PREFEITURA MUNICPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°064123
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°064/23, que "AUTORIZA
A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de
viabilizar as ações governamentais.
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Os Credito Suplementar citado no Projeto será destinado para aquisição de Cestas Básicas e
para aquisição de Materiais para manutenção e reparos nas vias públicas e será utilizado
recursos da Ibnte de recurso 1.709 — Transf. da Unido referente á Compensação Financeira de
Recursos Hidricos
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplernentação.
Na oportunidade, colocamo-nos á disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem iecessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apo indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura 4uni4 Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Willian aí s
Pref. M9Iciffal
Av. Ambraulinoteandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DF N°064/23
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica autorizada :a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município porEXCESS()DL ARRFCADAÇÃO até o valor total de '
R$161.000,00(cento e sessenta e um mil reais), no Orçamento Vigente.
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.00162048 — Manutenção Dos Serviços Assistências
3.3.90.32.00.00 - Material,Bernou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259)
1.709 — Transf. da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos
R$ 97.000,00
02.10— SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUB'„ICOS MUNIICPAIS
02.10.02 -- Obras e Instalações
15.452.019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00 00 - Material de Consumo (Ficha 292)
1.709 — Transf. da Unido referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos
R$ 64.000,00
TOTAL RS161.000,00
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Arrecadação na fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente à Compensação
Financeira de Recursos Hidricos.
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiz .ção das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimentodiobjeto da presente lei.
seus efeitos contrários.
Art. 4° - Esta Lei entra em vgor na data da sua publicaçãorevogando
Prefeitura ue I s Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Willian
Prefeito Mut_c
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www:carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Chinon.Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111
NtSO4-
00015(
IN III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/04000156
Número/Ano 000156/2023
Data / Horário 04/12/2023 - 12:05:26
Assunto Oficio n°096/2023/GP-PM Projetos de Lei 064/23 e 065/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrative
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
as'
AMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JDRiDICO DP' 077/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 064/23
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°064/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências.
— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 064/23 por esta Assessoria
Jurídica.
il -DO PAREckit JURÍDICCI —PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO L33 DA
. .
CONOMPICitO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE .1988
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos c manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6 inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
41litl t e
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII0
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
t
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
RIMS
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 064/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 064/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Cameirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
• II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(—)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 064/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 064/23.
a) A" ON
AMARAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
2.4 —DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI no 064/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 064/23, visa abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente. Em vista disso, oart.1° do
referido projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Município por excesso de arrecadação, até o valor total de R$ 161.000,00 (cento c sessenta e
um mil reais), para fazer face is despesas para o exercício financeiro de 2023, nas dotações
enumeradas.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, no art.41, inciso I, considera o crédito adicional suplementar
como aquele destinado para dotação orçamentária, também, oart.42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo,
situação que se denota no caso em tela. Para um maior balizamento, oart.41, inciso 1 eart.42,
da Lei n°4.320/64, estabelecem:
"Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
-- (...).
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 064/23, está em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei if 064/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII0
CNPJ 26.042.572/0001-27
.1/4twe
3 CONCLUSÂO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 064/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidadc e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 064/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 04 de dezembro de 2023.
tk <4 a MOUtieldel th
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
'
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 064/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
04/12/2023
06/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
2P Reunião Ordinária - 04/12/2023
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEr Art.100 .
I
Entregue A. ComissãoFOendt/kg /01-,_ Visto do Pres: ANAl Al1 . .sitiAbC. - - j oaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator emo'7//Q/cQ R Visto do Relator: etoill\t, Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt101 01RI aoVet
Entregue a Comissão \\NFOemt7///.102 h.,2-g Visto do Pres:
ce-.-V
i...nrr
Joaquim Madalena S. de Almeida 40 `Tor
S_
Entregue ao Relator em 01/P4,23 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda s ( ) não ( )
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(d)carn irinhamg.leo.br-Site: www.carneidnhomr.leg
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
AMARAMUNICI PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 64/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSAO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relatoremitem seu
voto:
\ avordy
\pi
Contrário
Em Separado
Com parccer
em anexo
Presidente Joaquim NE Severino de Almeida
Vice-Pres. PedroEmilioAt Arruda 1,
Relator E:leade Souza Queiroz
e
Camara Municipal d ameirinho. 4 dedezembrode 2023.
APROVADO em/Aevidiseussão.
Por _1/4704e itvziu b(Ccc?
Cameirinho-MG, 04/12/2023
PRESIDENTE
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Pone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariaearnejiinhoingleo.br —Site: www.eameirinhomg.leg.br
AMARAMUNICTPAL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 64/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu founa a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Rela
voto:
\ Favora
1t. 4111bContrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim rd. s. de Almeida CulnIK011,1110
Vice-Pres PedroEmiliomt. Arruda 4
worat
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
APROVADO e ‘1/1041iscussão.
Por c-gr
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria,(Orearneirinho.mg.leo.bi —Site: www.carneirinho.nhy.iet.hr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CISTPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°061/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente e contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o valor total de
R$161.000,00(cento e sessenta e um mil reais), no Orçamento Vigente.
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08244.00162048 — Manutenção Dos Serviços Assistências
33.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 259)
1.709 — Transf. da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hidricos
RS 97.000,00
02.10— SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS MUNIICPAIS
02.10.02 -- Obras e Instalações
15 A52.0192052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
33 .9030.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292)
1.709 — Transf. da União referente a Compensação Financeira de Recursos Hídricos
R$ 64.000,00
TOTAL R$161.000,00
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de
Arrecadação na fonte de Recursos 1.709 Transferência da União referente à Compensação
Financeira de Recursos Hídricos.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
do seus efeitos contrários.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&carneirinho.ma,leg.br—Site: www.carneirinhome leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000