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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6590

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através proposição de lei complementar 02/24
2024-01-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-01-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/01/2024
2024-01-17 Protocolo Geral U Protocolo nº

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

AMARA IVILJNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°001/2024 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho. 
'VVillian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedida revisâo geral anual das remunerações dos 
servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de 
janeiro de 2024, no percentual de 7,00% (sete por cento). 
Art.2° - Em consequência da revisão concedidas noArt It',desta el, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, II eIIIdesta lei. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Leico 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
oagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2023. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Erica de Sonia 
. . 
- Vice-Prestdente 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Wagne4 Alves da Silva lábio Samartino 
1° /Secretário 2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: seerutaria(a,carneirMho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br 
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Aprovado em41, 
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Sala ..das 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SiMBOLO VAGCARGOS N° VENCIMENTO
AS INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.061,30 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3A91,35 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6367,07 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.967,07 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.504, 55 
Motorista CM-MOT 1 R$ /061,30 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.061,30 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.493,80 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.493,80 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.493,80 
Vigia CM-VIG 1 R$ /061,30 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D 
, 
u 
/061,3 
0 
/164, 
37 
2.493,8 
0 
2.618, 
49 
3.491,3 
5 3.665,92 6.967,0 
7 7.315,42 7 5°4' 55 7.879,78 
/10/5 
3 
/207, 
65 
/543,6 
8 
/670 
86 
3.561,1 
8 739,24 7.106,4 
1 7.461,73 7.65464 8.037,37 
2 /144,5 
8 
/251, 
81 
/594,5 
5 
/724, 
28 
3.6324 
0 3.814
0
2 7/48,5 
4 7.610,97 7.807,73 8.198,12 
, 
j 
/187,4 
7 
/296, 
84 
/6464 
4 
2 778, 
76 
37050 
5 
3.890,30 7 393,5 
1 
_363,19 
1 736189 836208 
4 /231,2 
2 
/34/ 
78 
/6993 
7 
/834, 
34 
37791 
5 3368,11 75413 8 7.918A5 8.123,17 8.529,32 
5 /275,8 
4 
/389, 
63 
/753,3 
6 
/891, 
02 
3.854a 
3 404747 ' 
7.69/2 
1 
8.076,82 
8285,63 8.69931 
6 2.3213 
6 
2.437, 
43 
/8084 
2 
2348, 
85 
3.931,8 
3 412842 7.846,50 8238,36 8.45134 8.873,91 
, 
' 
23677 
9 
2.486, 
18 
/864,5 
9 
3.007, 
82 
4.010,4 
6 
4.210,,, 8.00/9 
7 8.403,12 8.620,37 9.051,39 
8 
y 
2.415,1 
4 
/535, 
90 
/921,8 
8 
1067, 
98 
4.090,6 
7 4295/1 816
30 3 8.571,18 839/78 923/42 
n 
7 
2.463,4 
4 
2.586, 
62 
2.980,3 
2 
3.129, 
34 
4.1724 9 4381,11 8326,2 9 8.74/61 8.968,63 9.417,06 
0 /51/7 /638, 
35 
33339 
3 
3.191, 
92 
4255,9 
4 4.468,73 8 492 8 
• '2 8317,46 9.148,00 3605,40 
11 2.562,9 2.691, 3.100,7 3.255, 4.341,0 4.558,11 8.662,6 9.095,81 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinhomg.leu.br-Site: www.carneirinhoanglea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 12 3 76 5 8 9.330,96 9.797,51 
12 /614,2 
3 
/744, 
94 
3.16/7 
4 
3320, 
88 
4427,8 
8 
4.649,27 81835'9 
3 927733 9.517,58 9.99346 
, 
° 
/666,5 
1 
/799, 
84 
1226,0 
0 
3387, 
30 
4.516A 
3 4.74/26 9.01/65 9463,28 9.707,94 1019333 
14 /719,8 4 /855, 
83 
3/90,5 
2 
3455, 
04 
4.606,7 
6 
4.837,10 9.192,9
0 965255 990209 10.397/0 
5 /774,2 
4 
/912, 
95 
33563, 
3 
3.524, 
14 
4.698,9 
0 4.933,84 93767,- 0 9184560 10.100,14 1060514 
, 
7 
/829,7 
2 
2.971, 
21 
3423,4 
5 
1594, 
63 
4.79/8 
8 5.03/52 9.564,29 1004251 1010/14 1081725 
i„ 
11 
/8861 
2 
3.030, 
63 
3.491,9 
2 
3.666, 
52 
42883 
3 513317 9-75558 10.243,36 10.508,18 1103359 , 
18 /944,0 4 3.091, 
25 
3361,7 
6 
3.739, 
85 
4.986,5 
1 
5235,83 9 950 6 
. '9 10.448/3 10.71815 1125426 
19 3.00/9 2 3.153, 
97 
1633,0 
0 
1814, 
65 
5.086,2 
4 
5.340,55 10.149,7 1065719 , 1093271 11479,35 
20 
106/9 
8 
3216, 
13 
1705,6 
6 
3.890, 
94 
5.187,9 
6 544736 1035/7
0 
in2in„ 
111111111''' 11.15137 11308,93 
21 3.124,2 
4 
3.280, 
46 
3.779,7 
7 
3.968, 
76 
5.291,7 
2 
5.556,31 10.559,7
5 11.087,74 11.374,39 11.943,11 
22 3.186,7 
3 
3.346, 
06 
3.855,3 
6 
4.048, 
13 
5.397,5 
6 5.667,43 111770'95 11.309,50 11.601,88 12.181,98 
„ 
4-' 
32504 
6 
341/ 
99 
3.9324 
7 
4 129, 
09 
5.505,5 
1 
5.78038 10.986,3 
7 
i 1 çlç An 
1171-7' 11.833,92 1/425,62 
24 
33154 
7 
3481, 
25 
4011,1 
2 
4/11, 
68 
56156 
2 589640, 
11206,g 11366,40 1/070,60 12.674,13 
, 3381,7 3550 4.0911 4/95, 5.727,9 11430,2 12.00173 8 87 - 4 91 3 6.01433 2 1/312,0 12.927,61 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.967,07 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.552,06 
Assessor I CM-AIII 1 R$ 4.552,06 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.491,35 
Assessor V CM-ASV 1 R$2.801,86 
Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2.061,30 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.780,88 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 5A08,06 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Erica de Souza Qu 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar 
no 001/2024, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Carneirinho. 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o salário dos 
servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais de Carneirinho 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
com urgência. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Presidente Vice-Presidente 
Wagnef Alves da Silva 
11 Secretário 
Fábio Samartino 
2° Secretário 
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lembr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUNI AIDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER JURÍDICO N2 01/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N2 001/2024 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n° 001/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que altera vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal em cargos efetivos e comissâo. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete â Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n° 001/24 
por esta Assessoria Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolavel por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
AMAPA "' MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
HO 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolavel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 39de seu artigo 22: 
"Artigo 2° (...) 
Paragrafo 32- No exercicio da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal 
n- 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida h sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decis6ria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juriclica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
MUNICIPAL DE C 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
2.2 —DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituiçáo da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituiçâo do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao municipio compete legislar: 
I sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional no há óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n2 001/24, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Complementar CMC n2 001/24 trata-se de propositura de iniciativa do 
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem 
como oart. 30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se 
nota da analise do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art. 30. Competeprivativamenteâ Camara: 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
IIA 
III-dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
• VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe 5 
2°, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, 
a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (...)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24, o mesmo foi 
subscrito e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem 
Complementar n° 001/24, com a cordial justificativa para ocaso em aprego. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n° 001/24. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC ng 001/2024. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24, visa altera 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em cargos efetivos e de comissão. 
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II, 
compete a mesa da Câmara propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizern 
respectivos vencimentos. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 42 doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denot - ocaso em tela. \
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reoita-se, anual., sempre114;01.S'fr)6;0a 
monetaria, de modoa kminar 
aqursitiv da prC&a percubda/' 
Relator L. :R e 
Desta rnaneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se 
o que dispõe o §12, incisos I e II, doart.169, 
"Art. 169. (...) 
§ 1°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos Orgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, s6 
• poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressiJostos legais, sob o 
IVIUNICIPALDE C 
CNIM 26.042.572/0001-27 
aspecto juriclico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei Complementar CMC n° 002/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Patrio 
com o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24. 
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade 
jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24, desta Assessoria jurídica, visto que o 
presente projeto de lei atende aos pressupostos legais. 
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciag5o, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 17 de janeiro de 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo --Assessora J idica da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos 
COMPLEMENTAR CMC N.°: 01/2024 servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
17/01/2024 17/01/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
1. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue à. Comissão LJRF em ii"/ 6\1 git Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em li- /a/ „II{ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em 1133/ aLk Visto do Pres: 
Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em / Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz. 
aLCue 
Vista nos te os do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue A. ComissãoLIREem A/ói / am Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 11- /€29/ 9 1.4 Visto do Relator: 
Gertontar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação. 
• Data Vereador 
• Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagearneirinho.mg.lmbr —Site: www.earneirinho.ma.leg.br 
e a or 
CÂMARANIUNICIF'AI,DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2024 
DENOMINAÇÃO : Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos servidores daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
comassÃo: Legislação, justiça e redação final 
CONCLUSÃO 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Cam unicipal de ameirinho, 17 dejaneirode 2024 
PARECER DA comIssÃo 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Cienomar Tiago de Araujo ei-.-- )1) 
Camara Muni al deCarneirinho,17 dejaneirode 2024. 
Aprovado em 
. i d ise
Por_ :1(t4L04.4.2. 
uaitt da .1; 
O PreSidra. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ecretaria@carneirinho.mn.Imbr—Site: www.earneirinhomg.lmbr 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE cARNEuursmo 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. Fabio Szunartino 
Relator Ericade Souza Queiroi 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
bsiewo. 
Aprovado em 
Por__
,
LA g
oest 
Sala das SOSSi5OS Gm_ 
O Presitieslin 
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria _,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
discussão 
greRelator 
Aprovado erriodiscussL'o 
Por.4444,4 
Saia das Sessões ern_lii,Vet LTii e O President° 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos servidores da Camara 
Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): MESA DIRETORA 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Cam Municipal de arneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
aiti
c 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator G enorn 'agode Araftio 
fi 
.....,..„ 
- . 
Camara Muni pal deCarneirinho,17 dejaneirode 2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Camara Mun 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aMum. 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 10de 
janeiro de 2024, no percentual de 7,00% (sete por cento). 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, II eIIIdesta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
ias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2023. 
Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoing.leg.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO N° INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.061,30 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 
' 
R$ 3.49 35 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.967,07 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6»67,07 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.504,55 - 
Motorista CM-MOT 1 R$ /061,30 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.061,30 - 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ /493,80 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.493,80 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2493,80 
Vigia CM-VIG 1 R$ 2.061,30 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D 
0 20613 
0 
2164 
37 
2 493 8 
0 
2.618, 
49 
3491,3 
5 3.665,92 6.967,0 
7 731542 575'5°4' 7.879,78 
, 
1 
2.102,5 
3 
2.207, 
65 
2.543,6 
8 
2.670, 
86 
3.561,1 
8 3.739 7 106 4 ,24 ' ' i. 7.461,73 7.654,64 8.037,37 
2.144,5 2.251, 2.594,5 2.724, 3.632,4 3.814,02 7.248,5
4 
7Ai il '' ' or 
"'''' 7.807,73 8.198,12 
2.187,4 
7 
2.296, 
84 
2.646,4 
4 
2.778, 
76 
3.705,0 
5 
.4 Ron la 
---,— 7393'51 7'7°3'1° 7.963,89 8.362,08 
4 2.231,2 
2 
2.342, 
78 
2.699,3 
7 
2.834, 
34 
3.779,1 
5 3.968,11 7'541'38 7'918'45 8.123,17 8.529,32 
5 2.275,8 
4 
2.389, 
63 
2.753,3 
6 
2.891, 
02 
3,854,7 
3 4.047,47 7.692, 8.076,82 8.285,63 8.699,91 
, 
u 
2321,3 
6 
2.437, 
43 
2.808,4 
2 
2.948, 
85 
3.931,8 
3 4.128A2 7.846,05 8.238,36 8451,34 8.873,91 
7 /367,7 
9 
2486, 
18 
/864,5 
9 
3.007, 
82 
4.010,4 
6 4.210,99 8.0021 8.403,12 8.62037 9.051,39 
, 
" 
/415,1 
4 
2.535, 
90 
/921,8 
8 
3,067, 
98 
4.090,6 
7 4295,21 8.163,0 
3 
RÇ71 12 
'''''' '' — 8.792,78 9232A2 
A 
7 
/4634 
4 
/586, 
62 
2.980,3 
2 
3.129, 
34 
4.1724 
9 438111 8326,2 
9 
R 7 41 
— —","' 8,968,63 9A17,06 
0 2.512,7 
1 
2.638, 
35 
3.039,9 
3 
3.191, 
92 
4.255,9 4 4A68,73 8.492,8 
2 8,917,46 9.148,00 9.605,40 
Rua Antônio das G aças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Mearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carnehinho.m.leb 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
i 
1 
2.562% 
7 
2.691, 
12 
3.100,7 
3 
3.255, 
76 
4.341,0 
5 4.558 11 ' 
8.662,6 
8 9.095'81 9.330,96 9.797,51 
, 
' 
2.614,2 
3 
2.744, 
94 
3.162,7 
4 
3.320, 
88 
4.427,8 
8 4.649 27 ' 13835'9 3 9.277,73 9.517,58 9.993,46 
3 2.666,5 1 2399, 
84 
3.226» 
0 
3387, 
30 
4316,4 
3 4 742 26 ' 
9012,6 
5 9.463,28 970794 1019333 
A 
-` 
2.7198 
4 
2.855, 
83 
32905 
2 
3455, 
04 
4.606,7 
6 4 837 10 ' 91929 0 96525 ' 990209 10.39730 
,, 
" 
/7742 
4 
2.912, 
95 
33563 
3 
3324 
14 
4.698,9 
0 493184 93767 6 9.845,60 10.10014 10.605,14 
4 
" 
2.829,7 
2 
2971, 
21 
34234 
5 
3394, 
63 
4.7928 
8 503232 9'564'29 1004/51 10302,14 0.817,25 
,, 
'`' I 
2.8863 
2 
1030, 
63 
3.4919 
2 
1666 
52 
4888,7 513317 9'755'5 8 1024336 10.508,18 1103339 
, Q 29440 
'4 
3091, 
25 
3,561,7 
6 
1739, 
85 
49865 
1 523383 "" 11/5A26
9%50,6 9 10.448,2 3 
10.718,35 
, 
' 
.002% 
2 
3.153, 
07 
3.6330 
0 
3.814, 
65 
5,086,2 
4 534055 ' 101497 1 10657,19 1093271 11479,35 
20 1062,9 
8 
3216, 
13 
3305,6 
6 
3.890, 
94 
51879 
6 5.44736 103527 
0 
103,703 
' 11 15137 11308,93 
, 
- 
11242 
4 
3/80, 
46 
33797 
7 
3968, 
76 
52917 
2 
, i“ 3/ 
- — -'- 
10.55%7 
5 
11 08, ,,t 
' "' 1137439 11%4311 
22 3.186,7 
3 
3346, 
06 
3.855,3 
6 
4.048, 
13 
5.397,5 6 5.667,43 10.770,9 5 11.309,50 11.601,88 12.181,98 
23 32504 
6 
3412, 
99 
3.932,4 
7 
4.129, 
09 
5.505,5 
5389' ,
78 109863 
1 7 1153569 ' 11.833%2 12.425,62 
24 33154 
7 
3481, 
25 4011,1 
2 
4211, 
68 
5.6116 
2 5.89»40 112060 
9 11.76640 1/070,60 12.674,13 
25 33817 
8 
3350, 
87 
4 0913 
4 
4291 
91 
57279 
3 6014,33 11 430,2 
2 12.00173 1231/01 12.927,61 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
V 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.967,07 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.55106 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4552,06 
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3491,35 
Assessor V CM-ASV 1 R$2.801,86 
Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2M61,30 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.780,88 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 1845,69 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaearneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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