AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSTA DE EMENDA .44. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2023
Incluiart. 162-A na Lei Orgânica do Município de
Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar
impositivas ao orçamento do município.
A Câmara Municipal de Carneirinho, aprova a seguinte Emenda:
Art. 1°. A Lei Orgânica Municipal de Carneirinho fica acrescida do
artigo 161-A que terá a seguinte redação:
Art.162-A. Fica aCamaraMunicipal autorizada a apresentar
emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentaria Anual.
§ 1° As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 2% (dois por Cento) da receita corrente liquida do exercicio
auferida no exercicio anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, observado
que a metade desse percentualseradestinada a ações e serviços públicos de sande.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previsto no § 10, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do
disposto no incisoIII,do § 2° doart198 da Constituição da Republica Federativa do Brasil
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° E obrigatória a execução orçamentaria e financeira, de forma
equitativa, da programação incluida através das emendas individuais dispostas no caput,
exceto nos casos de impedimento estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as
seguintes medidas:
Orçamento Anual;
II- 0 Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
emanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável, no prozo de até 30
(trinta) dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste paragrafo;
III- 0 Poder Executivo encaminhara projeto de Lei ao Poder
egislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de ató 30
(trinta dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo:
IV- 0 Poder Legislativo deliberará sobre o remanejamento da
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto
de Lei pelo Poder Executivo nos termos do incisoIIIdeste paragrafo;
§ 4° As programações orçamentarias com impedimentos de ordem
técnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere
sobre o projeto de lei que trata o inciso Ill do § 3° deste artigo no prazo previsto.
§ 5' Para fins do disposto no caput, o Projeto de lei Orçamentária
Anual conterd reserva especifica para atender as emendas individuais no montante
correspondente ao limitemaxim°disposto no §1° deste artigo, podendo ser inserida na
I- 0 poder Executivo enviard ao Poder Legislativo as justificativas
do impedimento no prazomaxim°de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria(itsarneiri —Site: wwvv.camell inho.ma.lea.br
os de Menezes
/Autor
iago de Araújo
Vereador/Autor
Zenon PereiraAssunção
Vereador/Autor
JoaquimMad
V
Erica de
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ereadora/
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La
e Almeida
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
dotação g obal de reserva de contingência.
Art. 2' - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra e
data da sua publicação.
vigor na
Câmara Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
Presidente
PedroEmilioMartins Arruda
10 Secretário
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Presidente
Wager Alves da Silva
2° secretário
omissiio Especial put oterceer
parecer.
Sala tit ssGes ia._J_
...... •••••••••••••••••
Presidente da Camara
1‘6k Sangio
Saladas Sesõesetn_a&
0 President
Aprovado em ePo'. 4444cardi
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria(Mearneirinflainmleg,br —Site: www.earneirinho.m.leg.bi
AMARA MIJNICIPAI, DE CARNE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa
instituit em Carneirinho um instrumento legal que viabilizara o envolvimento do Poder
Legislativo no processo de elaboração do Orçamento. A Emenda impositiva, também
chamada de orçamento impositivo, é o instrumento previsto na Constituição Federal que
permite aos parlamentares apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, impondo ao
Administrador o dever de execução
Permite que o Poder Legislativoparticleda elaboração do orçamento
e direcione portae dos recursos a programas e ações que escolher, promovendo o
aperfeiçoamento das propostas encaminhada pelo Poder Executivo e melhorando a alocação
dos recursos públicos.
0 Limite que pode ser dedicado ao orçamento imposisitivo na esfera
federal atualmente é de ate 2% (dois por cento) da receita corrente liquida cio exercicio
anterior ao do encaminhamento do projeto. Cada parlamentar devera direcionar 50%
(cinquenta por cento) do valor reservado para sua emenda individual a ações e serviços
públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Por simetria, as regras disposta na Consituição Federal nos artigos
165, 166, 166-a e 198 para o orçamento federal poderão ser saplicadas a esfera municipal,
desde que previstas na Lei Orgânica do ente. Desta forma, é possivel a criação do orçamento
impositivo no municipio através da adoção de regras própias, desde que compativel com as
nonnas gerais fixadas pelo texto consitucional.
Existem diversos beneficios para o município decorrente da
implementação da medida, destacando-se:
a) impossibilitará que os parlamentares destinem recursos para
projetos ou instituições em suas regiões ou setores, atendendo as
demandas locais,
b) 0, impossibilitará que a população seja ouvida com mais
facilidade favorecendo ações da escolha do parlamentar, já que o
vereador de um modo geral tem mais contato com o cidadão,
c) reduzirAAnecessidade de barganha e mitigará a chance de o
chefe do poder executivo usar uma necessidade ou sofrimento da
população como moeda de troca para aprovação de projetos de
leis de seu interesse,
d) permitirá que o vereador consiga resolver um problema que
enxergou durante sua campanha eleitoral ou durante o mandato
não ficando mais limitado a meras sugestões formalizadas atrav6s
de indicações.
A intenção com a instituição das emendas impositivas não 6 de forma
alguma, impor restrições ao poder executivo do ponto. 0 objetivo primordial é o
fortalecimento e a legitimação do poder executivo como um órgão de representação popular.
Isto porque os vereadores são os agentespoliticosmais próximos do povo e, portanto,quo
possui um conhecimento aprofundado das reais necessidades do municipio. Como a
aprovação da presente emenda a lei orgânica facultara aos legisladores a capacidade de
redefinir a natureza do orçamento municipal e contribuir efetivamente para a comunidade na
alocação de recursos em diversos setores especialmente naareada saude pública, esta
iniciativa irá segurar o atendimento de diversas necessidades de nossa cidade que são
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Forte/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaCcicarneirinhodug.le2,.br —Site: \NWN1.carneilinho.ma.leg.th
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levantadas por meio de queixas e solicitações dos cidadãos que frequentemente procuram os
vereadores.
Importante salientar que as emendas individuais não implicam em
gastos extras para os cofres públicos tratando-se apenas de uma rede alocação qualitativa de
recursos com base nas necessidades das da sociedade identificadas pelos representantes
populares no legislativo influenciando se na locação do orçamento da melhor forma possivel.
Esses são os motivos pelos quais esperamos a aprovação da presente
proposição pelos Nobres colegas, antes a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis
o aprecie,
Camara Municipal de Carneirinho, 11 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
z
Pr ' e pártrt
'Logos deMenezes
ad utor
tag° deAraújo
ador/Autor
Maria Apar°2eci 1illau(74 da de liveira 6(
Vice-Presidente
Alves da Silva
secretário
PedroEmilioMartins Arruda
10 Secretario
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Joaqu m40* e e ino deAlmeida
Vereador/A
Zenon PereiraAssunção
Vereador/Autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secreiariaaParneirinho.mg.le9 br —Site: m,ww,carneirinho.rna.levim
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER JURÍDICO N° 082/2023
REFERÊNCIA: Proposta de emendaitLei Orgânica Municipal N° 001/2023
1 —RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, consfitucionalidade e formalidacie juridica da
Propostadcemenda itLei Orgânica Municipalif001/2023, de iniciativa do Poder Legislativo
deste Município de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que incluiart. 162-A na Lei
Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao
orçamento do município.
2 — FUNDAMENTAÇÂO
• Compete à Assessoria Jurídica, árgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal• de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobrc os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre a Proposta deemendsà Lei Orgânica Municipal
n° 001/2023 por esta Assessoria Jurídica.
2.1 PARECER suittmco - PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
SNSTItiJICÃO • DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NOMILEEXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
Nø mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906. de 04/07/1994 (Estattito da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifesiações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
Cif-ArcÁci
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado á inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profisslo em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009;pig: 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa,Lsquais a depender da natureza jurídica do projeto, devcse ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICiP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
Zu.cx
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guava
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada na Proposta de emenda à Lei Orgânica MuniciPal n°001/2023, haja
vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
A Proposta deemendsà Lei Orgânica Municipal n° 001/2023 é de propositura de
iniciativa do Poder Legislativo, conforme dispõe oart.178, inciso II do Regimento Interno,
como se nota da análise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
—
II -- Ao vereador;
(—)"
Como se observa na Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, esta
foi subscrita e assinada por todos os vereadores, e acompanhada com a cordial justificativa para
o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa na Proposta de emenda a Lei
Orgânica Municipal n°001/2023.
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2.4 — DO MÉRITO E DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, a Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2023,
dispõe sobre a inclusão doart. 162-A na Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que
preceitua sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município.
Nesse sentido, oart. 162-A da referida proposta autoriza a Câmara Municipal a
apresentar emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas Individuais ou Coletivas
ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Assim, o parágrafo 10do mesmo artigo fixa que as
emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% da
receita corrente liquida do exercício auferida no anterior, observando que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Em vista disso, as emendas b instmmentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento=Wowquais os agentespoliticosprocutam aperfeiçoar a proposta encaminhada
peloPochExecutivo, visando tuna melhor alma* dos teassos públicos.
Destaca-se, que as emendas impositivas foram instituidas na legislação nacional pela
Emenda Constitucional 86/2015. JAno âmbito Municipal elas deverão ser regidas pela Lei
Orgânica. Para a efetividades das emendas algumas regras devem ser respeitadas, entre elas, o
valor total das emendas individuais não pode ultrapassar 2% e das de bancada, 1% da receita
corrente liquida do ano anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Desse modo, com base no principio da autonomia municipal constante noart.34, VII,
"c" da Constituição Federal, no principio da simetria constitucional presente nos artigos 25 e
29 da Carta Magna eart.11, p. único do ADCT, os municípios podem incorporar em suas Leis
Orgânicas regras e princípios na Constituição da Republica e adaptá-las a sua realidade
enquanto ente federativo autônomo, sem necessidade de previsão autorizativa na Constituição
do Estado.
Para um maior balizamento, necessário citar o ensinamento deKiyoshiHarada sobre o
escopo do orçamento impositivo:
"Ao contrario do orçamento autorizativo, o orçamento impositivo
obriga o Exccutivo a esgotar as verbas das dotações orçamentárias
AUCA
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como aprovadas originariamente, ressalvadas as hipóteses
previstas na Constituição. Confere maior seriedade na elaboração
e execução do orçamento, bem como permite melhor desempenho
dos órgãos destinados a fiscalizar e controlar a execução
orçamentária. (...) 0 que motivou a apresentação da citada PEC foi
o represamento sistemático das verbas oriundas de emendas
parlamentarcs resultantes de acordos entre os dois Poderes. Tanto
é assim que a proposta de emenda efetivamente aprovada, a
Emenda Constitucional de n° 86, de 17 de março de 2015, tomou
impositiva a execução orçamentária apenas em relação aos
recursos financeiros correspondentes as verbas originarias de
emendas apresentadas pelos deputados, (..). O orçamento
impositivo, de um lado, ostenta caráter positivo à medida que
confere grau de seriedade na execução orçiunentiria no que diz
respeito ao direcionamento das despesas, atendendoitmedia da
vontade popular espelhada na ação de seus representantes no
Congresso Nacional que discutem e aprovam a LOA. Ele funciona
efetivamente como um instrumento de exercício da cidadania. O
cidadão contribuinte é quem orienta a aplicação das despesas
públicas por conta da receita pública oriunda dos tributos por ele
pagos. De outro lado, o orçamento impositivo tem o seu lado
negativo, porque não há agentes, públicos habilitados a elaborar
uma proposta orçamentária fiel capaz de atender as necessidades
de toda a população espalhada em diferentes regiões com enormes
disparidades econômicas c sociais. As necessidades da população
paulistanasac,diferentes, por exemplo, das necessidades das
populações do norte ou nordeste. Não é por outra razão que o § 7°
doart.165 da CF determina que o orçamento fiscal da União e o
orçamento de investimento das empresas estatais guardem
compatibilidade com o plano plurianual com vistas à redução de
"desigualdadesinter-regionais, segundo critério populacional". A
elaboração de proposta orçamentaria, muito ao contrario do que
vem sendo feita tradicionalmcnte, exige um conhecimento
profundo e detalhado da realidade social do Pais; exige muita
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capacidade técnica, bastante visão política e acima de tudo uma
sensibilidade aguçada para eleger as prioridades na realização de
despesas públicas. É sabido que as necessidades da crescente
sociedade brasileira são infinitamente maiores do que as reais
possibilidades de transferência de recursos financeiros do setor
privado para o setor público. Por isso, a programação orçamentaria
exige a ação de um estadista para otimizar os recursos financeiros
existentes para dar atendimentos aos setores básicos da sociedade:
saúde, educação, transportes e segurança pública, quesubos
pilares do Estado Democrático de Direito. Por tudo isso, o
orçamento impositivo, se aprovado pelo Congresso Nacional,
tenderia para a sua desmoralização completa. Velhos hábitos
arraigados no seio do Congresso Nacional, como a Desvinculação
de Receitas da União - DRU antigo, Fundo Social de Emergência
(FSE), depois, Fundo de Estado, continuariam sendo prorrogados
por meio de Emendas, como o foi neste exercício de 2016,
promovendo a desvinculação de 30% do produto de arrecadação
de tributos federais, uma soma enorme a ser gasta á discrição do
Executivo, de dificil controle e fiscalização por ausência de
especificação dos elementos de despesas. Essa DRU representa um
desmonte considerável da programação orçamentaria anual
aprovada pelos legítimos representantes do povo. 0 curioso nisso
tudo é que essa desmontagem á promovida pelos mesmos
detentores da representação popular a cada quatro anos, agora, a
cada oito anos." ("Direito Financeiro e Tributário", Atlas, São
Paulo, 27.2 ed., 2018. p. 140 e 141).
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade da Proposta
de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, haja vista o casamento do ditame
Constitucional Pátrio com a referida proposta.
Aft G,
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3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade da Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n°001/2023.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica da Proposta de emenda lt Lei Orgânica Municipal n° 001/2023, desta
Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 18 de dezembro de 2023.
.ditiC0A A/I cw" a da 6 940k
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARAMUNICIPAL DE CARNE HO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PELOM
N.°: 01/2023
Incluiart. 162-A na Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que
(lisp& sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do
município.
AUTOR(ES):
Câmara Municipal
VOTAÇÃO
2/3
DATA DE RECEBIMENTO
11/12/2023
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 11/12/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
10a Reunião Ordinária — 12/12/2023
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI
In
Entregue A. Comissão
Genomar Tiago
FOeme.?ff / V./ 21 Visto do Pres: /
deAran'o "gyps
Entregue ao
AndersonDomingos
Relator e //ít /2, Visto do Relator:
de Menezes —
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão
Genomar Tiago
FOerna0 / 2.-4 Visto do Pres:
7sOlesissi de Araujo
Entregue ao
AndersonDomingos Domingos
Relator emnd/a/ Visto do Relator: "lOir
Ar de Menezes Id
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver ,----" ,-
v....
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultdo da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarie&carneirinho.m ecr.br—Site: www.caraeirinho.inix lee.br
AMARA A MUNTICIPAL DE CARNE
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PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI N.°: 01/2023
DENOMINAÇÃO: Incluiart.162-Ana Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe
sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do município.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Comissão Especial
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo da Proposta supracitada,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Genomar Tiago de Araújo
r
7 illilittl IF I---
-he
Vice-Pres. E ica de Souza Queiroz
Relator AndersonDomingos de Menezes
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de dezembro de 2023.
APROVADO em 10turno.
Por4/7,76124.e
Carneirinho-MG, 12/12/2023
PRESIDENTE
asna
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290 000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(earneirinhainnleg.br —Site: www.earneirinho.nig.len.br
Carneirinho-MG, 28/12/2023
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho m eo.br —Site: www carneirinho .ma. leg by
AMARA A MUNICIPAL DE CAIINEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI N.°: 01/2023
DENOMINAÇÃO: Incluiart. 162-Ana Lei Orgânica do Município de Carneirinho, que dispõe
sobre a emenda parlamentar impositivas ao orçamento do município.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Comissão Especial
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo da Proposta supracitada,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favordvel Contrário
./
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Ericade Souza Queiroz
Vice-Pres. Maria Ap. de Oliveira Queiroz da
jas,
Relator AndersonDomingos de Menezes
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
APROVADO em 2° turno.
Por .4.44/760t-t .finAl eke-04f
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1812023
Incluiart. 162-A na Lei Orgânica do Município de
Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar
impositivas ao orçamento do município.
A Câmara Municipal de Carneirinho, aprova a seguinte Emenda:
Art. 1°. A Lei Orgânica Municipal de Carneirinho fica acrescida do
61-A que terd a seguinte redação:
Art.162-A. Fica aCamaraMunicipal autorizada a apresentar
emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentaria Anual.
§ 1° As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
serão aprovadas no limite de 2% (dois por Cento) da receita corrente liquida do exercicio
auferida no exercicio anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, observado
que a metade desse percentualseradestinada a ações e serviços públicos de sande.
§ 2' A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de sande previsto no § 10, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do
disposto no incisoIII,do § 2° doart.198 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3' E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação incluida através das emendas individuais dispostas no caput,
exceto nos casos de impedimento estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as
seguintes medidas:
I- 0 poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas
do impedimento no prazomaxim()de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei
Orçamento Anual;
II- 0 Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável, no prozo de até 30
(trinta) dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste parágrafo;
III- 0 Poder Executivo encaminhara projeto de Lei ao Poder
Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30
(trinta dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo;
IV- 0 Poder Legislativo deliberara sobre o remanejamento da
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto
de Lei pelo Poder Executivo nos termos do incisoIIIdeste parágrafo;
§ 4° As programações orçamentárias com impedimentos de ordem
técnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere
sobre o projeto de lei que trata o incisoIIIdo § 3° deste artigo no prazo previsto.
§ 5° Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
Anual conterd reserva especifica para atender as emendas individuais no montante
correspondente ao limite máximo disposto no §1° deste artigo, podendo ser inserida na
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariancarneirinho.m.len.br —Site: www.earneirini
AMARA IVIUINICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
dotação global de reserva de contingência.
Fábio Samartino
Presidente
fjs : io Martins Arruda
10 Secretário
Art.2" - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
Maria Aparecida dèõliveira Queiroz
Vice-Presidente
Wagn r Alves da Silva
2° secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(alearneirinhong legir —Site: www.carneirinho.mg.lee,br
AMARA A IVIUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
EMENDAÂ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 18/2023
Incluiart.162-A na Lei Orgânica do Município de
Carneirinho, que dispõe sobre a emenda parlamentar
impositivas ao orçamento do município.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, aprova a seguinte Emenda:
Art.10. A Lei Orgânica Municipal de Carneirinho fica acrescida do
artigo 161-A que terá a seguinte redação:
Art.162-A. Fica aCamaraMunicipal autorizada a apresentar
emendas impositivas ao orçamento por meio de Emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentaria Anual.
§ 1° As Emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual
serão aprovadas no limite de 2% (dois por Cento) da receita corrente liquida do exercício
auferida no exercício anterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, observado
que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços pUblicos
de saude previsto no § 1°, inclusive custeio,seracomputada para fins do cumprimento do
disposto no incisoIII,do § 2° doart198 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação incluida através das emendas individuais dispostas no caput,
exceto nos casos de impedimento estritamente de ordem técnica, os quais serão adotadas as
seguintes medidas:
I- O poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas
do impedimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei
Orçamento Anual;
II- 0 Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperdvel, no prozo de até 30
(Uinta)dias contados do recebimento das justificativas previstas no inciso I deste parágrafo;
III- 0 Poder Executivo encaminhara projeto de Lei ao Poder
Legislativo sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30
(trinta dias contados da indicação prevista no inciso II deste parágrafo;
IV- 0 Poder Legislativo deliberara sobre o remanejamento da
programação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto
de Lei pelo Poder Executivo nos termos do incisoIIIdeste parágrafo;
§ 4° As programações orçainentárias com impedimentos de ordem
ecnica não serão consideradas de execução obrigatória caso o Poder Legislativo não delibere
sobre o projeto de lei que trata o incisoIIIdo § 3° deste artigo no prazo previsto.
§ 5° Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
Anual conterd reserva especifica para atender as emendas individuais no montante
correspondente ao limite máximo disposto no §1° deste artigo, podendo ser inserida na
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: semetariarir)catineirinhoinv.les.br —Site: ,Aww.carneirinho.mgrleja.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE -110
CNPJ 26.042.572/0001-27
dotação global de reserva de contingência.
Art. 2° - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
Fábio Samartino
te
-Ora
PedroEmilioMartins Arruda
1° Secretário
Maria Aparecida dd Oliveira Queiroz
Vice-Presidente
Wager Alves da Silva
/2° secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira. 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria<iDearneirinho.ingleu.hr —Site: www.eameirinhorna.le i.hi