PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CM:31 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°068/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei n°068/23
"Altera a Redação da 1.730/2022 edioutras providências".
0 objetivo do presente projeto é solicitar 3% do limite de Créditos Adicional
Suplementares, este queseradestinados para o pagamento da Folha de Pagamento dos Funcionários
competência dezembro de 2023, e para fechamento do Exercício.
Utilização do Superávit Financeiro, que passou a se tornar rotina a partir do
Exercício de 2022. Acontece que, a partir do dia 1° de janeiro de cada ano, ao utilizar o saldo
financeiro que sobrou do ano anterior, esses valores passaram a entrar alterando o Orçamento seguinte,
Itma vez que o saldo anterior não faz parte do Orçamento do Ano base. E a incorporação desde saldo
através de Superavit Financeiro foi realizado utilizando o limite autorizado por esta casa do mesmo
modo ocorreu com algumas receitas que geram Excesso de Arrecadação.
Também após o protocolo do Projeto de Lei do Orçamento naCamara
Municipal no ano passado, tanto o Governo Federal quanto o Estadual repassou recursos através de
diversas Portarias e Resoluções, e que, no entanto, não constavam no Orçamento vigente.
Em que pese o esforço do Poder Executivo em encaminhar mais Projetos de
Lei de Créditos Adicionais para o Legislativo, certo é que tais alterações são necessárias todos os dias,
sendo que boa parte se tomariam prejudicadas se aguardassem o prazo da reunido daCamara
Municipal.
Um índice de 23% clá segurança para a fluidez da Administração, pois um
percentual muito justo restringe a segurança de realizar suplementações no dia a dia da Administração,
que nãoternsegurança que ao findar do percentual utilizadoseraaprovada nova majoração do índice.
Essa insegurança acaba travando a realização de políticas públicas.
Em face de todo exposto, solicita a compreensão dos nobres edispa
aprovação do presente projeto que se pleiteia na forma que se encontra.
Ressalvo ainda que o Indice 23% esta resguardado pelo TCE-MG o qual
cita o limite de até 30% é de Aprovação do mesmo.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do presente
projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata.
Prefeitura Municipal de çara
pedVfbitkpotal
p
loraicappro de 2023.
WILLIAN MARTINS MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 202112.11 11:11:35 -03'00'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.comeirinho.mg.gov.lor - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
'09. taguaro Cionto: PleS. Comiss66
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
a's1P1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°068/23
Altera a Redação da 1.730/2022 ediou
providências.
Willian Marfins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do Art. 7°daLei 1.730, de 29 dedezembrode 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) da despesa tixada nesta
Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
(—)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023,
WILLIAN MARTINS : Assinado de forma digital por
: WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2023.12.1111:11:14 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal Apr • ovado em discussão
A Comissão de Finanças e Orçamento Por a44..acric.4.
oferecer pareces, 0%.:,:a das 5",essõesernje
Ea das Sessões_ itgi Pres;d,
1/4
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho -MCin CEP:
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax (34)3454-Mdb /
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N2 30/2023
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N2068/2023
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n2068/2023, de iniciativa do Poder Exkutivo desteS Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima alterar a redação da Lei 1.730/2022 e
dá outras providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 068/2023 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1—DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do -Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n2 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
"t igo •- 22 (...)
Anion
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27.
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
• Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal
n9 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula .a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 219edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, às quais a
depender da natureza jurídica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATE RIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.3,Q. Compete aos Municípios:
CÂMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNP.I 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda sobre a propositura, a Lei Orgânica prevê:
Art.27. Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras
atribuições, ao Município:
Th I - elaborar o piano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual,
prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei no 068/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
Como se vislumbra no Projeto de Lei no 068/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem no 068/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 068/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart.59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar no. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart.30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Visa a presente demanda o aumento de 3% do limite de crédito adicional suplementar,
o que será destinado ao pagamento de funcionários do executivo.
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Contudo, já discutido no TCEMG, havendo consonância com principio da
proporcionalidade e razoabilidade, poderá chegar ao limite de 30%, sendo tal propositura
intensão de 23%.
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE.
MÉRITO. INEXISTENCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE LIMITAÇÃO A
SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. IMPERIOSA
OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA FtAZOABILIDADE, SOB
PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTARIAS.
REFERENCIA. 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE 0 TOTAL DO
ORÇAMENTO. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO CONCRETO. 1. 0 ordenamento jurídico atual não estabelece
expressamente limitação percentual à suplementação de créditos
orçamentários durante o exercício financeiro, embora o principio do
planejamento imponha ao gestor e ao legislador que as alterações do
orçamento sejam feitas sob a égide da proporcionalidade e da
razoabilidade, sob pena de descaracterização das leis orçamentárias. 2.
A adoção de uma baliza, como a de 30% (trinta por cento) sobre o total
do orçamento, pode ser útil como referência para avaliação da
proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo de as circunstâncias
do caso concreto conduzirem a conclusões quanto à eventual
irregularidade da suplementação, seja com percentuais superiores ou
inferiores a essa baliza.
Os créditos adicionais classificam se em: I - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; havendo aindaIII- extraordinários, os destinados a despesas urgentes
e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. A abertura de
créditos adicionais, correspondente a autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei do orçamento, implica em alterações dos créditos
orçamentários de tal lei.
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AIL
0 ordenamento jurídico atual não estabelece expressamente limitação percentual
suplementaçâo de créditos orçamentários durante o exercício financeiro, embora o principio
do planejamento imponha ao gestor e ao legislador que as alterações do orçamento sejam
feitas sob a égide da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de descaracterização das
leis orçamentarias.
A adoção de uma baliza, como a de 30% (trinta por cento) sobre o total do orçamento,
pode ser(Ailcomo referência para avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade, sem
prejuízo de as circunstancias do caso concreto conduzirem a conclusões quanto a eventual
irregularidade da suplementação, seja com percentuais superiores ou inferiores a essa baliza.
Assim, é por meio do planejamento orçamentário que se busca concretizar as políticas públicas
de um governo, usando-se dos recursos financeiros a serem obtidos. E dizer: o orçamento
disciplina a ação governamental na consecução dos seus objetivos pré-fixados. Logo, por meio
da orçamentação planejada vislumbra-se um cenário de previsibilidade nos fins aos quais serão
destinadas as alocações orçamentarias e nos meios pelos quais tais alocações serão
financeiramente acobertadas. Este cenário de previsibilidade na alocação e custeio dos créditos
orçamentários é fundamental para a sustentabilidade orçamentaria, sem a qual ficam
comprometidos o equilíbrio fiscal, a prevenção ao endividamento público desmesurado e o
enfrentamento do imediatismo e improviso que, se não superados, debelam a prestação
eficiente e eficaz de serviços públicos.
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto à conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões
Permanentes.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n2 068/2023, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV- CONCLUSÃO
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042372/0001-27
•
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Altera a Redação da 1.730/2022 e da outras providências.
N.": 068/2023
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
11/12/2023
11/12/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(6es)
OaReunião Ordinária — 12/12/2023
RAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES
Entregue A Comissão
ZenonPereira de Assunção
FOemWIZ/4 , Visto do Pres: "
Entregue ao Relator em a/ -/e,2 Visto do Relator:
, .
/P
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
EntregueitCornissãoFOemAZ /42 /, 3 Visto do Pres: .' ZenonPereira de Assunção
Entregue ao Relator em / /41„,. --,7 y . Visto do Relator: E-------N
'Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretan@ acarneirinho.mateg.hr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N°• 68/2023
DENOMINAÇÃO: Altera a Redação da 1.730/2022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator e
voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção ,4.....
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
CIA)
Relator Ericade Souza Queiroz
•
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em discussão.
Por j I 7,4,44/
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(ckarneirinho.mg,leg.brSite: www.carneirinhomple
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 68/2023
DENOMINAÇÃO: Altera a Redação da 1.730/2022 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a niateria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Re
voto:
ator emitem seu
Favoravel Contrails)
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
e
Relator Ericade Souza Queiroz
C --
Camara Municipal dCameirinho, 12 dedezembrode 2023.
APROVADO em discussão.
Por,464a444._ zifito/024
Carneirinho-MG, 12L12.04
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: setretarieibearnen inho.rog.le,•.br—Site: www.cartieirinhomiR. I eg.br
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretariaRkarneirinhoma.leu.br —Site: www.carneilinhoinv.let hi
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 070/2023
Altera a Redação da 1.730/2022 e
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Cãmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art1° - O caput doArt.7° da Lei 1.730, de 29 de dezembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - Durante a Execução Orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) da despesa fixada nesta Lei,
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
Art2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente