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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDá denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves" à sala 1 no prédio da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6606

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 encaminhamento de expediente U finalizado com a Resolução nº 202/2024
2024-02-02 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-02-02 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/02/2024
2024-02-02 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

AMARA MUNICIPAL DE CARNEMLNIT 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024 
DUdenominação de "Sala Aparecido Inácio 
Gonçalves" a sala 1 no predio daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu Vereador 
PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte 
Resolução. 
ART. 10- Dá denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", a Sala 1 
do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação 
o de 90 dias. 
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024 
cl￾Vereador PedroEmilioMartins Arruda 
-Autor￾A Comissao de Finanças e 0 mento 
para oferecer parece 
;as Sessões 
Aprovado ern..Madiscussiio 
Po 
o 
AUonfSSaO de Legiciace 
• Redação final pata oferece 
:Sala das essõef,JO 
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dy ASanção 
SaladasSess&s mask/ 
O Presecial 
he. r ern, act 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 34544275 -Email:secretaria tiSr ho.mg,leg.br—Site: www.eameirinho.ing.leu.br 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em duas vias de 
nho-MG, 15 de janeiro de 2024. 
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM 
Eu APARECIDO INACIO GONÇALVES, ex-vereador e 
Assessor Parlamentar, venho mui respeitosamente DECLARA que aceito a 
homenagem a ser proposta pelo Vereador PEDRO EMILIO MARTINS 
ARRUDA onde dará o nome a Sala no Prédio daCamaraMunicipal de 
Carneirinho , conforme autorizado peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de 
Carneirinho. 
APARECIDO INJO GONÇALVES 
Ex-vereador e Assessor Parlamentar 
AMARA A MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Apresento o presente Projeto de Resolução n° 03/2024 que DA denominação de 
"Sala Aparecido Inicio Gonçalves" a sala 1 no prédio daCamaraMunicipal de 
Carneirinho, com a finalidade deixar registrado nesta Casa Legislativa o valor de um 
epresentante público. 
Considerando que durante cinco legislatura a Comunidade Carneirinhenses acredito 
no Aparecido macio Gonçalves para representa -lano Podcr Legislativo, sempre 
demonstrou dinamismo e determinação para defender os direitos do seu povo, uma 
característica importante para um homem público. 
0 Aparecido foi presidente da Câmara Municipal em 1998 e 2004 
esforços para que todos fossem bem atendidos. 
Trata-se ainda de uma pessoa que está sempre 6. disposição para ajud 
filantrópicas e religiosas, bom como, como a população em geral. 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a real importância deste projeto 
para a História do Legislativo de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis apreciem e 
aprovem o projeto. 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda 
-Autor- 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cmcameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho ing.lea.br 
CURRICULUM VITAE 
DADOS PESSOAIS: 
Nome: Aparecido Inácio Gonçalves 
Filiação: Jesus macio Gonçalves e Maria Rosa Ferreira 
Sexo: MASCULINO 
Naturalidade: 
Profissão: LAVRADOR/ AGENTEPOLITICO/FUNCIONÁRIO PÚBLICO 
Data Nascimento: 16/06/1961 
Grau de Instrução: 2° GRAU 
Esposa: VaIdéia Pires Bueno Gonçalves 
Filhos: Josiane Bueno Gonçalves e Jader Bueno Gonçalves 
Foi eleito vereador pela primeira vez em outubro de 1992 pelo partido PMDB, 
sendo vereador por 5 mandatos, (1993 a 1996, 1997 a 2000, 2001 a 2004, 2005 a 2008 e 2013 
a 2016). 
Durante os mandatos participou das seguintes comissões: 
Eleição e Posse em 01/01/1996 
1993/1994 
2° Secretário da Mesa, 
Suplente do Relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação: 
Suplente do Vice-presidente da Comissão de Agricultura, Industria e Comercio, 
Relator da Comissão de serviços públicos municipais, transportes e meio 
1995 
Suplente do Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Presidente Efetivo da Comissão de Finança e Orçamento; 
Suplente do Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviço Publico, 
Relator da Comissão de Serviço Público Municipais, Transporte e Meio ambiente; 
1996 
Vice-presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Suplente do Presidente da Comissão de Finança e Orçamento; 
Presidente efetivo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência. 
1997 
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Vice-presidente da Comissão de Finança e Orçamento; 
Líder do Prefeito 
1998- 
Presidente da Câmara 
1999 
Vice-presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Finança e Orçamento; 
2000 
Relator da Comissão de Finança e Orçamento; 
Presidente Suplente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Presidente efetivo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Líder do PMDB 
2001 
presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Presidente Suplente da Comissão de Finança e Orçamento; 
2002 
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
2003 
Relator suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final; 
Relator Suplente da Comissão de Finança e Orçamento; 
2004 
Presidente daCamara 
2005 
Presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento; 
2006 
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência; 
2007 
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento; 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Vice-presidente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
2008 
Vice-presidente efetivo da Comissão Legislação Justiça e Redação 
Relator Suplente da Comissão Finanças e Orçamento 
2013 
Presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; 
Relator da Comissão de EducaçãoSandee Assistência; 
Vice-líder do PMDB. 
Vice-presidente da Comissão Especial; 
Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
2014 
Vice-líder do PMDB. 
Vice-presidente Comissão de Finanças e Orçamento; 
Relator Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência; 
Líder do Prefeito 
2015 
Wei-do PMDB. 
Relator Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento, 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
2016 
Vice-presidente da Comissão de Educação Saúde e Assistência; 
Relator Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Líder do PMDB 
Assessor Parlamentar daCamaraMunicipal desde 
Veio de Populina-SP para o distrito de Fatima do pontal com 5 anos de idade, na 
companhia de seus pais passaram residir na fazendo do Senhor Oscar Rodrigues, apos 
mudaram para a olaria São Lourenço, onde residiu por 12 anos, casou-se e mudou para Sao 
Sebastião do Pontal, Trabalhou como proprietário da linha de leite por dois anos, depois 
retomou para Fatima do Pontal, onde adquiriu uma máquina de Arroz, onde trabalhou por 4 
anos, logo após trabalhou durante 15 anos como Caminhoneiro.Ern1992 entrou na vida 
política do município permanecendo até o presente momento. 
1 AL DE C 
CNIPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 086/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e fo inalidade jufidica do 
Projeto de Resolução n° 3/2024, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de 
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, queolddenominação de "Sala Aparecido macio 
Gonçalves", a sala 1 no prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
2 — FÚNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 3/2024 por esta 
Assessoria Juridica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
33, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 3° de seu artigo 2°: 
ri 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
11° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cal:61er decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdo 
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jut:Mica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNTICiPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
1CIPAL DE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
fin 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
— Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 3/2024, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
23 -- DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Resolução n° 3/2024 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo, 
conforme dispõe oart.179, inciso I do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo: 
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe: 
I — Ao vereador; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Resolução n° 3/2024, este foi subscrito e assinado pela 
Ilustre Presidente destaCamaraLegislativa, acompanhado ainda, com a cordial justificativa 
para o casoernapreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n° 
3/2024. 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO no 3/2024. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Resolução n° 3/2024, pretende dar a 
denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", a sala 1 do prédio da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
Debruçando sobre uma analise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na 
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conformc dita oart176 do RI. Senão, 
vejamos 
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de 
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos." 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar 
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar a 
didática doart.180, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho/MG 
cm que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma: 
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapolitico￾administrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo de 
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como: 
VII — Qualquer matéria de natureza regimental." 
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município,thegarante a chancela através doart31, em 
que autoriza a Câmara conferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao municipio, como é o caso doExVereador, senhor Aparecido Inácio 
Gonçalves, que inclusive, foi presidente daCamaranos anos de 1998 e 2004, participou 
também, de comissões e discussões sobre o desenvolvimento e melhorias para o município de 
Carneirinho e regido. Em vista disso, oart.31, da Lei Orgânica, dispõe os seguintes termos: 
ICIPALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
nho/MG, 05 de fevereiro de 2024. 
44arut \/q 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMun 
OAB/SP 441584 
"Art.31. Cabe ainda, àCamaraconceder titulo de Cidadão Honorário ou 
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação 
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito, 
por orgaos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos membros daCamara." 
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre Presidente 
destaCamaraLegislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Resolução n° 3/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto . 
3— CONCLUSA0 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Resolução n° 3/2024. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Resolução n°3/2024, desta Assessoria Jurídica. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE 
- 
RESOLUÇÃO N.°: 03/2024 
Didenontinaçâo de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", à 
Sala 1 no predio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTORIA Pedro Emilio Martins 
Arruda 
DATA DE RECEBIMENTO 02/02/2024 
VOTAtclit 
0 
Maioria simples ENCAMINHADO AO 
JURIDIC° 
02/02/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
P Reunido Ordinária 05/02/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF. em(),bef / 9 .1-1Visto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz C /19 
Entregue ao Relator emd,/c),2/ ,crif Visto do Relator: :el 
Genomar Tiago de Aratijo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. ernt)5t.)4 / .9 sto cio Pres: 
Joaquim NI. S. de Almeida C klr tv 
Entregue ao Relator em 35/0,1 / tf Visto do Relator: t. --b,"---- Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § l° doArt.1011(1 ao Ver. 
Entregue A Comissão L.TRF-REDAÇÃO FINAL 
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz 
em 
*-- Entregue ao Relator em0.2_6=.2 / 1 -4( Visto do Relator: ,--> Genotuar Tiago de Amigo 
Vista nos termos doArt.216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria 4,carneirinhorng.leg br —Site: vvww.cameirinho.mg.leg.br 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 03/2024 
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", à Sala 1 no 
prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara •cipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
I. 
Vice-Pres. AndersonD.de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Aratij 1 --sc.- 
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
APROVADO emih,04 discussão. 
Por2.knart-t 
Carneirinho-MG, 07/0g, /2024. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@caineirinho.m&leg.br—Sitewwvv.earneirinhong.leu.br 
APROVADO em j
oim.6 discussão. 
Por /94/04,47-kw bect-e4 
Carnen GO1/0, /2024. 
AMARA NIUNICIPAL DE CARINEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 03/2024 
DENOMINAÇÃO:Di denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", h Sala 1 no 
prédio da Câmara Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024. 
Relator ) 
LI 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favord Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ,nma,„t „i.e... Arzs,n0e-- 
Vice-Pres. Fábio Sama *no 
..... 
Relator Ericade Souza Queiroz 
ki-"AA-4 
Camara Municipal efarneirinho, 2 de February de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria • earneirinhong.leg.br —Site: www.earneirinhoing.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 03/2024 
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Sala Aparecido Inicio Gonçalves", a Sala 1 no 
prédio da Cfimara Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara M ipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. Andersona de Menezes 
Relator Genonaar Tiago de Aralij 
Câmara kunicipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024. 
APROVADO em/4/44 - discussão. 
Carneirinho-MG 05/ 0 /2024 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg br —Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br 
ir 
AdVIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AO 
RESOLUÇÃO N° 202/2024 
DA denominação de "Sala Aparecido Inácio 
CongaIves" A sala 1 no prédio daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, 
promulgo a seguinte Resolução. 
ART. 10- Dá denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", 
Sala 1 do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no prazo 
máximoo de 90 dias. 
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
ala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024. 
Pedro E ilio Martins Arruda 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara 
Municipal e arquivada na data supra. 
A ttiktrE.,11111:,tt 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariata,cmcarneirinhaing.aov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Si 

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