br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaCria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de Assessor III no Anexo III - Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e dá outras providencias.
native_id6582

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-28 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar nº13/2023
2023-12-28 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2023-12-28 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 28/12/2024
2023-12-28 Protocolo Geral U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CAMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAKCM N° 03/2023 
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII— 
Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor 
Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o cargo de 
jardineiro e uma vaga do cargo de vigia e dá outras providencias. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições que 
lhe confere oart45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica criado os cargos de Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no 
Anexo III— Cargos de Comissão da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSA0 
DFNOMINACÃO SÍMBOLO; Isr CARGOS VENCI 
VAGAS 
MENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-AS! 1 R$ 6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.254,26 
Assessor III CM-AIII 1 R$ 4.254,26 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.262,94 
Assessor V CM-ASV 1 R$2.618,56 
Assessor VI CM-ASV! 2 R$ 1.926,45 
Assessor Jurfilico CM-ASJ 2 R$ 8.206,43 
AssessorParlamentar CM-ASP 2 R$5.054,26 
Art. 2° - Extingue oicargo de jardineiro e 01 vaga do cargo de vigia, passando 
Anexo ..I vigorar com a seguinte redação: 
•ANEXO I 
cAkikis pE PROVIMENTO EFETIVO 
. • 
, , , h _ j....s 
IÍRNOWNAnO SIMBOLO - N°KK A OS- vAG • 
vVI9PIENtr? 
t imetelti 
_k, .tfltt MzsiE Raab 
Rua Antônio das AlitifigniV00, Jardim Planalto,.Carneinnho, Minas Gerais. GEL); 3)3290-000 
Fone/Fax: (34) 3111-11‘4-"tifaiLseeretarii@eaMeiritiWoltielee.br -Site: vtyvv;:.6M`eirinho.mt; feebr 
I TO •If 
AIVIARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Fábio Samartino 
Presidente 
PedroEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Presidente 
r Alves da Silva 
Secretário 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 
, 
R.$ 1.926,45 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 1 RS 3.262,94 
Secretária Executiva CM-DSE 1 RS 6.511,28 
Contabilista cwerr I R$ 6.511,28 
Controlador CM-CTI I RS 7.013,60 
Motorista CM-MOT I R$ 1.926,45 
Operador de som CM-OPS I RS 1.926,45 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2,330,65 
Telefonista CM-TEL 1 RS 13105 
Técnico em Computação CM-TCO I RS 2.330,65 
Vigia CM-VIG - I RS 1.926,45 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
no Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Cameirinho, 27 dedezembrode 2023. 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
•Ire oferecer parecer. 
cas /a3 
, 
zn-c•-0.c.,comma 
A Comissão de Legislação, Justiça ek 
Redaçáo final para ofweegr parecer 
Sala das Sessões64i / 
Aprovado em "tad discussão 
Por_de/sic:zit-Par k/ortIft 
Sala das Sessõesen-ir/ 
0 Presidente 
f 1/4"Ort•ID. CimeIl. 
raças anal 2 as Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariatacameirinhodmir— Site: %J.'S .slikinho.me.lea.br a 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3829-0-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariarii)earneirinhosne.lee.br —Site: www.carneirinho.tu.lep.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
Srs. Vereadores, 
0 Projeto de Lei Complementar CM n° 03/2023 que Cria cargo de 
Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica 
remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o 
cargo de jardineiro e uma vaga do cargo de vigia e da outras providencias, para melhor 
atender as necessidades do legislativo. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
ovação por p e dos Nobres Vereadores, como se pede. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 27 de dezembro de 2023. 
040, 
martini) Maria Aparecida de 
1 
liveira 
idente Vice-Presidente 
oEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
A-A, L., 
Wagner Alves da Silva 
° Secretario 
JUSTIFICATIVA 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP.) 26.042.572/0001-27 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Na qualidade de ordenadores de despesas, declaramos para os efeitos do inciso II 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as 
despesas objeto do projeto de lei complementar que cria, extingue, altera e modifica os anexos 
da lei de cargos e salários, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentária (1D0). 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 27 de dezembro de 2023. 
ell1/4Q)1/4fbZ 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Presidente 
Fibio Sainartino 
Presidente 
PedroEmilioMartins Arruda Wagne Alves da Silva 
1° Secretário 2° Secretdrio 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, MinasGeniis.CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: rtegelatieSNameirinimmg.te&M;Site: yv.ynk.c.etneltinhotnalesk 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
PROJETODIELEI COMPLEMENTAR CM N° 03/2023 que Cria cargo de 
Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica 
emuneração do cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o 
cargo de jardineiro e urna vaga do cargo de vigia e dá outras providencias 
1. MOTIVAÇÃO 
0 presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Maritimos Ambientais e dos Guardas 
Municipais Patrimoniais, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal(LC 
01/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra: 
LC101,Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrize.s 
orçamentárias. 
adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada 
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas 
METODOLOGIA 
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a titulo de 
ento base, 13° Salário, 1/3de féria e obrigação patronal. 
No tocante a taxa de atualização do impacto projetado a exercicios futuros, foi 
consultada a expectativa de crescimento no Produto Interno Bruto nacional, que para 2025 é 
de 2% e em 2026 é de 2%. 0 PIB corresponde ao marcador macroeconômico de maior 
abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da dinâmica inflacionária. 
0 impacto no exercicio corrente é exemplificativo, na medida que ha dispositivo 
no texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da LC 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Forte/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaacameirinho.mg.leu.br —Site: www.carneirinho.rnu.len.br 
MUN1CiPAL fr CARNE 
CNRO 26,042.572/0001-27 
no texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da: LC 
Federal n°. 173/2020. Contudo adoia-se a possibilidade virtual de iniç.aco oneroso incluindo 
o Período de agosto a dezembro, mais a gratificação natalina (13'). 
Segue abaixo a tabela sinóptica: 
CARGOS CRIADOS E REESTRUTURADO 
, 
saI6rio 12 meses 
132 
Sal6rio 1/3 Férias total INSS FGTS total 
Assessor IV 
R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ 
.262,94 39.155,28 1262,94 1.087,65 43305,87 9.136,23 3.480,47 56.122,57 
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 
Assessor V 2.618,56 31.422,72 2.618,56 872,85 34.914,13 7. .S31 97 2.793,13 45.039,23 
R$ R$ 5$ R$ RS R$ 5$ R$ 
Assessor VI 3.852,90 46.234,80 1.926,45 1.284,30 49.445,55 10.333,57 3.955,64 63.784,76 
Assessor R$ R$ R$ 5$ R$ 5$ R$ R$ 
Parlamentar 2.418,00 29.016,00 1.600,00 806,00 31.422,00 6.598,62 2.513,76 40.534,38 
1 R$ 
TOTAL 205.480,94 
CARGOS EXTINTOS 
Jardineiro R$ R$ 'CS 1 5$ R$ R. R$ 
2 vagas 3.852,90 46.234,80 3.852,90 1.284,30 
, 
5'1.372,00 10,738,12 4.109,76 66.269,88 
Vigia R$ RS R$ : R$ RS RS R$ R$ 
1 vaga 1.926,45 23.117,40 1.926,45J 642,15 25.686,00 5.394,06 2.054,88 33.134,94 
auxiliar de 
Serviços 
Gerais- R$ R$ R$ R$ 5$ 5$ R$ R$ 
1 vaga 1.926,45 23.117,40 , 1.925, 45 542,15 .636,00 5:394,06 2.054,88 33.134,94 
-1 il R$ 
TOTAL i 132.539,76 
diferença entre os cargos criados e extintos R$ 
72.941,18 
3. CONCLUSA.0 
Por todo o exposto, estima-se que no exercido financeiro de 2023 não: 
haverá impacto, inclusive porque já esta encerrado o exercício financeiro em curso, as 
contratações serão concretizadas no período compreendido a partir de janciro de 2024, ou 
seja, inclusive foram extintos alguns cargos o que impact:a negativanirnte no exercício 
financeiro de 2023. 
Para os exercícios seguintes, inclusos ja na LeiOm(entarias anua 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretatiaAc20-neirinho.m.g.lpR.brSite: WW w . ri nho.ingjeu. br 
Fabio Sautartino 
Pins 
tki1C1PAL tE CA' 
CNPJ 26.042372/0001-27 
respectiva, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 72.941,88 (setenta e dois mil, novecentos 
e quarenta e um reais, oitenta e oito centavos), em 2024, doIRS74.40,9,00 (setenta e quatro 
mil, quatrocentos reais), em 2025, e de R$ 75.888,09 (setenta e cinco mil, oitocentos e - 
oitenta e oito reais), em 2026. 
A respeito disso„ na hipótese de implantação em futuro exercício, o impacto 
6 de fato o mencionado acima, salvo se alterarem os vencimentos basis:xis e as vantagens 
atualmente praticadas. 
Camara Municipa e Carneirinlio. 27 de dezembro de 2023. 
PedroEmilioMartins Arruda 
10 Secretário 
Maria Aparecida (76i eira Queiroz ----)
Vice-Presidente 
Wagufr Alves da Silva 
Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, [600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CET:38290000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: secretarikr?imeirinho.nr,leg.hr- Site: www.carneirinho.ing.ly2,19r 
-
41101‘ 
444‘,
44 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.041572/0001-27 
PARECER JURIDICO N° 32/2023 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°003/23 
1.— RELATÓRIO 
• Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto Lei Conaplementar n° 003/23, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que cria e altera cargos, bem como altera 
vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal cm cargos de comissão. 
2 — FUNDAMENTACÂO 
Compete à Assessoria Jurídica, ifirgio integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n° 003/23 
por esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, c,aput, da Constituição da República• Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
• manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°: 
;MARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• "Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo es•ta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.91)6/1994,'clueestabelece ser direito do advogado, dentre outros,"exciter,com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetidaftsua apreciação (...) refletindo um 
juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
• praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atostamconteúdos 
• antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009;pig. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA • 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I: 
• "Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
/46 
Igualmente, a Constituiglo do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 003/23, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei Complementar CMC n° 003/23 trata-se de propositura de iniciativa do 
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem 
como oart.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art. 30. Compete privativamente àCamara: 
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 003/23, o mesmo foi 
subscrito e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem 
Complementar n° 003/23, com a cordial justificativa para o caso cm apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n° 003/23. 
Alki0 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 2A — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC a° 003/2023. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 003/23, visa criar e alterar 
cargos e seus respectivos vencimentos dos servidores da Ciimara Municipal em cargos de 
comissão. 
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II, 
competeà mesa daCamarapropor projetos de lei que criem ou extinguem cargos c fizem 
respectivos vencimentos. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 40 doart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em decisão ,proferida ni'ADT.3459/1i;:de -RelatOria -dofirmMinistro 
Marco Aurelio, observou-se que a-keviSao Gerallticipiat apenas implica na reposição do poder 
aquisitivocoina manutenção;divalár Mpuiteração,StriaisitimIesmualiiavao monetária 
doi valores percebidos pelos servidoresin verbis: 
• , "Revisão geral distingue-se e aumento. ev's1o ge a imp Iasfin Ie' s 
, manutenção do equilíbriodiequação inicial, afastando-se a. toerda 
sofridanoragentes utiblicos e servidoresernvititide da inflação..kevisào 
geralre.o,texto da Léi•Futidamentit quer,, repitilsa, anual,:serimm-na MeSma 
data e .sern'diatioçãO, de: indicei. -tgict rasülta" em acrescimo, mas na 
atualização ilionefiria,•de ingslo, a éliMinat Os•efOOS dainflitção;a66m. isso 
repor o poder aq'istivo da pareçia Párëgiiraet(NtiMstiO:Miróoltii•élià, tia 
ondinO de Relator ADI 3459/;.:1-$:4001)„7:-..clestakandS 
"61 O 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Gabriela Aparecida Ta ligo - A ora Juridica da Câmara Municipal 
OAB/M' 222.263 
cA a ida-v ÇA*9-4/01 
• LeticiaMaria da Silva - Assessora Jurídica daOmanMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIII 
no AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do 
cargo de Assessor Parlamentar, constante no referido anexo e da 
outras providencias 
N.': 03/2023 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
28/12/2023 28/12/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(fies) 
lla. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em ag/fl-/ Visto do Pres: 
Mina Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em a I 411 a 3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a. Comissão F.O. en/_ø/ Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em /L1/é2 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos ermos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF em 22 p/ a e Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue ao Relator erne21/ t2 1,Q Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
• 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Coinemenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.nm.lembr —Site: www.carneirinho.nw.len.hr 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:003/2023 
DENOMINAÇÃO: Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIIIno 
AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, 
constante no referido anexo e dá outras providencias. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023 
PARECER DA COMISSÃO 
voto: 
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de Carhéirinho, 28 dedezembrode 2023. 
ado emotati4 discussão 
Sala da& ".„,g(i 
0:Presidont3 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim P analto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaecarneirinho.m2.1eg.br --Site: Vw\ cgflJii mlio ingleg.br 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:003/2023 
DENOMINAÇÃO: Cria cargo de Assessor IV, Assessor V, acresce vaga de AssessorIIIno 
AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, 
constante no referido anexo e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favordvel Contrário 
Em Separado 
Cornparecer em 
anexo 
Presidente ZenonPereira Assunçao 
Vice-Pres. PedroEmilioMartins Arruda 
ass •,..-, it 
Relator Ericade Souza Queiroz 
W.--' -' 
Camara Municipal de Ckifinho, 28 de dezembrode 2023 
:Apro‘, 
Por 
do emS_discussão 
!citecer-e( 
02S 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariaa,earneirinho.mg.leg.hr —Site: 6 ww.carneirinim.mg.leg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Relator 
CÂMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:003/2023 
DENOMINAÇÃO: Cria cargo de Assessor IV, Assessor V. acresce vaga de AssessorIIIno 
AnexoIII— Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar, 
constante no referido anexo e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSAO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSAO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 28 de dezembro de 2023. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Co ssão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção 
* ''S 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de CaSirinho, 28 de dezembro de 2023 
Aprovado em_eigaj discuswo 
Por 
t. 
O Pcscent 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(a),carneirinho.m g.lea.br —Site: www.carneirmho.ing.lea.br 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/2023 
Cria cargo de Assessor IV, Assessor V e Assessor VI no AnexoIII— 
Cargos em Comissão e modifica remuneração do cargo de Assessor 
Parlamentar, constante no referido anexo e extingue o cargo de 
jardineiro e uma vaga do cargo de vigia e da outras providencias. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho no uso das atribiliçoes que 
lhe confere oart,45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constitu çâo 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art,10. Fica criado os cargos de Assessor IV, Assessor V, Assessor VI e 
modifica remuneração do cargo de Assessor Parlamentar no AnexoIII— Cargos de Comissão 
da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4254,26 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.254,26 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.262,94 
Assessor V CM-ASV 1 R$2.618,56 
Assessor VI c CM-ASVI 2 RS 1.926,45 
Assessor Jurídico CM-ASj 2 R$ 8.206,43 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 5.054,26 
Art. 2° - Extingue o cargo de jardineiro e 01 vaga do cargo de vigia, passando 
Anexo I vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Carneirinho Minas Gerais. CEP.3820-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sectetariaa,carneirinhomnr..leg br — Site.www carneirinho mg I 'Y br 
AMARA MUNIC'ILIAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NI) AGAS CARG°S V VENCIMENTO INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 1.926,45 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28 
Contabilista CM-CU 1 R$ 6.511,28 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.013,60 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1 926 45 
Operador de som CM-OPS I R$ 1.926,45 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.330,65 
Vigia CM-VIG 1 R$ 1.926,45 
Art.30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações proprias 
no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho 28 de dezembro de 2023. 
Fábio Satnartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mg.leu.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br 

open original →