AMARA IVILJNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N°001/2024
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
'VVillian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Fica concedida revisâo geral anual das remunerações dos
servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de
janeiro de 2024, no percentual de 7,00% (sete por cento).
Art.2° - Em consequência da revisão concedidas noArt It',desta el,
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II eIIIdesta lei.
Art.3° - As despesas decorrentes desta Leico
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
oagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2023.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Erica de Sonia
. .
- Vice-Prestdente
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Wagne4 Alves da Silva lábio Samartino
1° /Secretário 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: seerutaria(a,carneirMho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoingleg.br
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Aprovado em41,
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SiMBOLO VAGCARGOS N° VENCIMENTO
AS INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.061,30
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3A91,35
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6367,07
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.967,07
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.504, 55
Motorista CM-MOT 1 R$ /061,30
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.061,30
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.493,80
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.493,80
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.493,80
Vigia CM-VIG 1 R$ /061,30
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
A B C D
,
u
/061,3
0
/164,
37
2.493,8
0
2.618,
49
3.491,3
5 3.665,92 6.967,0
7 7.315,42 7 5°4' 55 7.879,78
/10/5
3
/207,
65
/543,6
8
/670
86
3.561,1
8 739,24 7.106,4
1 7.461,73 7.65464 8.037,37
2 /144,5
8
/251,
81
/594,5
5
/724,
28
3.6324
0 3.814
0
2 7/48,5
4 7.610,97 7.807,73 8.198,12
,
j
/187,4
7
/296,
84
/6464
4
2 778,
76
37050
5
3.890,30 7 393,5
1
_363,19
1 736189 836208
4 /231,2
2
/34/
78
/6993
7
/834,
34
37791
5 3368,11 75413 8 7.918A5 8.123,17 8.529,32
5 /275,8
4
/389,
63
/753,3
6
/891,
02
3.854a
3 404747 '
7.69/2
1
8.076,82
8285,63 8.69931
6 2.3213
6
2.437,
43
/8084
2
2348,
85
3.931,8
3 412842 7.846,50 8238,36 8.45134 8.873,91
,
'
23677
9
2.486,
18
/864,5
9
3.007,
82
4.010,4
6
4.210,,, 8.00/9
7 8.403,12 8.620,37 9.051,39
8
y
2.415,1
4
/535,
90
/921,8
8
1067,
98
4.090,6
7 4295/1 816
30 3 8.571,18 839/78 923/42
n
7
2.463,4
4
2.586,
62
2.980,3
2
3.129,
34
4.1724 9 4381,11 8326,2 9 8.74/61 8.968,63 9.417,06
0 /51/7 /638,
35
33339
3
3.191,
92
4255,9
4 4.468,73 8 492 8
• '2 8317,46 9.148,00 3605,40
11 2.562,9 2.691, 3.100,7 3.255, 4.341,0 4.558,11 8.662,6 9.095,81
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinhomg.leu.br-Site: www.carneirinhoanglea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINII0
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 12 3 76 5 8 9.330,96 9.797,51
12 /614,2
3
/744,
94
3.16/7
4
3320,
88
4427,8
8
4.649,27 81835'9
3 927733 9.517,58 9.99346
,
°
/666,5
1
/799,
84
1226,0
0
3387,
30
4.516A
3 4.74/26 9.01/65 9463,28 9.707,94 1019333
14 /719,8 4 /855,
83
3/90,5
2
3455,
04
4.606,7
6
4.837,10 9.192,9
0 965255 990209 10.397/0
5 /774,2
4
/912,
95
33563,
3
3.524,
14
4.698,9
0 4.933,84 93767,- 0 9184560 10.100,14 1060514
,
7
/829,7
2
2.971,
21
3423,4
5
1594,
63
4.79/8
8 5.03/52 9.564,29 1004251 1010/14 1081725
i„
11
/8861
2
3.030,
63
3.491,9
2
3.666,
52
42883
3 513317 9-75558 10.243,36 10.508,18 1103359 ,
18 /944,0 4 3.091,
25
3361,7
6
3.739,
85
4.986,5
1
5235,83 9 950 6
. '9 10.448/3 10.71815 1125426
19 3.00/9 2 3.153,
97
1633,0
0
1814,
65
5.086,2
4
5.340,55 10.149,7 1065719 , 1093271 11479,35
20
106/9
8
3216,
13
1705,6
6
3.890,
94
5.187,9
6 544736 1035/7
0
in2in„
111111111''' 11.15137 11308,93
21 3.124,2
4
3.280,
46
3.779,7
7
3.968,
76
5.291,7
2
5.556,31 10.559,7
5 11.087,74 11.374,39 11.943,11
22 3.186,7
3
3.346,
06
3.855,3
6
4.048,
13
5.397,5
6 5.667,43 111770'95 11.309,50 11.601,88 12.181,98
„
4-'
32504
6
341/
99
3.9324
7
4 129,
09
5.505,5
1
5.78038 10.986,3
7
i 1 çlç An
1171-7' 11.833,92 1/425,62
24
33154
7
3481,
25
4011,1
2
4/11,
68
56156
2 589640,
11206,g 11366,40 1/070,60 12.674,13
, 3381,7 3550 4.0911 4/95, 5.727,9 11430,2 12.00173 8 87 - 4 91 3 6.01433 2 1/312,0 12.927,61
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.967,07
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.552,06
Assessor I CM-AIII 1 R$ 4.552,06
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3.491,35
Assessor V CM-ASV 1 R$2.801,86
Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2.061,30
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.780,88
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 5A08,06
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br-Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Erica de Souza Qu
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar
no 001/2024, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o salário dos
servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais de Carneirinho
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
com urgência.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Pedro Emilio MartinsArruda
Presidente Vice-Presidente
Wagnef Alves da Silva
11 Secretário
Fábio Samartino
2° Secretário
Rua Antônio das Gravas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lembr—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARAMUNI AIDE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER JURÍDICO N2 01/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N2 001/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n° 001/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que altera vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal em cargos efetivos e comissâo.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete â Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n° 001/24
por esta Assessoria Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
AMAPA "' MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
HO
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolavel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 39de seu artigo 22:
"Artigo 2° (...)
Paragrafo 32- No exercicio da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocinio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
n- 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida h sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decis6ria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juriclica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
MUNICIPAL DE C
CNP.1 26.042.572/0001-27
2.2 —DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituiçáo da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituiçâo do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao municipio compete legislar:
I sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional no há óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n2 001/24, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Complementar CMC n2 001/24 trata-se de propositura de iniciativa do
Chefe do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem
como oart. 30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se
nota da analise do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art. 30. Competeprivativamenteâ Camara:
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
IIA
III-dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
• VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe 5
2°, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente,
a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (...)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24, o mesmo foi
subscrito e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem
Complementar n° 001/24, com a cordial justificativa para ocaso em aprego.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n° 001/24.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC ng 001/2024. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24, visa altera
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em cargos efetivos e de comissão.
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II,
compete a mesa da Câmara propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizern
respectivos vencimentos.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 42 doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denot - ocaso em tela. \
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monetaria, de modoa kminar
aqursitiv da prC&a percubda/'
Relator L. :R e
Desta rnaneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se
o que dispõe o §12, incisos I e II, doart.169,
"Art. 169. (...)
§ 1°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos Orgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, s6
• poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentarias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressiJostos legais, sob o
IVIUNICIPALDE C
CNIM 26.042.572/0001-27
aspecto juriclico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei Complementar CMC n° 002/23, haja vista o casamento do ditame Constitucional Patrio
com o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC n° 001/24, desta Assessoria jurídica, visto que o
presente projeto de lei atende aos pressupostos legais.
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciag5o, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 17 de janeiro de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo --Assessora J idica da Câmara Municipal
OAB/MG 222.263
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos
COMPLEMENTAR CMC N.°: 01/2024 servidores daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
17/01/2024 17/01/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
1. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue à. Comissão LJRF em ii"/ 6\1 git Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em li- /a/ „II{ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. em 1133/ aLk Visto do Pres:
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em / Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz.
aLCue
Vista nos te os do § l°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue A. ComissãoLIREem A/ói / am Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 11- /€29/ 9 1.4 Visto do Relator:
Gertontar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
• Data Vereador
• Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariagearneirinho.mg.lmbr —Site: www.earneirinho.ma.leg.br
e a or
CÂMARANIUNICIF'AI,DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°:001/2024
DENOMINAÇÃO : Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos servidores daCamara
Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
comassÃo: Legislação, justiça e redação final
CONCLUSÃO 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Cam unicipal de ameirinho, 17 dejaneirode 2024
PARECER DA comIssÃo
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Cienomar Tiago de Araujo ei-.-- )1)
Camara Muni al deCarneirinho,17 dejaneirode 2024.
Aprovado em
. i d ise
Por_ :1(t4L04.4.2.
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O PreSidra.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: ecretaria@carneirinho.mn.Imbr—Site: www.earneirinhomg.lmbr
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CÂMARA MUNICIPAL DE cARNEuursmo
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. Fabio Szunartino
Relator Ericade Souza Queiroi
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
bsiewo.
Aprovado em
Por__
,
LA g
oest
Sala das SOSSi5OS Gm_
O Presitieslin
Rua Antônio Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria _,cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
discussão
greRelator
Aprovado erriodiscussL'o
Por.4444,4
Saia das Sessões ern_lii,Vet LTii e O President°
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°:001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos Vencimentos dos servidores da Camara
Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): MESA DIRETORA
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Cam Municipal de arneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
aiti
c
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator G enorn 'agode Araftio
fi
.....,..„
- .
Camara Muni pal deCarneirinho,17 dejaneirode 2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.maleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Camara Mun
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aMum.
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 10de
janeiro de 2024, no percentual de 7,00% (sete por cento).
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei,
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma
dos Anexos I, II eIIIdesta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
ias no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2023.
Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinhoing.leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO N° INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.061,30
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2
'
R$ 3.49 35
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.967,07
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6»67,07
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.504,55 -
Motorista CM-MOT 1 R$ /061,30
Operador de som CM-OPS 1 R$ 2.061,30 -
Recepcionista CM-RCP 1 R$ /493,80
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.493,80
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2493,80
Vigia CM-VIG 1 R$ 2.061,30
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
A B C D
0 20613
0
2164
37
2 493 8
0
2.618,
49
3491,3
5 3.665,92 6.967,0
7 731542 575'5°4' 7.879,78
,
1
2.102,5
3
2.207,
65
2.543,6
8
2.670,
86
3.561,1
8 3.739 7 106 4 ,24 ' ' i. 7.461,73 7.654,64 8.037,37
2.144,5 2.251, 2.594,5 2.724, 3.632,4 3.814,02 7.248,5
4
7Ai il '' ' or
"'''' 7.807,73 8.198,12
2.187,4
7
2.296,
84
2.646,4
4
2.778,
76
3.705,0
5
.4 Ron la
---,— 7393'51 7'7°3'1° 7.963,89 8.362,08
4 2.231,2
2
2.342,
78
2.699,3
7
2.834,
34
3.779,1
5 3.968,11 7'541'38 7'918'45 8.123,17 8.529,32
5 2.275,8
4
2.389,
63
2.753,3
6
2.891,
02
3,854,7
3 4.047,47 7.692, 8.076,82 8.285,63 8.699,91
,
u
2321,3
6
2.437,
43
2.808,4
2
2.948,
85
3.931,8
3 4.128A2 7.846,05 8.238,36 8451,34 8.873,91
7 /367,7
9
2486,
18
/864,5
9
3.007,
82
4.010,4
6 4.210,99 8.0021 8.403,12 8.62037 9.051,39
,
"
/415,1
4
2.535,
90
/921,8
8
3,067,
98
4.090,6
7 4295,21 8.163,0
3
RÇ71 12
'''''' '' — 8.792,78 9232A2
A
7
/4634
4
/586,
62
2.980,3
2
3.129,
34
4.1724
9 438111 8326,2
9
R 7 41
— —","' 8,968,63 9A17,06
0 2.512,7
1
2.638,
35
3.039,9
3
3.191,
92
4.255,9 4 4A68,73 8.492,8
2 8,917,46 9.148,00 9.605,40
Rua Antônio das G aças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Mearneirinho.mg.leg.br—Site: www.carnehinho.m.leb
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
i
1
2.562%
7
2.691,
12
3.100,7
3
3.255,
76
4.341,0
5 4.558 11 '
8.662,6
8 9.095'81 9.330,96 9.797,51
,
'
2.614,2
3
2.744,
94
3.162,7
4
3.320,
88
4.427,8
8 4.649 27 ' 13835'9 3 9.277,73 9.517,58 9.993,46
3 2.666,5 1 2399,
84
3.226»
0
3387,
30
4316,4
3 4 742 26 '
9012,6
5 9.463,28 970794 1019333
A
-`
2.7198
4
2.855,
83
32905
2
3455,
04
4.606,7
6 4 837 10 ' 91929 0 96525 ' 990209 10.39730
,,
"
/7742
4
2.912,
95
33563
3
3324
14
4.698,9
0 493184 93767 6 9.845,60 10.10014 10.605,14
4
"
2.829,7
2
2971,
21
34234
5
3394,
63
4.7928
8 503232 9'564'29 1004/51 10302,14 0.817,25
,,
'`' I
2.8863
2
1030,
63
3.4919
2
1666
52
4888,7 513317 9'755'5 8 1024336 10.508,18 1103339
, Q 29440
'4
3091,
25
3,561,7
6
1739,
85
49865
1 523383 "" 11/5A26
9%50,6 9 10.448,2 3
10.718,35
,
'
.002%
2
3.153,
07
3.6330
0
3.814,
65
5,086,2
4 534055 ' 101497 1 10657,19 1093271 11479,35
20 1062,9
8
3216,
13
3305,6
6
3.890,
94
51879
6 5.44736 103527
0
103,703
' 11 15137 11308,93
,
-
11242
4
3/80,
46
33797
7
3968,
76
52917
2
, i“ 3/
- — -'-
10.55%7
5
11 08, ,,t
' "' 1137439 11%4311
22 3.186,7
3
3346,
06
3.855,3
6
4.048,
13
5.397,5 6 5.667,43 10.770,9 5 11.309,50 11.601,88 12.181,98
23 32504
6
3412,
99
3.932,4
7
4.129,
09
5.505,5
5389' ,
78 109863
1 7 1153569 ' 11.833%2 12.425,62
24 33154
7
3481,
25 4011,1
2
4211,
68
5.6116
2 5.89»40 112060
9 11.76640 1/070,60 12.674,13
25 33817
8
3350,
87
4 0913
4
4291
91
57279
3 6014,33 11 430,2
2 12.00173 1231/01 12.927,61
ANEXOIII
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
V
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.967,07
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.55106
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4552,06
Assessor IV CM-ASIV 1 R$ 3491,35
Assessor V CM-ASV 1 R$2.801,86
Assessor VI CM-ASVI 2 R$ 2M61,30
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 8.780,88
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 1845,69
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaearneirinho.ma.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br