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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDá denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo" à sala 2 no prédio da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6604

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 encaminhamento de expediente U finalizado com a Resolução 201/24
2024-02-02 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-02-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 02/02/2024
2024-02-02 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

A 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2024 
DA denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de 
Toledo" h sala 2 no prédio daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu Vereador 
PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte 
Resolução. 
ART.1° - Da denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo". a Sala 2 
do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no p 
máximo de 90 dias. 
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024 
Vereador PedroEmilioMarfins Arruda 
-Autor￾A cc-rd a cio Legielação, Justiça e 
RedÇO inal para oferecer parecer 
-Sala .ciaS SessOce tyg_2 
Por
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A Comissão de Finanças e O 
para oferecer parecer. 
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Sala dasSessibesern-a 
o Presiden6 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sei..retarIacnicatneurinho.mg.leg.hr —Site: www.eameiiinho mji leg hr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Apresento o presente Projeto de Resolução n° 02/2024 que "DUdenominação de 
"Sala Sirvaldo Socorro de Toledo" a sala 2 no prédio da Câmara Municipal de 
Carneirinho, com a finalidade deixar registrado nesta Casa Legislativa o valor de um 
epresentante público. 
Considerando que durante cinco legislatura a Comunidade Carneirinhenses acreditou 
no Sirvaldo Socorro de Toledo para representa - IA no Poder Legislativo, sempre demonstrou 
dinamismo e determinação para defender os direitos do seu povo, uma característica 
importante para um homem público. 
0 Sirvaldo foi presidente daCamaraMunicipalern2006 e 2015 não medindo esforços 
para que todos fossem bem atendidos. 
Trata-se ainda de uma pessoa que está sempre à disposição para ajudar as entidades 
filantrópicas e religiosas, bom como, como a população em geral. 
Como e de conhecimento dos senhores vereadores a real importância deste projeto 
para a História do Legislativo de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis apreciem e 
aprovem o projeto. 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda 
-Autor￾Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d'em earneii inho.mg.leg.br—Site: WM, w.carneinnho Ing,lea.br 
CURRICULUM VITAE 
DADOS PESSOAIS: 
Nome: Sirvaldo Socorro de Toledo 
Filiação: José Francisco de Toledo e Guilherma Ana de Socorro Toledo 
Sexo: MASCULINO 
Naturalidade: Brasileiro 
Profissão: Assessor Parlamentar 
Data Nascimento: 25/04/1970 
Grau de Instrução: 2° Grau 
Esposa: Meire TerezinhaFlorian 
Filhos: Lara Crystina de Freitas Toledo, Sirvaldo de Freitas Toledo, Otávio 
Socorro de Freitas Toledo eLivia FlorianToledo. 
Foi eleito vereador pela primeira vez em outubro de 2000 pelo partido PFL, sendo 
vereador por 5 mandatos, (2001 a 2004, 2005 a 2008, 2009 a 2012, 2013 a 2016 
e 2017 a 2020). 
Durante os mandatos participou das seguintes comissões: 
1993/1994 
Relator da Comissão de EducaçãoSandee Assistência 
2001 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-Líder do PFL; 
Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
2003 
Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente suplente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
2004 
Relator suplente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente suplente da Comissão de Educação,Sandee Assistência; 
Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
2005 
Relator suplente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Líder do Prefeito; 
Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
2006 
Presidente daCamara 
2007 
Vice-presidente suplente da Comissão de Educação, Sandee Assistência; 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Relator suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
2008 
Lider do Prefeito 
2009 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Vice- presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
Vice-líder do Democratas 
2010 
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
Vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
2011 
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
Vice-presidente Comissão de Finanças e Orçamento; 
Lider do Democratas; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
2012 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Vice-presidente Comissão de Finanças e Orçamento; 
Lider do DEM; 
2013 
Relator da Comissão Especial; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Pitblicos; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência; 
Lider do DEM; 
2014 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Lider do Democratas; 
Relator Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
2015 
Presidente daCamara 
2016 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Lider do DEM; 
2017 
Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Sadde e Assistência; 
Lider do prefeito; 
Lider do DEM; 
2018 
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Líder do prefeito; 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência; 
2019 
Líder do prefeito; 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, 
2020 
Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência; 
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Lider do prefeito; 
Presidente Suplente da Comissão de Finanças e Orçamento; 
0 senhor Sirvaldo Socorro de Toledo, nasceu na regido do córrego da Formiga 
em 25 de abril de 1970, cursou o ensino fundamental na escola rural na região da 
formiga. 1982 mudou-se para o distrito de São Sebastião para estudar, onde 
concluiu o ensino médio em 1988. 
Iniciou sua vida profissional como vendedor de laranjinha ainda com 12 anos, 
sendo o único que vendendo maior quantidade de laranjinha no distrito. 
Trabalhou por vários anos como transportador de alunos, depois realizou o 
transporte de leite. 
Desde a emancipação politica de Carneirinho este a frente apoiando algum 
candidato até lançar seu nome comopre-candidato a vereador quando foi eleito 
vereador com 320 votos. 
Foi festeiro da Festa do Padroeiro de São Sebastido do Pontal. 
Membro do Clube de rodeio deSaoSebastião do Pontal. 
Presidente do Partido Democratas. 
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM 
Eu, SIRVALDO SOCORRO DE TOLEDO, ex-vereador, venho 
mui respeitosamente, DECLARAR que aceito a homenagem a ser proposta 
pelo Vereador PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA onde dará o meu nome 
a Sala 2 no Prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme autorizado 
peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em duas vias de 
igual teor. 
Carneirinho-MG, 15 de janeiro de 2024. 
SIRVALDO SOCORRO DE TOLEDO 
Ex-vereador 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 085/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 2/2024 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juriclica do 
Projeto de Resolução no 2/2024, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de 
Toledo", a sala 2 no prédio da Câmara Municipal de Carneirinho. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 2/2024 por esta 
Assessoria Jurídica: 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO -- PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exereicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°: 
fl 
ALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
2.2 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o territ6rio nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têmcontend() 
A . antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide!" (Manual de 
Direito Administrativo, 2la edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009: pkg. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
IN 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualrnente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 2/2024, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
23 -- DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Resolução n° 2/2024 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme dispõe oart.179, inciso Ido Regimento Interno, como se nota da analise do artigo: 
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe: 
I -- Ao vereador; 
)" 
Como se observa no Projeto de Resolução n°2/2024, este foi subscrito e assinado pela 
Ilustre Presidente destaCamaraLegislativa, acompanhado ainda, com a cordial justificativa 
para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n° 
2/2024. 
fiCtif kcA`CI, 
ALOE C 
CNRI 26.042372/0001-27 
24 - DO MERITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO ° 2/2024. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Resolução n° 2/2024, pretende dar a 
denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a sala 2 do prédio daCamaraMunicipal 
de Carneirinho. 
Debruçando sobre uma analise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na 
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart.176 do R.I. Senão, 
vejamos 
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de 
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos." 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar 
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar a 
didática doart.180, inciso VII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG 
em que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma: 
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapolitico￾administrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo de 
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como: 
VII - Qualquer matéria de natureza regimental." 
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno daCamaraMunicipal 
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Municipio, lhe garante a chancela através doart31, em 
que autoriza aCamaraconferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao município, como é o caso doExVereador, senhor Sirvaldo Socorro de 
Toledo, que inclusive, foi presidente daCamaranos anos de 2006 e 2015, participou também, 
de comissões e discussões sobre o desenvolvimento e melhorias para o municipio de 
Carneirinho e regido. Em vista disso, oart.31, da Lei Orgátiica, dispõe os seguintes termos: 
h-C,:Ck 
ALDE C 
CNI'l 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MO, 05 de fevereiro de 2024. 
1ak oick Ç'We 
LeticiaMaria da Silva - Assessora Juridica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
"Art.31. Cabe ainda, à Câmara conceder titulo de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao Municipio, ou neles se destacado, pela atuação 
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito, 
por&gabsou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 
2/3(dois terços) dos membros daCamara." 
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre Presidente 
desta Câmara Legislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Resolução n° 2/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Resolução n° 2/2024. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade juridica do Projeto de Resolução n°2/2024, desta Assessoria Jurídica. 
AMARAMUNICIPALDE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.°: 02/2024 
DA denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a 
Sala 2 no predio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTORIA Pedro Emilio Martins 
Arruda 
DATA DE RECEBIMENTO 02/02/2024 
VOTACA 
0 
Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
02/02/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des) 
P Reunido Ordinária 05/02/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue A. Comissão LIU. emijfea_/ Q «Visto do Pres: -
Maria Ap. de 01. Queiroz if al" 
Entregue ao Relator emep/e-ii,f,) 1 - . 4 Visto do Relator- * Genomar Tiago de Araújo toe IL 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue 6 Comissão F.O. em ci' ._,°a/ 0 ti Visto do Pres: toe . 40.. ..s. - 4 -- Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue ao Relator em CrYael/o2 /4 Visto do Relator: 
--- . Ericade Souza Queiroz 
Vis a nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF-REDACAO FINAL em 
4 / / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator emat,",,a /a. q Vigodo Relator. 
Genomar Tiago de Araújo 1, at -r---3C) 
Vista nos ermos do A 216 R.I. RESULTADO DA VOTA AO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( )não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria tearneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2024 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a Sala 2 no 
prédio daCamara.Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apOs apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara M jeipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
01-12s,' 
Vice-Pres. AndersonD.de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
APROVADO em 
u
didiscussão. 
Por ilf,, 'den.eic 
Carneirinho 4:5/0,1 /2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(avarneirinhoinu.leg.br—Site: www.carneirinholualeg.br 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2024 
DENOMINAÇÃO:Didenominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a Sala 2 no 
prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor.is Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida 
Alan 
1 inIMP., 
. 
e 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
—maid 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipa de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie@narneirinho.mR.leg.hr—Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
APROVADO emi7/07/4 discussão. 
Por .07/704te flttc.ç r4' 
Carnei o G, 03 /c7a /2024 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2024 
DENOMINAÇÃO: DA denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a Sala 2 no 
prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
CâmaraMunicipal de Caneirinho, 2 de February de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonD. de Mcnezes 
Relator Genomar Tiago de Araújo,--- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhoing.1-g.br—Site: www.carneirinho.maleg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEIMMI 
CNPJ 26.042372/0001-27 
RESOLUÇÃO N 201/2024 
Didenominação de "Sala Sirvaldo Socorro 
de Toledo"Itsala 2 no prédio da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, 
promulgo a seguinte Resolução. 
ART. 10- Da denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a 
Sala 2 do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no prazo 
máximoo de 90 dias. 
ART30 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação 
das Sessões, 05 de fevereiro de 2024. 
aí 
Pedro milio Martins Arruda 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
AV 
.:***10414 OZ 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Camehinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinhome.gov.br—Site: www.carneirinhomaleg.br 

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