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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaRegulamenta o Programa Municipal de Doação de Uniformes e Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
native_id6562

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº59/2023
2023-12-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por uninimidade.
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/12/2023
2023-11-27 Protocolo Geral U protocolo nº000154/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°062/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei que: "REGULAMENTA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE 
UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
E dever do Estado garantir políticas públicas, sociais c econômicas 
que assegurem o direito,a educação aos jovens cidadãos. 
No âmbito do Município de Carneirinho, há vários anos a secretaria 
municipal de educação fornece materiais escolares e uniformes aos estudantes da rede de 
ensino municipal, porém, tal política pública não se encontra prevista em Lei Municipal. 
Assim, pretende-se regulamentar tal ação para que se torne uma 
política perene no âmbito municipal. 
A proposta pode contribuir muito em processos de equalização, pois 
garante ao estudante que, independentemente de quais sejam suas condições financeiras, terd 
garantido vestimentas quethepossibilitarão, junto com outros programas suplementares, 
condições mínimas e dignifmantes para frequentar a escola e aprender. 
fla ganho também para as unidades de ensino, poisserapossível 
trabalhar noções de pertencimento e coletivo alem de melhor gerenciar os padrões de 
segurançaqua,infelizmente, são cada vez mais necessários nas escolas. Enfim, é uma 
. . ruciativa que valoriza nossa educação pública municipal. 
Assim, tendo em vista o interesse público do presente Projeto, 
contamos com a colaboração dos n. Edis para a sua apreciação e aprovação, cm regime de 
urgência especial. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
f 
Prefeitura L de Carneirinho, 27 de novembro de 2023. 
Willian 
Prefei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 254, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N"062/23 
Regulamenta o Programa Municipal de Doação 
de Uniformes cMaterialsEscolares na rede 
pública municipal de ensino edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa Municipal de doação de materiais e uniformes escolares, nas escolas 
públicas da rede de ensino municipal. 
Art.2° - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o 
conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os 
alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo Unico, O uniforme escolar, de uso diário deverá 
adequado As faixas etárias dos estudantes e As medidas corporais. 
Art.3° - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a 
definição das características especificas do uniforme escolar, o controle de distribuição, 
solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligencia pertinente ao 
assunto. 
Art.4° - Os Materiais Didático Escolares a serem distribuídos aos 
alunos da rede municipal de ensino, serão os seguintes: 
I —Kit cornmateriais, tais como, caderno,lapis,caneta, borracha,lapisde cor, tesoura sem 
ponta e cola. 
Parágrafo único. O Município poderá regulamentar por intermédio 
de decreto sobre os materiais a serem disponibilizados anualmente. 
Art.5' - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme 
escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsáveis legais, 
quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais 
sera)arquivados na Secretaria Municipal de Educação. 
Art.6" - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade 
pela conservação das peçasseraúnica e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim 
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, inclui;' 
pequenos reparos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art.11 - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Munic 
Willian 
Pre lei 
A Comissão de Legislação, Justlça e 
Redação final para oferecer parecer 
Saia das Seasbesi) 
Carneirinho, 27 de novembro de 2023. 
A ComissClo de Finonon e Or 
para oferecer parecer. 
,aczia ui4s 
frteS. cdrat 
siisit.9.” iatts 
anat......b. - tir 
A Comissão de Educaçii 
Assisitencin from e 
Sala das Sess.iiei 
t 
Sançfio 
Sala das Sessões ene_gia 43 
O Presidente 
iSaÚdOe 
»3'JC:Co r. 
-../.1enekne-Zdzw: 
Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Camel inho - MG - CEP: 38290 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (3A.)3454-0200 / 345 
tee 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'47froffrreliS 1 - 
Art. 7° - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Carneirinho será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, 
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem corno 
para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos. 
Art. 8° - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 9° - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as 
despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade 
financeira do Municipio. 
o 
0 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111 
000 54 
1111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/27000154 
Número / Ano 000154/2023 
Data / Horário 27/11/2023 - 11:10:23 
Assunto Oficio n° 094/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 047/23, 062/23 e 63/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Outros documentos 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 075/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 062/23 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionaliclade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 062/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que regulamenta o programa municipal de doação de uniformes e 
materiais escolares na rede pública municipal de ensino e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe 6. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 062/23 por esta Assesso 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PIIE'VISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocac 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, no termos do que preconiza o paragrafo 30 de seu artigo 20: 
'U`k 
AMARAMUNI ALDE C A 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
•atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importfincia para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a que 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitirlo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (..,) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decis6ria, ou seja, aquela aquerncabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, FAitoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridiea do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
ÂMARAMUNI ALM C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
guahnente a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 
Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 062/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 062/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do IVIunicipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. Shipde iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
— Organização administrativa, matéria tributdria e orçamentária, se 
públicos e pessoal da administração, 
Como se observa no Projeto de Lei n° 062/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 062/23. 
CANIARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24— DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 062/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 062/23, pretende que regulamentar o programa 
municipal de doação de uniformes e materiais escolares na rede pública municipal de ensino. 
Em vista disso, oart. 2° do referido projeto dispõe que para os efeitos da Lei, considera-se 
uniforme escolar o conjunto de vestudrio fornecido, gratuitamente, pela Administração 
Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. Também, oart 
7° do Projeto, assevera que cada escola da rede municipal de ensino do mumdpio de 
Carneirinhoseraresponsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitorarnento, 
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem como 
a a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos. 
Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe noart205, que a educação é direito de 
odos e dever do Estado e da familia,serapromovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho, já oart206, dita que o ensino deve ser ministrado 
tendo como base alguns principios elencados em seus incisos, entre eles a igualdade de 
condições para o acesso e permanência na escola. 
Desse modo, seguindo os mesmos parâmetros da Carta Magna, oart207, inciso VII da 
Lei Orgânica Municipal preceitua que o dever do município em comum com o Estado, e a 
Unido, com a educaçãoseraefetivado mediante variadas garantias, entre elas atendimento ao 
educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático￾escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde 
Finalmente, salienta-se o disposto noart9° do presente Projeto de Lei, onde explica 
que implantação do uso do uniforme escolarseragradativa e as despesas para o cumprimento 
da Lei correrão por conta de dotações orçamentarias especificas da Secretaria Municipal de 
Educação, ficando resguardada a disponibilidade financeira do Municipio. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 062/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Municipio e demais legislações 
pertinentes. 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 062/23, considerando o 
projeto. 
casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica e 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 062/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade,cons 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°062/23, desta Assessoria Jurídica. 
tucionalidade e 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
ow a_ da 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Mim 
OAB/SP 443.584 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
062/2023 
N.": Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes e 
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e da 
outras providências 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
27/11/23 27/11/2023 
Ordem Do Dia Da 5) Reunifto(ões) 
212. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF enaQI01,1/ OC 5 Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emmeo,f4/ iVisto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vis a nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoESAein(Y///62 / Si Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator emethja ,a3 Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
V sta os termos do § ° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão RO. em() f/iâ- /rQ.S Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em oiti-2" a.5 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em e9/7//42/02‘,_ Visto do Pres. 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em oil14 aVisto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos ternaos do § 1° doArt. 101 Ri ao Vet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaCcicarneirinho.ma.lea.br—Site: :,v).v)vrcurneirinlio.rntlegjar 
PRESIDENTE 
CAMARA n MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2023 
• DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes e Materiais 
Escolares na rede pública municipal de ensino e cló outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
it
Camara. , cipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
e a or 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto. 
Favordvel Contrario ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
At 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
. 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Cârn4a Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
APROVADO em 4906 discussão. 
P°I;a440144,440 
Carneirinho-MG, 04/12/2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacit)canieirinho.mu.lea.br --Site: www.carneirinho.mg.leo.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNN26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2023 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes e 
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e da outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario 
ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
, 
Vice-Pres. 7.enon Pereira de Assunção 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
Câmara Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
APROVADO em elzotpjdiscussào. 
P A1/4762u Ce10 de 
Carneirinho-MG, 04/12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secreraria@carneirho.ing.leg.hr-Site: www carneirinho ma. 1e2 :br 
APROVADO em_dad. discussão. 
PolifiAttr/L4nr/def biC--Cee 
Carneirinho-MG, 04/12/2023 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICWAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 062/2023 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes 
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e Si outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoapesapreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto: 
Favbr Conti-ado 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida kAiVitl Vl ...'"‘ 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda . 
r 
Relator trica de Souza Queiroz va ,..- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(etcarneirinhomu.leu.br—Site: www.carneliThhoina.lev.br 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 062/2023 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes 
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dei outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apOs apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmaralgcipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
0: 
Favordvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMtinicipal de Carneirinho. 4 de dezembro de 2023 
APROVADO em eiland_ discussão. 
Por ' 
Carneirinho-M92_94/12/2023 
— 
PRESIDENTE 
RuaAntOnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretartaaearneirinho.mg.lee.br—Site: ovvwcarneirinhe.ma.ler: br 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 059/2023 
Regulamenta o Programa Municipal de Doação 
de Uniformes eMaterialsEscolares na rede 
pública municipal de ensino e dá outras 
providências. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçOes legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa Municipal de doação de materiais e uniformes escolares, nas escolas 
públicas da rede de ensino municipal. 
Art.2° - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o 
conjunto de vestudrio fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os 
alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. 
Parágrafo Único. 0 uniforme escolar, de uso diário deverá ser 
adequado as faixas etárias dos estudantes e as medidas corporais. 
Art3° - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a 
definição das caracteristicas especificas do uniforme escolar, o controle de distribuição, 
solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligencia pertinente ao 
assunto. 
Art.4° - Os Materiais Didático Escolares a serem distribuídos aos 
alunos da rede municipal de ensino, serão os seguintes: 
I --Kitcom materiais, tais como, caderno,lapis,caneta, borracha,lapisde cor, tesoura se 
ponta e cola. 
Parágrafo único. O Município poderd regulamentar por intermédio 
de decreto sobre os materiais a serem disponibilizados anualmente. 
Art.5° - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme 
escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsaveis legais, 
quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais 
serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. 
Art.6° - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade 
pela conservação das peçasseraitnica e exclusiva dos responsiveis legais pelo aluno, assim 
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo 
pequenos reparos. 
Rua Antônio das Gracas de Oliveira, 1600, Jarditn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 7° - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Carneirinhoseraresponsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, 
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Cole* Uniforme Escolar, bem como 
para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos. 
Art. 8° - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art.90 - A implantação do uso do unifonne escolar será gradativa e as 
despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias 
especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade 
financeira do Município. 
Art.10 -IDPoder Executivo Municipal regulamentará por decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leu.br 

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