CAMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAKCM N° 03/2023
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII—
Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor
Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o cargo de
jardineiro e uma vaga do cargo de vigia e dá outras providencias.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que
lhe confere oart45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica criado os cargos de Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no
Anexo III— Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSA0
DFNOMINACÃO SÍMBOLO; Isr CARGOS VENCI
VAGAS
MENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-AS! 1 R$ 6.511,28
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.254,26
Assessor III CM-AIII 1 R$ 4.254,26
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.262,94
Assessor V CM-ASV 1 R$2.618,56
Assessor VI CM-ASV! 2 R$ 1.926,45
Assessor Jurfilico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43
AssessorParlamentar CM-ASP 2 R$5.054,26
Art. 2° - Extingue oicargo de jardineiro e 01 vaga do cargo de vigia, passando
Anexo ..I vigorar com a seguinte redação:
•ANEXO I
cAkikis pE PROVIMENTO EFETIVO
. •
, , , h _ j....s
IÍRNOWNAnO SIMBOLO - N°KK A OS- vAG •
vVI9PIENtr?
t imetelti
_k, .tfltt MzsiE Raab
Rua Antônio das AlitifigniV00, Jardim Planalto,.Carneinnho, Minas Gerais. GEL); 3)3290-000
Fone/Fax: (34) 3111-11‘4-"tifaiLseeretarii@eaMeiritiWoltielee.br -Site: vtyvv;:.6M`eirinho.mt; feebr
I TO •If
AIVIARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Fábio Samartino
Presidente
PedroEmilioMartins Arruda
1° Secretário
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Presidente
r Alves da Silva
Secretário
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2
,
R.$ 1.926,45
Auxiliar Legislativo CM-ALE 1 RS 3.262,94
Secretária Executiva CM-DSE 1 RS 6.511,28
Contabilista cwerr I R$ 6.511,28
Controlador CM-CTI I RS 7.013,60
Motorista CM-MOT I R$ 1.926,45
Operador de som CM-OPS I RS 1.926,45
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2,330,65
Telefonista CM-TEL 1 RS 13105
Técnico em Computação CM-TCO I RS 2.330,65
Vigia CM-VIG - I RS 1.926,45
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Cameirinho, 27 dedezembrode 2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento
•Ire oferecer parecer.
cas /a3
,
zn-c•-0.c.,comma
A Comissão de Legislação, Justiça ek
Redaçáo final para ofweegr parecer
Sala das Sessões64i /
Aprovado em "tad discussão
Por_de/sic:zit-Par k/ortIft
Sala das Sessõesen-ir/
0 Presidente
f 1/4"Ort•ID. CimeIl.
raças anal 2 as Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariatacameirinhodmir— Site: %J.'S .slikinho.me.lea.br a
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3829-0-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarii)earneirinhosne.lee.br —Site: www.carneirinho.tu.lep.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
Srs. Vereadores,
0 Projeto de Lei Complementar CM n° 03/2023 que Cria cargo de
Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica
remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o
cargo de jardineiro e uma vaga do cargo de vigia e da outras providencias, para melhor
atender as necessidades do legislativo.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
ovação por p e dos Nobres Vereadores, como se pede.
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de dezembro de 2023.
040,
martini) Maria Aparecida de
1
liveira
idente Vice-Presidente
oEmilioMartins Arruda
1° Secretário
A-A, L.,
Wagner Alves da Silva
° Secretario
JUSTIFICATIVA
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP.) 26.042.572/0001-27
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenadores de despesas, declaramos para os efeitos do inciso II
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do projeto de lei complementar que cria, extingue, altera e modifica os anexos
da lei de cargos e salários, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentária (1D0).
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de dezembro de 2023.
ell1/4Q)1/4fbZ
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Presidente
Fibio Sainartino
Presidente
PedroEmilioMartins Arruda Wagne Alves da Silva
1° Secretário 2° Secretdrio
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, MinasGeniis.CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: rtegelatieSNameirinimmg.te&M;Site: yv.ynk.c.etneltinhotnalesk
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETODIELEI COMPLEMENTAR CM N° 03/2023 que Cria cargo de
Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica
emuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o
cargo de jardineiro e urna vaga do cargo de vigia e dá outras providencias
1. MOTIVAÇÃO
0 presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Maritimos Ambientais e dos Guardas
Municipais Patrimoniais, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal(LC
01/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:
LC101,Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrize.s
orçamentárias.
adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas
METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a titulo de
ento base, 13° Salário, 1/3de féria e obrigação patronal.
No tocante a taxa de atualização do impacto projetado a exercicios futuros, foi
consultada a expectativa de crescimento no Produto Interno Bruto nacional, que para 2025 é
de 2% e em 2026 é de 2%. 0 PIB corresponde ao marcador macroeconômico de maior
abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da dinâmica inflacionária.
0 impacto no exercicio corrente é exemplificativo, na medida que ha dispositivo
no texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da LC
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Forte/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaacameirinho.mg.leu.br —Site: www.carneirinho.rnu.len.br
MUN1CiPAL fr CARNE
CNRO 26,042.572/0001-27
no texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da: LC
Federal n°. 173/2020. Contudo adoia-se a possibilidade virtual de iniç.aco oneroso incluindo
o Período de agosto a dezembro, mais a gratificação natalina (13').
Segue abaixo a tabela sinóptica:
CARGOS CRIADOS E REESTRUTURADO
,
saI6rio 12 meses
132
Sal6rio 1/3 Férias total INSS FGTS total
Assessor IV
R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$
.262,94 39.155,28 1262,94 1.087,65 43305,87 9.136,23 3.480,47 56.122,57
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Assessor V 2.618,56 31.422,72 2.618,56 872,85 34.914,13 7. .S31 97 2.793,13 45.039,23
R$ R$ 5$ R$ RS R$ 5$ R$
Assessor VI 3.852,90 46.234,80 1.926,45 1.284,30 49.445,55 10.333,57 3.955,64 63.784,76
Assessor R$ R$ R$ 5$ R$ 5$ R$ R$
Parlamentar 2.418,00 29.016,00 1.600,00 806,00 31.422,00 6.598,62 2.513,76 40.534,38
1 R$
TOTAL 205.480,94
CARGOS EXTINTOS
Jardineiro R$ R$ 'CS 1 5$ R$ R. R$
2 vagas 3.852,90 46.234,80 3.852,90 1.284,30
,
5'1.372,00 10,738,12 4.109,76 66.269,88
Vigia R$ RS R$ : R$ RS RS R$ R$
1 vaga 1.926,45 23.117,40 1.926,45J 642,15 25.686,00 5.394,06 2.054,88 33.134,94
auxiliar de
Serviços
Gerais- R$ R$ R$ R$ 5$ 5$ R$ R$
1 vaga 1.926,45 23.117,40 , 1.925, 45 542,15 .636,00 5:394,06 2.054,88 33.134,94
-1 il R$
TOTAL i 132.539,76
diferença entre os cargos criados e extintos R$
72.941,18
3. CONCLUSA.0
Por todo o exposto, estima-se que no exercido financeiro de 2023 não:
haverá impacto, inclusive porque já esta encerrado o exercício financeiro em curso, as
contratações serão concretizadas no período compreendido a partir de janciro de 2024, ou
seja, inclusive foram extintos alguns cargos o que impact:a negativanirnte no exercício
financeiro de 2023.
Para os exercícios seguintes, inclusos ja na LeiOm(entarias anua
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretatiaAc20-neirinho.m.g.lpR.brSite: WW w . ri nho.ingjeu. br
Fabio Sautartino
Pins
tki1C1PAL tE CA'
CNPJ 26.042372/0001-27
respectiva, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 72.941,88 (setenta e dois mil, novecentos
e quarenta e um reais, oitenta e oito centavos), em 2024, doIRS74.40,9,00 (setenta e quatro
mil, quatrocentos reais), em 2025, e de R$ 75.888,09 (setenta e cinco mil, oitocentos e -
oitenta e oito reais), em 2026.
A respeito disso„ na hipótese de implantação em futuro exercício, o impacto
6 de fato o mencionado acima, salvo se alterarem os vencimentos basis:xis e as vantagens
atualmente praticadas.
Camara Municipa e Carneirinlio. 27 de dezembro de 2023.
PedroEmilioMartins Arruda
10 Secretário
Maria Aparecida (76i eira Queiroz ----)
Vice-Presidente
Wagufr Alves da Silva
Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, [600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CET:38290000
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: secretarikr?imeirinho.nr,leg.hr- Site: www.carneirinho.ing.ly2,19r
-
41101‘
444‘,
44 .
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.041572/0001-27
PARECER JURIDICO N° 32/2023
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°003/23
1.— RELATÓRIO
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto Lei Conaplementar n° 003/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que cria e altera cargos, bem como altera
vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal cm cargos de comissão.
2 — FUNDAMENTACÂO
Compete à Assessoria Jurídica, ifirgio integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n° 003/23
por esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, c,aput, da Constituição da República• Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
• manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
;MARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
• "Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo es•ta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.91)6/1994,'clueestabelece ser direito do advogado, dentre outros,"exciter,com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetidaftsua apreciação (...) refletindo um
juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
• praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atostamconteúdos
• antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009;pig. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA •
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I:
• "Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
/46
Igualmente, a Constituiglo do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 003/23, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei Complementar CMC n° 003/23 trata-se de propositura de iniciativa do
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem
como oart.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art. 30. Compete privativamente àCamara:
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 003/23, o mesmo foi
subscrito e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem
Complementar n° 003/23, com a cordial justificativa para o caso cm apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n° 003/23.
Alki0
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
• 2A — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC a° 003/2023. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 003/23, visa criar e alterar
cargos e seus respectivos vencimentos dos servidores da Ciimara Municipal em cargos de
comissão.
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II,
competeà mesa daCamarapropor projetos de lei que criem ou extinguem cargos c fizem
respectivos vencimentos.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 40 doart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em decisão ,proferida ni'ADT.3459/1i;:de -RelatOria -dofirmMinistro
Marco Aurelio, observou-se que a-keviSao Gerallticipiat apenas implica na reposição do poder
aquisitivocoina manutenção;divalár Mpuiteração,StriaisitimIesmualiiavao monetária
doi valores percebidos pelos servidoresin verbis:
• , "Revisão geral distingue-se e aumento. ev's1o ge a imp Iasfin Ie' s
, manutenção do equilíbriodiequação inicial, afastando-se a. toerda
sofridanoragentes utiblicos e servidoresernvititide da inflação..kevisào
geralre.o,texto da Léi•Futidamentit quer,, repitilsa, anual,:serimm-na MeSma
data e .sern'diatioçãO, de: indicei. -tgict rasülta" em acrescimo, mas na
atualização ilionefiria,•de ingslo, a éliMinat Os•efOOS dainflitção;a66m. isso
repor o poder aq'istivo da pareçia Párëgiiraet(NtiMstiO:Miróoltii•élià, tia
ondinO de Relator ADI 3459/;.:1-$:4001)„7:-..clestakandS
"61 O
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Gabriela Aparecida Ta ligo - A ora Juridica da Câmara Municipal
OAB/M' 222.263
cA a ida-v ÇA*9-4/01
• LeticiaMaria da Silva - Assessora Jurídica daOmanMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIII
no AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do
cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e da
outras providencias
N.': 03/2023
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
28/12/2023 28/12/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies)
lla. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em ag/fl-/ Visto do Pres:
Mina Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em a I 411 a 3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a. Comissão F.O. en/_ø/ Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em /L1/é2 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em 22 p/ a e Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue ao Relator erne21/ t2 1,Q Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
•
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Coinemenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.nm.lembr —Site: www.carneirinho.nw.len.hr
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:003/2023
DENOMINAÇÃO: Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIIIno
AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar,
constante no referido anexo e dá outras providencias.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023
PARECER DA COMISSÃO
voto:
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de Carhéirinho, 28 dedezembrode 2023.
ado emotati4 discussão
Sala da& ".„,g(i
0:Presidont3
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim P analto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaecarneirinho.m2.1eg.br --Site: Vw\ cgflJii mlio ingleg.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:003/2023
DENOMINAÇÃO: Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIIIno
AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar,
constante no referido anexo e da outras providencias.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Cornparecer em
anexo
Presidente ZenonPereira Assunçao
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda
ass •,..-, it
Relator Ericade Souza Queiroz
W.--' -'
Camara Municipal de Ckifinho, 28 de dezembrode 2023
:Apro‘,
Por
do emS_discussão
!citecer-e(
02S
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariaa,earneirinho.mg.leg.hr —Site: 6 ww.carneirinim.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Relator
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:003/2023
DENOMINAÇÃO: Cria cargo de Assessor IV, Assessor V. acresce vaga de AssessorIIIno
AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar,
constante no referido anexo e da outras providencias.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSAO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSAO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Co ssão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
* ''S
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipal de CaSirinho, 28 de dezembro de 2023
Aprovado em_eigaj discuswo
Por
t.
O Pcscent
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinho.m g.lea.br —Site: www.carneirmho.ing.lea.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2023
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII—
Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor
Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o cargo de
jardineiro e uma vaga do cargo de vigia e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho no uso das atribiliçoes que
lhe confere oart,45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constitu çâo
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art,10. Fica criado os cargos de Assessor IV, Assessor V, Assessor VI e
modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar no AnexoIII— Cargos de Comissão
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4254,26
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.254,26
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.262,94
Assessor V CM-ASV 1 R$2.618,56
Assessor VI c CM-ASVI 2 RS 1.926,45
Assessor Jurídico CM-ASj 2 R$ 8.206,43
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 5.054,26
Art. 2° - Extingue o cargo de jardineiro e 01 vaga do cargo de vigia, passando
Anexo I vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Carneirinho Minas Gerais. CEP.3820-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sectetariaa,carneirinhomnr..leg br — Site.www carneirinho mg I 'Y br
AMARA MUNIC'ILIAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NI) AGAS CARG°S V VENCIMENTO INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 1.926,45
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28
Contabilista CM-CU 1 R$ 6.511,28
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.013,60
Motorista CM-MOT 1 R$ 1 926 45
Operador de som CM-OPS I R$ 1.926,45
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65
Vigia CM-VIG 1 R$ 1.926,45
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações proprias
no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho 28 de dezembro de 2023.
Fábio Satnartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mg.leu.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br