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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaCria o Serviço Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dá outras providências.
native_id6548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº67/2023
2023-12-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-11-22 Protocolo Geral U Protocolo nº 000152/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°061/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei de Lei Complementar, que: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal 
Gratuito e da outras providências". 
0 projeto de lei em questão vem ao encontro da melhoria e eficiência 
do serviço público, ao passo que regulamenta o transporte coletivo gratuito dos Distritos até a 
sede do município. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por aparte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de novembro de 2023. 
Willia M 7 ins Maia 
Prefecrunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL_ DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI isl°061/23 
Cria o Serviço de Transporte Coletivo 
Municipal Gratuito edioutras 
providências 
WilIlan Martins 1Waia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da LeitOrgánica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal 
gratuito aos passageiros no âmbito do teriitOriii do Município de Carneirinho — MG, sendo 
autorizado ao Poder Executivo a execução mediante veiculo próprio ou contratado, por meio 
de licitação pública. 
Art. 2°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal 
no prazo de 30 (trinta) dias, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o trafego 
do(s) ônibus circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e desembarque. 
Art3°- As despesas decorrentes do Transporte Coletivo Urbano 
gratuito serão custeadas mediante abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Art. 4°- Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
PrefeituraManic de Carneirinho, 22 de novembro de 2023. 
Willian 
Prefei 
arf s-Maia — 
Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: - Fone / Fax: (34)3454-0200 /9454-0218 
i 
.- 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111111 
000152 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/23000152 
Número/Ano 000152/2023 
Data/Horário 23/11/2023- 13:47:37 
Assunto Oficio n° 091/2023/GP-PM Projetos de Leiif: 060/23 e 061/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
j
Emitido por Jane 
-• 
141 C A 
CNI42'64.042.572/0001-27 
AIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
PARECER JURÍDICO N227/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg061/2023 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n2061/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carheirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima CRIAR SERVIÇO DE TRANSPORTE 
COLETIVO MUNICIPAL GRATUITO e cla outras providências. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 061/2023 por esta 
Assessoria Jurídica. 
III — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado 6 indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos lienites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22: 
"Artigo 22 (...) 
-.100 Or PrvIra clgt4 
GAMMA ' 1 ernmeilLA WOK e* 
APANKIDATAV74“. T ito,„,,,44 
LONG0.0770347 lon• • 2, 
120114 WU 
Al AL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
Paragrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviol 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal 
nP 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outro"exercer, o 
liberdade, a profissã'o em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua analise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou ernpane, ou rejet 
A proposito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
'Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação refletindo um 
uizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula 
u oridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
ntagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.' (Manual 
de Direíto Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
ultivo, as quais a 
eciação, sempre 
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo econs 
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para ap 
ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
11.11 — DA COMP 
MATÉRIA 
NCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR 
kConstituião da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no 
0. Compete aos Municípios: 
PSAI:Ed:11:TfaAVrn:HES 
LONGO09747347644 LW0.09747347644 
AGpAABRRE
IEcLIADA 
TAvARE
I
‘A
dAigitai por GABRIELA 
03ä5 2025.11.27 
lat 12:0355 :03'00' 
CWALDE C 
CNI3,1 26.042.572/0001-27 
— Legislar sobre assuntos de interesse local; 
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessAo ou 
perrnissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte 
coletivo queterncaráter essencial" 
Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no ar 
'Art. 171. Ao município compete r: 
I Sobre assuntos de interesse local [ 
no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 061/2023, haja vista ser matéria de inte 
local. 
inciso I 
esmo foi subscrito e assinado 
n° 061/2023,corna cordial 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 061/2023, o 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensage 
justificativa para o presente caso. 
HI DO MERITO DO PRO 0 DE LEI n 061/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, daConsituigao 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do 
eresse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
27, inciso XXI alínea b e c da Lei Orgânica Municipal. 
XXI - regulamentar Ao de logradouros públicos e, especialmente, no perf 
GABRIELA IAssinada de forma 
LefIG?09747347544 
APARECIDA 
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TAVARES 0mu s 
LONG0:0974734-
.7"Radss.2023.11.27 
644 ,,,/ 020416 -03'00' 
, 
(J1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
oversobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão 
ou permissão, fixando o itinerário, ospantosde parada e as respectivas tarifas; 
c) fiscalizar e garantir um transporte seguro e adequado para a população do município e 
todas asareasquer se a urbana, quer seja rural, 
No que tange a 
Municipal prevê em seu 
234 sobre a proteção da família, criança e idoso, 
102que: 
Lei Org nica 
ag. Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade com rendimento de ate 02 (dois) salários 
mínimos mensais, e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos 
e rurais, dentro do município, onde haja concessão municipal. 
o, no que tange a distribuição de competência é do Município a a 
agrar a propositura em questão, pois esta dentre aquelas matérias conferidas ao respectivo 
e federado para exercer o poder legiferante. 
Tecidas tais considerações, impende observar que a proteção social deve ser efetivada 
em níveis, bem como que os beneficios assistenciais devem tão-somente ser concedidos 
aqueles em situação de hipossuficiência ou miserabihdade comprovada. 
Dentro deste contexto, é permitido ao poder executivo instituir sobre transporte 
público, contudo a gratuidade permitida nesse programa inclui o atendimento a idosos, 
portadores de deficiências fisicas, o que disposto em Constituição Federal bem como a LOM, 
lido da gratuidade na coletividade, deve ser analisado custos e impacto no 
amento vigente, importante notar e ressaltar que todos os serviços assistenciaisso 
estruturados sempre de acordo com a realidade local e com a divisão em básicos e especiais 
media e alta complexidade). 
Como meio de assistência social aos mais vulneráveis, bem como ao idoso e portador 
ciência, é amparado pela legislação o transporte coletivo gratuito, o que faz-se ale 
para a concessão de tal beneficio a todos os cidadãos, e que não tendo uma logis 
rindo os princípios e direitos dos mais vulneráveis. 
GABRIELA ( Assinado de forma 
APARECIDA "L,digital por GABRIELA 
44 
L 
. 11.27 
1` 12 04.35.-D3Bm' 
LONG0:097473
feAPARECIDA TAVARES 
dB-P-2023 
TAVARES 
a 
 62:09747347644 ,/6,raN. 
M CIPAILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. 
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões ex 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 061/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta AssessoriaJuridic 
ionalidade do Projeto de Lei n9 061/2023. 
anta, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, u 
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a 
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais 
excessos, sob o aspecto juridico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento. 
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora jurídica da Câmara Municipa 
GABRIELA OAB/ MG 222.263 J Assinado forma 
APARECI DA e digital por GABRIELA 
eAAPARECIDA TAVARES TAVARES 9G009747347644 
LONGO:0 D Sil423.11.27 
12:04:55 -03'001 
Visto do Pres: 
do Relator: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI N.': "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dd. 
061/2023 outras trovidências. 
• AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
14/11/23 27/11/2023 
20'. Reunião ordinária 
Ordem Do Dia Dar) Reunião(fies) 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em 48-1 /l / 13 Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em ,0.2q/ /9/ 2°23 Visto d 
Genomar Tiago de Araújo 
elato 
Vista nos te tos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAem re //z/b0-7-3 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator em I C./1 /2.0 23 Visto 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em 2- /724 Riot Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Gatlksr 
Entregue ao Relator em tai(2: / zc-cl-T3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue .à Comissão LJRF em 92 / 2og...3 Visto do Pres: 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em ji /it/t j Visto do Rslator: 
Genomar Tiago de Araleo 
Vista nostermosdo § 1° do Art. 10 ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: eeretat ia4Pcarneirinhomie..lee,br — -Site: www.carneirinho 
APROVADO em dillj7 discussão. 
Por1,A11/10m-i>v(Atidtedil 
Carneirinho-MG, 12/12/2023. 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPAL DE CAR_ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023 
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Munipade Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz ja
y
( 
r 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção safs' 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaretgarneirinho.mg.leg.br —Site: wwsk.carneinnlio.ing lea.br 
APROVADO em Atip(discussão. 
Por_7
4.0,4aac 
Carneirinho-MG 2/ 2/2023 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023 
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e cla outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO. 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 12 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator e em seu voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 3-- 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarlard7earneirinho.mg.lea.br—Site: www.carneirinlionigieg.br 
APROVADO em, 
 4,02discussão. 
Por_e01704A, ki de 
Carneirinh 2/12/2023 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023 
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
„-Cr 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Relator Ericade Souza Queiroz 
kr5( 
Câmara Municipahie Carneirinho, 12 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaflUearneirinho.mu.leu.br —Site: uww.carneirinhomuuleg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 061/2023 
DENOMINAÇÃO: "Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito e dáout 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Muni pal deCarneirinho,12 dedezembrode 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Camara Muni al deCarneirinho,12 dedezembrode 2023 
APROVADO e discussão. 
Por ,4sv-icit,7 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariara)carueirinho.mg.leg.br —Site: ww3/4 .eari boil-m.1ov br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 067/2023 
"Cria o Serviço de Transporte Coletivo 
Municipal Gratuito e da outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica criado o serviço de Transporte Coletivo Municipal 
gratuito aos passageiros no âmbito do territ6rio do Municipio de Carneirinho — MG, sendo 
autorizado ao Poder Executivo a execução mediante veiculo próprio ou contratado, por meio 
de licitação pública. 
Art.2°- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Municipal no 
prazo de 30 (trinta) dias, prevendo, dentre outras disposições, a(s) linha(s) para o tráfego do(s) 
ônibus circular(es), itinerário, horários, pontos de embarque e desembarque. 
Art.3°- As despesas decorrentes do Transporte Coletivo 
o serão custeadas mediante abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. 
Art.4°- Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
çoes em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(ccarneirinho.ing.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg,br 

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