PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIII 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
'01.kiiginta)
.e.naniC;ot.
MENSAGEM N°065/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°065/23, que "AUTORIZA
A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇAONO ORÇAMENTO
VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações
governamentais do Fundo Municipal de Saúde e Outras Secretarias.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Os Credito Suplementar citado no Projeto será destinado para custeio das
Ações em Saúde, para aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalares para o término do
Exercício e um estoque para o começo do ano devido as festividades e também custeio de
Ações de Outras Secretarias para o fim do exercício.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem /necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apo o indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Willian aia
Prefeit Mi. cipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°065/23
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providências.
WilIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por Anulação no valor total de R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis
mil, trezentos e oitenta e dois reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas
seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003—Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 17)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 —Secretaria de Administração
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58)
1.501—Outros Recursos não Vinculados
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — Reserva e Encargos
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato (86)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 50.000,00
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (87)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 140.000,00
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação
04.122.0002.2010—Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 95)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.306.0008.2030— Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 80.000,00
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Fichal 14)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 21.340,00
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 121)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas DeSande
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 181)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 295.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande TED
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha206)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 70.000,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 208)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimentos Farmaceutico
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 216)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 230.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilancia Sanitária
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 224)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilancia Epidemiológica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 233)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social
04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistencia Social
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 240)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
14$ 10.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 249)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 270)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$5.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2066 — Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais(Ficha 272)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:wwwicarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 202112024
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$14.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
04.122.0002.2013—Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 282)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 112.342,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 294)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
02.11—SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.01 —ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00.00.. Material de Consumo (Ficha 309)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 110.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 310)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 — ESPORTE E LAZER
27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.30.00.00 - MateriaI de Consumo (Ficha327)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juriclica (Ficha 331)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.13—SECRET.MUN DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICUL., /E APOIO AS
ASSOCIAÇÕES
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056 —Manut. Serv. Ambiental, Agropecuário, Agricultura e asAssocações Rurais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 354)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 53.700,00
02.14—SECRET.MUN. DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 —Ações em Cultura c Turismo
Av. Am bradinoteandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mcoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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ADM: 2021 /2024
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades de Culturais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 367)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 135.000,00
TOTAL R$1.946.382,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos provenientes
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.365.0006.2026— Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal44)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00 - Veneimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 242.892,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 61.833,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (Ficha 180)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2039 —Manutenção daSandeFamília
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 116.323,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 193.768,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 — Manutenção da Saúde Bucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 155.444,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 131.359,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
1.500 - Recursos não V indulados de Impostos
RS 199.705,00
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 296)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 25.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 156.000,00
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 121.109,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 34.756,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
IRS20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 210)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 80.000,00
3.190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 211)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 22.140,00
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (Ficha 203)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 7.327,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.785,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.304.0014.2045 — Manutenção da VigilanciaSanitaria
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 220)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mgroov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willian M'aia
Prefeito •cipal
Prefeitura Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 60.000,09
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 221)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RN 15.000,09
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 226)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ' (Ficha 227)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 5.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.304.0014.2046 - Manutenção da V igilane iaEpidemiologica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Deterininado (Ficha 228)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 102.443,00
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 35.498,00
3.1.90.1100.00. Obrigações Patronais (Ficha 230)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RN 40.000,00
02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.36.00.00. Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(Ficha 269)
1.501-Outros Recursos não Vinculados
RS40.000,00
TOTAI 1251.946.382,00
Art.3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas,Ileaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementacões e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4" - Esta Lei entra em :vigor na data da sua publicação, revogando
seus efeitos contrários.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
a
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 100111
000156
F
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autent.cacao: 02023/12/04000156
Número / Ano 000156/2023
Data /Horário 04/12/2023 - 12:05:26
Assunto Oficio n°096/2023/GP-PM Projetos de Lei 064/23 e 065/2023
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Adrninistrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
AU
PARECER JURÍDICO N° 078/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 065/23
1— RELATOItIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leiif065/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tranutação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar
por anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 065/23 por esta Assessor a
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
dut, Cl
(ik
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é invio dvel po
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decis6rio. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
MUNICÍPIO DE
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, nc so I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171 inciso
"Art171. Ao municipio compete legislar
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a maténa tratada no Projeto de Lei no 065/23, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 065/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(—)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 065/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei no 065/23.
61
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
24— DO IVIERITO DO PROJETO DE LEI n° 065/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 065/23, visa abrir crédito suplementar por
anulação no orçamento vigente.Ernvista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de
R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais),
bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorseraempregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seta ela parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n°
4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
— (...)
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
CO
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°065/23, está em perfeita consonância jurídica
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4320/64, tendo em conta
seus termos.
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitacionalidade do Projeto de
Lei n° 065/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 065/23.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade juridica do Projeto de Lei n° 065/23, desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MG, 04 de dezembro de 2023.
Pett/V (..Abl A/La cinçt i
LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARAMUINICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 065/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de
arrecadaydo no orçamento vigente e contém outras providências.
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Maioria simp1es 04/12/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA SURIDICA EM 06/11/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(Cies)
21 Reunido Ordinária — 04/12/2023
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEIWS Ayt.10
Entregue a ComissãoFOem19f/ / 25 Visto do Pres: l'IMPIW.P Joaquim Madalena S. de Alnicida
Entregue ao Relator em Ø J/ c3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoFOenz04/ / /, Visto do Pres: bét,Siotnataink.
7411)W.Wir oaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator em isi/Lo/g s3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz 4 ---
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) lido ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneii Mho.mg.lep, br—Site: www,carnejrinho.ingje,grly
AMARA A MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, 04/12/2023
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.°: 65/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
• COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favora ei \ Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
sivpartsitata
trims
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 711F
0.01..
Relator Ericade Souza Queiroz fitiP
Camara Municipal deø6rneirinho, 4 dedezembrode 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariafikarneirinho.mg.leo.br-Site: www.earoeirinhania.leg,l7r
A1 /4 MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 65/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
avor
N.
vel \ Contrário
ErnSeparado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 'Re i;41t
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 1. iisw 7 %
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal d arneirinho, 4 de dezembro de 2023.
APROVADO em discussão.
b„."cr„..
t
Aiefle
PCoarrherrinho-MG, 04/12/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarietrarneirinho. —Site: wv,m.cameirinhomix hr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 062/2023
Autoriza a abertura de credito suplementar por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do
Município por Anulação no valor total de R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis
mil, trezentos e oitenta e dois reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas
seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003— Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 17)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 —Secretaria de Administração
04.122.0002.2008—Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58)
1.501—Outros Recursos não Vinculados
R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — Reserva e Encargos
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato (86)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (87)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 140.000,00
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 95)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leghr —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUFENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.306.0008.2030— Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Fichal 14)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 21.340,00
02.06-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 121)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas DeSande
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 181)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 295.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha206)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 208)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AsIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN13.1 26.042.572/0001-27
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimentos Farmaceutico
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 216)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 230.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilancia Sanitária
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 224)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilancia Epidemiológica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 233)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social
04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistencia Social
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 240)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação
08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 249)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 270)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$5.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2066 — Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais(Ficha 272)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$14.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria temneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
_
onniV.
04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 282)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 112.342,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 294)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
02.11.01 —ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 110.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 310)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 — ESPORTE E LAZER
27.812.0022 2055 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha327)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 331)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.13—SECRET.MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICUL., E APOIO AS
ASSOCIAÇÕES
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056 —Manut. Serv. Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 354)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 53.700,00
02.14—SECRET.MUN. DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 —AçõesernCultura e Turismo
13.392.0021.2057 —Manutenção das Atividades de Culturais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 367)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 135.000,00
TOTAL 1451.946.382,00
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Fr
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.365.0006.2026— Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal44)
1.500.. Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 242.892,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 61.833,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (Ficha 180)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamilia
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 116.323,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANU1ENçÃo DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 193.768,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 155.444,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 131.359,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mz.lea.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
°AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
R$ 199.705,00
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 296)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 25.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 156.000,00
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 121.109,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 34.756,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 210)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 211)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
145 22.140,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 7.327,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.785,00
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.304.0014.2045 — Manutenção da VigilanciaSanitaria
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 220)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 221)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
12$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00—Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 226)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 227)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 5.000,00
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE
10.304.0014.2046 — Manutenção da VigilanciaEpidemiologica
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 102.443,00
3.190.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229)
1300- Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 35.498,00
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(Ficha 269)
1.501—Outros Recursos não Vinculados
R$40.000,00
TOTAL .R$1.946.382,00
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
seus efeitos contrários.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.rn—Site: www.carneirinho.mg.leg.br