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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6589

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei 02/2024
2024-01-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/01/2024
2024-01-17 Protocolo Geral U Protocolo nº0 0202024/01/17000005

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021? 2024 
MENSAGEM N'001/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho A satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°001/2.024, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria Municipal de 
Administração. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de Excesso de Arrecadação. 
O referido Credito Especial tem como objetivo custear pela parte do recurso 
liberado junto ao BDMG — Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, a Construção do 
PAÇO MUNICIPAL (Prefeitura) referente a I' Medição da Obras tendo em vista que para 
liberação do recurso a medição tende estar empenhada e encaminhada a Instituição 
Financeira. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por leicorn 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2024.01,17 14:22:5 0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
GNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
PROJETO DE LEI N°001/24 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
excesso de arrecadação no " orçamento 
vigente e contem outras providências. ' 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento 
do Município por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$105.696,68(Cento e 
cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de 
2024, na seguinte dotação e fonte. 
02 - Poder Executivo 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal - 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações () 
Fonte de Recurso -01.754 - Recursos de Operações de Crédito 
R$105.696,68 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1- Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - 
Principal, Fonte de Recurso - 01.754-Recursos de Operações de Crédito. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MA I A:59795964615 :MIA:59795964615 Dados: 2024.01.17 14:22:09-0300' 
Withal] Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Sitewww.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
para oferecer pares Ar , 
Sala das Sessões . 
 62.1 
Aprcria.:23 
Por_—_24„8/044u.raia*-41_ 
saiatizis (.1-1623 
0 Pres hi 
ala das Sessães entSiWei 
.3 Prestvacate 
d- • 
44 Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
1 11111i 
000005 
1 111 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/01/17000005 
Número / Ano 000005/2024 
Data! 
, . Horan() 17/01/2024- 14:46:49 
Assunto Oficio n°: 007/2024/GP-PM 001/24 - Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente vigente e contem outras providências. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
- Documento Oficio 
Número 
Paginas 
Emitido por patricia 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNN-26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 02/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N° 001/2024 
1— RELATIÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 001/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima a abertura de crédito suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, com a finalidade de viabilizar ações 
governamentais da Secretaria de Administração com fins de custear a construção do Pago 
Municipal. 
11— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da 
competência. 
MUNICWAL DE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 2°: 
"Artigo 22 (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado 4 inviolável por seus atos 
e rnanifestagb'es, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7 
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
'Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação ( ) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juriclica do projeto, deve 
se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNIC(1310 DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATER1k 
uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
• "Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao municipio compete legislar: 
I —Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 001/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n°001/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II —Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
artigo, desde que não 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 001/2024, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 001/2024, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 001/2024. 
III-- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 069/2023. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,con 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei n 
LC101/2000. 
A abertura de crédito suplementar é destinado para reforço de dotação orçamen 
ja existente, de acordo com os artigos 41 e 42 da Lei n2. 4.320/64: 
• Lei Federal n°. 4.320/64 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponiveis para ocorrer a despesa esera 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o 
comprometidos: [...] 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Assim, impondo limites as ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento rgente. 
AL,DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei ng 001/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
consitucionalidade do Projeto de Lei ng 001/2024. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete ã elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carn irinho/MG, 17 de janeiro de 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.2 • 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINTIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACji0 
PROJETO DE LEI 
N.°: 001/2024 
Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente econtentoutras providências. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/01/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/01/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reuniito(iles) 
T' Reunião Extraordinária — 17/01/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI. 
Entregue à ComissãoFOem 4/(0 \ / ,L14, Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern14-743 / /0 p1 /4 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoFOem J3-70.1 / 02 iik Visto do Pres: Pi 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emgal/ 4.1-1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votaçao. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda s m( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinho.rwleg br —Site: www.carnekinhoti3112,:le br 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
APROVADO 
em,5ia6- 
discussão. 
Por Amigazti Pita 
„, 
c'e-4 
Carneirinho- 01/2024 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ii)earneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirin 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
V ce-Pres. FábioSams no 
Relator Ericade Souza Queiroz fA 
AMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos especial por excesso de arrecadação 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
" s 
Vice-Pres. Fábio Samartino e 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipa4 Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
APROVADO emszatd_l discussão. 
Por„et 
Carneirinhot,,i 1-710.1.7a. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(ckameirinho.ma.lettbr—Site: www.earneirinhomm.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 002/2024 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
excesso de arrecadaçilo no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a abertura de credito especial no orçamento 
do Municipio por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$105 696,68 (cento e 
cinco mil reais seiscentos e noventa e seis) para fazer face as despesas para o exercício de 
2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0026.1016 -- Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações () 
Fonte de Recurso —01.754 - Recursos de Operações de Crédito 
R$105.696,68 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o Excesso de 
Arrecadação da receita 2.1.1.2.01.0.1— Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno --
Principal, Fonte de Recurso - 01.754—Recursos de Operações de Crédito. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
vigor na data da sua publicação. 
Camara Mun' de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaçarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leu.br 

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