PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°062/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei que: "REGULAMENTA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
E dever do Estado garantir políticas públicas, sociais c econômicas
que assegurem o direito,a educação aos jovens cidadãos.
No âmbito do Município de Carneirinho, há vários anos a secretaria
municipal de educação fornece materiais escolares e uniformes aos estudantes da rede de
ensino municipal, porém, tal política pública não se encontra prevista em Lei Municipal.
Assim, pretende-se regulamentar tal ação para que se torne uma
política perene no âmbito municipal.
A proposta pode contribuir muito em processos de equalização, pois
garante ao estudante que, independentemente de quais sejam suas condições financeiras, terd
garantido vestimentas quethepossibilitarão, junto com outros programas suplementares,
condições mínimas e dignifmantes para frequentar a escola e aprender.
fla ganho também para as unidades de ensino, poisserapossível
trabalhar noções de pertencimento e coletivo alem de melhor gerenciar os padrões de
segurançaqua,infelizmente, são cada vez mais necessários nas escolas. Enfim, é uma
. . ruciativa que valoriza nossa educação pública municipal.
Assim, tendo em vista o interesse público do presente Projeto,
contamos com a colaboração dos n. Edis para a sua apreciação e aprovação, cm regime de
urgência especial.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
f
Prefeitura L de Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
Willian
Prefei
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 254, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N"062/23
Regulamenta o Programa Municipal de Doação
de Uniformes cMaterialsEscolares na rede
pública municipal de ensino edioutras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho -
MG, o Programa Municipal de doação de materiais e uniformes escolares, nas escolas
públicas da rede de ensino municipal.
Art.2° - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o
conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os
alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Unico, O uniforme escolar, de uso diário deverá
adequado As faixas etárias dos estudantes e As medidas corporais.
Art.3° - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a
definição das características especificas do uniforme escolar, o controle de distribuição,
solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligencia pertinente ao
assunto.
Art.4° - Os Materiais Didático Escolares a serem distribuídos aos
alunos da rede municipal de ensino, serão os seguintes:
I —Kit cornmateriais, tais como, caderno,lapis,caneta, borracha,lapisde cor, tesoura sem
ponta e cola.
Parágrafo único. O Município poderá regulamentar por intermédio
de decreto sobre os materiais a serem disponibilizados anualmente.
Art.5' - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme
escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsáveis legais,
quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais
sera)arquivados na Secretaria Municipal de Educação.
Art.6" - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade
pela conservação das peçasseraúnica e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, inclui;'
pequenos reparos.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Art. 10 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a
presente Lei, naquilo que couber.
Art.11 - Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Munic
Willian
Pre lei
A Comissão de Legislação, Justlça e
Redação final para oferecer parecer
Saia das Seasbesi)
Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
A ComissClo de Finonon e Or
para oferecer parecer.
,aczia ui4s
frteS. cdrat
siisit.9.” iatts
anat......b. - tir
A Comissão de Educaçii
Assisitencin from e
Sala das Sess.iiei
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Sançfio
Sala das Sessões ene_gia 43
O Presidente
iSaÚdOe
»3'JC:Co r.
-../.1enekne-Zdzw:
Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Camel inho - MG - CEP: 38290
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (3A.)3454-0200 / 345
tee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
'47froffrreliS 1 -
Art. 7° - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de
Carneirinho será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento,
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem corno
para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos.
Art. 8° - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as
despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade
financeira do Municipio.
o
0 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111
000 54
1111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/27000154
Número / Ano 000154/2023
Data / Horário 27/11/2023 - 11:10:23
Assunto Oficio n° 094/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 047/23, 062/23 e 63/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Outros documentos
Número Páginas
Emitido por Jane
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 075/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 062/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionaliclade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 062/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que regulamenta o programa municipal de doação de uniformes e
materiais escolares na rede pública municipal de ensino e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe 6. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 062/23 por esta Assesso
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PIIE'VISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocac
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, no termos do que preconiza o paragrafo 30 de seu artigo 20:
'U`k
AMARAMUNI ALDE C A
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
•atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importfincia para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decisório. As autoridades a que
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitirlo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (..,) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decis6ria, ou seja, aquela aquerncabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, FAitoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridiea do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art. 30. Compete aos Municípios:
ÂMARAMUNI ALM C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
guahnente a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.
Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 062/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 062/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do IVIunicipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. Shipde iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
— Organização administrativa, matéria tributdria e orçamentária, se
públicos e pessoal da administração,
Como se observa no Projeto de Lei n° 062/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 062/23.
CANIARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
24— DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 062/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 062/23, pretende que regulamentar o programa
municipal de doação de uniformes e materiais escolares na rede pública municipal de ensino.
Em vista disso, oart. 2° do referido projeto dispõe que para os efeitos da Lei, considera-se
uniforme escolar o conjunto de vestudrio fornecido, gratuitamente, pela Administração
Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. Também, oart
7° do Projeto, assevera que cada escola da rede municipal de ensino do mumdpio de
Carneirinhoseraresponsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitorarnento,
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem como
a a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos.
Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe noart205, que a educação é direito de
odos e dever do Estado e da familia,serapromovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, já oart206, dita que o ensino deve ser ministrado
tendo como base alguns principios elencados em seus incisos, entre eles a igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola.
Desse modo, seguindo os mesmos parâmetros da Carta Magna, oart207, inciso VII da
Lei Orgânica Municipal preceitua que o dever do município em comum com o Estado, e a
Unido, com a educaçãoseraefetivado mediante variadas garantias, entre elas atendimento ao
educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência a saúde
Finalmente, salienta-se o disposto noart9° do presente Projeto de Lei, onde explica
que implantação do uso do uniforme escolarseragradativa e as despesas para o cumprimento
da Lei correrão por conta de dotações orçamentarias especificas da Secretaria Municipal de
Educação, ficando resguardada a disponibilidade financeira do Municipio.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 062/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Municipio e demais legislações
pertinentes.
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 062/23, considerando o
projeto.
casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica e
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 062/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade,cons
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°062/23, desta Assessoria Jurídica.
tucionalidade e
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
ow a_ da
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Mim
OAB/SP 443.584
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
062/2023
N.": Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes e
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e da
outras providências
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
27/11/23 27/11/2023
Ordem Do Dia Da 5) Reunifto(ões)
212. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue a Comissão LJRF enaQI01,1/ OC 5 Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emmeo,f4/ iVisto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vis a nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoESAein(Y///62 / Si Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emethja ,a3 Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
V sta os termos do § ° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão RO. em() f/iâ- /rQ.S Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em oiti-2" a.5 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF em e9/7//42/02‘,_ Visto do Pres.
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em oil14 aVisto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos ternaos do § 1° doArt. 101 Ri ao Vet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaCcicarneirinho.ma.lea.br—Site: :,v).v)vrcurneirinlio.rntlegjar
PRESIDENTE
CAMARA n MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2023
• DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes e Materiais
Escolares na rede pública municipal de ensino e cló outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
it
Camara. , cipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
e a or
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto.
Favordvel Contrario ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
At
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
.
Relator Genomar Tiago de Araujo
Cârn4a Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
APROVADO em 4906 discussão.
P°I;a440144,440
Carneirinho-MG, 04/12/2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacit)canieirinho.mu.lea.br --Site: www.carneirinho.mg.leo.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNN26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2023
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes e
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e da outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação,Sandee Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva
,
Vice-Pres. 7.enon Pereira de Assunção
Relator PedroEmilioMartins Arruda
Câmara Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
APROVADO em elzotpjdiscussào.
P A1/4762u Ce10 de
Carneirinho-MG, 04/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secreraria@carneirho.ing.leg.hr-Site: www carneirinho ma. 1e2 :br
APROVADO em_dad. discussão.
PolifiAttr/L4nr/def biC--Cee
Carneirinho-MG, 04/12/2023
PRESIDENTE
CAMARAMUNICWAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 062/2023
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e Si outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissãoapesapreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emite seu voto:
Favbr Conti-ado
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida kAiVitl Vl ...'"‘
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda .
r
Relator trica de Souza Queiroz va ,..-
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(etcarneirinhomu.leu.br—Site: www.carneliThhoina.lev.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 062/2023
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Doação de Uniformes
Materiais Escolares na rede pública municipal de ensino e dei outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apOs apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmaralgcipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
0:
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMtinicipal de Carneirinho. 4 de dezembro de 2023
APROVADO em eiland_ discussão.
Por '
Carneirinho-M92_94/12/2023
—
PRESIDENTE
RuaAntOnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretartaaearneirinho.mg.lee.br—Site: ovvwcarneirinhe.ma.ler: br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 059/2023
Regulamenta o Programa Municipal de Doação
de Uniformes eMaterialsEscolares na rede
pública municipal de ensino e dá outras
providências.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçOes legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho -
MG, o Programa Municipal de doação de materiais e uniformes escolares, nas escolas
públicas da rede de ensino municipal.
Art.2° - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o
conjunto de vestudrio fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os
alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único. 0 uniforme escolar, de uso diário deverá ser
adequado as faixas etárias dos estudantes e as medidas corporais.
Art3° - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a
definição das caracteristicas especificas do uniforme escolar, o controle de distribuição,
solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligencia pertinente ao
assunto.
Art.4° - Os Materiais Didático Escolares a serem distribuídos aos
alunos da rede municipal de ensino, serão os seguintes:
I --Kitcom materiais, tais como, caderno,lapis,caneta, borracha,lapisde cor, tesoura se
ponta e cola.
Parágrafo único. O Município poderd regulamentar por intermédio
de decreto sobre os materiais a serem disponibilizados anualmente.
Art.5° - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme
escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsaveis legais,
quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais
serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.
Art.6° - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade
pela conservação das peçasseraitnica e exclusiva dos responsiveis legais pelo aluno, assim
compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo
pequenos reparos.
Rua Antônio das Gracas de Oliveira, 1600, Jarditn Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 7° - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de
Carneirinhoseraresponsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento,
fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Cole* Uniforme Escolar, bem como
para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos.
Art. 8° - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art.90 - A implantação do uso do unifonne escolar será gradativa e as
despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
especificas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade
financeira do Município.
Art.10 -IDPoder Executivo Municipal regulamentará por decreto a
presente Lei, naquilo que couber.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leu.br