A
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2024
DA denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de
Toledo" h sala 2 no prédio daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu Vereador
PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte
Resolução.
ART.1° - Da denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo". a Sala 2
do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no p
máximo de 90 dias.
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024
Vereador PedroEmilioMarfins Arruda
-AutorA cc-rd a cio Legielação, Justiça e
RedÇO inal para oferecer parecer
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sei..retarIacnicatneurinho.mg.leg.hr —Site: www.eameiiinho mji leg hr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Resolução n° 02/2024 que "DUdenominação de
"Sala Sirvaldo Socorro de Toledo" a sala 2 no prédio da Câmara Municipal de
Carneirinho, com a finalidade deixar registrado nesta Casa Legislativa o valor de um
epresentante público.
Considerando que durante cinco legislatura a Comunidade Carneirinhenses acreditou
no Sirvaldo Socorro de Toledo para representa - IA no Poder Legislativo, sempre demonstrou
dinamismo e determinação para defender os direitos do seu povo, uma característica
importante para um homem público.
0 Sirvaldo foi presidente daCamaraMunicipalern2006 e 2015 não medindo esforços
para que todos fossem bem atendidos.
Trata-se ainda de uma pessoa que está sempre à disposição para ajudar as entidades
filantrópicas e religiosas, bom como, como a população em geral.
Como e de conhecimento dos senhores vereadores a real importância deste projeto
para a História do Legislativo de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis apreciem e
aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024
Vereador PedroEmilioMartins Arruda
-AutorRua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(d'em earneii inho.mg.leg.br—Site: WM, w.carneinnho Ing,lea.br
CURRICULUM VITAE
DADOS PESSOAIS:
Nome: Sirvaldo Socorro de Toledo
Filiação: José Francisco de Toledo e Guilherma Ana de Socorro Toledo
Sexo: MASCULINO
Naturalidade: Brasileiro
Profissão: Assessor Parlamentar
Data Nascimento: 25/04/1970
Grau de Instrução: 2° Grau
Esposa: Meire TerezinhaFlorian
Filhos: Lara Crystina de Freitas Toledo, Sirvaldo de Freitas Toledo, Otávio
Socorro de Freitas Toledo eLivia FlorianToledo.
Foi eleito vereador pela primeira vez em outubro de 2000 pelo partido PFL, sendo
vereador por 5 mandatos, (2001 a 2004, 2005 a 2008, 2009 a 2012, 2013 a 2016
e 2017 a 2020).
Durante os mandatos participou das seguintes comissões:
1993/1994
Relator da Comissão de EducaçãoSandee Assistência
2001
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-Líder do PFL;
Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
2003
Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente suplente da Comissão de Finanças e Orçamento;
2004
Relator suplente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente suplente da Comissão de Educação,Sandee Assistência;
Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
2005
Relator suplente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Líder do Prefeito;
Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
2006
Presidente daCamara
2007
Vice-presidente suplente da Comissão de Educação, Sandee Assistência;
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Relator suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
2008
Lider do Prefeito
2009
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Vice- presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
Vice-líder do Democratas
2010
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
Vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
2011
Relator Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
Vice-presidente Comissão de Finanças e Orçamento;
Lider do Democratas;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
2012
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Vice-presidente Comissão de Finanças e Orçamento;
Lider do DEM;
2013
Relator da Comissão Especial;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Pitblicos;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência;
Lider do DEM;
2014
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento;
Lider do Democratas;
Relator Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
2015
Presidente daCamara
2016
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento;
Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Lider do DEM;
2017
Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Sadde e Assistência;
Lider do prefeito;
Lider do DEM;
2018
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Líder do prefeito;
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência;
2019
Líder do prefeito;
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
2020
Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência;
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Lider do prefeito;
Presidente Suplente da Comissão de Finanças e Orçamento;
0 senhor Sirvaldo Socorro de Toledo, nasceu na regido do córrego da Formiga
em 25 de abril de 1970, cursou o ensino fundamental na escola rural na região da
formiga. 1982 mudou-se para o distrito de São Sebastião para estudar, onde
concluiu o ensino médio em 1988.
Iniciou sua vida profissional como vendedor de laranjinha ainda com 12 anos,
sendo o único que vendendo maior quantidade de laranjinha no distrito.
Trabalhou por vários anos como transportador de alunos, depois realizou o
transporte de leite.
Desde a emancipação politica de Carneirinho este a frente apoiando algum
candidato até lançar seu nome comopre-candidato a vereador quando foi eleito
vereador com 320 votos.
Foi festeiro da Festa do Padroeiro de São Sebastido do Pontal.
Membro do Clube de rodeio deSaoSebastião do Pontal.
Presidente do Partido Democratas.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM
Eu, SIRVALDO SOCORRO DE TOLEDO, ex-vereador, venho
mui respeitosamente, DECLARAR que aceito a homenagem a ser proposta
pelo Vereador PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA onde dará o meu nome
a Sala 2 no Prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme autorizado
peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em duas vias de
igual teor.
Carneirinho-MG, 15 de janeiro de 2024.
SIRVALDO SOCORRO DE TOLEDO
Ex-vereador
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 085/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 2/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juriclica do
Projeto de Resolução no 2/2024, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de
Toledo", a sala 2 no prédio da Câmara Municipal de Carneirinho.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 2/2024 por esta
Assessoria Jurídica:
2.1 — DO PARECER JURÍDICO -- PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exereicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
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ALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
2.2 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o territ6rio nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têmcontend()
A . antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide!" (Manual de
Direito Administrativo, 2la edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009: pkg. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
IN
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualrnente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 2/2024, haja vista ser matéria de
interesse local.
23 -- DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Resolução n° 2/2024 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme dispõe oart.179, inciso Ido Regimento Interno, como se nota da analise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe:
I -- Ao vereador;
)"
Como se observa no Projeto de Resolução n°2/2024, este foi subscrito e assinado pela
Ilustre Presidente destaCamaraLegislativa, acompanhado ainda, com a cordial justificativa
para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n°
2/2024.
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CNRI 26.042372/0001-27
24 - DO MERITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO ° 2/2024. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Resolução n° 2/2024, pretende dar a
denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a sala 2 do prédio daCamaraMunicipal
de Carneirinho.
Debruçando sobre uma analise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart.176 do R.I. Senão,
vejamos
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos."
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar a
didática doart.180, inciso VII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG
em que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma:
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapoliticoadministrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo de
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:
VII - Qualquer matéria de natureza regimental."
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno daCamaraMunicipal
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Municipio, lhe garante a chancela através doart31, em
que autoriza aCamaraconferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao município, como é o caso doExVereador, senhor Sirvaldo Socorro de
Toledo, que inclusive, foi presidente daCamaranos anos de 2006 e 2015, participou também,
de comissões e discussões sobre o desenvolvimento e melhorias para o municipio de
Carneirinho e regido. Em vista disso, oart.31, da Lei Orgátiica, dispõe os seguintes termos:
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ALDE C
CNI'l 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MO, 05 de fevereiro de 2024.
1ak oick Ç'We
LeticiaMaria da Silva - Assessora Juridica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
"Art.31. Cabe ainda, à Câmara conceder titulo de Cidadão Honorário ou
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Municipio, ou neles se destacado, pela atuação
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito,
por&gabsou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de
2/3(dois terços) dos membros daCamara."
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre Presidente
desta Câmara Legislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Resolução n° 2/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução n° 2/2024.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Resolução n°2/2024, desta Assessoria Jurídica.
AMARAMUNICIPALDE CARNEMINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.°: 02/2024
DA denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a
Sala 2 no predio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTORIA Pedro Emilio Martins
Arruda
DATA DE RECEBIMENTO 02/02/2024
VOTACA
0
Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
02/02/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
P Reunido Ordinária 05/02/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue A. Comissão LIU. emijfea_/ Q «Visto do Pres: -
Maria Ap. de 01. Queiroz if al"
Entregue ao Relator emep/e-ii,f,) 1 - . 4 Visto do Relator- * Genomar Tiago de Araújo toe IL
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue 6 Comissão F.O. em ci' ._,°a/ 0 ti Visto do Pres: toe . 40.. ..s. - 4 -- Joaquim M. S. de Almeida
Entregue ao Relator em CrYael/o2 /4 Visto do Relator:
--- . Ericade Souza Queiroz
Vis a nos termos do § 1° doArt101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF-REDACAO FINAL em
4 / / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator emat,",,a /a. q Vigodo Relator.
Genomar Tiago de Araújo 1, at -r---3C)
Vista nos ermos do A 216 R.I. RESULTADO DA VOTA AO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( )não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria tearneirinho.mg.leg.br--Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2024
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a Sala 2 no
prédio daCamara.Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apOs apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Camara M jeipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
01-12s,'
Vice-Pres. AndersonD.de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
APROVADO em
u
didiscussão.
Por ilf,, 'den.eic
Carneirinho 4:5/0,1 /2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(avarneirinhoinu.leg.br—Site: www.carneirinholualeg.br
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2024
DENOMINAÇÃO:Didenominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a Sala 2 no
prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor.is Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida
Alan
1 inIMP.,
.
e
Vice-Pres. Fábio Samartino
—maid
Relator Ericade Souza Queiroz
Câmara Municipa de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarie@narneirinho.mR.leg.hr—Site: www.carneirinho.ing.leg.br
APROVADO emi7/07/4 discussão.
Por .07/704te flttc.ç r4'
Carnei o G, 03 /c7a /2024
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 02/2024
DENOMINAÇÃO: DA denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a Sala 2 no
prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
CâmaraMunicipal de Caneirinho, 2 de February de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. AndersonD. de Mcnezes
Relator Genomar Tiago de Araújo,---
Câmara Municipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhoing.1-g.br—Site: www.carneirinho.maleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARINEIMMI
CNPJ 26.042372/0001-27
RESOLUÇÃO N 201/2024
Didenominação de "Sala Sirvaldo Socorro
de Toledo"Itsala 2 no prédio da Câmara
Municipal de Carneirinho.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais,
promulgo a seguinte Resolução.
ART. 10- Da denominação de "Sala Sirvaldo Socorro de Toledo", a
Sala 2 do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no prazo
máximoo de 90 dias.
ART30 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação
das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
aí
Pedro milio Martins Arruda
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara
Municipal e arquivada na data supra.
AV
.:***10414 OZ
Secretária Executiva
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Camehinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinhome.gov.br—Site: www.carneirinhomaleg.br