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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6578

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº69/2023
2023-12-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2023-12-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/12/2023
2023-12-11 Protocolo Geral U Protocolo nº000157/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:0 26.042.515/0001-413 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°067/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°067/23, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de 
Sande,para Construção de uma Unidade Básica deSandesede do município. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO na Fonte de Recurso - 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos 
do SUS provenientes do Governo Estadual 
O referido Crédito Especial tem como objetivo Construção de uma 
Unidade Básica deSandesede do município visando a viabilidade e atendimento a população 
com mais eficiência e Eficaz. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MA1A59795964615 
Dados: 2023.12.11 1 10:35 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhomg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N"067/23 
Autoriza a abertura decredit°especial porexcess° 
de arrecadação no orçamento vigente e contém 
outras providencias 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇA 0 no valor total de R$1.979.27734(Um 
milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro 
centavos) para fazer face As despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02— Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações ern Sande 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual 
R$1.979.277,74 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que tata .cL.artigo49desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.4.2.1.50.0.1 — Transf. de Recursos do Sistema Gnico deSandeSUS 
na Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN 
MARTINS MAIA:59795964615 
AAAIA:59795964615 Dados: 2023.12.1111:10:18 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111 
000157 
I III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticack: 02023/12/11000157 
Número / Ano 000157/2023 
Data / Horário 11/12/2023 - 13:37:48 
Assunto oficio n° 97/2023 encaminhando os projetos de leis 66/2023, 67/2023 e 68/2023 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento FATURA 
Número Páginas 10 
Emitido por Adjane 
^41 ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 081/23 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 06723 
1— RELATÓRIO 
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 067/23, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providencias. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°067/23 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 • 
estabelece que "o Advogado 6 indispensávelit administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado 6 inviolável por seus atos c 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.5'72/0001-27 
Pirigrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o Parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm contetdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, is quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMI1ETÉNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
• LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
1 Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
ed-A?AR 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°067/23, haja vista ser matéria de interesse local. 
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 067/23 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo cornoart.65, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 067/23, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 067/23. 
Ziedjci‘ 6\ 
MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 - CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 067/23. 
Este e, respeitosamente, o parecer. acerca cia legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 067/23, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 11 de dezembro de 2023. 
,u/okb, Martita VC\ 
Leticia MariadaSilva —AssessoraJuridicadaCamara Munic pal 
OAB/SP 443.584 
ÂMARANIUNICIF'AL DE CARNEMINI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N O. 67/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação 
orçamento vigente e contem outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Relator 7 , 5--- 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e 
voto: 
Favordvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
e/LCA-71
( 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em discussão. 
Por ./ 
 s
astaitu A_AA ri _ 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
RuaAntrinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhotne.leg.br —Site: www.carneirinh 
Por 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em-1,4113-1 1discussão. 
a(tt 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 67/2023 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação 
orçamento vigente e contém outras providâncias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSAO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente ZenonPereira de Assunção 
Vice-Pres. Maria Ap.dcOliveira Queiroz 
Okit;y 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Carneirinho-MG, 12/12/2 
PRESIDENTE. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0earneirinho.mg.leg.br --Site: www.earneirinliomigteg..bi 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI 
N.°: 067/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/12/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 11/12/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
10' Reunião Ordinária - 12/12/2023 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem 49 / fLyeQ,., Visto do Pres: 
ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relator em IQ/14 /4.
5 Visto do Relator: 
trier: de Souza Queiroz - `-_--. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoFOern49../ -A ab Visto do Pres: 
/ZenonPereira Assunção 
Entregue ao Relatorern jg./,0„/ 45 Visto do Relator: - 
trim Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
----D-------/ 
Vista nos termos doArt216 RJ. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
RuaAntOnio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(Theameirinhome.leg br — Site: www.carneirham.ing.legbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 069/2023 
Autoriza a abertura de crédito especial por excesso 
de arrecadação no orçamento vigente e contém 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento 
do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de 14$1.979.277,74(Um 
milhão novecentos e setenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro 
centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das AçõesernSaúde 
10.301.0026.1030 — Construção Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual R$1.979.277,74 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Affecadação da receita 2.4.2.1.50.0.1 — Transf de Recursos do Sistema Ohico de Saude SUS 
na Fonte de Recurso — 01.621—Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaç'óes e alterações de 
fontes que se fizerem necessarias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
ernvigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(avarneirinhommleg.br —Site: www.carneirinho.rneJeu.br 

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