AMARA MUNICIPAL DE CARNEMLNIT
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024
DUdenominação de "Sala Aparecido Inácio
Gonçalves" a sala 1 no predio daCamara
Municipal de Carneirinho.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu Vereador
PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte
Resolução.
ART. 10- Dá denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", a Sala 1
do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação
o de 90 dias.
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024
clVereador PedroEmilioMartins Arruda
-AutorA Comissao de Finanças e 0 mento
para oferecer parece
;as Sessões
Aprovado ern..Madiscussiio
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• Redação final pata oferece
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SaladasSess&s mask/
O Presecial
he. r ern, act
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 34544275 -Email:secretaria tiSr ho.mg,leg.br—Site: www.eameirinho.ing.leu.br
Por ser expressão de verdade, firmo a presente em duas vias de
nho-MG, 15 de janeiro de 2024.
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM
Eu APARECIDO INACIO GONÇALVES, ex-vereador e
Assessor Parlamentar, venho mui respeitosamente DECLARA que aceito a
homenagem a ser proposta pelo Vereador PEDRO EMILIO MARTINS
ARRUDA onde dará o nome a Sala no Prédio daCamaraMunicipal de
Carneirinho , conforme autorizado peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de
Carneirinho.
APARECIDO INJO GONÇALVES
Ex-vereador e Assessor Parlamentar
AMARA A MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Resolução n° 03/2024 que DA denominação de
"Sala Aparecido Inicio Gonçalves" a sala 1 no prédio daCamaraMunicipal de
Carneirinho, com a finalidade deixar registrado nesta Casa Legislativa o valor de um
epresentante público.
Considerando que durante cinco legislatura a Comunidade Carneirinhenses acredito
no Aparecido macio Gonçalves para representa -lano Podcr Legislativo, sempre
demonstrou dinamismo e determinação para defender os direitos do seu povo, uma
característica importante para um homem público.
0 Aparecido foi presidente da Câmara Municipal em 1998 e 2004
esforços para que todos fossem bem atendidos.
Trata-se ainda de uma pessoa que está sempre 6. disposição para ajud
filantrópicas e religiosas, bom como, como a população em geral.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a real importância deste projeto
para a História do Legislativo de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis apreciem e
aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024
Vereador PedroEmilioMartins Arruda
-Autor-
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cmcameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho ing.lea.br
CURRICULUM VITAE
DADOS PESSOAIS:
Nome: Aparecido Inácio Gonçalves
Filiação: Jesus macio Gonçalves e Maria Rosa Ferreira
Sexo: MASCULINO
Naturalidade:
Profissão: LAVRADOR/ AGENTEPOLITICO/FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Data Nascimento: 16/06/1961
Grau de Instrução: 2° GRAU
Esposa: VaIdéia Pires Bueno Gonçalves
Filhos: Josiane Bueno Gonçalves e Jader Bueno Gonçalves
Foi eleito vereador pela primeira vez em outubro de 1992 pelo partido PMDB,
sendo vereador por 5 mandatos, (1993 a 1996, 1997 a 2000, 2001 a 2004, 2005 a 2008 e 2013
a 2016).
Durante os mandatos participou das seguintes comissões:
Eleição e Posse em 01/01/1996
1993/1994
2° Secretário da Mesa,
Suplente do Relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação:
Suplente do Vice-presidente da Comissão de Agricultura, Industria e Comercio,
Relator da Comissão de serviços públicos municipais, transportes e meio
1995
Suplente do Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Presidente Efetivo da Comissão de Finança e Orçamento;
Suplente do Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviço Publico,
Relator da Comissão de Serviço Público Municipais, Transporte e Meio ambiente;
1996
Vice-presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Suplente do Presidente da Comissão de Finança e Orçamento;
Presidente efetivo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
1997
Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Vice-presidente da Comissão de Finança e Orçamento;
Líder do Prefeito
1998-
Presidente da Câmara
1999
Vice-presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Finança e Orçamento;
2000
Relator da Comissão de Finança e Orçamento;
Presidente Suplente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Presidente efetivo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Líder do PMDB
2001
presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Presidente Suplente da Comissão de Finança e Orçamento;
2002
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
2003
Relator suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final;
Relator Suplente da Comissão de Finança e Orçamento;
2004
Presidente daCamara
2005
Presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento;
2006
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência;
2007
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento;
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Vice-presidente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
2008
Vice-presidente efetivo da Comissão Legislação Justiça e Redação
Relator Suplente da Comissão Finanças e Orçamento
2013
Presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos;
Relator da Comissão de EducaçãoSandee Assistência;
Vice-líder do PMDB.
Vice-presidente da Comissão Especial;
Vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
2014
Vice-líder do PMDB.
Vice-presidente Comissão de Finanças e Orçamento;
Relator Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência;
Líder do Prefeito
2015
Wei-do PMDB.
Relator Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente Suplente Comissão de Finanças e Orçamento,
Vice-presidente Suplente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
2016
Vice-presidente da Comissão de Educação Saúde e Assistência;
Relator Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Líder do PMDB
Assessor Parlamentar daCamaraMunicipal desde
Veio de Populina-SP para o distrito de Fatima do pontal com 5 anos de idade, na
companhia de seus pais passaram residir na fazendo do Senhor Oscar Rodrigues, apos
mudaram para a olaria São Lourenço, onde residiu por 12 anos, casou-se e mudou para Sao
Sebastião do Pontal, Trabalhou como proprietário da linha de leite por dois anos, depois
retomou para Fatima do Pontal, onde adquiriu uma máquina de Arroz, onde trabalhou por 4
anos, logo após trabalhou durante 15 anos como Caminhoneiro.Ern1992 entrou na vida
política do município permanecendo até o presente momento.
1 AL DE C
CNIPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 086/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e fo inalidade jufidica do
Projeto de Resolução n° 3/2024, de iniciativa do Poder Legislativo deste Municipio de
Carneirinho/MG,erntramitação nesta Casa, queolddenominação de "Sala Aparecido macio
Gonçalves", a sala 1 no prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
2 — FÚNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução n° 3/2024 por esta
Assessoria Juridica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
33, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 3° de seu artigo 2°:
ri
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
11° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco cal:61er decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdo
antagônicos, o agente que opina nunca poderd ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21" edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jut:Mica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNTICiPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
1CIPAL DE C
CNN-26.042.572/0001-27
fin
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
— Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 3/2024, haja vista ser matéria de
interesse local.
23 -- DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Resolução n° 3/2024 é de propositura de iniciativa do Poder Legislativo,
conforme dispõe oart.179, inciso I do Regimento Interno, como se nota da análise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe:
I — Ao vereador;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Resolução n° 3/2024, este foi subscrito e assinado pela
Ilustre Presidente destaCamaraLegislativa, acompanhado ainda, com a cordial justificativa
para o casoernapreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n°
3/2024.
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO no 3/2024. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Resolução n° 3/2024, pretende dar a
denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", a sala 1 do prédio da Câmara Municipal
de Carneirinho.
Debruçando sobre uma analise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na
criação de Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conformc dita oart176 do RI. Senão,
vejamos
"Art.176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de
Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos."
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar a
didática doart.180, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carneirinho/MG
cm que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma:
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapoliticoadministrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo de
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:
VII — Qualquer matéria de natureza regimental."
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município,thegarante a chancela através doart31, em
que autoriza a Câmara conferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao municipio, como é o caso doExVereador, senhor Aparecido Inácio
Gonçalves, que inclusive, foi presidente daCamaranos anos de 1998 e 2004, participou
também, de comissões e discussões sobre o desenvolvimento e melhorias para o município de
Carneirinho e regido. Em vista disso, oart.31, da Lei Orgânica, dispõe os seguintes termos:
ICIPALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
nho/MG, 05 de fevereiro de 2024.
44arut \/q
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMun
OAB/SP 441584
"Art.31. Cabe ainda, àCamaraconceder titulo de Cidadão Honorário ou
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito,
por orgaos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros daCamara."
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre Presidente
destaCamaraLegislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Resolução n° 3/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto .
3— CONCLUSA0
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução n° 3/2024.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Resolução n°3/2024, desta Assessoria Jurídica.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE
-
RESOLUÇÃO N.°: 03/2024
Didenontinaçâo de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", à
Sala 1 no predio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTORIA Pedro Emilio Martins
Arruda
DATA DE RECEBIMENTO 02/02/2024
VOTAtclit
0
Maioria simples ENCAMINHADO AO
JURIDIC°
02/02/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
P Reunido Ordinária 05/02/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF. em(),bef / 9 .1-1Visto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz C /19
Entregue ao Relator emd,/c),2/ ,crif Visto do Relator: :el
Genomar Tiago de Aratijo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. ernt)5t.)4 / .9 sto cio Pres:
Joaquim NI. S. de Almeida C klr tv
Entregue ao Relator em 35/0,1 / tf Visto do Relator: t. --b,"---- Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § l° doArt.1011(1 ao Ver.
Entregue A Comissão L.TRF-REDAÇÃO FINAL
/ / Visto do Pres: Maria Ap. de 01. Queiroz
em
*-- Entregue ao Relator em0.2_6=.2 / 1 -4( Visto do Relator: ,--> Genotuar Tiago de Amigo
Vista nos termos doArt.216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria 4,carneirinhorng.leg br —Site: vvww.cameirinho.mg.leg.br
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 03/2024
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", à Sala 1 no
prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara •cipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
I.
Vice-Pres. AndersonD.de Menezes
Relator Genomar Tiago de Aratij 1 --sc.-
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
APROVADO emih,04 discussão.
Por2.knart-t
Carneirinho-MG, 07/0g, /2024.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@caineirinho.m&leg.br—Sitewwvv.earneirinhong.leu.br
APROVADO em j
oim.6 discussão.
Por /94/04,47-kw bect-e4
Carnen GO1/0, /2024.
AMARA NIUNICIPAL DE CARINEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 03/2024
DENOMINAÇÃO:Di denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves", h Sala 1 no
prédio da Câmara Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024.
Relator )
LI
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favord Contrário
Em Separado
Cornparecer
em anexo
Presidente Joaquim M. S. de Almeida ,nma,„t „i.e... Arzs,n0e--
Vice-Pres. Fábio Sama *no
.....
Relator Ericade Souza Queiroz
ki-"AA-4
Camara Municipal efarneirinho, 2 de February de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria • earneirinhong.leg.br —Site: www.earneirinhoing.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26M42.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 03/2024
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Sala Aparecido Inicio Gonçalves", a Sala 1 no
prédio da Cfimara Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara M ipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. Andersona de Menezes
Relator Genonaar Tiago de Aralij
Câmara kunicipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024.
APROVADO em/4/44 - discussão.
Carneirinho-MG 05/ 0 /2024
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg br —Site: wwvv.carneirinho.mg.leg.br
ir
AdVIARA A MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
AO
RESOLUÇÃO N° 202/2024
DA denominação de "Sala Aparecido Inácio
CongaIves" A sala 1 no prédio daCamara
Municipal de Carneirinho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais,
promulgo a seguinte Resolução.
ART. 10- Dá denominação de "Sala Aparecido Inácio Gonçalves",
Sala 1 do prédio daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ART.2° Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no prazo
máximoo de 90 dias.
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
ala das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
Pedro E ilio Martins Arruda
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara
Municipal e arquivada na data supra.
A ttiktrE.,11111:,tt
Secretária Executiva
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariata,cmcarneirinhaing.aov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Si