PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°066/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°066/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais da Secretaria Municipal de Saúde, para Construção de uma Unidade
Básica de Saúde sede do município.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação na Fonte de Recurso —
01.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo Construção de uma
Unidade Básica de Saúde sede do município visando a viabilidade e atendimento a população
cornmais eficiência e Eficaz.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contarcorno apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795
964615
Dados: 2023.12.1111:08:47 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°066/23
Autoriza a abertura de créditos especial por
anulação no orçamento vigente e contêm
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
do Município por ANULAÇÃO no valor total de R$57.114,56 (cinqüenta e sete mil cento e
quatorze reais e cinqüenta e seis centavos) para fazer face As despesas para o exercício de
2023, nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$57.114,56
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.02 — Controladoria Interna
04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 7.000,00
02.03— Secretaria Municipal de Planejamento
02.03.01— Secretaria de Planejamento
04.121.0002.2004— Manutenção da Secretaria de Planejamento
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (50)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
02.05— Secretaria Municipal de Finanças
02.05.01— Secretaria de Finanças
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
..abkAppn.4110-'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:11 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (85)
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 4.543,00
02.08— Fundo Municipal de Saude
02.08.01— Secretaria de Saúde
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10380,00 E.
02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.01— Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02—Estradas e Serviços Rurais
04.122.00022014 — Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals . .
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente °FICHA(312)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuaria, Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056 — Manut.Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355)
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos lido Vinculados de Impostos
R$ 10.191,56
TOTAL R$57.114,56
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN
MARTINS MAIA:59795964615
MAIA:59795964615 Dados: 2023.12.1111:08:17 -031001
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111
,
000157
I I III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/11000157
Número / Ano 000157/2023
Data / Horário 11/12/2023 - 13:37:48
Assunto oficio n° 97/2023 encaminhando os projetos de leis 66/2023, 67/2023 e 68/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carrieirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento FATURA
Número Páginas 10
Emitido por Adjane
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 080/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 066/23
1 — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 066/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente edioutras providencias.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe i Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°066/23 por esta Assessoria
Jurídica.
•LI — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANUESTAÇÂO FUNDAMENTADAitLIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
jik MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderespanacolhe-lo, no todo ou cm parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 211 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso!:
4)I ktAci,
"Art.30. Compete aos Municípios:
2.3 - DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 1A •
CONSTITUCIONALIDADE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNTV 26.042.572/0001-27
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 1:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I - Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°066/23, haja vista ser matéria de interesse local.
0 Projpto de Lei n° 066/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo Com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carnao/MG, conforme
se nota da.addise do attigo:
• "Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
ii - Organizaçâo administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços
públicos e pessoal da administração;
(-)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 066/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 066/23.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
24- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 066/23. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 066/23, visa abrir crédito especial por anulação
no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza a abertura de crédito
especial por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de RS 57.114,56
(cinquenta e sete mil cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), bem como, apresenta
dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorsera empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII, da Lei n°
4.320/64, estabelece:
'Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
-
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 066/23, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
,67:CAO\
ÂMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Leiit066/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 066/23.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°066/23, desta Assessoria Jurídica.
Cameirinho/MG, 11 de dezembro de 2023.
koAActivekclaSAVo,
LeticiaMaria da Silva — Assessora huldiat da Câmara Municipal •
OAB/SP 443.584
•-•
AMARAMUNICIPAI,DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 66/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento
e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira Assunção -
Vice-Pre. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
) Ohs,
Re ator Ericade Souza Queiroz . i
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em aliscussão.
Por
.
Eint ,4;_kfrhadc- ceee
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(iD.carneirinho.me.lealm—Site.www carneirinhotiQlett.hr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 66/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
(/
Relator )
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente ZenonPereira Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
.
Relator Ericade Souza Queiroz
---. —V
Camara Municipal de tarneirinho, 12 dedezembrode 2023.
APROVADO em421144 discussão.
Por /60149-‘44, PA.& 4-A-7r..4 .
Carneirinho-MG, 12/12/23.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieckameirinho.mg.leo.br —Site: www.carneirinhomWeg,br
:AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC.ÃO
PROJETO DE LEI
N.°: 066/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
VOTAÇÃO
Maioria simples
Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento
vigente e contém outras providencias.
Ordem Do Dia Da(S) Reuniilo(iies)
DATA DE RECEBIMENTO
11/12/2023
11/12/2023
10' Reunião Ordinária — 12/12/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI,
Entregue 6. ComissãoFOem-19--/ géL /01-J Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator emiti .M Q 2 Visto do Relator 1c
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ã. ComissãoFOem 4Q t.4/QL Visto do Pres: ..._,
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em it c4 ../A •S Visto do Relator: \
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim() não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria/74,carneii inho.mg.leg.br —Site: svw w.carneirinlio.mg.lepir
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNMUNHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 068/2023
"Autoriza a abertura de créditos especial
por anulação no orçamento vigente e contém
outras providências
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do
Município por ANULAÇÃO no valor total de R$57.114,56 (cinquenta e sete mil cento e
quatorze reais e cinquenta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023,
nas seguintes dotações e fontes:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -- Manutenção das Açõesern Sande
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica deSande
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$57.114,56
Art. 2" - Para abertura do créditodcque trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a
seguir:
02 — Poder Executivo
02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito
02.01.02 — Controladoria Interna
04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 7.000,00
02.03-- Secretaria Municipal de Planejamento
02.03.01— Secretaria de Planejamento
04.121.00022004 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (50)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
02.05— Secretaria Municipal de Finanças
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariafrnearneitinho.rna.leg.br —Site: www.carneirinho.ma.leg.br
CA1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
02.05.01— Secretaria de Finanças
04.123.00022009 — Manutenção da Secretaria de Finanças
4A.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (85)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 4.543,00
02.08— Fundo Municipal de Saúde
02.08.01— Secretaria de Saúde
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
12$ 10.380,00
02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.01—Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304)
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais
02.11.02—Estradas e Serviços Rurais
04.122.00022014 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais
4A.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (312)
Fonte de Recurso — 01300 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações
02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações
20.606.0027.2056 — Manut. Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355)
Fonte de Recurso —01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.191,56
TOTAL R$57.114,56
Art. 3" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei e
na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fabio Saroartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho; Minas Gerais. CEP: 38290-000
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