PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:0 26.042.515/0001-413
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°067/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°067/23, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de
Sande,para Construção de uma Unidade Básica deSandesede do município.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO na Fonte de Recurso - 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
O referido Crédito Especial tem como objetivo Construção de uma
Unidade Básica deSandesede do município visando a viabilidade e atendimento a população
com mais eficiência e Eficaz.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MA1A59795964615
Dados: 2023.12.11 1 10:35 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhomg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N"067/23
Autoriza a abertura decredit°especial porexcess°
de arrecadação no orçamento vigente e contém
outras providencias
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇA 0 no valor total de R$1.979.27734(Um
milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro
centavos) para fazer face As despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações ern Sande
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
R$1.979.277,74
Art. 2" - Para abertura do crédito de que tata .cL.artigo49desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.4.2.1.50.0.1 — Transf. de Recursos do Sistema Gnico deSandeSUS
na Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entraráernvigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN
MARTINS MAIA:59795964615
AAAIA:59795964615 Dados: 2023.12.1111:10:18 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111
000157
I III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticack: 02023/12/11000157
Número / Ano 000157/2023
Data / Horário 11/12/2023 - 13:37:48
Assunto oficio n° 97/2023 encaminhando os projetos de leis 66/2023, 67/2023 e 68/2023
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento FATURA
Número Páginas 10
Emitido por Adjane
^41 ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 081/23
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 06723
1— RELATÓRIO
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 067/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providencias.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°067/23 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 •
estabelece que "o Advogado 6 indispensávelit administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6 inviolável por seus atos c
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.5'72/0001-27
Pirigrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o Parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm contetdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, is quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMI1ETÉNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
• LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso
"Art.30. Compete aos Municípios:
1 Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
ed-A?AR
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°067/23, haja vista ser matéria de interesse local.
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 067/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo cornoart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 067/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 067/23.
Ziedjci‘ 6\
MUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 - CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 067/23.
Este e, respeitosamente, o parecer. acerca cia legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 067/23, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 11 de dezembro de 2023.
,u/okb, Martita VC\
Leticia MariadaSilva —AssessoraJuridicadaCamara Munic pal
OAB/SP 443.584
ÂMARANIUNICIF'AL DE CARNEMINI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 67/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação
orçamento vigente e contem outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relator 7 , 5---
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
voto:
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
e/LCA-71
(
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em discussão.
Por ./
s
astaitu A_AA ri _
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
RuaAntrinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhotne.leg.br —Site: www.carneirinh
Por
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em-1,4113-1 1discussão.
a(tt
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 67/2023
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação
orçamento vigente e contém outras providâncias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSAO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Maria Ap.dcOliveira Queiroz
Okit;y
Relator Ericade Souza Queiroz
Carneirinho-MG, 12/12/2
PRESIDENTE.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0earneirinho.mg.leg.br --Site: www.earneirinliomigteg..bi
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI
N.°: 067/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
11/12/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 11/12/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
10' Reunião Ordinária - 12/12/2023
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à ComissãoFOem 49 / fLyeQ,., Visto do Pres:
ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relator em IQ/14 /4.
5 Visto do Relator:
trier: de Souza Queiroz - `-_--.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoFOern49../ -A ab Visto do Pres:
/ZenonPereira Assunção
Entregue ao Relatorern jg./,0„/ 45 Visto do Relator: -
trim Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
----D-------/
Vista nos termos doArt216 RJ. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
RuaAntOnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(Theameirinhome.leg br — Site: www.carneirham.ing.legbr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 069/2023
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento
do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de 14$1.979.277,74(Um
milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro
centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual R$1.979.277,74
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Affecadação da receita 2.4.2.1.50.0.1 — Transf de Recursos do Sistema Ohico de Saude SUS
na Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaç'óes e alterações de
fontes que se fizerem necessarias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
ernvigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(avarneirinhommleg.br —Site: www.carneirinho.rneJeu.br