PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°061/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei de Lei Complementar, que: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal
Gratuito e da outras providências".
0 projeto de lei em questão vem ao encontro da melhoria e eficiência
do serviço público, ao passo que regulamenta o transporte coletivo gratuito dos Distritos até a
sede do município.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2023.
Willia M 7 ins Maia
Prefecrunicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL_ DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI isl°061/23
Cria o Serviço de Transporte Coletivo
Municipal Gratuito edioutras
providências
WilIlan Martins 1Waia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da LeitOrgánica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal
gratuito aos passageiros no âmbito do teriitOriii do Município de Carneirinho — MG, sendo
autorizado ao Poder Executivo a execução mediante veiculo próprio ou contratado, por meio
de licitação pública.
Art. 2°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal
no prazo de 30 (trinta) dias, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o trafego
do(s) ônibus circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e desembarque.
Art3°- As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Urbano
gratuito serão custeadas mediante abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Art. 4°- Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PrefeituraManic de Carneirinho, 22 de novembro de 2023.
Willian
Prefei
arf s-Maia —
Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 /9454-0218
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.-
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111
000152
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/23000152
Número/Ano 000152/2023
Data/Horário 23/11/2023- 13:47:37
Assunto Oficio n° 091/2023/GP-PM Projetos de Leiif: 060/23 e 061/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
j
Emitido por Jane
-•
141 C A
CNI42'64.042.572/0001-27
AIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
PARECER JURÍDICO N227/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg061/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n2061/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carheirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima CRIAR SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL GRATUITO e cla outras providências.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 061/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
III — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado 6 indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos lienites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22:
"Artigo 22 (...)
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GAMMA ' 1 ernmeilLA WOK e*
APANKIDATAV74“. T ito,„,,,44
LONG0.0770347 lon• • 2,
120114 WU
Al AL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
Paragrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviol
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal
nP 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outro"exercer, o
liberdade, a profissã'o em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua analise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou ernpane, ou rejet
A proposito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
'Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação refletindo um
uizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula
u oridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
ntagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.' (Manual
de Direíto Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
ultivo, as quais a
eciação, sempre
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo econs
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para ap
ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
11.11 — DA COMP
MATÉRIA
NCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR
kConstituião da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no
0. Compete aos Municípios:
PSAI:Ed:11:TfaAVrn:HES
LONGO09747347644 LW0.09747347644
AGpAABRRE
IEcLIADA
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lat 12:0355 :03'00'
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CNI3,1 26.042.572/0001-27
— Legislar sobre assuntos de interesse local;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessAo ou
perrnissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte
coletivo queterncaráter essencial"
Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no ar
'Art. 171. Ao município compete r:
I Sobre assuntos de interesse local [
no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 061/2023, haja vista ser matéria de inte
local.
inciso I
esmo foi subscrito e assinado
n° 061/2023,corna cordial
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 061/2023, o
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensage
justificativa para o presente caso.
HI DO MERITO DO PRO 0 DE LEI n 061/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, daConsituigao
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do
eresse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
27, inciso XXI alínea b e c da Lei Orgânica Municipal.
XXI - regulamentar Ao de logradouros públicos e, especialmente, no perf
GABRIELA IAssinada de forma
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APARECIDA
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CNPJ 26.042.572/0001-27
oversobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão
ou permissão, fixando o itinerário, ospantosde parada e as respectivas tarifas;
c) fiscalizar e garantir um transporte seguro e adequado para a população do município e
todas asareasquer se a urbana, quer seja rural,
No que tange a
Municipal prevê em seu
234 sobre a proteção da família, criança e idoso,
102que:
Lei Org nica
ag. Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade com rendimento de ate 02 (dois) salários
mínimos mensais, e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
e rurais, dentro do município, onde haja concessão municipal.
o, no que tange a distribuição de competência é do Município a a
agrar a propositura em questão, pois esta dentre aquelas matérias conferidas ao respectivo
e federado para exercer o poder legiferante.
Tecidas tais considerações, impende observar que a proteção social deve ser efetivada
em níveis, bem como que os beneficios assistenciais devem tão-somente ser concedidos
aqueles em situação de hipossuficiência ou miserabihdade comprovada.
Dentro deste contexto, é permitido ao poder executivo instituir sobre transporte
público, contudo a gratuidade permitida nesse programa inclui o atendimento a idosos,
portadores de deficiências fisicas, o que disposto em Constituição Federal bem como a LOM,
lido da gratuidade na coletividade, deve ser analisado custos e impacto no
amento vigente, importante notar e ressaltar que todos os serviços assistenciaisso
estruturados sempre de acordo com a realidade local e com a divisão em básicos e especiais
media e alta complexidade).
Como meio de assistência social aos mais vulneráveis, bem como ao idoso e portador
ciência, é amparado pela legislação o transporte coletivo gratuito, o que faz-se ale
para a concessão de tal beneficio a todos os cidadãos, e que não tendo uma logis
rindo os princípios e direitos dos mais vulneráveis.
GABRIELA ( Assinado de forma
APARECIDA "L,digital por GABRIELA
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TAVARES
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M CIPAILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões ex
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 061/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
Ante o exposto, com todo respeito, esta AssessoriaJuridic
ionalidade do Projeto de Lei n9 061/2023.
anta, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, u
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspecto juridico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora jurídica da Câmara Municipa
GABRIELA OAB/ MG 222.263 J Assinado forma
APARECI DA e digital por GABRIELA
eAAPARECIDA TAVARES TAVARES 9G009747347644
LONGO:0 D Sil423.11.27
12:04:55 -03'001
Visto do Pres:
do Relator:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI N.': "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dd.
061/2023 outras trovidências.
• AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
14/11/23 27/11/2023
20'. Reunião ordinária
Ordem Do Dia Dar) Reunião(fies)
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em 48-1 /l / 13 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ,0.2q/ /9/ 2°23 Visto d
Genomar Tiago de Araújo
elato
Vista nos te tos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAem re //z/b0-7-3
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator em I C./1 /2.0 23 Visto
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em 2- /724 Riot Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Gatlksr
Entregue ao Relator em tai(2: / zc-cl-T3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue .à Comissão LJRF em 92 / 2og...3 Visto do Pres:
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ji /it/t j Visto do Rslator:
Genomar Tiago de Araleo
Vista nostermosdo § 1° do Art. 10 ao Ver.
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: eeretat ia4Pcarneirinhomie..lee,br — -Site: www.carneirinho
APROVADO em dillj7 discussão.
Por1,A11/10m-i>v(Atidtedil
Carneirinho-MG, 12/12/2023.
PRESIDENTE
CÂMARAMUNICIPAL DE CAR_
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara Munipade Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz ja
y
(
r
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção safs'
Relator Genomar Tiago de Araujo
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaretgarneirinho.mg.leg.br —Site: wwsk.carneinnlio.ing lea.br
APROVADO em Atip(discussão.
Por_7
4.0,4aac
Carneirinho-MG 2/ 2/2023
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e cla outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO. 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho. 12 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator e em seu voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva 3--
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarlard7earneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinlionigieg.br
APROVADO em,
4,02discussão.
Por_e01704A, ki de
Carneirinh 2/12/2023
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e da outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
„-Cr
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Relator Ericade Souza Queiroz
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Câmara Municipahie Carneirinho, 12 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaflUearneirinho.mu.leu.br —Site: uww.carneirinhomuuleg.br
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dáout
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Muni pal deCarneirinho,12 dedezembrode 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
Camara Muni al deCarneirinho,12 dedezembrode 2023
APROVADO e discussão.
Por ,4sv-icit,7
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariara)carueirinho.mg.leg.br —Site: ww3/4 .eari boil-m.1ov br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 067/2023
"Cria o Serviço de Transporte Coletivo
Municipal Gratuito e da outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.I° - Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal
gratuito aos passageiros no âmbito do territ6rio do Municipio de Carneirinho — MG, sendo
autorizado ao Poder Executivo a execução mediante veiculo próprio ou contratado, por meio
de licitação pública.
Art.2°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o tráfego do(s)
ônibus circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e desembarque.
Art.3°- As despesas decorrentes do Transporte Coletivo
o serão custeadas mediante abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Art.4°- Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando
çoes em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(ccarneirinho.ing.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg,br