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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDá denominação de "Dr. Ricardo Vilela Perroni" a Sala de Convivência da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6612

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 encaminhamento de expediente U Resolução nº203/24
2024-02-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-02-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/02/2024
2024-02-05 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ÂmARA MUNIU PALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2024 
Didenominação de"Dr. Ricardo Vilela 
Perroni" a Sala de Convivência da 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 
Fag()saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, 
promulgo a seguinte Resolução. 
ART.1° - Dá denominação de"Dr.Ricardo Vilela Perroni", ao 
Sala de Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Resolução n° 177/2013. 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024 
ART.2° Deverd ser confeccionado uma placa de identificação no 
prazo máximo de 90 dias. 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda 
-Autor￾Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria@cmcarneirinho.rng.gov.br-Site: 
wwwxarneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Apresento o presente Projeto de Resolução re01/2024 que "Dá denominação de"Dr. 
Ricardo Vilela Perroni", a Sala de Convivência da CamaraMunicipal de Carneirinho". com 
a finalidade deixar registrado nesta Casa Legislativa o valor de um representante público. 
Considerando que durante três legislatura a Comunidade Carneirinhenses acreditou no 
Dr Ricardo Vilela Perroni para representa -lano Poder Legislativo, sempre demonstrou 
dinamismo e determinação para defender os direitos do seu povo, uma earacteristica 
importante para um homem público. 
Vale ressaltar ainda que Ele foi o primeiro advogado a se instalar neste Município com 
ntuito de defender principalmente as pessoas mais carente do Município de Carneirinho 
demonstrando a importância da solidariedade entre as pessoas. Trata-se ainda de uma pessoa 
que estai sempre A. disposição para ajudar as entidades filantropicas e religiosas. 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a real importância deste projeto 
para a Historia do Legislativo de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis apreciem e 
aprovem o projeto. 
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024 
t. 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda 
-Autor￾Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@ernearneii —Site: wwvv.carneirinlio.in ice.br 
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM 
Eu, RICARDO VILELA PERRONI, brasileiro, advogado, casado, 
portador do CPF a 049.231.148-00, residente e domiciliado à Av. Carlos Santa 
Rosa, 850, Centro, na Sede do Município de Carneirinho, venho mui 
espeitosamente DECLARA que aceito a homenagem a ser proposta pelo 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda onde dará o meu nome a Sala de 
Convivência, conforme autorizado peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de 
Carneirinho. 
Por ser expressão de verdade firmo a presente em única via de 
Carneirinho-MG, 1 de fevereiro de 2024. 
NRIC A 7)Ø VILELA PERRONI 
igual teor. 
CURRICULUM VITAE 
DADOS PESSOAIS: 
Nome: DR.RICARDO VILELA PERRONI 
Sexo: Masculino 
Naturalidade: Barretos 
Profissão: Advogado e Agropecuarista 
Data Nascimento: 24/01/64 
Grau de Instrução: Superior Completo 
Endereço: Av. Carlos santa Rosa, 850, Jd. Primavera — Carneirinho-MG 
Esposa: Genilda Fernandes Neves Vilela Perroni 
Filhos: Fernanda Neves Vilela Perroni 
Ricardo Neves Vilela Perroni 
FORMAÇÃO ESCOLAR 
Cursou Ensino fundamental na Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes, 
concluindo em 1974 
Cursou da 5a a 8a série na Escola EstadualDr. Antonio Olimpio, concluindo em 1979 
Cursou o Ensino médio/Técnico na Escola Municipal Antônio Macedo Diniz, 
concluindo em 1983 
FORMAÇÃO ACADÊMICA 
GRADUAÇÃO: 
CURSO: DIREITO 
INSTITUIÇÃO: Universidade de Ribeirão Preto 
ANO DE INICIO: 1985 ANO DE CONCLUSÃO: 1989 
DADOS DE SUA VIDA PÚBLICA 
Cargos exercido 
Legislatura 10/01/2001 a 31/12/2004 
2001 
Vice-presidente efetivo da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
Presidente suplente da Comissão Obras e Serviços Públicos 
Vice-presidente Comissão Educação, saúde e assistência 
Líder PFL 
2002 
Vice — Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Presidente Efetivo da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Relator suplente da Comissão Educação,Sandee Assistência 
Eiderdo PFL 
2003 
Relator efetivo da Comissão Finanças e Orçamento 
Presidente suplente da Comissão Educação, Sandee Assistência 
2004 
Relator suplente da Comissão Legislação Justiça e Redação. 
Vice-presidente efetivo da Comissão Finanças e Orçamento 
Relator Suplente Comissão Obras e Serviços Públicos 
Eiderdo PFL 
Le. "slatura 1°/01/2005 a 31/12/2008 
01/01/2005 a 31/12/2005 
Presidente da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Carneirinho 
2006 
Presidente efetivo da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
Relator Suplente da Comissão de Fianças e Orçamento 
Relator efetivo da Comissão Obras e Serviços Públicos 
Vice-presidente suplente da Comissão Educação, Saúde e Assistência 
01/01/2007 a 31/12/2007 
Relator Suplente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Fianças e Orçamento 
Presidente efetivo da Comissão Obras e Serviços Públicos 
Relator da Comissão Educação, Saúde e Assistência 
2008 
Relator efetivo da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
Presidente Suplente da Comissão deFiat-wase Orçamento 
Presidente efetivo da Comissão Obras e Serviços Públicos 
Relator Suplente da Comissão Educação, Saúde e Assistência 
Lider do Democratas 
Legislatura 1°/01/2009 a 31/12/2012 
01/01/2009 
Vice-presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Eiderdos Democratas 
01/01/2010 
Vice-presidente da Comissão de Educação Saúde e Assistência 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
07/02/2011 
Vice-presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência 
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Vice-líder dos Democratas 
01/01/2012 
vice-líder do DEM 
Informações Profissionais 
Exerceu a função de professor da Escola Estadual Bom Sucesso no periodo de 1992 a 1996 
Exerceu a função de Vice-diretor Escola Estadual Bom Sucesso no periodo de 1990 e 1991 
Exerceu a função de AssessorJuridic()daCamaraMunicipal de Limeira no periodo de 1993 a 
1999. 
Exerceu a função de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Limeira no periodo de 
2001 a 2004. 
1. ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONg05/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CMCNg004/2024 
1 — RELATORIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Resolução n° 004/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação .deDr.Ricardo Vilela Perroni 
a sala de convivência da Câmara Municipal de Carneirinho. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juriclico, regimental e de técnica legislativa das proposigões. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução da CMC n° 004/24 por 
esta Assessoria Juridica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 1331 caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolavel por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 3° de seu artigo 22: 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ponderando, de ncio, a matéria 
uição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, incis I: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
•e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
• "Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela • a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
• antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido •para apreciação, sempre 
competência. 
2.2 — DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Ainda disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, bem como dispõe oart. 
82 da Resolução ng 193/2020. 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução ng 004/24, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de resolução da CMC ng 004/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe 
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 179 do Regimento Interno, conforme se nota da 
análise do artigo: 
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe: 
I — Ao vereador; 
(-4" 
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC ng 004/24, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n2 
004/24, com a cordial justificativa para o caso em aprego. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução 
004/24. 
2.4— DO MËRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC ng 004/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC ng 004/24, visa denominação de D 
Ricardo Vilela Perroni a sala de convivência daCamaraMunicipal de Çarneirinho. 
ICIPAIL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Diante uma análise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na criação de 
Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart. 176 do R.I. Senão, vejamos: 
"Art. 176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de Projetos 
de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos." 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar 
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar a 
didática doart. 180, inciso VII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG 
em que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma: 
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapolitico￾administrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo 
de sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como: 
(...) 
VII —Qualquer matéria de natureza regimental." 
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno daCamaraMunicipal 
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município, lhe garante a chancela através doart. 31, em 
que autoriza aCamaraconferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado relevantes serviços ao municipio, como é o caso doExVereador, senhor Ricardo Vilela 
Perroni, participou de comissões e discussões sobre o desenvolvimento e melhorias para o 
município de Carneirinho e região. Em vista disso, oart. 31, da Lei Orgânica, dispõe os seguintes 
"Art.31. Cabe ainda, àCamaraconceder titulo de CidadãoHonorariaou 
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado 
relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação 
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito, 
por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de 
2/3 (dois terços) dos membros daCamara." 
1 AL DE C 
CNIM 26.042.572/0001-27 
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre Presidente 
desta Câmara Legislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Resolução n24/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio como referido 
projeto. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto, 
haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Resolução CMC n2 004/24. 
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade 
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais. 
E,subcensura, o parecer que se submete á elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 05 de fevereiro de 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Juridi a da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.26?---- 
ANIARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.°: 04/2024 
Didenominação de"Dr. Ricardo Vilela Perroni", a Sala de 
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 02/02/2024 
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO 
SURIDICO 
02/02/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Remlião(iies) 
P Reunido Ordinária 05/02/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF. emr5/eg / ?e-Nisto do Pres: 
Maria Ap. de 01. Queiroz 
Entregue ao Relator em 05/ag / 9-ill Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo • --2.1,, 
Vista noss e os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a ComissãoLO.em 06;2 /ea if Visto do Pres: 
Joaquim M. S. de Almeida "att-rtt 
-. .. 
• 
Entregue ao Relatorern 010,1 1 9 il Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° do . 101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL 
/ / Visto do Pres: Maria A . de 01. Queiroz 
em 
Entregue ao Relator eirectt-", /A Visto do Relator: 
_ ., — Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos doArt.216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( ) 
Rejeitado ( ) Contra ( ) 
Arquivado ( ) 
Emenda ( ) sim ( ) não 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(acarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Carneirinho-MG, 0570.2 /2024. 
ANIARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2024 
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de"Dr.Ricardo Vilela Perroni", a Sala de Convivência 
daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara M cipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonD.de Menezes 
- 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@eameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mn.leg.br 
Relator 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
a PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2024 
DENOMINAÇÃO:Didenominação de"Dr.Ricardo Vilela Perroni", a Sala de 
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto 
como encontra-se redigido. 
Camara Municipal de Carn irinho, 2 de February de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim ivi. s. de Almeida taallonsellill zittvga - 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Ericade Souza Queiroz 
.___ 
CâmaraMunicipal eiCarneirinho, 2 de February de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiThcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26M42.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2024 
• DENOMINAÇÃO:Didenominação de"Dr. Ricardo Vilela Perroni" 
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda 
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final 
CONCLUSÃO:• CP relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Câmara cipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parece do Relator emitem seu 
Favordvel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz 
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes 
Relator Genonaar Tiago de Araujo t 
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024. 
APROVADO emy
ete624_ discussão. 
Por/14/n,fre1-47/.0eAd 
Carneirinho 
0
" 02 /2024 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialWcarneirinhomu.legiu —Site: wvvvv.carneirinho.mg.leg.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
RESOLUÇÃO N° 203/2024 
Da denominação de"Dr.Ricardo Vilela 
Perroni" a Sala de Convivência daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu 
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais, 
promulgo a seguinte Resolução. 
ART. 1° - Dá denominação de "Dr.Ricardo VilelaPeoni", ao Sala de 
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
ART.2" Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no prazo 
maximo de 90 dias. 
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Resolução n° 177/2013. 
a das Sessões, 05 de fevereiro de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
ijJifli snivAr-0411r. COZ 
utiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,cmcarneirinho.mu.gov.br—Site: www.carneirinhodng.leg.br 

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