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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e dá outras providências
native_id6588

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar 001/24
2024-01-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-01-16 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/01/2024
2024-01-16 Protocolo Geral U protocolo nº02024/01/16000003

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 /2024 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhara essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei Complementar n0001/24, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais e da outras providências". 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualizar os 
vencimentos dos empregados do Executivo, inclusive o pessoal do magistério e Conselheiros 
Tutelares. 
Ante a importãncia do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, ., 
com urgência. 
.4 A 
Prefeitura Municipal de CarrieirinIts)4,de eiro ae 2024. 
-Y5 ,NbEka, —ASsinado.deforthas'aigitsal 4 ' WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS trIskei,,7 
MAIA:5979596461.MAIA:59795964615 
5 Dados: 2024.01..16 
11:32:35-0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de 1_,egislação....hy,!tfa e 
Rede.ção finai para 9ferecor pr.lrecer 
Sala das Sessões_lirt / / ge-1 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer parecer. 
Sala Sescõesi / 
Pres. issão 
Aprovado emffirja!A_ : 
Por 
Sala des .1., 
O Presidi 
2% Smelt+ 
Sala das Ses$ ern j4/ 
O presidentt >a_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/24 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos 
municipais edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1' - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionaclos e Conselheiros 
Tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 10de janeiro de 2024, 
de 7,00% (sete por cento). 
Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento 
básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos 
estejam equiparados aominim, seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o 
valor do salário mínimo vigente em dezembro de 2023. 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir do 1° de Janeiro de 2024. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de janeiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
Dados: 2024.01.16 11:32:11 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinhomo.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
. 
Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111 
á'l 000003 
ii Ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/16000003 
Número / 
Ano 000003/2024 
Data / 
Horário 16/01/2024 - 12..28:58 
Assunto Oficio n° 006/2024/GP-PM Projeto de Lei Complementar n°: 001/2024 - Concede revisão 
geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e da outras providências. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por patricia 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECERJURIDIC°N° 083/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/24 
Trata-se de parecer sobre a legalidade. constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n° 001/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Mttnicipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual dos vencimentos 
dos empregados públicos municipais e da outras providências. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da COrnar 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n°001/24 por esta 
Assessoria 
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
do Brasil de 1988 
&O. 
MUNE FALDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (..) 
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado e rnviolavelpor seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
no 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniOes, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
uízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 001/24, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Complementar n° 001/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso I da Lei Orgânica do Municipio de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre. 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica, fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de LeiComplementaln° 001/24, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar ° 
001/24, com a cordial justificativa para o casoernapreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n° 001/24. 
06.y, 
AMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 001/2024. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA • 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 001/24, visa conceder revisão 
geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais. 
Nesse sentido, oart. 10do referido Projeto concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e 
conselheiros tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro 
de 2024, de 7% (sete por cento), também, oart.2°, frisa que as despesas relativas a presente Lei 
correrá por conta de dotações próprias no orçamento vigente. 
Destarte, oart.37 de Constituiçâo Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 40 doart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em profcrida na ADI 3459/RS, de Relatoria doEntMinistro 
Marco Aurelio, observou-se que a Revisão Cereal Anual apenas implica na reposição do poder 
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetária 
dos valores percebidos pelos servidores, In verbis: 
"Revisãci gertil Oisuiuguerse,:de numérito. ReVisão :gcral implica simples 
manutenção doequilibriada •equação inicial, afastando-se a perda 
sofrida par agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão 
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer,repita-se, anual, sempre na rnesma 
data e sem distinção de indiceS: 7nap.tesulta em ticrescirno, mas na 
atualitação .rnone*tria, nuxio a eliminar os efeitos da inflação ecamisso 
repoto percebida:" (Ministro Marco Aurélio, na 
condição de Relator 44 ;01:3459/kS; 2175-2007). — destacamos 
063, AJA 
B MUNICIPAL DE C 
CNI).1 26.042.572/0001-27 
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo 
e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o 
que dispõe o §1°, incisos I e II, doart.169, CF. 
"Art. 169. (...) 
§ 10. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
- se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentarias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 001/24, esta em perfeita 
consonância jurídica com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, noart.238 e §1°, como 
se vê. 
"Art. 238. Na hipótese da Câmara Municipal lido fixar, na última 
legislatura para vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, serão mantidos os valores vigentes em 
dezembro do último exercício da legislatura anterior, e que serão 
corrigidos automaticamente, de acordo com os mesmos 
indicese nas mesmas datas dos reajustes dos servidoresmunicipals 
§ 1°. A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não 
fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentespoliticos 
mencionados." 
Por esse ângulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite 
P MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais por eventual excesso. 
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, mediante justificativa 
acerca da inflaçáo, análise orçamentaria do Orçamento Anual para 2024. 
• Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
juridico, encontra-se apto a ser aprovado até o presentemoment°. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar n° 001/24, haja vista o casamento do ditame ConstitucionalPatti°com o 
referido projeto. 
3-. CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 001/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade juridica do Projeto de Lei Complementar n° 001/24, desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MG, 16 de janeiro de 2024. 
C
A, LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Mo/ucl do 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE 
COMPLEMENTAR 
01/2024 
LEI 
N.": 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
16/01/2024 16/01/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reuni5o(ães) 
r. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LIRL em 41-/OS/ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern /0 / Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ve 
Entregue à Comissão F.O. em P. /d /20-1 Visto do Pres: 
AndersonDomingos de Menezes 
Entregue ao Relator em .13-/(11 //QM Visto do Relato 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do ° doArt.101 RI ao Ver 
Entregue à Comissão LJRF em 4-1-/(21 / Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 4 4./0A / 914 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Setn emenda: 
RuaAntonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretat faaitcameiriiiho.ine.leg.br —Site: •ifs‘,Kw.carrieirinho.irig.lea,br 
Aprovado em 
Per_AXI2s1 
Sala em 
O PresickN%to 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariadrlcarneirinho.mg.len.br —Site: www.carneirinlionp. tev,i)r 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e &I outras providências. 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara gicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator 
- 
Genomar Tiago de Araujo 41 . 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Aprovado em 'I discglo 
Per ../eLAVALC/14/u 
Sn;zt r uas Sessões em / dirõir 
O Presidentn 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br —Site: www.carneiriniminz lea.br 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais edioutras providências. 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra- se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes - 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara nicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
or 
Aprova em discussão 
Por agisaiti P 7cec
ti
c4 
5::t.,,a das Sessões emIf /Ill / .Y 
OPresidents) 
CAMARAMUNICIPALDE CARINEIMNI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos 
municipais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
YIP 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes I 
Relator Genomar Tiago de Araujo 4------- 
• 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaa4carneirinho. —Site: www.eameirinbo.nnimbr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos empregados públicos 
municipais edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e Conselheiros 
Tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2024, 
de 7,00% (sete por cento). 
Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento 
básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos 
estejam equiparados aominim), seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o 
valor do salário mínimo vigente em dezembro de 2023. 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2024. 
Câmara Munipalde Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: titww.earneirinho.mg.leo.br 

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