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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6568

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº62/2023
2023-12-04 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-12-04 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 04/12/2023
2023-12-04 Protocolo Geral L protocolo nº000156/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIII 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
'01.kiiginta) 
.e.naniC;ot. 
MENSAGEM N°065/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°065/23, que "AUTORIZA 
A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇAONO ORÇAMENTO 
VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as ações 
governamentais do Fundo Municipal de Saúde e Outras Secretarias. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Os Credito Suplementar citado no Projeto será destinado para custeio das 
Ações em Saúde, para aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalares para o término do 
Exercício e um estoque para o começo do ano devido as festividades e também custeio de 
Ações de Outras Secretarias para o fim do exercício. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem /necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apo o indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Willian aia 
Prefeit Mi. cipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.53/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°065/23 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
WilIlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por Anulação no valor total de R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis 
mil, trezentos e oitenta e dois reais), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas 
seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003—Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 17) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$ 40.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato (86) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 50.000,00 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (87) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 140.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010—Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 95) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.306.0008.2030— Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 80.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Fichal 14) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 21.340,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 121) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas DeSande 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 181) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 295.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande TED 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha206) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 70.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 208) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimentos Farmaceutico 
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 216) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 230.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilancia Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 224) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilancia Epidemiológica 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 233) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 240) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
14$ 10.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051 —Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 249) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 270) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$5.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2066 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais(Ficha 272) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wwwicarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 202112024 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$14.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS [SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
04.122.0002.2013—Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 282) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 112.342,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 294) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.11—SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01 —ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00.. Material de Consumo (Ficha 309) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 110.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 310) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — ESPORTE E LAZER 
27.812.0022.2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30.00.00 - MateriaI de Consumo (Ficha327) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juriclica (Ficha 331) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.13—SECRET.MUN DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICUL., /E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 —Manut. Serv. Ambiental, Agropecuário, Agricultura e asAssocações Rurais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 354) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 53.700,00 
02.14—SECRET.MUN. DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Ações em Cultura c Turismo 
Av. Am bradinoteandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mcoov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades de Culturais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 367) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 135.000,00 
TOTAL R$1.946.382,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo corno origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.365.0006.2026— Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal44) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - Veneimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 242.892,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 61.833,00 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (Ficha 180) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 —Manutenção daSandeFamília 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 116.323,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 193.768,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 — Manutenção da Saúde Bucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 155.444,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 131.359,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
1.500 - Recursos não V indulados de Impostos 
RS 199.705,00 
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 296) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 25.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 156.000,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 121.109,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 34.756,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
IRS20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 210) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 80.000,00 
3.190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 211) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 22.140,00 
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (Ficha 203) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 7.327,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.785,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.304.0014.2045 — Manutenção da VigilanciaSanitaria 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 220) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mgroov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian M'aia 
Prefeito •cipal 
Prefeitura Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 60.000,09 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 221) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RN 15.000,09 
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 226) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ' (Ficha 227) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 5.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.304.0014.2046 - Manutenção da V igilane iaEpidemiologica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Deterininado (Ficha 228) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 102.443,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 35.498,00 
3.1.90.1100.00. Obrigações Patronais (Ficha 230) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RN 40.000,00 
02.09- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.36.00.00. Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(Ficha 269) 
1.501-Outros Recursos não Vinculados 
RS40.000,00 
TOTAI 1251.946.382,00 
Art.3' - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas,Ileaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementacões e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4" - Esta Lei entra em :vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
a 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 100111 
000156 
F 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autent.cacao: 02023/12/04000156 
Número / Ano 000156/2023 
Data /Horário 04/12/2023 - 12:05:26 
Assunto Oficio n°096/2023/GP-PM Projetos de Lei 064/23 e 065/2023 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Adrninistrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AU 
PARECER JURÍDICO N° 078/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 065/23 
1— RELATOItIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leiif065/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tranutação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar 
por anulação no orçamento vigente e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 065/23 por esta Assessor a 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, eaput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federalif8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado e inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
dut, Cl 
(ik 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é invio dvel po 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cardter decis6rio. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência 
MUNICÍPIO DE 
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, nc so I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171 inciso 
"Art171. Ao municipio compete legislar 
— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a maténa tratada no Projeto de Lei no 065/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 065/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
— 
Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(—)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 065/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei no 065/23. 
61 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
24— DO IVIERITO DO PROJETO DE LEI n° 065/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 065/23, visa abrir crédito suplementar por 
anulação no orçamento vigente.Ernvista disso, oart.1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de 
R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais), 
bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorseraempregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seta ela parcial ou total, de 
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
— (...) 
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
CO 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°065/23, está em perfeita consonância jurídica 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4320/64, tendo em conta 
seus termos. 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitacionalidade do Projeto de 
Lei n° 065/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 065/23. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade 
formalidade juridica do Projeto de Lei n° 065/23, desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MG, 04 de dezembro de 2023. 
Pett/V (..Abl A/La cinçt i 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARAMUINICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 065/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de 
arrecadaydo no orçamento vigente e contém outras providências. 
VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Maioria simp1es 04/12/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA SURIDICA EM 06/11/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(Cies) 
21 Reunido Ordinária — 04/12/2023 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEIWS Ayt.10 
Entregue a ComissãoFOem19f/ / 25 Visto do Pres: l'IMPIW.P Joaquim Madalena S. de Alnicida 
Entregue ao Relator em Ø J/ c3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A ComissãoFOenz04/ / /, Visto do Pres: bét,Siotnataink. 
7411)W.Wir oaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator em isi/Lo/g s3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 4 --- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) lido ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaacarneii Mho.mg.lep, br—Site: www,carnejrinho.ingje,grly 
AMARA A MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 04/12/2023 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N.°: 65/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
• COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favora ei \ Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
sivpartsitata 
trims 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 711F 
0.01.. 
Relator Ericade Souza Queiroz fitiP 
Camara Municipal deø6rneirinho, 4 dedezembrode 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariafikarneirinho.mg.leo.br-Site: www.earoeirinhania.leg,l7r 
A1 /4 MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 65/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
avor 
N. 
vel \ Contrário 
ErnSeparado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 'Re i;41t 
Vice-Pres. PedroEmilioM. Arruda 1. iisw 7 % 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal d arneirinho, 4 de dezembro de 2023. 
APROVADO em discussão. 
b„."cr„..
t 
Aiefle 
PCoarrherrinho-MG, 04/12/23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarietrarneirinho. —Site: wv,m.cameirinhomix hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 062/2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por Anulação no valor total de R$1.946.382,00 (um milhão novecentos e quarenta e seis 
mil, trezentos e oitenta e dois reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas 
seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01 — Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003— Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 17) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 —Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008—Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$ 40.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 58) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato (86) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
4.6.90.71.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado (87) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 140.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01 —Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 95) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcameirinho.mg.leghr —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUFENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.306.0008.2030— Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Fichal 14) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 50.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 115) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 21.340,00 
02.06-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 121) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AO-es emSande 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas DeSande 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 200.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 181) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 195) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 295.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha206) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 70.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 208) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AsIVIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN13.1 26.042.572/0001-27 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimentos Farmaceutico 
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 216) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 230.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilancia Sanitária 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 224) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilancia Epidemiológica 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 233) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistencia Social 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 240) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 249) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 15.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 270) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$5.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 —Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2066 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais(Ficha 272) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$14.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.01 —Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria temneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
_ 
onniV. 
04.122.0002.2013— Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 282) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 —OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.452.0019.2052—Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 112.342,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 294) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
02.11— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01 —ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
26.782.0020.2053 - Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 309) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 110.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica(Ficha 310) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 30.000,00 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — ESPORTE E LAZER 
27.812.0022 2055 - Manutenção do Esporte e Lazer 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha327) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 331) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.13—SECRET.MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGROP., AGRICUL., E APOIO AS 
ASSOCIAÇÕES 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 —Manut. Serv. Ambiental, Agropecuário, Agricultura e as Associações Rurais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 354) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 53.700,00 
02.14—SECRET.MUN. DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —AçõesernCultura e Turismo 
13.392.0021.2057 —Manutenção das Atividades de Culturais 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros pessoa Juridica (Ficha 367) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 135.000,00 
TOTAL 1451.946.382,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Fr 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
12.365.0006.2026— Manutenção do Ensino Infantil —PREESCOLA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal44) 
1.500.. Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 174) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 242.892,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 175) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 61.833,00 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica (Ficha 180) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08—FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2039 — Manutenção daSandeFamilia 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 183) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 116.323,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANU1ENçÃo DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2040 — Manutenção dos Agentes Comunitários deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 184) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 193.768,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.301.0011.2041 — Manutenção daSandeBucal 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 185) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 155.444,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 190) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 131.359,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 191) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mz.lea.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
°AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
R$ 199.705,00 
3.3.90.30.00.00 - Material, Bem ou Serviços Distribuição Gratuita (Ficha 296) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 25.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte deSande 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 201) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 156.000,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 202) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 121.109,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 34.756,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 20.000,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 210) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 80.000,00 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 211) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
145 22.140,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 203) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 7.327,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.785,00 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.304.0014.2045 — Manutenção da VigilanciaSanitaria 
3.190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 220) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 60.000,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 221) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 15.000,00 
3.3.90.39.00.00—Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (Ficha 226) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 227) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 5.000,00 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa.earneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
10.304.0014.2046 — Manutenção da VigilanciaEpidemiologica 
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 228) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 102.443,00 
3.190.11.00,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 229) 
1300- Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 35.498,00 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais (Ficha 230) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
02.09— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC1A SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica(Ficha 269) 
1.501—Outros Recursos não Vinculados 
R$40.000,00 
TOTAL .R$1.946.382,00 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
seus efeitos contrários. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.rn—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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