comrssA E FINAN E ORÇAMENTO
Joaquim ideas Severino de Almeida
Presidente
Fábio Samartino
Vice-presidente
Erica de Souza Qthftroz
Relatora
CAMARAMUNICIPAL DE CARNKRESIRO :
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024
Aprovam as Contas da Prefeitura Mikiiipid
de Carneirinho, relativas ao Exertim
,
o de
2021.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal
. ,
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2021,ulnavez que o Parecer právici do
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carnei4nho
Willian Martins Maia, no Exercício de 2021.
Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal deCarneirinho,4 dcmarçode 2024
I '
Rua Antônio das Graos de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secreiaria@carneirinhaing.legk- Site: Arww.carneirinho.ing.legk
AMARAMUNIC1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n°01/2024
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício
de 2021", respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável.
0Art.72, § 1°. inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos
legislativos a regular as matárias de exclusiva competência daCamara,que tenham efeito
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o
,¢ I° - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito
e da Mesa da Câmara, o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a
sande, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos aCamaramunicipal.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores que
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade.
CamaraMu ¼dJ de Carneirinho, 4 de março de 2024.
MENTO
Joaquim Ma e Almeida
artmo
Vice-pre 'dente
Erica de Souza Qu z
Relator
RtiaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarhacarnejtirtho,ilia.joLki: - Site: yonyt.gim3efthibp.rpettgz.1?"
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av.RajaGabagtia, n° 1315 —Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-218412185
Oficio n.: 19773/2023
Processo n.: 1120375
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023
Ao Excelentíssimo Senhor
Fábio Samartino
Presidente Municipal de Carneirinho
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no
art.238, parágrafo único, inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 26/09/2023; referente ao processo acimd
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de06/10/2023.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www. tee.m gov.br/Procos so.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mDe.ing.gov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento daCamarase
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o deseumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
71:OV inhas Arcanjo
denadora
ino eletronicamente)
UNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo — nn.tee.mg,gov,br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP ligar para (31)3348-2196
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0 ft, CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
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IIIIIIII
000155
I 1 Ill I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/27000155
Número /Anu 000155/2023
Data / Horário 27/11/2023 - 17:01:17
Assunto Oficio n°19773/2023 Processo n° 1120375
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2— FUNDAMENTAÇÃO
PARECER JURÍDICONg04/2024
REFERENCIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMCNg001/2024
1 -- RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constrtucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Decreto legislativo n° 001/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que aprovam as contas da Prefeitura Municipal de
Carneirinho/MG, relativos ao exercício 2021.
Compete h Assessoria Jurídica, órgao integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo da CMC n° 001/24
por esta Assessoria Juridica.
pedido da secretaria dessa Casa de Leis, venho exarar parecer acerca do Projeto de
Decreto Legislativo que aprova as contas da prefeitura municipal, relativas ao exercício de
2021, referente ao parecer prévio do tribunal de contas — processo n° 1.120.375, sendo que
somente os.aspectos legais serão apreciados por essa Assessoria jurídica, ficando a cargo da
soberania plenária, avaliar as contas politicamente.
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
• 0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, :sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
"Artigo 22(...)
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
:e manifestações, nos limites desta Lei." •
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72 da Lei Federal
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, nãotern efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeltá-lo.
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
1CIPAL DE C
CNIM 26.042.572/0001-27
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pag. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I —legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
—sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, bem como dispõe oart.
da Resolução n2 193/2020.
Destarte, no plano constitucional não há obice a que o Municipio de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo n2 001/24, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
É de conhecimento comum que compete ao Tribunal, em auxilio ao controle externo a
cargo daCamarade Vereadores, emitir parecer prévio sobre as contas anuais.
A apreciação tem caráter geral e o objetivo de demonstrar se o balanço anual do
Municipio reflete, adequadamente, a posição amentaria, patrimonial e financeira em 31 de
ALDE C
26.042.572/0001-27
dezembro e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
administração pública.
Importante frisarmos que o Tribunal de Contas tem função auxiliar, dando a sua opinião
sobre o que fora analisado pelos seus técnicos.
Mas quem tem a atribuição de julgar é aCamaraMunicipal, que soberanamente decide
sobre a regularidade ou irregularidade das contas, é assim o ditame constitucional:
Art.71.0 controle externo, a cargo do Congresso Nacional,sera
exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituidas e mantidas
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público;
A prestação de contas é um documento que reúne os resultados de receitas e despesas
dos vários orgaos da administração do Municipio e engloba os atos do Poder Executivo e
Legislativo em nosso caso.
0 parecer prévio apresenta uma apreciação geral e fundamentada da gestão
orçamentaria, patrimonial e financeira do exercicio e demonstra se o Balanço Geral representa
adequadamente a posição do Municipio até 31 de dezembro do ano pretérito.
A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos
administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cujas contas são objeto de
julgamento em processos especificos. Frisó,que, neste caso, as contas foram aprovadas sem
ICIPAIDE C
CINTP.I 26.042.572/0001-27
ressalvas após a realização de análise complementar pelo TCEMG, apenas com
recomendações, que devem ser analisadas e postas em prática.
Certo ainda é que a administração pública, na sua atividade de governar, governa por
força de uma outorga dos governados, portanto, é mais um cidadão que foi investido em uma
função de comando. Somente se o governante não for fiel ao seu mandato recebido é quesera
responsabilizado por seus atos.
Com vistas a boa gestão dos interesses públicos, a atuação do administrador público
está sujeita a certos controles o que, no caso em análise, esta sendo efetuado pelaCamara
Municipal. Eis um breve relato dos fatos e atos a serem analisados e após julgados pelos Nobres
Edis desta Casa.
Considerando ainda que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pelaCamarados Vereadores não exime de
eventual e suposta responsabilidade, mas analisando o teor de tudo que consta dos autos, o E.
Tribunal de Contas se pronunciou pela aprovação das contas. 1
Portanto, da analise de todo o processado e das informações prestadas pelo Prefeito,
restou verificado que as contas prestadas demonstram, tecnicamente, o equilibrio financeiro
da gestão.
Como se vislumbra no Projeto de Decreto Legislativo da CMC ng 001/24, o mesmo foi
subscrito e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem
Complementar n° 001/24, com a cordial justificativa para ocasoernaprego.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Decreto
Legislativo n° 001/24.
Conforme relatado, o Projeto de Decreto Legislativo CMC ng 001/24, visa aprovar as
contas do exercicio 2021 da Prefeitura Municipal de Carneirinho.
Por tudo demonstrado, especialmente baseando-se no parecer prévio do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exaramos parecer favorável pela aprovação das
contas prestadas pelo Poder Executivo Municipal de Carneirinho referente ao exercicio
Financeiro do ano de 2021.
CIPALDE C
CNIM 26.042.572/0001-27
Gabriela Aparecida Tavares Longo—Assessora Jurídica da Câmara Municipal
3 —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo CMC ng 001/24.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 05 de fevereiro de 2024.
TOE MG
TRIBUNAL DE,CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS •
Processo 1120375 —Prestação deConfabdo Executivo Municipal
Heir°teor do pare= privio—Rigina I de II
Processo: 1120375
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Carneirinho
Exercício: 2021
Responsive!: Willian Martins Maia
Procuradora:IsabelaZanitti Teixeira Silva (OAB/MG n. 208.763)
MPTC: Procurador Glaydson SantoSopraniMassaria
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY AVELA
SEGUNDA CAMARA — 26/9/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXECUTIVO MUNICIPAL CRÉDITOS
ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTARIAS. REPASSE A
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE - RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DOEMS) E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SA1)DE. DESPESA COM PESSOAL DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA. OPERAÇÕES
• DE CRÉDITO. RELATÓRIO tDE CONTROLE INTERNO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.00/2014 - METAS 1 E 18. INDICE DE EFETIVIDADE
DA GESTÃO MUNICIPALMGM.EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES,
,
L Emitido Parecer priiiio pela aprovação das contas, nos termos doart45, inciso I, da Lei
Orgânica e noart240, inciso I, do Regimento Interno.
2. As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino devem ser empenhadas c pagas
utilizando-se somente ai fontes de•receitas .101/201, devendo a movimentação dos recursos
correspondentes ser feita 4111 conta corrente bancária especifica e serem identificados e
escriturados de forma por fonte (por coma representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicontestabilecidos na1NTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I doart.50 daLCn.
101/2000 e §§ 6°c r doart.1° da n. 13/2008.
3. 0 Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste
Tribunal, especialmente quanto ao parecer conclusivo sobre as contas.
4. Devem ser adotadas as medidas necessárias à implementação do Piso Nacional da Educação
Básica para pagamento dos respectivos profissionais, visando ao cumprimento do disposto no
inciso VIII doart.206 da CR/88 e à Meta 18 do PNE, instituido pela Lei Federal n. 13.005/2014,
bem como ao cumprimento integral da Meta 1 do referido plano.
5. Devem ser envidados esforços para melhorar o desempenho das políticas e atividades
públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Indice de Efetividade da Gestão
Municipal — IEGM.
00CIPIII•1110 •••inutie oor sob cl000llissOo00•10. =Mom* d4POtkeeScalda, r111 MCdrin .3-Asela 220C
ne Hot 4.022012 • re Ofrolio Hama., th.06420t3. Ci • nots• tomeitel•tion • wlial•d• dot ass natum tr.urac vortrcatt "to Ord n ya www tco racmor. wrifcmfor ft336190S
PARECER PRÉVIO
• Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Camara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
TCEmc,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS •.:.
Proc,ndo 1120375 - tfionlas do Execulivo Municipal
•inteira teor doputtee(avin --Pigina 3 de II
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA — 26/9/2023
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA:
I — RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, exercício de 2021,
sendo responsável o Senhor Willian Martins Maia, Prefeito Municipal, a qual tramita neste
Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n.
28/PRES./2018.
O Órgio Técnico informou as páginas 11/13 do arquivo eletrônico n. 3178488 que foram
abertos Créditos Suplementares/Especiais, por Excesso de Arrecadação e por Superávit
Financeiro, sem recursos disponíveis, nos valores de, respectivamente, R$686.388,65 e
M2.048.410,14, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do
artigo 8° daLC101/2000.
Quanto aos créditos abertos por Excesso de ArreCadaelitcaquela unidade técnica, considerando
• que não foram empenhadas clpsijesas Sem recursos, afasión o apontamento. oOutacolhi.
. No tocante aos créditos abertos por Superávit Financeiro ressaltou que foram empenhados
R3222.832,02 sem recursos: Uma vez que esse valor correspOndente a 0,46% do total da
despesa fixada para o Município de.Carneirinho por meio da LOA (R$48.536.240,70 — página
9), no meu entender, mostra-se irrelevantepina caracterização da irregularidade.
Assim, deixei de detenniliar a eitaçâo do responsável e encaminhei 0s autos ao Ministério
Público de Contas, oquailmanifestou-se no sentido de "[...1a luz dessas considerações e do regular
curso da marcha processtu4.6:MinisteribSblico de Contas nada tem a acrescentar a análise técnica nos
presentes autos7. (arquivo; eletreMico k3246127).
Em 28/08/2023 determinei a juntada aos :autos de documentação composta de petição
processual, procuração, substabelecimcnto, documento de posse c de diploma*. do Prefeito
Municipal, enviada a este Tribunal pela SenhoraIsabela-Zanitti Teixeira Silva, OAB/MG n.
208.763, Procuradora do SenhorMilianMartinsMaf ia; Prefeito Municipal de Carneirinho,
protocolizada sob o n. 563302/2023; ein 17/08/2023. (arquivos eletrônicos n 3312151,
3298873, 3298878, 3300440 e 3316428y
II— FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 94/2017 e na
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2022, bem como nas informações constantes do "Relatório
de Conclusão PCA" -arquivo eletrônico n. 3178488, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais Atendimento aos incisos IT, V e VII do
(1=r
oo
stro
me
mr=o
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ted
e
o=arsrn• Osxal: es =Was a ass146 Penton* 220042001. re MKS** n.02/2013 no Dechilo NcenSa adido
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2. Repasse ao Poder Legislativo Maximo de 7% do somatório dos
recursos previstos no § 50 doart.153 e
nosarts.158 e 159 da CR/88(art.29-
A, inciso I — CR/88)
(Paginas 16) Atendido
Vide abaixo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Prucesso 1120375 -1. Protrisktde,Contas dn Exectilivo Municipal
.;Ititeito inOr parikof Preidin 5 (lcI,
Assim, embora a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis afronte ao disposto
noart. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo imico do artigo 8° daLC101/2000, no
presente caso desconsiderei o apontamento fundamentado nos princípios da insignificância e
da raioabilidade.
O Orgio Técnico apresentou as seguintes considerações/recomendações acerca da análise dos
créditos adicionais (páginas 14/15), o que colho:
Considerações
1 - Verificou-se que, em relação a algumas fontes quebram indicadas para abertura de
créditos adicionais, houve divergência entre o superávit financeiro informado no quadro
anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de
acompanhamentos mensais (Sicom - AM). Diante da divergência de informações
apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superavit financeiro, considerou-se
nessa análise o menor valor do superavit financeiro entre o infonnado (DCASP) e o
calculado (AM), conforme relatórios anexos "Quadro do Superávit / Deficit Financeiro
(DCASP)" e "Superávit / Deficit Financeiro Apurado (AM)":
FontelSFinformado ISFapuinikr
• 00/01/02 - R$ 9.098:844,74,-R$ 12.271.715,39 •
06 - RS 32.677,84)44.172.320,06 •
.24 -R$ 177.63/11,-3b• a.$ 182.553,44
54 -R$ 637,94,344s 67616635
55-RI 935.026,98 -R$
59 -R$ 967,990,17 -A$.899.788,31.-2:- • • . . , , .
2 - Tendoernvista a necessidade de avaliar a execução orçamentária com base em critérios
de materiálidadê, risco e tifeviacid dos ..valores apontados tomo irregulares e a efetiva
realizaçãoOa:despesa, obieniodas as Consintas n.S 873.766 e 932.477, essa Unidade
Técnica julgou que.ovain' das DeSpesis,Emperdiadas sem Recursos é imaterial, frente ao
total da Receita Liquida:Nesse•sentido, afasta-se o apontamento.
Recomendações
Recomenda-se que o superávit fininecirp indidado no quadro anexo do balanço patrimonial
do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda r1 diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos.créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também
o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conformeart.43, § 1",
incise, e § 2° da Lei n. 4.320/64 c/cart.80
, fi Único daLCn. 101/2000.
Destacou aquela unidade técnica 11 página 15 que foram detectados decretos de alterações
orcamentarias com acréscimos e r lições em fontes incompativeis, não atendendo à Consulta
n. 932477/2014,por meio da qual foi firmado entendimento pela impossibilidade da abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDES (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102 n An\ tans.... Inn.-. 'IAA
ccenvomossee“CluebSISPOtt
e
arins.120:01troseSocatt 01voarria
tfle
22004/2001.re=r
oo
tsail C
5
r4
ci
9
t Wen-nilvs
DiaitLC 1.111b1.410/922Al 21.11,C1 1291= ry 1 IMIlt214 lar; IA itat watt' IUULC5 IIiCUSltJJ4tiVVI, o órgáo
Técnico manifestou-se pela expedição de recomendação ao gestor no sentido de que observe o
entendimento firmado por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014 o aue acolho.
Item 2. Repasse ao Poder Legislativo
TCEroG
numnwg DE coNTAs Do ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo I U0375.
7 PretifaOiltsis Coffinsdo Executivo Municipal
Simtilerdo Ptireed119Aio -,Ptigina 7 deii
0 ()rem Técnico apresentou as seguintes considerações acerca da análise dos gastos com Saúde
(página 25):
1 - Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados
• recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 189-9 Fundo Municipal denude,
• 4.861-5FPM,6.567-6 1TBI e 3.385-5. Ressalta-se que esses pagamentos foram
considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos deSande (ASPS),uma vez
que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentesitReceita Base de
Calculo(BBC)e/ou tenham recebido transferencias dessas contas.
2-Cornbase nos relatórios de Movimentação dos Restos a Pagar de Exercidos Anteriores*
e o Relatório de Gastos da Prestação de Contas Anual (PCA)** do exercicio anterior,
passou-se a analise dosRP'snos termos da Consulta n.. 932.736, sendo referentes ao
exercício de 2020.
Valor Total dos Restos a Pagar inscritos em 2020**. R$413.467,27
(-) Valores cancelados/outras baixas em 2021 - Ref. RP's de 2020*. R$9.576,00
•
(=) Valor ama! dos Restos a Pagar inscritos em 2020' R3403.891,27
(-) Saldo Final, em 2021, dos Restos a Pagar inscritos em 2020*. R$0,00
(=) Valor efetivamente pago Cm 2021 -Ref RP's de 2020* R$403.891,27
(-) RP'sde 2020 ja computado no próptIM exercido por dispOnibilidade**. RS163S53,86
(=) Valor limite para o exercicio de 2021 TRef. RP'sde 2026.: RS239.937,41
Dessa forma, após analise da documentação retrOmencionada, em anexo, verificou-se que
é pertinente a aplicação do valor relativo aos Retos aPagardõ Exercícios Anteriores sem
Disponibilidade de Caixa, pagos em 2921 (deduzidos,qUandp for o caso, os valores já
computados no exercício anterior), no índice de aplicação, no montante de: R$239.937,41
Diante de tais constatações propôs a expedição da seguinte recomendação à página 26, oone
acolho:
As despesas comASPSdevem ser empenhadas c pagas Milizando-se somente a fonte de
receita 102 e a -movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente banceriaespecifica e serem identificados e-escriturados de forma individualizada
por fonte (por conta-repreientativit:ftli RI3C), conforme parimetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC1i. 05/2011, 'alterada peta thlTC 15/2011 e Comunicado Sicom n.
35/2014, como também de forme atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n.
8080/1990,LCn. 141/2012 c/c osarts.2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC a. 19/2008.
Item 5. Despesa Total com Pessoal
0 Órgão Técnico apresentou as seguintes considerações/recomendações a página 32, otrue
acolho:
Considerações
De acordo com a Consulta TCEMG n. 898.330, a despesa referente a serviços medicos
plantonistas especializados deve ser computada como gasto com pessoal, enquanto que a
Consulta TCEMG n. 838.498, preconiza que os recursos destinados ao pagamento dos
Ia Familia ..°2r2:311? , ';"L":V:,I=°Z:é.r...«.a.wa a°°:rd.Z'rhttra: 2x.....twaVaL.V.°=.=7: zle 11.troa°
- 1111.19/WilatILL. 04 VI %%Alai ILIAA.16141.1.11 u‘araa rebtoVal SVMULIVII/Ilti. Ademais,
nos termos doart. 18 daLCn. 101/2000, os gastos do ente com ativos, inativos e
pensionistas com quaisquer espécies remuneratóriasgo considerados despesas com
pessoal. Assim, incluiu-se no quadro de despesas com pessoal do Poder Executivo e
Municipio, a linha "Despesas com plantõesmedicos e profissionais da ESF - Consultas
TCEMG ns. 898.330 e 838.498 e com folha de pagto - naturezas 3.3.xx.36.xx e
TCEmo
TRIBUNAL DECONTASD0 ESTADO DE MINAS GERMS
rtoi.-esio 1120375- Nis*F.1i Caritas do Fieeolivo Municiptil
Inteito coi dolparecelt*SEipLrPdgion 10 de 11
. . .
'
sentido de que sejam adotadas medidas "(..•.) objetivando garantir que o plano de carreira dos
profissionais da cducação básica pública tome cOmo referência o piso salarial nacional, o que se coaduna
com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aproado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014." o one
acolho.
No que tange ao disposto no art. 3° da °reknit:leServiceConjunta n. 01/2021 normeio do qual
foi estabelecido que sejam incluidos no relatório téCnito os reaultadoi obtidos pelos municípios
no IEGM cabe destacar que a implementação 'Jesseindice no âmbito deste Tribunal foi
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016.,
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM .é. realizado com dados obtidos por meio de
questionário definido pela INTCEMG n. ')3I/2016, respondido anualmente pelos
jurisdieionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal;
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Município
é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A
,
Altamente efetiva IEGMccim pelo menos 90% da nota máxima e,
nominim: 5indicescomponentes com nota A.
B+ Muito efetiva " IEQM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima.
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% danota máxima.
C+ Em fase de adequasão - IEGM entre 50,0%e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação i. IEGMrnenor cpie 50% (..
A unidade tecnica, ap6s ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada
conforme me odologia imica adotada nacionalmente, informou à página 40 que o Município de
Carneirinho no exercicio de 2021, foi énquadradb na faixa C+, confofine demonstrado a seguir:
DIMENSOES NOTAS • NOTA PONDERADA
Educação C
C-1-
Em fase de adequação
Saúde C
Planejamento C
Gestio Fiscal 0
Meio Ambiente C
Cidades Protegidas 0
Governança em Tecnolo • 'a da Informação
Ressaltou othis° Técnico que "0 Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no
âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o
conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sebre os resultados das ações da gestão pública
,possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos
governos municipais e as demandas da sociedade.".
Tendo em vistacluetestou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade se encontra
em fase de adequação, recomendo ao gestor que.envide esforços para melhorar o desempenho
das r
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Efeav itiauc ug LICSUR., — .19° G.2°'
HI — CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal, Divida
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0 c:No
Consolidada Liquida, Operações de Crédito e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Willian Martins Maia,
Prefeito Municipal de Cameirinho no exercício de 2021, nos termos doart. 45, inciso I, da Lei
Orgânica e noart.240, inciso I, do Regimento Interno, com as recomendações constantes da
fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento as disposições do parágrafo único doart. 1° da Decisão
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, osindicesconstitucionais
relativos a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos deSandepassaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas
em processo de fiscalização próprio. Informo que, incasu, não foi realizada inspeção nessa
municipalidade referente ao exercício de 2021 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP,
permanecendo, assim, osindicesindicados na fundamentação deste voto, apuradoscornbase
nos dados apresentados na prestação de contas anual Esclareço, todavia, que osindicesora
apresentados poderho vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro,ernvirtude de
representação, denúncia de irregularidadesou da própria ação liscalizadora desta Corte de
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentaria
'
financeira e
patrimonial do exercício de 2021, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo
de Carneirinho, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos
análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverdo ser observados pela
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias
inspeções.
Intimem-se.
Cumpridas as disposições regimenta s e findos
autos.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo.
CONSELHEIROJOSEALVES VIANA:
De acordo.
os procedimentos previstos, arquivem-se os
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA:
API
Oecumenic, asalnado por melo de °crake/JoJ*0MM conform, dIsPosioaes cont!das na Medida Provisória 2200-2/2001 na Rescindo n.02/2012 e na OnemPo Nonnative n.05/2013. Os normativos mencienados e a validade des assinaturea poderna ser vedloados no endereço wanmlne ing ormbn código venficador n. 3354905
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANIMASSAR1A.)
dd
TRIBUNAL DE CONTAS.-DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
AvRajaOabaglia, e 1315 -Bairo Luxemburgo
Belo Horizonte/MG.-CEP 30.380-435
Tel.:(303348-2111
Oficio n.: 19778/2023
Processo n.: 1120375
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023.
Ao Senhor
Josè' Antônio de Queiroz
Responsável pelo Controle Interno
Senhor Controlador Interno,
Comunico que ha recomendação a V. S.' no parecer prévio emitido na Sessão
do dia 26/09/2023, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 06/10/2023, sobre as contas
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, AcOrddos) estio disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
w.tce.ing. ov.br/Processo
Atenciosamente,
GiovanaLannontn ias Arcanjo
Coordenadora
COMUNICADO IMPORTANTE
Asdefesas, atondrnn eta a ddigheias,irspa e in fittukils'q l'etlir VONrelativos a protes.vos JP:sires e eletolinkos dov encarnas/iodos pelt) Üsteina e-TCE, disponivel no portal do *ribrinal,f 'randy dispensadoaenviodos originals em qualquereas
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições confides na Medida Provisoria 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e i1a Dec sac) Normvi n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verifibados no endereço vvww.tce.mg.gov.br, código verificador ii. 3406828
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Oficio n°: 04/2024 GP/CM
Carneirinho/MG, 29 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Carneirinho-MG
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa
Excelência que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerias foi emitido pela aorovacho das contas anuais de sua responsabilidade,
referente ao exercício financeiro de 2021, o qual encontra nesta Casa para ser
apreciado pelo nobre vereadores, no prazo de 120 dias a contar do dia
27/11/2024 quando foi devidamente protocolado.
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo de 10 dias para
apresentação de consideraçiies que achar necessárias quanto ao parecer prévioprocesso 11202375 -eletrônico disponível no endereço eletrônico
www.tce.mg.gov.br/processo e conforme copia em anexo.
Atenciosamente,
Pedro milio Martins Arruda
Presidente da Câmara
Pane/Fax:
Rua Anteadvdas Gragas de Oliveua,1600s 'maim Mamba. Carney-mho, Mhos (lends. CEP: 38290400 (34)34m-127$ - Email: saeretatioacmcarneiraelo.ont smv.hr - site: witw camtirinhp.ottispar
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
.. - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2024
.AProVam. asCountsda Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de
2021. • : • •
AUTOR(ES):
Comissão de Finanças e
Orçamento
. 'VOTAÇÃO
. . Comemends
sim( ) não ( ) . Para rejeitar 6 parecer prévio deverá
2/3 dos.
membros da Casa
(Art.197, § 6°, I RI,art.30, VII,al
DATA DE PROTOCOLO .• PARECER ASSESSORIA JURIDICA EM
27/1112073 . 05/02/2024
ORDEM DO DIA DA(S).REUNIÃO(OES)
3° Reunilto Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.I00 RI.
EntregueitComissão.LJRF emgain/
Pres: Maria Aparecida de Oliveira
On • Visto do
Queiraz e di
Entregue ao
Genomar Tiagoide
Relator em fil/425/tagVisto do Relator: * 40
Arafijo ilabosai • .. •
Vista nosVann 'do § I° do Art.101 RL ao Ver.
Pres: Maria
Entregue A Comisstto.LJRF em0Y/e/ (2.11 'VistO do
Apirecida de Oliveira Queiroz I
Entregue ao
Genomar.Tiago
Relator em 0/t 0.5/ 214 Visto do Relator:
de Aratijo 1. il-A. ------ e I
Vista nos termos doArt.216 R.I. • ultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
À . RA CARNEERINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carncirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1225 - Email: mg.tariakkameiripho ing.lear —Site: www.cangirinho.me,kg.br
. Ctimara Municipal de Carneirinho, 4 de março de 2024
Aprovado erndtaLdiscussão
Por
Sala das Sess5es emca
0 Presidents
.
PARECERPARADISCU. . I ITAÇ 0
Rua Antônio das Graçasdc Oliveira, 1600. Jardim Planalto, Camemnho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - jegy_tariarei)carneirinlio.nie.l.s..br —Site: www.cameirinho.mtlea.br
ANIAR AA MUNIOPAL DE CARNEIRINI-I0
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2024
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2021.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, enviado
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e constitucional
e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido, consequentemente
aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao exercício de 2021.
Munk Carneirinho, 4 de março de 2024.
PARE ER DA CO1VIISSA0
Os membros da Comissão, s a apreciaçãodo parecer do Relator emitemsettvoto
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes VAll;ig"
I
Relator Genomar Tiago de Araujo
..
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2024
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas
ao Exercício de 2021.
AUTOR(ES): Comissão de Finanças
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, enviado
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada segundo a
técnica legislativa.
C mata ' unicipal4e$iarneirinho, 4 de março de 2024
ii
o
PARECER DA COMISSÃO
Os embros da Co ssao, após a apreciação do parecer do Relator e em seu voto
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
Vice-Pres. I AndersonDomingos de Menezes 1] ee evi e
Relator Genomar Tiago de Araújo
/
7
,
Câmara Municipal de Carneirinho, 4 de março de 2024
o
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
FonefFax: (34) 3454-1275 - Email: secretatittecarneirinhomer.lm br— Site : www.earneltinho no lebr .. . _
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO N° 77/2024
Aprovam as Contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, relativas ao
Exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art,1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2021, urna vez que o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de
Carneirinho Willian Martins Maia, no Exercício de 2021.
Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de março de 2024.
PedrFEmflioMartius Arruda
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria@cfuneirinho.mgitgi Site: www.cameirinho.inglee.br