PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIF0 26.042515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°069/23
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°069/23, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento do
Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal n°
1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências," a fim de viabilizar as
ações Culturais referente a Lei Complementar n° 195/2022 — Lei Paulo Gustavo.
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Os Créditos Especiais, citado no Projetoseradestinado promoção da
Lei Paulo Gustavo, Recurso destinados a Incentivos culturais d. artistas e outros.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura ipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br• - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042315/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°069/23
Dispõe sobre a abertura de crédito especial
por excesso de arrecadação ao orçamento do
Município de Carneirinho para o exercício
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal
n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2022 a 2025, com
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Credito Especial ao Orçamento do Município de CARNEIRINHO para o Exercício de 2023
no valor de R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta
centavos), nas dotações abaixo especificadas:
PROGRAMA: 0021- CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO
AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2023 PLENO APOIO
A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50
02 -PODER EXECUTIVO
02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 -Ações em cultura e Turismo
13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.31.00.00 - Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas
Fonte de Recurso - 716 - Transf. Destinadas ao setor Cultural -LCN° 195/2022 -ART.8° -
Demais Setores
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso - 716 - Transf. Destinadas ao setor Cultural -LCN° 195/2022 -ART.8° -
Demais Setores
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 716 - Transf. Destinadas ao setor Cultural -LCN° 195/2022 -ART.8° -
Demais Setores 1 14$ 54.684,50
TOTAL R$104.684,50
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Cen o — rneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fo ri Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
R$ 30.000,00
R$ 20.000,00
Gomo de Finanças e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela Unido com
fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianual do
Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025.
Art. 4° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das supleruentações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PrefeituraMum de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023.
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000164
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/18000164
Número /Ano 000164/2023
Data / Horário 18/12/2023 - 11:59:37
Assunto Oficio ri" 099/2023/GP-PM Projeto de Lei 069/23 Leis, Lei complementar, Decretos e
portarias
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINFIO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
. Oficio
--c Número
Páginas
Emitido por Jane
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação
ao orçamento do Município de Carneirinho para o Exercício
financeiro de 2023 e atualiza a lei municipal n° 1.673 de 2021 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
PROJETO DE LEI
NO; 069/2023
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
18/12/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUR1D1CA EM 11/12/2023
ÁMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(eies)
22a Reunido Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERE*
Entregue a Comissão
Joaquim Madalena
FOem /,16/4 / 0,9, Visto do Pres: ook llí % k ,
- Severino de Almeida ...... - 't.
Entregue ao
trica de Souza
Relator em 11,/4" 9-6 Visto do Relator: ir
Quei 00 roz
Vista nos ternaos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue ã. Comissão
Joaquim Madalena
FOem ,Y,J11 / p?s, Visto do Pres:
Severino de Almeida C titak‘it,k`
Entregue ao
Ericade Souza
Relator emIT)/ ‘P._ / 05 Visto do Relator:
Queiroz (:c 6) :
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(alearneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.hir
APROVADOem ://117bdiscussão,
Por Lynam 4'AAA) dedt
Carneirinho-MG, 18/12/2023.
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 69/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao
orçamento do Município de Carneirinho para o Exercicio financeiro de 2023 e atualiza a lei
municipal n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025,
com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023.
Relato
PARECER DA COMISÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo t -1 X. .
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
vs,- • c.
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
-
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de Cfrn,irinho, 18 dedezembrode 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretai iaakarneirinhomeJeo.br — Site: www.carneirinho nigAg.br
APROVADO em A96 discussão.
Por Állyvint~e/e°47
Carneirinho-MG, 18/12/
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 69/2023
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao
orçamento do Municipio de Carneirinho para o Exercicio financeiro de 2023 e atualiza a lei
municipal n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025,
com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favura Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
...-
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz
so
Relator Ericade Souza Queiroz oiroo
Or ilko Sr
?
Camara Mtuucipal de C eirinho, 18 dedezembrode 2023.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.ler4.hr —Site: www.carneirinho.mg leç.br
AMARA A MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N9- 31/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg069/2023
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jundica do
Projeto de Leirig069/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadaçâo no orçamento vigente, Para fazer face as despesas em apoio cultural
da Lei Paulo-Gustavo.•
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jundica, orgao integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9 069/2023 por es
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituiçâo da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administraçâo da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissâo, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolavel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 39 de seu artigo 29:
CIDAH'ik4-
AMARAMUM AL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal
n° 8.9032/1.994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juriclica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competencia.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng. 069/2023, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n2 069/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
H...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei ngi 069/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 069/2023, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 069/2023.
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
III — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIrig 069/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei ng. 4.320/64 e na
LC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei ng. 4.320/64:
Lei Federal ng. 4.320/64
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 12Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: L.]
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorizaçao legislativa para abertura de creditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
CÂMARANIUNICIPALDE C
CNPJ 26M42.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 069/2023 observando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Juridica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 069/2023.
N'ao se vislumbra cibice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orgamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais sob o
aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciaggo, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 18 de dezembro de 2023.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora luirdhca da Câmara Municipal
OAB/MG 222.263
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 071/2023
Dispõe sobre a abertura de credito especial
por excesso de arrecadação ao orçamento do
Município de Carneirinho para o exercício
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal
n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2022 a 2025, com
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e
di, outras providências.
WiDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do Municipio de CARNEIRINHO para o Exercicio de 2023
no valor de R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta
centavos), nas dotaçOes abaixo especificadas:
PROGRAMA: 0021— CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO
AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento A. Cultura - Lei Paulo Gustavo
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2023 PLENO APOIO
A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50
02— PODER EXECUTIVO
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 -- Ações em cultura e Turismo
13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento A. Cultura - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.31.00.00 - Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC
Demais Setores
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC
Demais Setores
It 195/2022 — ART. 8° -
R$ 30.000,00
N° 195/2022 — ART. 8° -
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCIV' 195/2022 —ART.8° -
Demais Setores R$ 54.684,50
TOTAL R$104.684,50
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaai/carneirinho.mg.leg.br—Site: www,carneirinho.mg.le.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela Uniãocorn
fundament()na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianual do
Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025.
Art4° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
la
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria _,carneirinho.mcleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000