PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM:2021 /2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhara essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n0001/24, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais e da outras providências".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa atualizar os
vencimentos dos empregados do Executivo, inclusive o pessoal do magistério e Conselheiros
Tutelares.
Ante a importãncia do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, .,
com urgência.
.4 A
Prefeitura Municipal de CarrieirinIts)4,de eiro ae 2024.
-Y5 ,NbEka, —ASsinado.deforthas'aigitsal 4 ' WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS trIskei,,7
MAIA:5979596461.MAIA:59795964615
5 Dados: 2024.01..16
11:32:35-0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de 1_,egislação....hy,!tfa e
Rede.ção finai para 9ferecor pr.lrecer
Sala das Sessões_lirt / / ge-1
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer parecer.
Sala Sescõesi /
Pres. issão
Aprovado emffirja!A_ :
Por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/24
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos
municipais edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1' - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionaclos e Conselheiros
Tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 10de janeiro de 2024,
de 7,00% (sete por cento).
Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento
básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos
estejam equiparados aominim, seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o
valor do salário mínimo vigente em dezembro de 2023.
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir do 1° de Janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de janeiro de 2024.
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
Dados: 2024.01.16 11:32:11 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinhomo.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
.
Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111
á'l 000003
ii Ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/16000003
Número /
Ano 000003/2024
Data /
Horário 16/01/2024 - 12..28:58
Assunto Oficio n° 006/2024/GP-PM Projeto de Lei Complementar n°: 001/2024 - Concede revisão
geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e da outras providências.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por patricia
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECERJURIDIC°N° 083/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/24
Trata-se de parecer sobre a legalidade. constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n° 001/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Mttnicipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão geral e anual dos vencimentos
dos empregados públicos municipais e da outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO
Compete a. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da COrnar
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n°001/24 por esta
Assessoria
2.1 — DO PARECERJURIDIC°— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 --
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
do Brasil de 1988
&O.
MUNE FALDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (..)
Parágrafo 30 - No exercício da profissão, o advogado e rnviolavelpor seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
no 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniOes, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
uízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1— legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171 inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 001/24, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Complementar n° 001/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso I da Lei Orgânica do Municipio de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre.
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica, fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de LeiComplementaln° 001/24, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar °
001/24, com a cordial justificativa para o casoernapreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n° 001/24.
06.y,
AMARA MUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR no 001/2024. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA •
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar n° 001/24, visa conceder revisão
geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais.
Nesse sentido, oart. 10do referido Projeto concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e
conselheiros tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro
de 2024, de 7% (sete por cento), também, oart.2°, frisa que as despesas relativas a presente Lei
correrá por conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Destarte, oart.37 de Constituiçâo Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 40 doart.39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em profcrida na ADI 3459/RS, de Relatoria doEntMinistro
Marco Aurelio, observou-se que a Revisão Cereal Anual apenas implica na reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor da remuneração, seria a simples atualização monetária
dos valores percebidos pelos servidores, In verbis:
"Revisãci gertil Oisuiuguerse,:de numérito. ReVisão :gcral implica simples
manutenção doequilibriada •equação inicial, afastando-se a perda
sofrida par agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer,repita-se, anual, sempre na rnesma
data e sem distinção de indiceS: 7nap.tesulta em ticrescirno, mas na
atualitação .rnone*tria, nuxio a eliminar os efeitos da inflação ecamisso
repoto percebida:" (Ministro Marco Aurélio, na
condição de Relator 44 ;01:3459/kS; 2175-2007). — destacamos
063, AJA
B MUNICIPAL DE C
CNI).1 26.042.572/0001-27
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo
e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se o
que dispõe o §1°, incisos I e II, doart.169, CF.
"Art. 169. (...)
§ 10. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
- se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentarias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar n° 001/24, esta em perfeita
consonância jurídica com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, noart.238 e §1°, como
se vê.
"Art. 238. Na hipótese da Câmara Municipal lido fixar, na última
legislatura para vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, serão mantidos os valores vigentes em
dezembro do último exercício da legislatura anterior, e que serão
corrigidos automaticamente, de acordo com os mesmos
indicese nas mesmas datas dos reajustes dos servidoresmunicipals
§ 1°. A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não
fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentespoliticos
mencionados."
Por esse ângulo, não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite
P MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
de abertura de créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo
Municipal, cabendo a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais por eventual excesso.
No entanto, ressalta ser da responsabilidade do Poder Executivo, mediante justificativa
acerca da inflaçáo, análise orçamentaria do Orçamento Anual para 2024.
• Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
juridico, encontra-se apto a ser aprovado até o presentemoment°.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar n° 001/24, haja vista o casamento do ditame ConstitucionalPatti°com o
referido projeto.
3-. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 001/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Lei Complementar n° 001/24, desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MG, 16 de janeiro de 2024.
C
A, LeticiaMaria da Silva — Assessora Juridica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Mo/ucl do
CNP.1 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE
COMPLEMENTAR
01/2024
LEI
N.":
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
16/01/2024 16/01/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reuni5o(ães)
r. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LIRL em 41-/OS/ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern /0 / Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ve
Entregue à Comissão F.O. em P. /d /20-1 Visto do Pres:
AndersonDomingos de Menezes
Entregue ao Relator em .13-/(11 //QM Visto do Relato
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do ° doArt.101 RI ao Ver
Entregue à Comissão LJRF em 4-1-/(21 / Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 4 4./0A / 914 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Setn emenda:
RuaAntonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretat faaitcameiriiiho.ine.leg.br —Site: •ifs‘,Kw.carrieirinho.irig.lea,br
Aprovado em
Per_AXI2s1
Sala em
O PresickN%to
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariadrlcarneirinho.mg.len.br —Site: www.carneirinlionp. tev,i)r
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e &I outras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara gicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
• Favorável Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator
-
Genomar Tiago de Araujo 41 .
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Aprovado em 'I discglo
Per ../eLAVALC/14/u
Sn;zt r uas Sessões em / dirõir
O Presidentn
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br —Site: www.carneiriniminz lea.br
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais edioutras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra- se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes -
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara nicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
or
Aprova em discussão
Por agisaiti P 7cec
ti
c4
5::t.,,a das Sessões emIf /Ill / .Y
OPresidents)
CAMARAMUNICIPALDE CARINEIMNI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos empregados públicos
municipais e dá outras providências.
AUTOR(ES): PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
YIP
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes I
Relator Genomar Tiago de Araujo 4-------
•
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaa4carneirinho. —Site: www.eameirinbo.nnimbr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024
Concede revisão geral e anual dos
vencimentos dos empregados públicos
municipais edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Camara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos
empregados públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e Conselheiros
Tutelares, inclusive do magistério, da Prefeitura Municipal, a partir de 1° de janeiro de 2024,
de 7,00% (sete por cento).
Parágrafo Único - Para os cargos públicos que tenham o vencimento
básico fixado tendo como indexador o salário mínimo nacional ou aqueles cujos vencimentos
estejam equiparados aominim), seraaplicado o percentual estabelecido nesta Lei sobre o
valor do salário mínimo vigente em dezembro de 2023.
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, sendo que seus efeitos financeiros serão a partir de 1° de Janeiro de 2024.
Câmara Munipalde Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: titww.earneirinho.mg.leo.br