AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
PROJETODE RESOLE-OW INt 01/2024
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atdbuições legais
e atendendo ao disposto no inciso X doart37 da Constituição Federal de)1988, a lei
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio cle 2000, e, ainda o que dispõe oArt8° da
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:'
Art. 1°. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo
os seus vencimentos reajustados no percentual no percentual de 7% (sete por cento).
§10: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.507,96
(Seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e seis centavos), no mês de janeiro de 2024.
§1": Após a aplicação da correção, deverá ser resguardo pagamento do
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.876,33
(Seis mil, oitocentos e setenta e seis reais, trinta e três centavos), a partir de 1' de
fevereiro de 2024.
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da dattde.sua publicação.
f;h;
Camara Municipal de'Carneirinho,17 de Nacho de 2024. !!!:IIVTif,t4P,5t
Erica de Souza Queir
Vice-Presidente
Fabiii"S-a—martino
2° Secretário
1/2
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariasiocarneirMho.nigjeg.hr — Site \4'À C wneirinho.me.lee.hr
oEmilioMartins Arruda
Presidente
tre 1.
Ivesda Silva
ecretario
Aprovado
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014
/AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 01/2024 que
concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores, respeitando os principios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que:
0Art29, inciso VI da Constituição Federal rege sobre a competência daCamara
Municipal para a fixação do subsidio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal do
legislativo a proposta de revisão.
0Art8° da Resolução N°. 193/2020, de 28 de maio de 2020, que prevê a revisão
anual, por lei especifica, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Considerando que a Lei n° 24.266, de 29/12/2022 fixou os novos valores do
subsidio dos deputados estaduais, consequentemente sendo possivel rever os valores dos
vereadores, bem como, a revisão geral dos agentespoliticose dos servidores públicos
unicipais ocorrido no inicio do corrente exercicio.
Segundo prescreve a SCrivniLA 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais que no curso da legislatura não esta vedada a recomposição dos ganhos, em espécie
devida aos agentespoliticos,tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda devendo
ser observados na fixação do subsidio, a incidência de indice oficial de recomposição do
valor da moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na
Constituição Federal e legislação infraconstitucional.
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores que o
projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda
garantir os direitos dos AgentesPoliticos.
Cálculo do subsidio:
parcelas pagas no inicio
e no final do
subsidio dos deputados mandato/48 meses TOTAL valor do Subsidio
R 31.238,19 R$ 1.301,59 R$ 32.539,78 R$ 6.507,96
R 33M06,39 R$ 1.375,27 R$ 34381,66 R$ 6.876,33
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Ericai.e ou jtueiroz
Vice-Presidente
Fiibio Samartino
2° Secretário
2/2
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-00-6 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaWcarneirinho.nwieg.br —Site: www.carneirinhomigleg.br
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
"`-- &—
Wagner Alves da Silva
1° Secretário
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
-Ofmnaa•-•••••
PARECER JURÍDICO N9 03/2024
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CMCNg001/2024
1 —RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução n9 001/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitaç'âo nesta Casa, que altera vencimentos dos vereadores da Câmara
Municipal.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, drgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecei sobre o Projeto de Resoluçâo da CMC ne 001/24 por
esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 29:
"Artigo 2Q (...)
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal
n98.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo,nit)tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em pane, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21Q edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
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2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATE RIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal, bem como dispõe . oart.
82 da Resolução ri0193/2020.
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n2001/24, haja vista ser, matéria de
interesse local.
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de resolução da CMC n2 001/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem como o
art.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da
análise do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art.30. Compete privativamente à Câmara:
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
iiMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
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VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe §
22, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente,
a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (...)"
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC no 001/24, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n2
001/24, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n2
001/24.
2.4— DOMERIT()DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC n2 001/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC n2 001/24, visa altera vencimentos dos
vereadores da Câmara Municipal.
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II,
compete à mesa daCamarapropor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizem
respectivos vencimentos.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 42 doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situag5o que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/BS;,..de'RelatO4 dd:firri; Ministro
Marco Aurelio, observou-se•que a Revitãó Geral Anual aqenas:itnpliCalna i'epOsigão ,do•Ooder
aquisitivocorna manutenção do Valor' da zemiineração:serja.êsiinoles.atualiza* monetária
dos valores percebidos pel4s'seryidoresifri:Orfiis:
CAIVIARAMUNICIPALDE CARNIEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"iieVis5O- .geral distinguese: de aurnento:RevidOcth ket''ai:-,iijriplica. simples
manutencla dO'equllfbito dá -equacão.inklal, afastinderse a perdaliOfrida
Por agerges públjcose servidores em.Virtude tiainflaCaci. itiViSão geral, e o
texto da Lei.Furidamentala quer, repita;se,:ánual,.seMPrene'rnéSina data e
sem não resultaern
.acréscimo,_Ma's-neatualização
Monetária; deMO06.6'eljminar Qs ;6.teiig¡'ir.iiiii(1.0-çkgótçiirlissci"..i*pbi o'poder -
aquisitivo : parcela percebida" (Ministro MarCO',AUrelio,:na.-tondiçãO .de
Relator, da ADI .345.9/RS,, 2 1-5-2007) destacamos
Dito isso, cumpre assentar que o exercício da vereança comporta o pagamento de
contraprestação pelo desempenho do mandato eletivo, a ser fixada por Lei de iniciativa da
Câmara Municipal, que, por sua vez, possui autonomia para composição do respectivo valor,
respeitados os limites e princípios constitucionalmente previstos.
Com feito, a remunerabilidade decorre da complexidade sociopolitica dos últimos
tempos, cuja atividade parlamentar tornou-se bastante complexa, exigindo dos agentes
politicosmaior aprofundamento nos seus trabalhos, estudos e dedicação quase que exclusiva
vida pública.
Nesse sentido, a remuneração, direito irrenunciável do Vereador, tem o condão de
satisfazer suas necessidades básicas, criando condições efetivas para que qualquer cidadão
possa ocupar um cargopolitico.No que tange à fixação do subsidio dos Vereadores, o artigo
29, VI, da Carta Magna assim dispõe:
"Art.29 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com intersticio
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgara, atendido os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...) VI — o subsidio dos Vereadoresserafixado pelas respectivas CâmarasMunicipals
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados
os critérios estabelecidos na respectiva Lei Ogánica e os seguintes limites máximos
: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores
correspondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
CAMARAMUNICIPAIL, DE CARNEIRINHO
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b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio máximo
dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais?
Dai se extrai que a remuneração dos Vereadores deverá ser fixada na legislatura
anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao principio da anterioridade.
Fixada tal premissa, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação, ou não, do
supracitado principio da anterioridade, tomando-se como parâmetro o marco temporal
correspondente â data das eleições municipais.
Todavia, embora não haja previsão expressa no texto constitucional, parte da
jurisprudência defende a necessidade de a fixação dos subsídios dos AgentesPoliticos
Municipais ocorrer antes da data das eleiçõesmunicipals, em observância aos princípios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade, reconhecendo a inconstitucionalidade e a
ilegalidade das Leis que são aprovadas após o pleito municipal.
Desta maneira, oart. 169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se
o que dispõe o §1°, incisos I e II, doart. 169,
"Art. 169. (...)
§ 1.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
iiMARAM1UNICIPALDE CARNEEMTHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorizaçao especifica na lei de diretrizes orçamentarias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto,
haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução CMC n9001/24.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais.
É,sub censura, o parecer que se submete h elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 22 de janeiro de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — sora Jurídica da Camara Municipal
OAB/MG 222.263
Mitt&
AMARAMUNICWAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO
RESOLUÇÃO
01/2024
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
DE : Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamara
N.°: Municipal de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO Maioria simples
Poder Executivo Com emenda: ( )
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
17/01/2024 17/01/2024
Ordem Do Dia Da(S)Reunraordes)
la.Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em 1 / OS / °Pt Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /DI/ 41--\ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. em (.4 /ni /IA Visto do Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 41-/33 /at-i, Visto do Relator.
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF a Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em bc-/Q1 / Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nostempsdo § l°doArt 101 RI aoVet
Vista nostermosdo Art. 216 R.I.
Data ereador
Resultado da votação.
Unanimidade Li
A favor ( ) Contra ( )
Reieitad4.2 ) rquivado ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria4carneirinho.mg.leg.br --Site: www,carneirinlio.m2 kg hr
APROVADO em discussão.
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Carneirinho-M 7/01/2024
ANIARAMEJNICIPAL DE CARNE
CNN'26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Mu
de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara f icipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a a reciaãodo parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo "4/ -
,:g.Ft
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria4carneiriiiho.mg.leg.br—Site: ik iivw.carneirinhommtleg,bi
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
APROVADO em 4,04_ discussão.
Por ,A/V24.14 da-4
Carneirinho-MG, 1 01/2024
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz at
SO
Vice-Pres. Fabio Samartino
a
_en 0,
Relator Erica Fde Souza Queiroz Aga
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariareactimeirintio.ruitlegbr —Site: wwvii.carneirinhairiii.leg.br
APROVADO em4M discussão.
PorPOCtiflt AA? ("Oa&
Carneirinho-MG 1/2Ø4
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Muj ipal de Cameirinho, 17 dejaneirode 2024.
Rato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
ErnSeparado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 4,
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024
Rua Antônio das Graças de-Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretariaribcameirinhoin .lerr.br—site: www.carneirinlio.ingice.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMJNI10
CNPJ 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N°200/2024
Conceder revisão anual do Subsidio dos
Vereadores da Câmara Municipal de
Cameirinho.
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais
e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt8° da Resolução n°
193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:
Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo
os seus vencimentos reajustados no percentual no percentual de 7% (sete por cento).
§1°: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.507,96
(Seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e seis centavos), no mês de janeiro de 2024.
§1°: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.876,33
(Seis mil, oitocentos e setenta e seis reais, trinta e três centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
,Lfr es
Pedro mi to M rins Arruda
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaOman
Municipal e arquivada na data supra.
Secretária Executiva
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmcameirinhomg.gov.br—Site: www.carneirinhong.leg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
as Sessões, 17 de jane