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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaInclui art. 162-A na Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do município.
native_id6581

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição à lei Orgânica Municipal nº18/2023
2023-12-28 Apresentado no Plenário F Aprovado por unanimidade.
2023-12-28 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 28/12/2023 - 11ª Reunião Extraordinária
2023-12-28 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSTA DE EMENDA .44. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2023 
Incluiart. 162-A na Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar 
impositivas ao orçamento do município. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, aprova a seguinte Emenda: 
Art. 1°. A Lei Orgânica Municipal de Carneirinho fica acrescida do 
artigo 161-A que terá a seguinte redação: 
Art.162-A. Fica aCamaraMunicipal autorizada a apresentar 
emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual. 
§ 1° As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por Cento) da receita corrente liquida do exercicio 
auferida no exercicio anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, observado 
que a metade desse percentualseradestinada a ações e serviços públicos de sande. 
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde previsto no § 10, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do 
disposto no incisoIII,do § 2° doart198 da Constituição da Republica Federativa do Brasil 
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3° E obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma 
equitativa, da programação incluida através das emendas individuais dispostas no caput, 
exceto nos casos de impedimento estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as 
seguintes medidas: 
Orçamento Anual; 
II- 0 Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
emanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável, no prozo de até 30 
(trinta) dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste paragrafo; 
III- 0 Poder Executivo encaminhara projeto de Lei ao Poder 
egislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de ató 30 
(trinta dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo: 
IV- 0 Poder Legislativo deliberará sobre o remanejamento da 
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto 
de Lei pelo Poder Executivo nos termos do incisoIIIdeste paragrafo; 
§ 4° As programações orçamentarias com impedimentos de ordem 
técnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere 
sobre o projeto de lei que trata o inciso Ill do § 3° deste artigo no prazo previsto. 
§ 5' Para fins do disposto no caput, o Projeto de lei Orçamentária 
Anual conterd reserva especifica para atender as emendas individuais no montante 
correspondente ao limitemaxim°disposto no §1° deste artigo, podendo ser inserida na 
I- 0 poder Executivo enviard ao Poder Legislativo as justificativas 
do impedimento no prazomaxim°de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(itsarneiri —Site: wwvv.camell inho.ma.lea.br 
os de Menezes 
/Autor 
iago de Araújo 
Vereador/Autor 
Zenon PereiraAssunção 
Vereador/Autor 
JoaquimMad 
V 
Erica de 
frierel& WYtallfb 
ereadora/ 
eador/Aut e 
011Z uei o 
La 
e Almeida 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
dotação g obal de reserva de contingência. 
Art. 2' - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra e 
data da sua publicação. 
vigor na 
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
Presidente 
PedroEmilioMartins Arruda 
10 Secretário 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Presidente 
Wager Alves da Silva 
2° secretário 
omissiio Especial put oterceer 
parecer. 
Sala tit ssGes ia._J_ 
...... ••••••••••••••••• 
Presidente da Camara 
1‘6k Sangio 
Saladas Sesõesetn_a& 
0 President 
Aprovado em e￾Po'. 4444cardi 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(Mearneirinflainmleg,br —Site: www.earneirinho.m.leg.bi 
AMARA MIJNICIPAI, DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa 
instituit em Carneirinho um instrumento legal que viabilizara o envolvimento do Poder 
Legislativo no processo de elaboração do Orçamento. A Emenda impositiva, também 
chamada de orçamento impositivo, é o instrumento previsto na Constituição Federal que 
permite aos parlamentares apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, impondo ao 
Administrador o dever de execução 
Permite que o Poder Legislativoparticleda elaboração do orçamento 
e direcione portae dos recursos a programas e ações que escolher, promovendo o 
aperfeiçoamento das propostas encaminhada pelo Poder Executivo e melhorando a alocação 
dos recursos públicos. 
0 Limite que pode ser dedicado ao orçamento imposisitivo na esfera 
federal atualmente é de ate 2% (dois por cento) da receita corrente liquida cio exercicio 
anterior ao do encaminhamento do projeto. Cada parlamentar devera direcionar 50% 
(cinquenta por cento) do valor reservado para sua emenda individual a ações e serviços 
públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
Por simetria, as regras disposta na Consituição Federal nos artigos 
165, 166, 166-a e 198 para o orçamento federal poderão ser saplicadas a esfera municipal, 
desde que previstas na Lei Orgânica do ente. Desta forma, é possivel a criação do orçamento 
impositivo no municipio através da adoção de regras própias, desde que compativel com as 
nonnas gerais fixadas pelo texto consitucional. 
Existem diversos beneficios para o município decorrente da 
implementação da medida, destacando-se: 
a) impossibilitará que os parlamentares destinem recursos para 
projetos ou instituições em suas regiões ou setores, atendendo as 
demandas locais, 
b) 0, impossibilitará que a população seja ouvida com mais 
facilidade favorecendo ações da escolha do parlamentar, já que o 
vereador de um modo geral tem mais contato com o cidadão, 
c) reduzirAAnecessidade de barganha e mitigará a chance de o 
chefe do poder executivo usar uma necessidade ou sofrimento da 
população como moeda de troca para aprovação de projetos de 
leis de seu interesse, 
d) permitirá que o vereador consiga resolver um problema que 
enxergou durante sua campanha eleitoral ou durante o mandato 
não ficando mais limitado a meras sugestões formalizadas atrav6s 
de indicações. 
A intenção com a instituição das emendas impositivas não 6 de forma 
alguma, impor restrições ao poder executivo do ponto. 0 objetivo primordial é o 
fortalecimento e a legitimação do poder executivo como um órgão de representação popular. 
Isto porque os vereadores são os agentespoliticosmais próximos do povo e, portanto,quo 
possui um conhecimento aprofundado das reais necessidades do municipio. Como a 
aprovação da presente emenda a lei orgânica facultara aos legisladores a capacidade de 
redefinir a natureza do orçamento municipal e contribuir efetivamente para a comunidade na 
alocação de recursos em diversos setores especialmente naareada saude pública, esta 
iniciativa irá segurar o atendimento de diversas necessidades de nossa cidade que são 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Forte/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCcicarneirinhodug.le2,.br —Site: \NWN1.carneilinho.ma.leg.th 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
levantadas por meio de queixas e solicitações dos cidadãos que frequentemente procuram os 
vereadores. 
Importante salientar que as emendas individuais não implicam em 
gastos extras para os cofres públicos tratando-se apenas de uma rede alocação qualitativa de 
recursos com base nas necessidades das da sociedade identificadas pelos representantes 
populares no legislativo influenciando se na locação do orçamento da melhor forma possivel. 
Esses são os motivos pelos quais esperamos a aprovação da presente 
proposição pelos Nobres colegas, antes a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis 
o aprecie, 
Camara Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
z
Pr ' e pártrt
'Logos deMenezes 
ad utor 
tag° deAraújo 
ador/Autor 
Maria Apar°2eci 1illau(74 da de liveira 6( 
Vice-Presidente 
Alves da Silva 
secretário 
PedroEmilioMartins Arruda 
10 Secretario 
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Erica de Si 
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Joaqu m40* e e ino deAlmeida 
Vereador/A 
Zenon PereiraAssunção 
Vereador/Autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiariaaParneirinho.mg.le9 br —Site: m,ww,carneirinho.rna.levim 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 082/2023 
REFERÊNCIA: Proposta de emendaitLei Orgânica Municipal N° 001/2023 
1 —RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, consfitucionalidade e formalidacie juridica da 
Propostadcemenda itLei Orgânica Municipalif001/2023, de iniciativa do Poder Legislativo 
deste Município de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que incluiart. 162-A na Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao 
orçamento do município. 
2 — FUNDAMENTAÇÂO 
• Compete à Assessoria Jurídica, árgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal• de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobrc os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre a Proposta deemendsà Lei Orgânica Municipal 
n° 001/2023 por esta Assessoria Jurídica. 
2.1 PARECER suittmco - PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
SNSTItiJICÃO • DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NOMILEEXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
Nø mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906. de 04/07/1994 (Estattito da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifesiações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
Cif-ArcÁci 
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado á inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profisslo em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009;pig: 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa,Lsquais a depender da natureza jurídica do projeto, devc￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICiP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
Zu.cx 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
guava 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada na Proposta de emenda à Lei Orgânica MuniciPal n°001/2023, haja 
vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
A Proposta deemendsà Lei Orgânica Municipal n° 001/2023 é de propositura de 
iniciativa do Poder Legislativo, conforme dispõe oart.178, inciso II do Regimento Interno, 
como se nota da análise do artigo: 
"Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
— 
II -- Ao vereador; 
(—)" 
Como se observa na Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, esta 
foi subscrita e assinada por todos os vereadores, e acompanhada com a cordial justificativa para 
o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa na Proposta de emenda a Lei 
Orgânica Municipal n°001/2023. 
AMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO E DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, 
dispõe sobre a inclusão doart. 162-A na Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que 
preceitua sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município. 
Nesse sentido, oart. 162-A da referida proposta autoriza a Câmara Municipal a 
apresentar emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas Individuais ou Coletivas 
ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Assim, o parágrafo 10do mesmo artigo fixa que as 
emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% da 
receita corrente liquida do exercício auferida no anterior, observando que a metade desse 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
Em vista disso, as emendas b instmmentos que os parlamentares possuem para participar da 
elaboração do orçamento=Wowquais os agentespoliticosprocutam aperfeiçoar a proposta encaminhada 
peloPochExecutivo, visando tuna melhor alma* dos teassos públicos. 
Destaca-se, que as emendas impositivas foram instituidas na legislação nacional pela 
Emenda Constitucional 86/2015. JAno âmbito Municipal elas deverão ser regidas pela Lei 
Orgânica. Para a efetividades das emendas algumas regras devem ser respeitadas, entre elas, o 
valor total das emendas individuais não pode ultrapassar 2% e das de bancada, 1% da receita 
corrente liquida do ano anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a 
metade é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
Desse modo, com base no principio da autonomia municipal constante noart.34, VII, 
"c" da Constituição Federal, no principio da simetria constitucional presente nos artigos 25 e 
29 da Carta Magna eart.11, p. único do ADCT, os municípios podem incorporar em suas Leis 
Orgânicas regras e princípios na Constituição da Republica e adaptá-las a sua realidade 
enquanto ente federativo autônomo, sem necessidade de previsão autorizativa na Constituição 
do Estado. 
Para um maior balizamento, necessário citar o ensinamento deKiyoshiHarada sobre o 
escopo do orçamento impositivo: 
"Ao contrario do orçamento autorizativo, o orçamento impositivo 
obriga o Exccutivo a esgotar as verbas das dotações orçamentárias 
AUCA 
mt- AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
como aprovadas originariamente, ressalvadas as hipóteses 
previstas na Constituição. Confere maior seriedade na elaboração 
e execução do orçamento, bem como permite melhor desempenho 
dos órgãos destinados a fiscalizar e controlar a execução 
orçamentária. (...) 0 que motivou a apresentação da citada PEC foi 
o represamento sistemático das verbas oriundas de emendas 
parlamentarcs resultantes de acordos entre os dois Poderes. Tanto 
é assim que a proposta de emenda efetivamente aprovada, a 
Emenda Constitucional de n° 86, de 17 de março de 2015, tomou 
impositiva a execução orçamentária apenas em relação aos 
recursos financeiros correspondentes as verbas originarias de 
emendas apresentadas pelos deputados, (..). O orçamento 
impositivo, de um lado, ostenta caráter positivo à medida que 
confere grau de seriedade na execução orçiunentiria no que diz 
respeito ao direcionamento das despesas, atendendoitmedia da 
vontade popular espelhada na ação de seus representantes no 
Congresso Nacional que discutem e aprovam a LOA. Ele funciona 
efetivamente como um instrumento de exercício da cidadania. O 
cidadão contribuinte é quem orienta a aplicação das despesas 
públicas por conta da receita pública oriunda dos tributos por ele 
pagos. De outro lado, o orçamento impositivo tem o seu lado 
negativo, porque não há agentes, públicos habilitados a elaborar 
uma proposta orçamentária fiel capaz de atender as necessidades 
de toda a população espalhada em diferentes regiões com enormes 
disparidades econômicas c sociais. As necessidades da população 
paulistanasac,diferentes, por exemplo, das necessidades das 
populações do norte ou nordeste. Não é por outra razão que o § 7° 
doart.165 da CF determina que o orçamento fiscal da União e o 
orçamento de investimento das empresas estatais guardem 
compatibilidade com o plano plurianual com vistas à redução de 
"desigualdadesinter-regionais, segundo critério populacional". A 
elaboração de proposta orçamentaria, muito ao contrario do que 
vem sendo feita tradicionalmcnte, exige um conhecimento 
profundo e detalhado da realidade social do Pais; exige muita 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
capacidade técnica, bastante visão política e acima de tudo uma 
sensibilidade aguçada para eleger as prioridades na realização de 
despesas públicas. É sabido que as necessidades da crescente 
sociedade brasileira são infinitamente maiores do que as reais 
possibilidades de transferência de recursos financeiros do setor 
privado para o setor público. Por isso, a programação orçamentaria 
exige a ação de um estadista para otimizar os recursos financeiros 
existentes para dar atendimentos aos setores básicos da sociedade: 
saúde, educação, transportes e segurança pública, quesubos 
pilares do Estado Democrático de Direito. Por tudo isso, o 
orçamento impositivo, se aprovado pelo Congresso Nacional, 
tenderia para a sua desmoralização completa. Velhos hábitos 
arraigados no seio do Congresso Nacional, como a Desvinculação 
de Receitas da União - DRU antigo, Fundo Social de Emergência 
(FSE), depois, Fundo de Estado, continuariam sendo prorrogados 
por meio de Emendas, como o foi neste exercício de 2016, 
promovendo a desvinculação de 30% do produto de arrecadação 
de tributos federais, uma soma enorme a ser gasta á discrição do 
Executivo, de dificil controle e fiscalização por ausência de 
especificação dos elementos de despesas. Essa DRU representa um 
desmonte considerável da programação orçamentaria anual 
aprovada pelos legítimos representantes do povo. 0 curioso nisso 
tudo é que essa desmontagem á promovida pelos mesmos 
detentores da representação popular a cada quatro anos, agora, a 
cada oito anos." ("Direito Financeiro e Tributário", Atlas, São 
Paulo, 27.2 ed., 2018. p. 140 e 141). 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade da Proposta 
de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, haja vista o casamento do ditame 
Constitucional Pátrio com a referida proposta. 
Aft G, 
AMARA MUNICIPAL DE CARNIEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade da Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n°001/2023. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica da Proposta de emenda lt Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, desta 
Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 18 de dezembro de 2023. 
.ditiC0A A/I cw" a da 6 940k 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARAMUNICIPAL DE CARNE HO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PELOM 
N.°: 01/2023 
Incluiart. 162-A na Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que 
(lisp& sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do 
município. 
AUTOR(ES): 
Câmara Municipal 
VOTAÇÃO 
2/3 
DATA DE RECEBIMENTO 
11/12/2023 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 11/12/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
10a Reunião Ordinária — 12/12/2023 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI
In 
Entregue A. Comissão 
Genomar Tiago 
FOeme.?ff / V./ 21 Visto do Pres: / 
deAran'o "gyps 
Entregue ao 
AndersonDomingos 
Relator e //ít /2, Visto do Relator: 
de Menezes — 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão 
Genomar Tiago 
FOerna0 / 2.-4 Visto do Pres: 
7sOlesissi de Araujo 
Entregue ao 
AndersonDomingos Domingos 
Relator emnd/a/ Visto do Relator: "lOir 
Ar de Menezes Id 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver ,----" ,- 
v.... 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultdo da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarie&carneirinho.m ecr.br—Site: www.caraeirinho.inix lee.br 
AMARA A MUNTICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI N.°: 01/2023 
DENOMINAÇÃO: Incluiart.162-Ana Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe 
sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do município. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Comissão Especial 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo da Proposta supracitada, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Genomar Tiago de Araújo 
r 
7 illilittl IF I--- 
-he 
Vice-Pres. E ica de Souza Queiroz 
Relator AndersonDomingos de Menezes 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023. 
APROVADO em 10turno. 
Por4/7,76124.e 
Carneirinho-MG, 12/12/2023 
PRESIDENTE 
asna 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290 000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(earneirinhainnleg.br —Site: www.earneirinho.nig.len.br 
Carneirinho-MG, 28/12/2023 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho m eo.br —Site: www carneirinho .ma. leg by 
AMARA A MUNICIPAL DE CAIINEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI N.°: 01/2023 
DENOMINAÇÃO: Incluiart. 162-Ana Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe 
sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do município. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Comissão Especial 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo da Proposta supracitada, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favordvel Contrário 
./ 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ericade Souza Queiroz 
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz da 
jas, 
Relator AndersonDomingos de Menezes 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023. 
APROVADO em 2° turno. 
Por .4.44/760t-t .finAl eke-04f 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1812023 
Incluiart. 162-A na Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar 
impositivas ao orçamento do município. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, aprova a seguinte Emenda: 
Art. 1°. A Lei Orgânica Municipal de Carneirinho fica acrescida do 
61-A que terd a seguinte redação: 
Art.162-A. Fica aCamaraMunicipal autorizada a apresentar 
emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual. 
§ 1° As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por Cento) da receita corrente liquida do exercicio 
auferida no exercicio anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, observado 
que a metade desse percentualseradestinada a ações e serviços públicos de sande. 
§ 2' A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de sande previsto no § 10, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do 
disposto no incisoIII,do § 2° doart.198 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3' E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, da programação incluida através das emendas individuais dispostas no caput, 
exceto nos casos de impedimento estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as 
seguintes medidas: 
I- 0 poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas 
do impedimento no prazomaxim()de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei 
Orçamento Anual; 
II- 0 Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável, no prozo de até 30 
(trinta) dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste parágrafo; 
III- 0 Poder Executivo encaminhara projeto de Lei ao Poder 
Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30 
(trinta dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo; 
IV- 0 Poder Legislativo deliberara sobre o remanejamento da 
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto 
de Lei pelo Poder Executivo nos termos do incisoIIIdeste parágrafo; 
§ 4° As programações orçamentárias com impedimentos de ordem 
técnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere 
sobre o projeto de lei que trata o incisoIIIdo § 3° deste artigo no prazo previsto. 
§ 5° Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual conterd reserva especifica para atender as emendas individuais no montante 
correspondente ao limite máximo disposto no §1° deste artigo, podendo ser inserida na 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariancarneirinho.m.len.br —Site: www.earneirini 
AMARA IVIUINICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
dotação global de reserva de contingência. 
Fábio Samartino 
Presidente 
fjs : io Martins Arruda 
10 Secretário 
Art.2" - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023. 
Maria Aparecida dèõliveira Queiroz 
Vice-Presidente 
Wagn r Alves da Silva 
2° secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(alearneirinhong legir —Site: www.carneirinho.mg.lee,br 
AMARA A IVIUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
EMENDAÂ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 18/2023 
Incluiart.162-A na Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar 
impositivas ao orçamento do município. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, aprova a seguinte Emenda: 
Art.10. A Lei Orgânica Municipal de Carneirinho fica acrescida do 
artigo 161-A que terá a seguinte redação: 
Art.162-A. Fica aCamaraMunicipal autorizada a apresentar 
emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual. 
§ 1° As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual 
serão aprovadas no limite de 2% (dois por Cento) da receita corrente liquida do exercício 
auferida no exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, observado 
que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços pUblicos 
de saude previsto no § 1°, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do 
disposto no incisoIII,do § 2° doart198 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 3° E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, da programação incluida através das emendas individuais dispostas no caput, 
exceto nos casos de impedimento estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as 
seguintes medidas: 
I- O poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas 
do impedimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei 
Orçamento Anual; 
II- 0 Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o 
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperdvel, no prozo de até 30 
(Uinta)dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste parágrafo; 
III- 0 Poder Executivo encaminhara projeto de Lei ao Poder 
Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30 
(trinta dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo; 
IV- 0 Poder Legislativo deliberara sobre o remanejamento da 
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto 
de Lei pelo Poder Executivo nos termos do incisoIIIdeste parágrafo; 
§ 4° As programações orçainentárias com impedimentos de ordem 
ecnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere 
sobre o projeto de lei que trata o incisoIIIdo § 3° deste artigo no prazo previsto. 
§ 5° Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual conterd reserva especifica para atender as emendas individuais no montante 
correspondente ao limite máximo disposto no §1° deste artigo, podendo ser inserida na 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: semetariarir)catineirinhoinv.les.br —Site: ,Aww.carneirinho.mgrleja.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE -110 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
dotação global de reserva de contingência. 
Art. 2° - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023. 
Fábio Samartino 
te 
-Ora 
PedroEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
Maria Aparecida dd Oliveira Queiroz 
Vice-Presidente 
Wager Alves da Silva 
/2° secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria<iDearneirinho.ingleu.hr —Site: www.eameirinhorna.le i.hi 

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