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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento do Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
native_id6580

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº071/2023
2023-12-18 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-12-18 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 18/12/2023
2023-12-18 Protocolo Geral U Protocolo nº000164/2023

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIF0 26.042515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°069/23 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°069/23, que 
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento do 
Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal n° 
1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com 
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências," a fim de viabilizar as 
ações Culturais referente a Lei Complementar n° 195/2022 — Lei Paulo Gustavo. 
A abertura de crédito suplementar esta prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Os Créditos Especiais, citado no Projetoseradestinado promoção da 
Lei Paulo Gustavo, Recurso destinados a Incentivos culturais d. artistas e outros. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por 
lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura ipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br• - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°069/23 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial 
por excesso de arrecadação ao orçamento do 
Município de Carneirinho para o exercício 
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal 
n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2022 a 2025, com 
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Credito Especial ao Orçamento do Município de CARNEIRINHO para o Exercício de 2023 
no valor de R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta 
centavos), nas dotações abaixo especificadas: 
PROGRAMA: 0021- CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo 
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 
2023 PLENO APOIO 
A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50 
02 -PODER EXECUTIVO 
02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 -Ações em cultura e Turismo 
13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00.00 - Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas 
Fonte de Recurso - 716 - Transf. Destinadas ao setor Cultural -LCN° 195/2022 -ART.8° - 
Demais Setores 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recurso - 716 - Transf. Destinadas ao setor Cultural -LCN° 195/2022 -ART.8° - 
Demais Setores 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso - 716 - Transf. Destinadas ao setor Cultural -LCN° 195/2022 -ART.8° - 
Demais Setores 1 14$ 54.684,50 
TOTAL R$104.684,50 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Cen o — rneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fo ri Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 30.000,00 
R$ 20.000,00 
Gomo de Finanças e 
garsoforecer parece 
$ala 9.
2124ssoi es 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais 
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela Unido com 
fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. 
Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianual do 
Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025. 
Art. 4° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das supleruentações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PrefeituraMum de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023. 
Willian aia 
Prefeit ipal 
I 
Per 1 
2-\ SaNio 
•3;1 7:6— ____ ___ Sala dasSe ein dreg /223 
O President, ---' 
s
---------------„, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprowles ernii4tuariiscLiesifie 
C- 
' 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1 1111111 
000164 
1 li E 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/12/18000164 
Número /Ano 000164/2023 
Data / Horário 18/12/2023 - 11:59:37 
Assunto Oficio ri" 099/2023/GP-PM Projeto de Lei 069/23 Leis, Lei complementar, Decretos e 
portarias 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINFIO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
. Oficio 
--c Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação 
ao orçamento do Município de Carneirinho para o Exercício 
financeiro de 2023 e atualiza a lei municipal n° 1.673 de 2021 que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com 
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências. 
PROJETO DE LEI 
NO; 069/2023 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
18/12/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUR1D1CA EM 11/12/2023 
ÁMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(eies) 
22a Reunido Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERE* 
Entregue a Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem /,16/4 / 0,9, Visto do Pres: ook llí % k , 
- Severino de Almeida ...... - 't. 
Entregue ao 
trica de Souza 
Relator em 11,/4" 9-6 Visto do Relator: ir 
Quei 00 roz 
Vista nos ternaos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue ã. Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem ,Y,J11 / p?s, Visto do Pres: 
Severino de Almeida C titak‘it,k` 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator emIT)/ ‘P._ / 05 Visto do Relator: 
Queiroz (:c 6) : 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(alearneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.hir 
APROVADOem ://117bdiscussão, 
Por Lynam 4'AAA) dedt 
Carneirinho-MG, 18/12/2023. 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 69/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao 
orçamento do Município de Carneirinho para o Exercicio financeiro de 2023 e atualiza a lei 
municipal n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, 
com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023. 
Relato 
PARECER DA COMISÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo t -1 X. . 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
vs,- • c. 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
- 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de Cfrn,irinho, 18 dedezembrode 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretai iaakarneirinhomeJeo.br — Site: www.carneirinho nigAg.br 
APROVADO em A96 discussão. 
Por Állyvint~e/e°47 
Carneirinho-MG, 18/12/ 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 69/2023 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao 
orçamento do Municipio de Carneirinho para o Exercicio financeiro de 2023 e atualiza a lei 
municipal n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, 
com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favura Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 
...- 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
so 
Relator Ericade Souza Queiroz oiroo 
Or ilko Sr 
? 
Camara Mtuucipal de C eirinho, 18 dedezembrode 2023. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.ler4.hr —Site: www.carneirinho.mg leç.br 
AMARA A MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO N9- 31/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEINg069/2023 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jundica do 
Projeto de Leirig069/2023, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por 
excesso de arrecadaçâo no orçamento vigente, Para fazer face as despesas em apoio cultural 
da Lei Paulo-Gustavo.• 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jundica, orgao integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n9 069/2023 por es 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituiçâo da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administraçâo da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissâo, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolavel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 39 de seu artigo 29: 
CIDAH'ik4- 
AMARAMUM AL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79da Lei Federal 
n° 8.9032/1.994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juriclica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competencia. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng. 069/2023, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n2 069/2023 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
H...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei ngi 069/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 069/2023, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 069/2023. 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
III — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIrig 069/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei ng. 4.320/64 e na 
LC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamentária 
já existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei ng. 4.320/64: 
Lei Federal ng. 4.320/64 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 12Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: L.] 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorizaçao legislativa para abertura de creditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
CÂMARANIUNICIPALDE C 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 069/2023 observando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Juridica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 069/2023. 
N'ao se vislumbra cibice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orgamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais sob o 
aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciaggo, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 18 de dezembro de 2023. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora luirdhca da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.263 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 071/2023 
Dispõe sobre a abertura de credito especial 
por excesso de arrecadação ao orçamento do 
Município de Carneirinho para o exercício 
financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal 
n° 1.673 de 2021 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período 2022 a 2025, com 
fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e 
di, outras providências. 
WiDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Especial ao Orçamento do Municipio de CARNEIRINHO para o Exercicio de 2023 
no valor de R$104.684,50 (Cento e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta 
centavos), nas dotaçOes abaixo especificadas: 
PROGRAMA: 0021— CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
AÇÃO: 2070- Incentivo e Fomento A. Cultura - Lei Paulo Gustavo 
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 
2023 PLENO APOIO 
A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 104.684,50 
02— PODER EXECUTIVO 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 -- Ações em cultura e Turismo 
13.392.0021.2070- Incentivo e Fomento A. Cultura - Lei Paulo Gustavo 
3.3.90.31.00.00 - Prem. Culturais, Artísticas, Cinet. Desportivas 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC 
Demais Setores 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LC 
Demais Setores 
It 195/2022 — ART. 8° - 
R$ 30.000,00 
N° 195/2022 — ART. 8° - 
R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso — 716 — Transf. Destinadas ao setor Cultural —LCIV' 195/2022 —ART.8° - 
Demais Setores R$ 54.684,50 
TOTAL R$104.684,50 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaai/carneirinho.mg.leg.br—Site: www,carneirinho.mg.le.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais 
provirão de excesso de arrecadação referente as transferências concedidas pela Uniãocorn 
fundament()na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
alteração na Lei Municipal N°1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 — Plano Plurianual do 
Município de CARNEIRINHO, para o quadriênio 2022/2025. 
Art4° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
la 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria _,carneirinho.mcleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 

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