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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaRegulamenta o Programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.
native_id6563

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº60/2023
2023-12-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/12/2023
2023-11-27 Protocolo Geral U Protocolo nº000154/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°063/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei que: "REGULAMENTA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÕES AOS PACIENTES DO SUS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
E dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que 
assegurem o direito a saúde dos cidadãos reduzindo o risco de doenças e de outros agravos e 
ao acesso univel e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
No âmbito do Município de Carneirinho, o fornecimento de refeições 
aos pacientes da rede SUS municipal e aos seus acompanhantes é feito diariamente, 
especificamente a sopa, porém, tal política ação não se encontra prevista em Lei Municipal. 
Assim, pretende-se regulamentar tal ação para que se torne urna 
política perene no âmbito municipal. 
Portanto, tendo em vista o interesse público do presente Projeto, 
contamos com a colaboração dos n. Edis para a sua apreciação e aprovação, em regime de 
urgência especial. 
No mais, renovam-se os p otestos de estima e consideração. 
Prefeitura j salde Carneirinho, 27 de novembro de 2023. 
W illia Maia 
Pre »ito Mun ipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042515/0001-A8 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°063/23 
Prefeitura Mu 
Willian 
Prefeito 
alde Carneirinho, 27 de novembro de 2023. 
Regulamenta o Programa Municipal de 
Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS 
da rede municipal e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa Municipal consistente em fornecimento diário de sopa e/ou lanche/refeição 
aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades de sande municipais. 
Art2° - O Municipio poderd utilizar-se de Nutricionista, servidor(a) 
municipal, para confecção do cardápio de alimentos que será preparado, especialmente para 
fins de disponibilizar uma alimentação balanceada. 
Art. 3' - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art.4° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal deSande,autorizada a 
suplementação, se necessário e resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do 
Município. 
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogancïp 
as disposições em contrário. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- 
11111111 
000154 
1 Ill 1 I 
1 1 
I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/27000154 
Número / Ano 000154/2023 
Data / Horário 27/11/2023 - 11:10:23 
Assunto Oficio n° 094/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 047/23, 062/23 e 63/23 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Outros documentos 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
AMARAIVIUNICIPAL DE CART\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 076/2023 
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI N° 063/23 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 063/23, de iniciativa do Poder Executivo deste IVIttnicipio de Carneirinho/MO, 
em tramitação nesta Casa, que regulamenta o programa municipal de fornecimento de refeições 
aos pacientes do SUS da rede municipal e da outras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/23 por esta Assesso 
urídica. 
2.1 — DO PARECER JURiDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo inviolável por 
•seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARANIUNICIPAL DE CARNE1RINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de rac oc nio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeita-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 063/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 063/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Cameirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— C—) 
I — Organização administrativa, matéria tributária e orçament 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 063/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 063/23. 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24— DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 063/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 063/23, pretende que regulamentar o programa 
municipal de fornecimento de refeições aos pacientes do SUS da rede municipal. Em vista 
disso, oart10do referido projeto dispõe que fica regulamentado no âmbito do município de 
Carneirinho/MG, o programa municipal consistente em fornecimento diário de sopa/ e ou 
lanche/refeição aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades de sadde 
unicipais. 
Nesse sentido, a Constituição Federal emana noart196, que a sande é direito de todos 
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do 
sco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Desse modo, seguindo os mesmos parâmetros da Carta Magna, oart198, da Lei 
Orgânica Municipal preceitua que a sande é direito de todos e dever do Município, garantido 
ediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e 
ecuperação. 
Finalmente, salienta-se o disposto noart4° do presente Projeto de Lei, onde explica 
que as despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria 
especifica da Secretaria Municipal deSande,autorizada a suplementação se necessario e 
esguardando, sempre a disponibilidade financeira do Município. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 063/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais legislações 
pertinentes. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 063/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
• 3—CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídicamuteparece 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 063/23. 
kG(Gt 
AMARAIVIIJINICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade,eons 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°063/23, desta Assessoria Jurídica. 
tucionalidade e 
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023. 
a cA ,R11°N. Clk 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Ordem Do Dia Da S) Reunifio(iies) 
na. Reunião ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF em pill01 0.1") Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em tb2J.,23 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a. ComissãoESAem 8 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva 
Entregue ao Relator emOf+ ad/a Visto do Relator: 
PedroEmilioMartins Arruda 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. em04 ap/a... 5 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em / , c12/ Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em 04/14/ cV 3 Visto do Pres: 
Maria AP.deOliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 04/ /0/ g S Visto do Relator: 
Genomar Tia 'o de Arai o 
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ve 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
Dab Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
063/2023 
N.°: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de 
Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e da outras 
providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
27/11/23 27/11/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariataicarneirinho ma lebr —Site: wwwicarneirinhomg.leiz.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
elator 
APROVADO em /OM discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 04/12/2023. 
PRESIDENTE 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariall4carneirinho.ma.lealp_r —Site: vvww.carneirinho.nw.lettbr 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos 
Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSAO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraL icipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
a 
, 
AO" 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos 
Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,4 de dezemb 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator e em seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva cz*,, 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção -- 
Relator PedroEmilioMartins Arruda 
„,
----- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
APROVADO em /YR,CIA discussão. 
Por_4mpa44,
fia444 4 _ 
Carneirinho-IvICI-04/13/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600; Jardim Planalto, Cameirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(cDcarneirinho.nmieg.br--Site: )vww.carnelrinho ing.ler.br 
CÂMARA MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023 
Relator 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos 
Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmaraa Municipal de Ca eirinho, 4 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
us IllerROICOS WALOIIIISSUO, apos a a JICLIclyilliUV clICUCtLWlWItUUi C111111,111 JCUvow. 
Favorá e N Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
APROVADO em 4jjliPfdiscussflo. 
PorS4644,4_71.4,t,c1c Ce(C 
Carneirinho- /12/2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarWcaiiir e.br —Site: INV/ w.eamoirinlianio.lee.hr 
CÂMARAMUNICIPAL DE CAW\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos 
Pacientes do SUS da rede municipal e dar outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara palde Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer , 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023 
APROVADO emI
daga discussão. 
Por 
Carneirinho-S42.12j2023 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,eameirinho.nig.le.br—Site: cameirinho.nut.teg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 060/2023 
Regulamenta o Programa Municipal de 
Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS 
da rede municipal edioutras providências. 
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
An. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho - 
MG, o Programa Municipal consistente em fornecimento diário de sopa e/ou lanche/refeição 
aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades demademunicipais. 
Art.2° - O Município poderá utilizar-se de Nutricionista, servidor(a) 
municipal, para confecção do cardápio de alimentos queserapreparado, especialmente para 
fins de disponibilizar uma alimentação balanceada. 
Art.3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a 
presente Lei, naquilo que couber. 
Art.4° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal deSande,autorizada a 
suplementação, se necessário e resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do 
Município. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria_sumeirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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