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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede revisão anual dos Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6591

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 encaminhamento de expediente U Finalizado com a Resolução 200/2024
2024-01-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2024-01-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/01/24 primeira reunião extraordinária
2024-01-17 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PROJETODE RESOLE-OW INt 01/2024 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atdbuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart37 da Constituição Federal de)1988, a lei 
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio cle 2000, e, ainda o que dispõe oArt8° da 
Resolução n° 193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução:' 
Art. 1°. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo 
os seus vencimentos reajustados no percentual no percentual de 7% (sete por cento). 
§10: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do 
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.507,96 
(Seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e seis centavos), no mês de janeiro de 2024. 
§1": Após a aplicação da correção, deverá ser resguardo pagamento do 
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.876,33 
(Seis mil, oitocentos e setenta e seis reais, trinta e três centavos), a partir de 1' de 
fevereiro de 2024. 
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão a conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da dattde.sua publicação. 
f;h; 
Camara Municipal de'Carneirinho,17 de Nacho de 2024. !!!:IIVTif,t4P,5t 
Erica de Souza Queir 
Vice-Presidente 
Fabiii"S-a—martino 
2° Secretário 
1/2 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretariasiocarneirMho.nigjeg.hr — Site \4'À C wneirinho.me.lee.hr 
oEmilioMartins Arruda 
Presidente 
tre 1. 
Ivesda Silva 
ecretario 
Aprovado 
P avuilWile-Lefd,LeJ. -
. . 
O Presida;.D 
• A c.:4 de Legfqa0...r,.
Hc! para 
L. 
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er.0 ',Maeda Pres. C 
A Comisso de Fine nças u 
para oferecer parecer. 
Sala dr e 3cc3J 
es a lea s. C Isào 
.2i.114çtl 
oladas SessõesanSi e 
Pres ideate it 
4P.M.11006•44.1•SIMINVIIISMINI•••• 
014 
/AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Esta Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n° 01/2024 que 
concede revisão anual do Subsidio dos Vereadores, respeitando os principios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando ainda que: 
0Art29, inciso VI da Constituição Federal rege sobre a competência daCamara 
Municipal para a fixação do subsidio dos Vereadores, sendo, portanto, iniciativa legal do 
legislativo a proposta de revisão. 
0Art8° da Resolução N°. 193/2020, de 28 de maio de 2020, que prevê a revisão 
anual, por lei especifica, de acordo com o indice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. 
Considerando que a Lei n° 24.266, de 29/12/2022 fixou os novos valores do 
subsidio dos deputados estaduais, consequentemente sendo possivel rever os valores dos 
vereadores, bem como, a revisão geral dos agentespoliticose dos servidores públicos 
unicipais ocorrido no inicio do corrente exercicio. 
Segundo prescreve a SCrivniLA 73 do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais que no curso da legislatura não esta vedada a recomposição dos ganhos, em espécie 
devida aos agentespoliticos,tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda devendo 
ser observados na fixação do subsidio, a incidência de indice oficial de recomposição do 
valor da moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os critérios e limites impostos na 
Constituição Federal e legislação infraconstitucional. 
Tendo em vista a importância da matéria solicitamos aos colegas vereadores que o 
projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça, a moralidade e ainda 
garantir os direitos dos AgentesPoliticos. 
Cálculo do subsidio: 
parcelas pagas no inicio 
e no final do 
subsidio dos deputados mandato/48 meses TOTAL valor do Subsidio 
R 31.238,19 R$ 1.301,59 R$ 32.539,78 R$ 6.507,96 
R 33M06,39 R$ 1.375,27 R$ 34381,66 R$ 6.876,33 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Ericai.e ou jtueiroz 
Vice-Presidente 
Fiibio Samartino 
2° Secretário 
2/2 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-00-6 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaWcarneirinho.nwieg.br —Site: www.carneirinhomigleg.br 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
"`-- &— 
Wagner Alves da Silva 
1° Secretário 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
-Ofmnaa•-••••• 
PARECER JURÍDICO N9 03/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CMCNg001/2024 
1 —RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Resolução n9 001/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitaç'âo nesta Casa, que altera vencimentos dos vereadores da Câmara 
Municipal. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, drgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecei sobre o Projeto de Resoluçâo da CMC ne 001/24 por 
esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
No mesmo sentido, a Lei Federal n98.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39 de seu artigo 29: 
"Artigo 2Q (...) 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 
n98.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo,nit)tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em pane, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21Q edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATE RIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Ainda disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal, bem como dispõe . oart. 
82 da Resolução ri0193/2020. 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n2001/24, haja vista ser, matéria de 
interesse local. 
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de resolução da CMC n2 001/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe 
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem como o 
art.30, incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da 
análise do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art.30. Compete privativamente à Câmara: 
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
iiMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe § 
22, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, 
a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (...)" 
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC no 001/24, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n2 
001/24, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n2 
001/24. 
2.4— DOMERIT()DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC n2 001/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC n2 001/24, visa altera vencimentos dos 
vereadores da Câmara Municipal. 
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II, 
compete à mesa daCamarapropor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizem 
respectivos vencimentos. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 42 doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situag5o que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em decisão proferida na ADI 3459/BS;,..de'RelatO4 dd:firri; Ministro 
Marco Aurelio, observou-se•que a Revitãó Geral Anual aqenas:itnpliCalna i'epOsigão ,do•Ooder 
aquisitivocorna manutenção do Valor' da zemiineração:serja.êsiinoles.atualiza* monetária 
dos valores percebidos pel4s'seryidoresifri:Orfiis: 
CAIVIARAMUNICIPALDE CARNIEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"iieVis5O- .geral distinguese: de aurnento:RevidOcth ket''ai:-,iijriplica. simples 
manutencla dO'equllfbito dá -equacão.inklal, afastinderse a perdaliOfrida 
Por agerges públjcose servidores em.Virtude tiainflaCaci. itiViSão geral, e o 
texto da Lei.Furidamentala quer, repita;se,:ánual,.seMPrene'rnéSina data e 
sem não resultaern 
 .acréscimo,_Ma's-neatualização 
Monetária; deMO06.6'eljminar Qs ;6.teiig¡'ir.iiiii(1.0-çkgótçiirlissci"..i*pbi o'poder -
aquisitivo : parcela percebida" (Ministro MarCO',AUrelio,:na.-tondiçãO .de 
Relator, da ADI .345.9/RS,, 2 1-5-2007) destacamos 
Dito isso, cumpre assentar que o exercício da vereança comporta o pagamento de 
contraprestação pelo desempenho do mandato eletivo, a ser fixada por Lei de iniciativa da 
Câmara Municipal, que, por sua vez, possui autonomia para composição do respectivo valor, 
respeitados os limites e princípios constitucionalmente previstos. 
Com feito, a remunerabilidade decorre da complexidade sociopolitica dos últimos 
tempos, cuja atividade parlamentar tornou-se bastante complexa, exigindo dos agentes 
politicosmaior aprofundamento nos seus trabalhos, estudos e dedicação quase que exclusiva 
vida pública. 
Nesse sentido, a remuneração, direito irrenunciável do Vereador, tem o condão de 
satisfazer suas necessidades básicas, criando condições efetivas para que qualquer cidadão 
possa ocupar um cargopolitico.No que tange à fixação do subsidio dos Vereadores, o artigo 
29, VI, da Carta Magna assim dispõe: 
"Art.29 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com intersticio 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a 
promulgara, atendido os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
(...) VI — o subsidio dos Vereadoresserafixado pelas respectivas CâmarasMunicipals 
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados 
os critérios estabelecidos na respectiva Lei Ogánica e os seguintes limites máximos 
: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores 
correspondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; 
CAMARAMUNICIPAIL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio máximo dos 
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio máximo dos 
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; 
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio máximo dos 
Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; 
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio máximo 
dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; 
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsidio máximo dos Vereadores 
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais? 
Dai se extrai que a remuneração dos Vereadores deverá ser fixada na legislatura 
anterior para surtir efeitos na subsequente, em obediência ao principio da anterioridade. 
Fixada tal premissa, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação, ou não, do 
supracitado principio da anterioridade, tomando-se como parâmetro o marco temporal 
correspondente â data das eleições municipais. 
Todavia, embora não haja previsão expressa no texto constitucional, parte da 
jurisprudência defende a necessidade de a fixação dos subsídios dos AgentesPoliticos 
Municipais ocorrer antes da data das eleiçõesmunicipals, em observância aos princípios 
constitucionais da impessoalidade e da moralidade, reconhecendo a inconstitucionalidade e a 
ilegalidade das Leis que são aprovadas após o pleito municipal. 
Desta maneira, oart. 169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se 
o que dispõe o §1°, incisos I e II, doart. 169, 
"Art. 169. (...) 
§ 1.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
iiMARAM1UNICIPALDE CARNEEMTHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorizaçao especifica na lei de diretrizes orçamentarias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto, 
haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Resolução CMC n9001/24. 
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade 
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais. 
É,sub censura, o parecer que se submete h elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 22 de janeiro de 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — sora Jurídica da Camara Municipal 
OAB/MG 222.263 
Mitt& 
AMARAMUNICWAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO 
RESOLUÇÃO 
01/2024 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
DE : Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamara 
N.°: Municipal de Carneirinho. 
AUTORIA VOTAÇÃO Maioria simples 
Poder Executivo Com emenda: ( ) 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
17/01/2024 17/01/2024 
Ordem Do Dia Da(S)Reunraordes) 
la.Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF em 1 / OS / °Pt Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /DI/ 41--\ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em (.4 /ni /IA Visto do Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 41-/33 /at-i, Visto do Relator. 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF a Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em bc-/Q1 / Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nostempsdo § l°doArt 101 RI aoVet 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. 
Data ereador 
Resultado da votação. 
Unanimidade Li 
A favor ( ) Contra ( ) 
Reieitad4.2 ) rquivado ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria4carneirinho.mg.leg.br --Site: www,carneirinlio.m2 kg hr 
APROVADO em discussão. 
PorkvwyyvtyvwfrOtad-&- 
Carneirinho-M 7/01/2024 
ANIARAMEJNICIPAL DE CARNE 
CNN'26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores da Câmara Mu 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara f icipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a a reciaãodo parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo "4/ - 
,:g.Ft 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria4carneiriiiho.mg.leg.br—Site: ik iivw.carneirinhommtleg,bi 
Relato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
APROVADO em 4,04_ discussão. 
Por ,A/V24.14 da-4 
Carneirinho-MG, 1 01/2024 
PRESIDENTE 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria A. de Oliveira Queiroz at 
SO 
Vice-Pres. Fabio Samartino 
a 
_en 0, 
Relator Erica Fde Souza Queiroz Aga 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariareactimeirintio.ruitlegbr —Site: wwvii.carneirinhairiii.leg.br 
APROVADO em4M discussão. 
PorPOCtiflt AA? ("Oa& 
Carneirinho-MG 1/2Ø4 
PRESIDENTE 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsidio dos Vereadores daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Muj ipal de Cameirinho, 17 dejaneirode 2024. 
Rato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
ErnSeparado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 4, 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024 
Rua Antônio das Graças de-Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275-Email: secretariaribcameirinhoin .lerr.br—site: www.carneirinlio.ingice.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMJNI10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N°200/2024 
Conceder revisão anual do Subsidio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Cameirinho. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Comple￾mentar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt8° da Resolução n° 
193/2020, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art.10. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores, sendo 
os seus vencimentos reajustados no percentual no percentual de 7% (sete por cento). 
§1°: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do 
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.507,96 
(Seis mil, quinhentos e sete reais, noventa e seis centavos), no mês de janeiro de 2024. 
§1°: Após a aplicação da correção, devera ser resguardo pagamento do 
subsidio no limite de 20% do subsidio dos Deputado, ou seja, no valor de R$6.876,33 
(Seis mil, oitocentos e setenta e seis reais, trinta e três centavos), a partir de 1° de feverei￾ro de 2024. 
Art. 2°. As despesas autorizadas no artigo anterior correrão a conta de dota￾ções próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
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Pedro mi to M rins Arruda 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaOman 
Municipal e arquivada na data supra. 
Secretária Executiva 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmcameirinhomg.gov.br—Site: www.carneirinhong.leg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
as Sessões, 17 de jane 

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