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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por excesso na arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6567

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº 61/2023
2023-12-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/12/2023
2023-12-04 Protocolo Geral U protocolo nº000156/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°064123 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°064/23, que "AUTORIZA 
A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de 
viabilizar as ações governamentais. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Os Credito Suplementar citado no Projeto será destinado para aquisição de Cestas Básicas e 
para aquisição de Materiais para manutenção e reparos nas vias públicas e será utilizado 
recursos da Ibnte de recurso 1.709 — Transf. da Unido referente á Compensação Financeira de 
Recursos Hidricos 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplernentação. 
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem iecessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apo indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura 4uni4 Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Willian aí s 
Pref. M9Iciffal 
Av. Ambraulinoteandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DF N°064/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica autorizada :a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município porEXCESS()DL ARRFCADAÇÃO até o valor total de ' 
R$161.000,00(cento e sessenta e um mil reais), no Orçamento Vigente. 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.00162048 — Manutenção Dos Serviços Assistências 
3.3.90.32.00.00 - Material,Bernou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259) 
1.709 — Transf. da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos 
R$ 97.000,00 
02.10— SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUB'„ICOS MUNIICPAIS 
02.10.02 -- Obras e Instalações 
15.452.019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
1.709 — Transf. da Unido referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos 
R$ 64.000,00 
TOTAL RS161.000,00 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação na fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente à Compensação 
Financeira de Recursos Hidricos. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiz .ção das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimentodiobjeto da presente lei. 
seus efeitos contrários. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vgor na data da sua publicaçãorevogando 
Prefeitura ue I s Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Willian 
Prefeito Mut_c 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www:carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Chinon.Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111 
NtSO4- 
00015( 
IN III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/04000156 
Número/Ano 000156/2023 
Data / Horário 04/12/2023 - 12:05:26 
Assunto Oficio n°096/2023/GP-PM Projetos de Lei 064/23 e 065/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrative 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
as' 
AMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JDRiDICO DP' 077/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 064/23 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°064/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências. 
— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 064/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
il -DO PAREckit JURÍDICCI —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO L33 DA 
. . 
CONOMPICitO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE .1988 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6 inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
41litl t e 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
t 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RIMS 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 064/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 064/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Cameirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
• II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(—)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 064/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 064/23. 
a) A" ON 
AMARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
2.4 —DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI no 064/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 064/23, visa abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do 
referido projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município por excesso de arrecadação, até o valor total de R$ 161.000,00 (cento c sessenta e 
um mil reais), para fazer face is despesas para o exercício financeiro de 2023, nas dotações 
enumeradas. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, no art.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar 
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos 
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, 
situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso 1 eart.42, 
da Lei n°4.320/64, estabelecem: 
"Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
-- (...). 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 064/23, está em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei if 064/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
.1/4twe 
3 CONCLUSÂO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 064/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidadc e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 064/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 04 de dezembro de 2023. 
tk <4 a MOUtieldel th 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
' 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 064/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
04/12/2023 
06/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
2P Reunião Ordinária - 04/12/2023 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEr Art.100 . 
I
Entregue A. ComissãoFOendt/kg /01-,_ Visto do Pres: ANAl Al1 . .sitiAbC. - - j oaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator emo'7//Q/cQ R Visto do Relator: etoill\t, Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt101 01RI aoVet 
Entregue a Comissão \\NFOemt7///.102 h.,2-g Visto do Pres: 
ce-.-V 
i...nrr 
Joaquim Madalena S. de Almeida 40 `Tor 
S_ 
Entregue ao Relator em 01/P4,23 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda s ( ) não ( ) 
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(d)carn irinhamg.leo.br-Site: www.carneidnhomr.leg 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
AMARAMUNICI PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 64/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSAO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relatoremitem seu 
voto: 
\ avordy 
\pi 
Contrário 
Em Separado 
Com parccer 
em anexo 
Presidente Joaquim NE Severino de Almeida 
Vice-Pres. PedroEmilioAt Arruda 1, 
Relator E:leade Souza Queiroz 
e 
Camara Municipal d ameirinho. 4 dedezembrode 2023. 
APROVADO em/Aevidiseussão. 
Por _1/4704e itvziu b(Ccc? 
Cameirinho-MG, 04/12/2023 
PRESIDENTE 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariaearnejiinhoingleo.br —Site: www.eameirinhomg.leg.br 
AMARAMUNICTPAL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 64/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu founa a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Rela 
voto: 
\ Favora 
1t. 4111b￾Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim rd. s. de Almeida CulnIK011,1110 
Vice-Pres PedroEmiliomt. Arruda 4 
worat 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
APROVADO e ‘1/1041iscussão. 
Por c-gr 
Carneirinho-MG, 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,(Orearneirinho.mg.leo.bi —Site: www.carneirinho.nhy.iet.hr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CISTPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°061/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por excesso de arrecadação no orçamento 
vigente e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de 
R$161.000,00(cento e sessenta e um mil reais), no Orçamento Vigente. 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08244.00162048 — Manutenção Dos Serviços Assistências 
33.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259) 
1.709 — Transf. da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos 
RS 97.000,00 
02.10— SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MUNIICPAIS 
02.10.02 -- Obras e Instalações 
15 A52.0192052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
33 .9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
1.709 — Transf. da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hídricos 
R$ 64.000,00 
TOTAL R$161.000,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação na fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente à Compensação 
Financeira de Recursos Hídricos. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
do seus efeitos contrários. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.ma,leg.br—Site: www.carneirinhome leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 

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