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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 2021.
native_id6593

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Encerramento de processo ( arquivamento) U Aprovado por unanimidade e publicado o Decreto Legislativo nº77/2024
2024-03-04 Apresentado no Plenário U incluiu na pauta de 04/03/2024 e aprovado por unanimidade.
2024-02-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluiu na Pauta de 05/02/2024 para leitura
2023-11-27 Protocolo Geral U protocolo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T14:43:03.397119-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

comrssA E FINAN E ORÇAMENTO 
Joaquim ideas Severino de Almeida 
Presidente 
Fábio Samartino 
Vice-presidente 
Erica de Souza Qthftroz 
Relatora 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNKRESIRO : 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024 
Aprovam as Contas da Prefeitura Mikiiipid 
de Carneirinho, relativas ao Exertim 
,
o de 
2021. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art. 1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura Municipal 
. , 
de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2021,ulnavez que o Parecer právici do 
Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de Carnei4nho 
Willian Martins Maia, no Exercício de 2021. 
Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal deCarneirinho,4 dcmarçode 2024 
I ' 
Rua Antônio das Graos de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secreiaria@carneirinhaing.legk- Site: Arww.carneirinho.ing.legk 
AMARAMUNIC1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Esta Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo n°01/2024 
que: "Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício 
de 2021", respeitando os princípios da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoa￾bilidade dos atos de gestão do responsável. 
0Art.72, § 1°. inciso II da Lei Orgânica Municipal, destinam-se os decretos 
legislativos a regular as matárias de exclusiva competência daCamara,que tenham efeito 
externo, tais como a aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito e da 
Mesa daCamara,proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que disciplina o 
,¢ I° - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito 
e da Mesa da Câmara, o Presidente, determinará a distribuição dos avulsos e da 
prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento 
que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
Analisamos que foram atendidos os limites constitucionais e legais referentes a 
sande, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos aCamaramunicipal. 
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos aos colegas vereadores que 
o projeto seja apreciado e aprovado para que façamos valer a justiça e a moralidade. 
CamaraMu ¼dJ de Carneirinho, 4 de março de 2024. 
MENTO 
Joaquim Ma e Almeida 
artmo 
Vice-pre 'dente 
Erica de Souza Qu z 
Relator 
RtiaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarhacarnejtirtho,ilia.joLki: - Site: yonyt.gim3efthibp.rpettgz.1?" 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av.RajaGabagtia, n° 1315 —Bairro Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435 
Tel.: (31)3348-218412185 
Oficio n.: 19773/2023 
Processo n.: 1120375 
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Fábio Samartino 
Presidente Municipal de Carneirinho 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Presidente daCamaradeste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art.238, parágrafo único, inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 26/09/2023; referente ao processo acimd 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de06/10/2023. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www. tee.m gov.br/Procos so. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégiaCamaraMunicipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no 
endereço www.mDe.ing.gov.br/simp,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento daCamarase 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o deseumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
Respeitosamente, 
71:OV inhas Arcanjo 
denadora 
ino eletronicamente) 
UNICADO IMPORTANTE 
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo — nn.tee.mg,gov,br 
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP ligar para (31)3348-2196 
1‘ \NY TIFC 
0 ft, CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
, 
,. 
IIIIIIII 
000155 
I 1 Ill I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/11/27000155 
Número /Anu 000155/2023 
Data / Horário 27/11/2023 - 17:01:17 
Assunto Oficio n°19773/2023 Processo n° 1120375 
Interessado TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
PARECER JURÍDICONg04/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CMCNg001/2024 
1 -- RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constrtucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Decreto legislativo n° 001/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que aprovam as contas da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho/MG, relativos ao exercício 2021. 
Compete h Assessoria Jurídica, órgao integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo da CMC n° 001/24 
por esta Assessoria Juridica. 
pedido da secretaria dessa Casa de Leis, venho exarar parecer acerca do Projeto de 
Decreto Legislativo que aprova as contas da prefeitura municipal, relativas ao exercício de 
2021, referente ao parecer prévio do tribunal de contas — processo n° 1.120.375, sendo que 
somente os.aspectos legais serão apreciados por essa Assessoria jurídica, ficando a cargo da 
soberania plenária, avaliar as contas politicamente. 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
• 0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, :sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
"Artigo 22(...) 
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
:e manifestações, nos limites desta Lei." • 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72 da Lei Federal 
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, nãotern efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeltá-lo. 
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
1CIPAL DE C 
CNIM 26.042.572/0001-27 
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pag. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I —legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
—sobre assuntos de interesse local (...)". 
Ainda disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, bem como dispõe oart. 
da Resolução n2 193/2020. 
Destarte, no plano constitucional não há obice a que o Municipio de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo n2 001/24, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
É de conhecimento comum que compete ao Tribunal, em auxilio ao controle externo a 
cargo daCamarade Vereadores, emitir parecer prévio sobre as contas anuais. 
A apreciação tem caráter geral e o objetivo de demonstrar se o balanço anual do 
Municipio reflete, adequadamente, a posição amentaria, patrimonial e financeira em 31 de 
ALDE C 
26.042.572/0001-27 
dezembro e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade 
administração pública. 
Importante frisarmos que o Tribunal de Contas tem função auxiliar, dando a sua opinião 
sobre o que fora analisado pelos seus técnicos. 
Mas quem tem a atribuição de julgar é aCamaraMunicipal, que soberanamente decide 
sobre a regularidade ou irregularidade das contas, é assim o ditame constitucional: 
Art.71.0 controle externo, a cargo do Congresso Nacional,sera 
exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual 
compete: 
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da 
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 
sessenta dias a contar de seu recebimento; 
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis 
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e 
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituidas e mantidas 
pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a 
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao 
erário público; 
A prestação de contas é um documento que reúne os resultados de receitas e despesas 
dos vários orgaos da administração do Municipio e engloba os atos do Poder Executivo e 
Legislativo em nosso caso. 
0 parecer prévio apresenta uma apreciação geral e fundamentada da gestão 
orçamentaria, patrimonial e financeira do exercicio e demonstra se o Balanço Geral representa 
adequadamente a posição do Municipio até 31 de dezembro do ano pretérito. 
A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos 
administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cujas contas são objeto de 
julgamento em processos especificos. Frisó,que, neste caso, as contas foram aprovadas sem 
ICIPAIDE C 
CINTP.I 26.042.572/0001-27 
ressalvas após a realização de análise complementar pelo TCEMG, apenas com 
recomendações, que devem ser analisadas e postas em prática. 
Certo ainda é que a administração pública, na sua atividade de governar, governa por 
força de uma outorga dos governados, portanto, é mais um cidadão que foi investido em uma 
função de comando. Somente se o governante não for fiel ao seu mandato recebido é quesera 
responsabilizado por seus atos. 
Com vistas a boa gestão dos interesses públicos, a atuação do administrador público 
está sujeita a certos controles o que, no caso em análise, esta sendo efetuado pelaCamara 
Municipal. Eis um breve relato dos fatos e atos a serem analisados e após julgados pelos Nobres 
Edis desta Casa. 
Considerando ainda que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do 
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pelaCamarados Vereadores não exime de 
eventual e suposta responsabilidade, mas analisando o teor de tudo que consta dos autos, o E. 
Tribunal de Contas se pronunciou pela aprovação das contas. 1 
Portanto, da analise de todo o processado e das informações prestadas pelo Prefeito, 
restou verificado que as contas prestadas demonstram, tecnicamente, o equilibrio financeiro 
da gestão. 
Como se vislumbra no Projeto de Decreto Legislativo da CMC ng 001/24, o mesmo foi 
subscrito e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem 
Complementar n° 001/24, com a cordial justificativa para ocasoernaprego. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Decreto 
Legislativo n° 001/24. 
Conforme relatado, o Projeto de Decreto Legislativo CMC ng 001/24, visa aprovar as 
contas do exercicio 2021 da Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Por tudo demonstrado, especialmente baseando-se no parecer prévio do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exaramos parecer favorável pela aprovação das 
contas prestadas pelo Poder Executivo Municipal de Carneirinho referente ao exercicio 
Financeiro do ano de 2021. 
CIPALDE C 
CNIM 26.042.572/0001-27 
Gabriela Aparecida Tavares Longo—Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
3 —CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo CMC ng 001/24. 
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade 
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 05 de fevereiro de 2024. 
TOE MG 
TRIBUNAL DE,CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS • 
Processo 1120375 —Prestação deConfabdo Executivo Municipal 
Heir°teor do pare= privio—Rigina I de II 
Processo: 1120375 
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Exercício: 2021 
Responsive!: Willian Martins Maia 
Procuradora:IsabelaZanitti Teixeira Silva (OAB/MG n. 208.763) 
MPTC: Procurador Glaydson SantoSopraniMassaria 
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY AVELA 
SEGUNDA CAMARA — 26/9/2023 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL EXECUTIVO MUNICIPAL CRÉDITOS 
ORÇAMENTARIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTARIAS. REPASSE A 
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE - RECURSOS NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DOEMS) E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SA1)DE. DESPESA COM PESSOAL DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA. OPERAÇÕES 
• DE CRÉDITO. RELATÓRIO tDE CONTROLE INTERNO PLANO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.00/2014 - METAS 1 E 18. INDICE DE EFETIVIDADE 
DA GESTÃO MUNICIPALMGM.EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA 
. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES, 
, 
L Emitido Parecer priiiio pela aprovação das contas, nos termos doart45, inciso I, da Lei 
Orgânica e noart240, inciso I, do Regimento Interno. 
2. As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino devem ser empenhadas c pagas 
utilizando-se somente ai fontes de•receitas .101/201, devendo a movimentação dos recursos 
correspondentes ser feita 4111 conta corrente bancária especifica e serem identificados e 
escriturados de forma por fonte (por coma representativa da RBC), conforme 
parâmetros utilizados no Sicontestabilecidos na1NTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 
e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I doart.50 daLCn. 
101/2000 e §§ 6°c r doart.1° da n. 13/2008. 
3. 0 Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste 
Tribunal, especialmente quanto ao parecer conclusivo sobre as contas. 
4. Devem ser adotadas as medidas necessárias à implementação do Piso Nacional da Educação 
Básica para pagamento dos respectivos profissionais, visando ao cumprimento do disposto no 
inciso VIII doart.206 da CR/88 e à Meta 18 do PNE, instituido pela Lei Federal n. 13.005/2014, 
bem como ao cumprimento integral da Meta 1 do referido plano. 
5. Devem ser envidados esforços para melhorar o desempenho das políticas e atividades 
públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Indice de Efetividade da Gestão 
Municipal — IEGM. 
00CIPIII•1110 •••inutie oor sob cl000llissOo00•10. =Mom* d4POtkeeScalda, r111 MCdrin .3-Asela 220C 
ne Hot 4.022012 • re Ofrolio Hama., th.06420t3. Ci • nots• tomeitel•tion • wlial•d• dot ass natum tr.urac vortrcatt "to Ord n ya www tco racmor. wrifcmfor ft336190S 
PARECER PRÉVIO 
• Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Camara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigraficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
TCEmc, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS •.:. 
Proc,ndo 1120375 - tfionlas do Execulivo Municipal 
•inteira teor doputtee(avin --Pigina 3 de II 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
SEGUNDA CÂMARA — 26/9/2023 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA: 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, exercício de 2021, 
sendo responsável o Senhor Willian Martins Maia, Prefeito Municipal, a qual tramita neste 
Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 
28/PRES./2018. 
O Órgio Técnico informou as páginas 11/13 do arquivo eletrônico n. 3178488 que foram 
abertos Créditos Suplementares/Especiais, por Excesso de Arrecadação e por Superávit 
Financeiro, sem recursos disponíveis, nos valores de, respectivamente, R$686.388,65 e 
M2.048.410,14, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do 
artigo 8° daLC101/2000. 
Quanto aos créditos abertos por Excesso de ArreCadaelitcaquela unidade técnica, considerando 
• que não foram empenhadas clpsijesas Sem recursos, afasión o apontamento. oOutacolhi. 
. No tocante aos créditos abertos por Superávit Financeiro ressaltou que foram empenhados 
R3222.832,02 sem recursos: Uma vez que esse valor correspOndente a 0,46% do total da 
despesa fixada para o Município de.Carneirinho por meio da LOA (R$48.536.240,70 — página 
9), no meu entender, mostra-se irrelevantepina caracterização da irregularidade. 
Assim, deixei de detenniliar a eitaçâo do responsável e encaminhei 0s autos ao Ministério 
Público de Contas, oquailmanifestou-se no sentido de "[...1a luz dessas considerações e do regular 
curso da marcha processtu4.6:MinisteribSblico de Contas nada tem a acrescentar a análise técnica nos 
presentes autos7. (arquivo; eletreMico k3246127). 
Em 28/08/2023 determinei a juntada aos :autos de documentação composta de petição 
processual, procuração, substabelecimcnto, documento de posse c de diploma*. do Prefeito 
Municipal, enviada a este Tribunal pela SenhoraIsabela-Zanitti Teixeira Silva, OAB/MG n. 
208.763, Procuradora do SenhorMilianMartinsMaf ia; Prefeito Municipal de Carneirinho, 
protocolizada sob o n. 563302/2023; ein 17/08/2023. (arquivos eletrônicos n 3312151, 
3298873, 3298878, 3300440 e 3316428y 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 94/2017 e na 
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2022, bem como nas informações constantes do "Relatório 
de Conclusão PCA" -arquivo eletrônico n. 3178488, destaco a seguir: 
Dispositivo Exigido Apurado 
1. Créditos Adicionais Atendimento aos incisos IT, V e VII do 
(1=r
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o=arsrn• Osxal: es =Was a ass146 Penton* 220042001. re MKS** n.02/2013 no Dechilo NcenSa adido 
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ontre.mo.00tet War xhitimpor EL 336400S abaixa 
2. Repasse ao Poder Legislativo Maximo de 7% do somatório dos 
recursos previstos no § 50 doart.153 e 
nosarts.158 e 159 da CR/88(art.29-
A, inciso I — CR/88) 
(Paginas 16) Atendido 
Vide abaixo 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prucesso 1120375 -1. Protrisktde,Contas dn Exectilivo Municipal 
.;Ititeito inOr parikof Preidin 5 (lcI, 
Assim, embora a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis afronte ao disposto 
noart. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo imico do artigo 8° daLC101/2000, no 
presente caso desconsiderei o apontamento fundamentado nos princípios da insignificância e 
da raioabilidade. 
O Orgio Técnico apresentou as seguintes considerações/recomendações acerca da análise dos 
créditos adicionais (páginas 14/15), o que colho: 
Considerações 
1 - Verificou-se que, em relação a algumas fontes quebram indicadas para abertura de 
créditos adicionais, houve divergência entre o superávit financeiro informado no quadro 
anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de 
acompanhamentos mensais (Sicom - AM). Diante da divergência de informações 
apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superavit financeiro, considerou-se 
nessa análise o menor valor do superavit financeiro entre o infonnado (DCASP) e o 
calculado (AM), conforme relatórios anexos "Quadro do Superávit / Deficit Financeiro 
(DCASP)" e "Superávit / Deficit Financeiro Apurado (AM)": 
FontelSFinformado ISFapuinikr 
• 00/01/02 - R$ 9.098:844,74,-R$ 12.271.715,39 • 
06 - RS 32.677,84)44.172.320,06 • 
.24 -R$ 177.63/11,-3b• a.$ 182.553,44 
54 -R$ 637,94,344s 67616635 
55-RI 935.026,98 -R$ 
59 -R$ 967,990,17 -A$.899.788,31.-2:- • • . . , , . 
2 - Tendoernvista a necessidade de avaliar a execução orçamentária com base em critérios 
de materiálidadê, risco e tifeviacid dos ..valores apontados tomo irregulares e a efetiva 
realizaçãoOa:despesa, obieniodas as Consintas n.S 873.766 e 932.477, essa Unidade 
Técnica julgou que.ovain' das DeSpesis,Emperdiadas sem Recursos é imaterial, frente ao 
total da Receita Liquida:Nesse•sentido, afasta-se o apontamento. 
Recomendações 
Recomenda-se que o superávit fininecirp indidado no quadro anexo do balanço patrimonial 
do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda r1 diferença positiva entre 
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos.créditos 
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também 
o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conformeart.43, § 1", 
incise, e § 2° da Lei n. 4.320/64 c/cart.80
, fi Único daLCn. 101/2000. 
Destacou aquela unidade técnica 11 página 15 que foram detectados decretos de alterações 
orcamentarias com acréscimos e r lições em fontes incompativeis, não atendendo à Consulta 
n. 932477/2014,por meio da qual foi firmado entendimento pela impossibilidade da abertura 
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do 
FUNDES (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102 n An\ tans.... Inn.-. 'IAA 
ccenvomossee“CluebSISPOtt
e
arins.120:01troseSocatt 01voarria
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22004/2001.re=r
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DiaitLC 1.111b1.410/922Al 21.11,C1 1291= ry 1 IMIlt214 lar; IA itat watt' IUULC5 IIiCUSltJJ4tiVVI, o órgáo 
Técnico manifestou-se pela expedição de recomendação ao gestor no sentido de que observe o 
entendimento firmado por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014 o aue acolho. 
Item 2. Repasse ao Poder Legislativo 
TCEroG 
numnwg DE coNTAs Do ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo I U0375. 
 7 PretifaOiltsis Coffinsdo Executivo Municipal 
Simtilerdo Ptireed119Aio -,Ptigina 7 deii 
0 ()rem Técnico apresentou as seguintes considerações acerca da análise dos gastos com Saúde 
(página 25): 
1 - Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados 
• recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 189-9 Fundo Municipal denude, 
• 4.861-5FPM,6.567-6 1TBI e 3.385-5. Ressalta-se que esses pagamentos foram 
considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos deSande (ASPS),uma vez 
que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentesitReceita Base de 
Calculo(BBC)e/ou tenham recebido transferencias dessas contas. 
2-Cornbase nos relatórios de Movimentação dos Restos a Pagar de Exercidos Anteriores* 
e o Relatório de Gastos da Prestação de Contas Anual (PCA)** do exercicio anterior, 
passou-se a analise dosRP'snos termos da Consulta n.. 932.736, sendo referentes ao 
exercício de 2020. 
Valor Total dos Restos a Pagar inscritos em 2020**. R$413.467,27 
(-) Valores cancelados/outras baixas em 2021 - Ref. RP's de 2020*. R$9.576,00 
•
(=) Valor ama! dos Restos a Pagar inscritos em 2020' R3403.891,27 
(-) Saldo Final, em 2021, dos Restos a Pagar inscritos em 2020*. R$0,00 
(=) Valor efetivamente pago Cm 2021 -Ref RP's de 2020* R$403.891,27 
(-) RP'sde 2020 ja computado no próptIM exercido por dispOnibilidade**. RS163S53,86 
(=) Valor limite para o exercicio de 2021 TRef. RP'sde 2026.: RS239.937,41 
Dessa forma, após analise da documentação retrOmencionada, em anexo, verificou-se que 
é pertinente a aplicação do valor relativo aos Retos aPagardõ Exercícios Anteriores sem 
Disponibilidade de Caixa, pagos em 2921 (deduzidos,qUandp for o caso, os valores já 
computados no exercício anterior), no índice de aplicação, no montante de: R$239.937,41 
Diante de tais constatações propôs a expedição da seguinte recomendação à página 26, oone 
acolho: 
As despesas comASPSdevem ser empenhadas c pagas Milizando-se somente a fonte de 
receita 102 e a -movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta 
corrente banceriaespecifica e serem identificados e-escriturados de forma individualizada 
por fonte (por conta-repreientativit:ftli RI3C), conforme parimetros utilizados no Sicom 
estabelecidos na INTC1i. 05/2011, 'alterada peta thlTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 
35/2014, como também de forme atender a Consulta n. 1088810, ao disposto na Lei n. 
8080/1990,LCn. 141/2012 c/c osarts.2°, §§ 1° e 2° e 8°, da INTC a. 19/2008. 
Item 5. Despesa Total com Pessoal 
0 Órgão Técnico apresentou as seguintes considerações/recomendações a página 32, otrue 
acolho: 
Considerações 
De acordo com a Consulta TCEMG n. 898.330, a despesa referente a serviços medicos 
plantonistas especializados deve ser computada como gasto com pessoal, enquanto que a 
Consulta TCEMG n. 838.498, preconiza que os recursos destinados ao pagamento dos 
Ia Familia ..°2r2:311? , ';"L":V:,I=°Z:é.r...«.a.wa a°°:rd.Z'rhttra: 2x.....twaVaL.V.°=.=7: zle 11.troa° 
- 1111.19/WilatILL. 04 VI %%Alai ILIAA.16141.1.11 u‘araa rebtoVal SVMULIVII/Ilti. Ademais, 
nos termos doart. 18 daLCn. 101/2000, os gastos do ente com ativos, inativos e 
pensionistas com quaisquer espécies remuneratóriasgo considerados despesas com 
pessoal. Assim, incluiu-se no quadro de despesas com pessoal do Poder Executivo e 
Municipio, a linha "Despesas com plantõesmedicos e profissionais da ESF - Consultas 
TCEMG ns. 898.330 e 838.498 e com folha de pagto - naturezas 3.3.xx.36.xx e 
TCEmo 
TRIBUNAL DECONTASD0 ESTADO DE MINAS GERMS 
rtoi.-esio 1120375- Nis*F.1i Caritas do Fieeolivo Municiptil 
Inteito coi dolparecelt*SEipLrPdgion 10 de 11 
. . . 
' 
sentido de que sejam adotadas medidas "(..•.) objetivando garantir que o plano de carreira dos 
profissionais da cducação básica pública tome cOmo referência o piso salarial nacional, o que se coaduna 
com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aproado pela Lei Federal n. 13.005, de 2014." o one 
acolho. 
No que tange ao disposto no art. 3° da °reknit:leServiceConjunta n. 01/2021 normeio do qual 
foi estabelecido que sejam incluidos no relatório téCnito os reaultadoi obtidos pelos municípios 
no IEGM cabe destacar que a implementação 'Jesseindice no âmbito deste Tribunal foi 
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016., 
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM .é. realizado com dados obtidos por meio de 
questionário definido pela INTCEMG n. ')3I/2016, respondido anualmente pelos 
jurisdieionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas 
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; 
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Município 
é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios: 
NOTA FAIXA CRITÉRIO 
A 
, 
Altamente efetiva IEGMccim pelo menos 90% da nota máxima e, 
nominim: 5indicescomponentes com nota A. 
B+ Muito efetiva " IEQM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima. 
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% danota máxima. 
C+ Em fase de adequasão - IEGM entre 50,0%e 59,9% da nota máxima 
C Baixo nível de adequação i. IEGMrnenor cpie 50% (.. 
A unidade tecnica, ap6s ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada 
conforme me odologia imica adotada nacionalmente, informou à página 40 que o Município de 
Carneirinho no exercicio de 2021, foi énquadradb na faixa C+, confofine demonstrado a seguir: 
DIMENSOES NOTAS • NOTA PONDERADA 
Educação C 
C-1- 
Em fase de adequação 
Saúde C 
Planejamento C 
Gestio Fiscal 0 
Meio Ambiente C 
Cidades Protegidas 0 
Governança em Tecnolo • 'a da Informação 
Ressaltou othis° Técnico que "0 Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no 
âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o 
conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sebre os resultados das ações da gestão pública 
,possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento 
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos 
governos municipais e as demandas da sociedade.". 
Tendo em vistacluetestou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade se encontra 
em fase de adequação, recomendo ao gestor que.envide esforços para melhorar o desempenho 
das r
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Efeav itiauc ug LICSUR., — .19° G.2°' 
HI — CONCLUSÃO 
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e 
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal, Divida 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
0 c:No 
Consolidada Liquida, Operações de Crédito e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto 
pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Willian Martins Maia, 
Prefeito Municipal de Cameirinho no exercício de 2021, nos termos doart. 45, inciso I, da Lei 
Orgânica e noart.240, inciso I, do Regimento Interno, com as recomendações constantes da 
fundamentação do meu voto. 
Registro que, em atendimento as disposições do parágrafo único doart. 1° da Decisão 
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, osindicesconstitucionais 
relativos a aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e 
Serviços Públicos deSandepassaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de 
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas 
em processo de fiscalização próprio. Informo que, incasu, não foi realizada inspeção nessa 
municipalidade referente ao exercício de 2021 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, 
permanecendo, assim, osindicesindicados na fundamentação deste voto, apuradoscornbase 
nos dados apresentados na prestação de contas anual Esclareço, todavia, que osindicesora 
apresentados poderho vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte. 
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro,ernvirtude de 
representação, denúncia de irregularidadesou da própria ação liscalizadora desta Corte de 
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com 
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. 
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentaria
' 
 financeira e 
patrimonial do exercício de 2021, enviados por meio do SICOM pelo chefe do Poder Executivo 
de Carneirinho, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos 
análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverdo ser observados pela 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias 
inspeções. 
Intimem-se. 
Cumpridas as disposições regimenta s e findos 
autos. 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
De acordo. 
CONSELHEIROJOSEALVES VIANA: 
De acordo. 
os procedimentos previstos, arquivem-se os 
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY AVILA: 
API 
Oecumenic, asalnado por melo de °crake/JoJ*0MM conform, dIsPosioaes cont!das na Medida Provisória 2200-2/2001 na Rescindo n.02/2012 e na OnemPo Nonnative n.05/2013. Os normativos mencienados e a validade des assinaturea poderna ser vedloados no endereço wanmlne ing ormbn código venficador n. 3354905 
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANIMASSAR1A.) 
dd 
TRIBUNAL DE CONTAS.-DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
AvRajaOabaglia, e 1315 -Bairo Luxemburgo 
Belo Horizonte/MG.-CEP 30.380-435 
Tel.:(303348-2111 
Oficio n.: 19778/2023 
Processo n.: 1120375 
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2023. 
Ao Senhor 
Josè' Antônio de Queiroz 
Responsável pelo Controle Interno 
Senhor Controlador Interno, 
Comunico que ha recomendação a V. S.' no parecer prévio emitido na Sessão 
do dia 26/09/2023, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 06/10/2023, sobre as contas 
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para 
conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, AcOrddos) estio disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
w.tce.ing. ov.br/Processo 
Atenciosamente, 
GiovanaLannontn ias Arcanjo 
Coordenadora 
COMUNICADO IMPORTANTE 
Asdefesas, atondrnn eta a ddigheias,irspa e in fittukils'q l'etlir VONrelativos a protes.vos JP:sires e eletolinkos dov encarnas/iodos pelt) Üsteina e-TCE, disponivel no portal do *ribrinal,f 'randy dispensadoaenviodos originals em qualquereas 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições confides na Medida Provisoria 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e i1a Dec sac) Normvi n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verifibados no endereço vvww.tce.mg.gov.br, código verificador ii. 3406828 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Oficio n°: 04/2024 GP/CM 
Carneirinho/MG, 29 de janeiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Carneirinho-MG 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, comunicamos a Vossa 
Excelência que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerias foi emitido pela aorovacho das contas anuais de sua responsabilidade, 
referente ao exercício financeiro de 2021, o qual encontra nesta Casa para ser 
apreciado pelo nobre vereadores, no prazo de 120 dias a contar do dia 
27/11/2024 quando foi devidamente protocolado. 
Na oportunidade comunicamos que fica aberto o prazo de 10 dias para 
apresentação de consideraçiies que achar necessárias quanto ao parecer prévio￾processo 11202375 -eletrônico disponível no endereço eletrônico 
www.tce.mg.gov.br/processo e conforme copia em anexo. 
Atenciosamente, 
Pedro milio Martins Arruda 
Presidente da Câmara 
Pane/Fax: 
Rua Anteadvdas Gragas de Oliveua,1600s 'maim Mamba. Carney-mho, Mhos (lends. CEP: 38290400 (34)34m-127$ - Email: saeretatioacmcarneiraelo.ont smv.hr - site: witw camtirinhp.ottispar 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
.. - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2024 
.AProVam. asCountsda Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas ao Exercício de 
2021. • : • • 
AUTOR(ES): 
Comissão de Finanças e 
Orçamento 
. 'VOTAÇÃO 
. . Comemends 
sim( ) não ( ) . Para rejeitar 6 parecer prévio deverá 
2/3 dos. 
 membros da Casa 
(Art.197, § 6°, I RI,art.30, VII,al 
DATA DE PROTOCOLO .• PARECER ASSESSORIA JURIDICA EM 
27/1112073 . 05/02/2024 
ORDEM DO DIA DA(S).REUNIÃO(OES) 
3° Reunilto Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.I00 RI. 
EntregueitComissão.LJRF emgain/ 
Pres: Maria Aparecida de Oliveira 
On • Visto do 
Queiraz e di 
Entregue ao 
Genomar Tiagoide 
Relator em fil/425/tagVisto do Relator: * 40 
Arafijo ilabosai • .. • 
Vista nosVann 'do § I° do Art.101 RL ao Ver. 
Pres: Maria 
Entregue A Comisstto.LJRF em0Y/e/ (2.11 'VistO do 
Apirecida de Oliveira Queiroz I 
Entregue ao 
Genomar.Tiago 
Relator em 0/t 0.5/ 214 Visto do Relator: 
de Aratijo 1. il-A. ------ e I 
Vista nos termos doArt.216 R.I. • ultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
À . RA CARNEERINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carncirmho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1225 - Email: mg.tariakkameiripho ing.lear —Site: www.cangirinho.me,kg.br 
. Ctimara Municipal de Carneirinho, 4 de março de 2024 
Aprovado erndtaLdiscussão 
Por 
Sala das Sess5es emca 
0 Presidents 
. 
PARECERPARADISCU. . I ITAÇ 0 
Rua Antônio das Graçasdc Oliveira, 1600. Jardim Planalto, Camemnho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - jegy_tariarei)carneirinlio.nie.l.s..br —Site: www.cameirinho.mtlea.br 
ANIAR AA MUNIOPAL DE CARNEIRINI-I0 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTACÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2024 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2021. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epígrafe, enviado 
pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e constitucional 
e quanto ao mérito decidi pela aprovação do Projeto como se encontra redigido, consequentemente 
aprovando as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, referente ao exercício de 2021. 
Munk Carneirinho, 4 de março de 2024. 
PARE ER DA CO1VIISSA0 
Os membros da Comissão, s a apreciaçãodo parecer do Relator emitemsettvoto 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes VAll;ig" 
I 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
.. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.°: 01/2024 
DENOMINAÇÃO: Aprovam as Contas da Prefeitura Municipal de Carneirinho, relativas 
ao Exercício de 2021. 
AUTOR(ES): Comissão de Finanças 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto em epigrafe, enviado 
pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada segundo a 
técnica legislativa. 
C mata ' unicipal4e$iarneirinho, 4 de março de 2024 
ii 
o 
PARECER DA COMISSÃO 
Os embros da Co ssao, após a apreciação do parecer do Relator e em seu voto 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
Vice-Pres. I AndersonDomingos de Menezes 1] ee evi e 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
/ 
7 
, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 4 de março de 2024 
o 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
FonefFax: (34) 3454-1275 - Email: secretatittecarneirinhomer.lm br— Site : www.earneltinho no lebr .. . _ 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
DECRETO LEGISLATIVO N° 77/2024 
Aprovam as Contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, relativas ao 
Exercício de 2021. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo. 
Art,1° Ficam aprovadas integralmente as contas da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, referente ao exercício financeiro de 2021, urna vez que o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas é pela aprovação das contas do Prefeito do Município de 
Carneirinho Willian Martins Maia, no Exercício de 2021. 
Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 04 de março de 2024. 
PedrFEmflioMartius Arruda 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria@cfuneirinho.mgitgi Site: www.cameirinho.inglee.br 

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