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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6577

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº68/2023
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-12-11 Protocolo Geral U protocolo nº000157/2023

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°066/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°066/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais da Secretaria Municipal de Saúde, para Construção de uma Unidade 
Básica de Saúde sede do município. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação na Fonte de Recurso — 
01.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo Construção de uma 
Unidade Básica de Saúde sede do município visando a viabilidade e atendimento a população 
cornmais eficiência e Eficaz. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contarcorno apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795
964615 
Dados: 2023.12.1111:08:47 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°066/23 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
anulação no orçamento vigente e contêm 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por ANULAÇÃO no valor total de R$57.114,56 (cinqüenta e sete mil cento e 
quatorze reais e cinqüenta e seis centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 
2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$57.114,56 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.02 — Controladoria Interna 
04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 7.000,00 
02.03— Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01— Secretaria de Planejamento 
04.121.0002.2004— Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (50) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
02.05— Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
..abkAppn.4110-' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (85) 
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 4.543,00 
02.08— Fundo Municipal de Saude 
02.08.01— Secretaria de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10380,00 E. 
02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.01— Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02—Estradas e Serviços Rurais 
04.122.00022014 — Manutenção das Estradas e Serviços RuraisMunicipals . . 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente °FICHA(312) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuaria, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 — Manut.Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355) 
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos lido Vinculados de Impostos 
R$ 10.191,56 
TOTAL R$57.114,56 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4' - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN 
MARTINS MAIA:59795964615 
MAIA:59795964615 Dados: 2023.12.1111:08:17 -031001 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111 
, 
000157 
I I III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/11000157 
Número / Ano 000157/2023 
Data / Horário 11/12/2023 - 13:37:48 
Assunto oficio n° 97/2023 encaminhando os projetos de leis 66/2023, 67/2023 e 68/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carrieirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento FATURA 
Número Páginas 10 
Emitido por Adjane 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 080/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 066/23 
1 — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 066/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente edioutras providencias. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe i Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°066/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
•LI — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANUESTAÇÂO FUNDAMENTADAitLIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
jik MARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderespanacolhe-lo, no todo ou cm parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 211 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso!: 
4)I ktAci, 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
2.3 - DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE 1A • 
CONSTITUCIONALIDADE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNTV 26.042.572/0001-27 
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 1: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I - Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°066/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
0 Projpto de Lei n° 066/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo Com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carnao/MG, conforme 
se nota da.addise do attigo: 
• "Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
ii - Organizaçâo administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(-)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 066/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 066/23. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
24- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 066/23. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 066/23, visa abrir crédito especial por anulação 
no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
especial por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de RS 57.114,56 
(cinquenta e sete mil cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), bem como, apresenta 
dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorsera empregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII, da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
'Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ I. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
- 
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 066/23, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
,67:CAO\ 
ÂMARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Leiit066/23, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 066/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°066/23, desta Assessoria Jurídica. 
Cameirinho/MG, 11 de dezembro de 2023. 
koAActivekclaSAVo, 
LeticiaMaria da Silva — Assessora huldiat da Câmara Municipal • 
OAB/SP 443.584 
•-• 
AMARAMUNICIPAI,DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 66/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento 
e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira Assunção - 
Vice-Pre. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
) Ohs, 
Re ator Ericade Souza Queiroz . i 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em aliscussão. 
Por 
 .
Eint ,4;_kfrhadc- ceee 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(iD.carneirinho.me.lealm—Site.www carneirinhotiQlett.hr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 66/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
(/ 
Relator ) 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente ZenonPereira Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
. 
Relator Ericade Souza Queiroz 
---. —V 
Camara Municipal de tarneirinho, 12 dedezembrode 2023. 
APROVADO em421144 discussão. 
Por /60149-‘44, PA.& 4-A-7r..4 .
Carneirinho-MG, 12/12/23. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarieckameirinho.mg.leo.br —Site: www.carneirinhomWeg,br 
:AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAC.ÃO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 066/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
Autoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providencias. 
Ordem Do Dia Da(S) Reuniilo(iies) 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/12/2023 
11/12/2023 
10' Reunião Ordinária — 12/12/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI, 
Entregue 6. ComissãoFOem-19--/ géL /01-J Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator emiti .M Q 2 Visto do Relator 1c 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue ã. ComissãoFOem 4Q t.4/QL Visto do Pres: ..._, 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em it c4 ../A •S Visto do Relator: \ 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria/74,carneii inho.mg.leg.br —Site: svw w.carneirinlio.mg.lepir 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNMUNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 068/2023 
"Autoriza a abertura de créditos especial 
por anulação no orçamento vigente e contém 
outras providências 
Willian Martins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por ANULAÇÃO no valor total de R$57.114,56 (cinquenta e sete mil cento e 
quatorze reais e cinquenta e seis centavos) para fazer face as despesas para o exercicio de 2023, 
nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -- Manutenção das Açõesern Sande 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica deSande 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso —01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$57.114,56 
Art. 2" - Para abertura do créditodcque trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a 
seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.01— Secretaria Municipal de Governo e Gabinete do Prefeito 
02.01.02 — Controladoria Interna 
04.124.0002.2004 — Manutenção da Controladoria Interna 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (25) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 7.000,00 
02.03-- Secretaria Municipal de Planejamento 
02.03.01— Secretaria de Planejamento 
04.121.00022004 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (50) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 5.000,00 
02.05— Secretaria Municipal de Finanças 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariafrnearneitinho.rna.leg.br —Site: www.carneirinho.ma.leg.br 
CA1VIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.00022009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
4A.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (85) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 4.543,00 
02.08— Fundo Municipal de Saúde 
02.08.01— Secretaria de Saúde 
04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (169) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
12$ 10.380,00 
02.11.01— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.01—Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.0002.2014 — Manutenção Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (304) 
Fonte de Recurso — 01.500 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.11— Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02—Estradas e Serviços Rurais 
04.122.00022014 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
4A.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (312) 
Fonte de Recurso — 01300 — Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.13— Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Agrop., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02—Serviços Ambiental, Agropecuária, Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 — Manut. Serviços Ambiental, Agrop., Agricultura e as Associações Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (355) 
Fonte de Recurso —01.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.191,56 
TOTAL R$57.114,56 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei e 
na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fabio Saroartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho; Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeietaia iticam .1ho1.2.1eg.br —Site: lAww.earneirinho,miz.leia.br 

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