PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°063/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei que: "REGULAMENTA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES AOS PACIENTES DO SUS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
E dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que
assegurem o direito a saúde dos cidadãos reduzindo o risco de doenças e de outros agravos e
ao acesso univel e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No âmbito do Município de Carneirinho, o fornecimento de refeições
aos pacientes da rede SUS municipal e aos seus acompanhantes é feito diariamente,
especificamente a sopa, porém, tal política ação não se encontra prevista em Lei Municipal.
Assim, pretende-se regulamentar tal ação para que se torne urna
política perene no âmbito municipal.
Portanto, tendo em vista o interesse público do presente Projeto,
contamos com a colaboração dos n. Edis para a sua apreciação e aprovação, em regime de
urgência especial.
No mais, renovam-se os p otestos de estima e consideração.
Prefeitura j salde Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
W illia Maia
Pre »ito Mun ipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042515/0001-A8
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°063/23
Prefeitura Mu
Willian
Prefeito
alde Carneirinho, 27 de novembro de 2023.
Regulamenta o Programa Municipal de
Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS
da rede municipal e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho -
MG, o Programa Municipal consistente em fornecimento diário de sopa e/ou lanche/refeição
aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades de sande municipais.
Art2° - O Municipio poderd utilizar-se de Nutricionista, servidor(a)
municipal, para confecção do cardápio de alimentos que será preparado, especialmente para
fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
Art. 3' - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a
presente Lei, naquilo que couber.
Art.4° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal deSande,autorizada a
suplementação, se necessário e resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do
Município.
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogancïp
as disposições em contrário.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-
11111111
000154
1 Ill 1 I
1 1
I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/27000154
Número / Ano 000154/2023
Data / Horário 27/11/2023 - 11:10:23
Assunto Oficio n° 094/2023/GP-PM Projetos de Lei n° 047/23, 062/23 e 63/23
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Outros documentos
Número Páginas
Emitido por Jane
AMARAIVIUNICIPAL DE CART\
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 076/2023
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI N° 063/23
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 063/23, de iniciativa do Poder Executivo deste IVIttnicipio de Carneirinho/MO,
em tramitação nesta Casa, que regulamenta o programa municipal de fornecimento de refeições
aos pacientes do SUS da rede municipal e da outras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/23 por esta Assesso
urídica.
2.1 — DO PARECER JURiDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo inviolável por
•seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARANIUNICIPAL DE CARNE1RINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de rac oc nio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeita-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve no
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 063/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 063/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Cameirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
Art.65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
— C—)
I — Organização administrativa, matéria tributária e orçament
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 063/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 063/23.
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
24— DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 063/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 063/23, pretende que regulamentar o programa
municipal de fornecimento de refeições aos pacientes do SUS da rede municipal. Em vista
disso, oart10do referido projeto dispõe que fica regulamentado no âmbito do município de
Carneirinho/MG, o programa municipal consistente em fornecimento diário de sopa/ e ou
lanche/refeição aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades de sadde
unicipais.
Nesse sentido, a Constituição Federal emana noart196, que a sande é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
sco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Desse modo, seguindo os mesmos parâmetros da Carta Magna, oart198, da Lei
Orgânica Municipal preceitua que a sande é direito de todos e dever do Município, garantido
ediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e
ecuperação.
Finalmente, salienta-se o disposto noart4° do presente Projeto de Lei, onde explica
que as despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria
especifica da Secretaria Municipal deSande,autorizada a suplementação se necessario e
esguardando, sempre a disponibilidade financeira do Município.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 063/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 063/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
• 3—CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídicamuteparece
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 063/23.
kG(Gt
AMARAIVIIJINICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade,eons
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°063/23, desta Assessoria Jurídica.
tucionalidade e
Carneirinho/MG, 27 de novembro de 2023.
a cA ,R11°N. Clk
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Ordem Do Dia Da S) Reunifio(iies)
na. Reunião ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em pill01 0.1") Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em tb2J.,23 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. ComissãoESAem 8 Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emOf+ ad/a Visto do Relator:
PedroEmilioMartins Arruda
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. em04 ap/a... 5 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em / , c12/ Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em 04/14/ cV 3 Visto do Pres:
Maria AP.deOliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 04/ /0/ g S Visto do Relator:
Genomar Tia 'o de Arai o
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ve
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Dab Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
063/2023
N.°: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de
Refeições aos Pacientes do SUS da rede municipal e da outras
providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
27/11/23 27/11/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariataicarneirinho ma lebr —Site: wwwicarneirinhomg.leiz.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
elator
APROVADO em /OM discussão.
Por
Carneirinho-MG, 04/12/2023.
PRESIDENTE
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariall4carneirinho.ma.lealp_r —Site: vvww.carneirinho.nw.lettbr
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos
Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSAO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraL icipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araújo
a
,
AO"
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos
Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,4 de dezemb
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator e em seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva cz*,,
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção --
Relator PedroEmilioMartins Arruda
„,
-----
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
APROVADO em /YR,CIA discussão.
Por_4mpa44,
fia444 4 _
Carneirinho-IvICI-04/13/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600; Jardim Planalto, Cameirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(cDcarneirinho.nmieg.br--Site: )vww.carnelrinho ing.ler.br
CÂMARA MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023
Relator
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos
Pacientes do SUS da rede municipal e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmaraa Municipal de Ca eirinho, 4 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
us IllerROICOS WALOIIIISSUO, apos a a JICLIclyilliUV clICUCtLWlWItUUi C111111,111 JCUvow.
Favorá e N Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
APROVADO em 4jjliPfdiscussflo.
PorS4644,4_71.4,t,c1c Ce(C
Carneirinho- /12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariarWcaiiir e.br —Site: INV/ w.eamoirinlianio.lee.hr
CÂMARAMUNICIPAL DE CAW\
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 063/2023
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o programa Municipal de Fornecimento de Refeições aos
Pacientes do SUS da rede municipal e dar outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara palde Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer ,
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Genomar Tiago de Araujo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023
APROVADO emI
daga discussão.
Por
Carneirinho-S42.12j2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,eameirinho.nig.le.br—Site: cameirinho.nut.teg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 060/2023
Regulamenta o Programa Municipal de
Fornecimento de Refeições aos Pacientes do SUS
da rede municipal edioutras providências.
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
An. 1° - Fica regulamentado no âmbito do Município de Carneirinho -
MG, o Programa Municipal consistente em fornecimento diário de sopa e/ou lanche/refeição
aos pacientes do SUS e seus acompanhantes, atendidos nas unidades demademunicipais.
Art.2° - O Município poderá utilizar-se de Nutricionista, servidor(a)
municipal, para confecção do cardápio de alimentos queserapreparado, especialmente para
fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
Art.3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a
presente Lei, naquilo que couber.
Art.4° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal deSande,autorizada a
suplementação, se necessário e resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do
Município.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria_sumeirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br