PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021? 2024
MENSAGEM N'001/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho A satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°001/2.024, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de
Administração.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de Excesso de Arrecadação.
O referido Credito Especial tem como objetivo custear pela parte do recurso
liberado junto ao BDMG — Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, a Construção do
PAÇO MUNICIPAL (Prefeitura) referente a I' Medição da Obras tendo em vista que para
liberação do recurso a medição tende estar empenhada e encaminhada a Instituição
Financeira.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por leicorn
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2024.01,17 14:22:5 0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
GNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
PROJETO DE LEI N°001/24
Autoriza a abertura de créditos especial por
excesso de arrecadação no " orçamento
vigente e contem outras providências. '
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$105.696,68(Cento e
cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de
2024, na seguinte dotação e fonte.
02 - Poder Executivo
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 - Secretaria de Administração
04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal -
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ()
Fonte de Recurso -01.754 - Recursos de Operações de Crédito
R$105.696,68
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1- Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno -
Principal, Fonte de Recurso - 01.754-Recursos de Operações de Crédito.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MA I A:59795964615 :MIA:59795964615 Dados: 2024.01.17 14:22:09-0300'
Withal] Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Sitewww.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Finanças e Orçamento
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44 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/17000005
Número / Ano 000005/2024
Data!
, . Horan() 17/01/2024- 14:46:49
Assunto Oficio n°: 007/2024/GP-PM 001/24 - Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente vigente e contem outras providências.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
- Documento Oficio
Número
Paginas
Emitido por patricia
CAMARAMUNICIPALDE C
CNN-26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 02/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 001/2024
1— RELATIÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 001/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por
excesso de arrecadação no orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar ações
governamentais da Secretaria de Administração com fins de custear a construção do Pago
Municipal.
11— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da
competência.
MUNICWAL DE C
CNN-26.042.572/0001-27
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 2°:
"Artigo 22 (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado 4 inviolável por seus atos
e rnanifestagb'es, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
'Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação ( ) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juriclica do projeto, deve
se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNIC(1310 DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATER1k
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
• "Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao municipio compete legislar:
I —Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 001/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
11111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n°001/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II —Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
artigo, desde que não
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 001/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 001/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 001/2024.
III-- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 069/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,con
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n
LC101/2000.
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamen
ja existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n2. 4.320/64:
• Lei Federal n°. 4.320/64
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa esera
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o
comprometidos: [...]
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento rgente.
AL,DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei ng 001/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
consitucionalidade do Projeto de Lei ng 001/2024.
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete ã elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carn irinho/MG, 17 de janeiro de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 222.2 •
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINTIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACji0
PROJETO DE LEI
N.°: 001/2024
Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente econtentoutras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
17/01/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/01/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reuniito(iles)
T' Reunião Extraordinária — 17/01/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI.
Entregue à ComissãoFOem 4/(0 \ / ,L14, Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern14-743 / /0 p1 /4 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoFOem J3-70.1 / 02 iik Visto do Pres: Pi
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emgal/ 4.1-1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votaçao.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda s m( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.rwleg br —Site: www.carnekinhoti3112,:le br
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
APROVADO
em,5ia6-
discussão.
Por Amigazti Pita
„,
c'e-4
Carneirinho- 01/2024
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ii)earneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirin
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
V ce-Pres. FábioSams no
Relator Ericade Souza Queiroz fA
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
" s
Vice-Pres. Fábio Samartino e
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipa4 Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
APROVADO emszatd_l discussão.
Por„et
Carneirinhot,,i 1-710.1.7a.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ckameirinho.ma.lettbr—Site: www.earneirinhomm.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 002/2024
Autoriza a abertura de créditos especial por
excesso de arrecadaçilo no orçamento
vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 10- Fica autorizada a abertura de credito especial no orçamento
do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$105 696,68 (cento e
cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de
2024, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretaria de Administração
04.122.0026.1016 -- Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações ()
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Crédito
R$105.696,68
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1— Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno --
Principal, Fonte de Recurso - 01.754—Recursos de Operações de Crédito.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
vigor na data da sua publicação.
Camara Mun' de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaçarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leu.br