ÂmARA MUNIU PALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2024
Didenominação de"Dr. Ricardo Vilela
Perroni" a Sala de Convivência da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
Fag()saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais,
promulgo a seguinte Resolução.
ART.1° - Dá denominação de"Dr.Ricardo Vilela Perroni", ao
Sala de Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Resolução n° 177/2013.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024
ART.2° Deverd ser confeccionado uma placa de identificação no
prazo máximo de 90 dias.
Vereador PedroEmilioMartins Arruda
-AutorRua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretaria@cmcarneirinho.rng.gov.br-Site:
wwwxarneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Resolução re01/2024 que "Dá denominação de"Dr.
Ricardo Vilela Perroni", a Sala de Convivência da CamaraMunicipal de Carneirinho". com
a finalidade deixar registrado nesta Casa Legislativa o valor de um representante público.
Considerando que durante três legislatura a Comunidade Carneirinhenses acreditou no
Dr Ricardo Vilela Perroni para representa -lano Poder Legislativo, sempre demonstrou
dinamismo e determinação para defender os direitos do seu povo, uma earacteristica
importante para um homem público.
Vale ressaltar ainda que Ele foi o primeiro advogado a se instalar neste Município com
ntuito de defender principalmente as pessoas mais carente do Município de Carneirinho
demonstrando a importância da solidariedade entre as pessoas. Trata-se ainda de uma pessoa
que estai sempre A. disposição para ajudar as entidades filantropicas e religiosas.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a real importância deste projeto
para a Historia do Legislativo de Carneirinho, solicito que os Nobres Edis apreciem e
aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024
t.
Vereador PedroEmilioMartins Arruda
-AutorRua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@ernearneii —Site: wwvv.carneirinlio.in ice.br
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DE HOMENAGEM
Eu, RICARDO VILELA PERRONI, brasileiro, advogado, casado,
portador do CPF a 049.231.148-00, residente e domiciliado à Av. Carlos Santa
Rosa, 850, Centro, na Sede do Município de Carneirinho, venho mui
espeitosamente DECLARA que aceito a homenagem a ser proposta pelo
Vereador PedroEmilioMartins Arruda onde dará o meu nome a Sala de
Convivência, conforme autorizado peloart.252 da Lei Orgânica Municipal de
Carneirinho.
Por ser expressão de verdade firmo a presente em única via de
Carneirinho-MG, 1 de fevereiro de 2024.
NRIC A 7)Ø VILELA PERRONI
igual teor.
CURRICULUM VITAE
DADOS PESSOAIS:
Nome: DR.RICARDO VILELA PERRONI
Sexo: Masculino
Naturalidade: Barretos
Profissão: Advogado e Agropecuarista
Data Nascimento: 24/01/64
Grau de Instrução: Superior Completo
Endereço: Av. Carlos santa Rosa, 850, Jd. Primavera — Carneirinho-MG
Esposa: Genilda Fernandes Neves Vilela Perroni
Filhos: Fernanda Neves Vilela Perroni
Ricardo Neves Vilela Perroni
FORMAÇÃO ESCOLAR
Cursou Ensino fundamental na Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes,
concluindo em 1974
Cursou da 5a a 8a série na Escola EstadualDr. Antonio Olimpio, concluindo em 1979
Cursou o Ensino médio/Técnico na Escola Municipal Antônio Macedo Diniz,
concluindo em 1983
FORMAÇÃO ACADÊMICA
GRADUAÇÃO:
CURSO: DIREITO
INSTITUIÇÃO: Universidade de Ribeirão Preto
ANO DE INICIO: 1985 ANO DE CONCLUSÃO: 1989
DADOS DE SUA VIDA PÚBLICA
Cargos exercido
Legislatura 10/01/2001 a 31/12/2004
2001
Vice-presidente efetivo da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente suplente da Comissão Obras e Serviços Públicos
Vice-presidente Comissão Educação, saúde e assistência
Líder PFL
2002
Vice — Presidente Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente Efetivo da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Relator suplente da Comissão Educação,Sandee Assistência
Eiderdo PFL
2003
Relator efetivo da Comissão Finanças e Orçamento
Presidente suplente da Comissão Educação, Sandee Assistência
2004
Relator suplente da Comissão Legislação Justiça e Redação.
Vice-presidente efetivo da Comissão Finanças e Orçamento
Relator Suplente Comissão Obras e Serviços Públicos
Eiderdo PFL
Le. "slatura 1°/01/2005 a 31/12/2008
01/01/2005 a 31/12/2005
Presidente da Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Carneirinho
2006
Presidente efetivo da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Relator Suplente da Comissão de Fianças e Orçamento
Relator efetivo da Comissão Obras e Serviços Públicos
Vice-presidente suplente da Comissão Educação, Saúde e Assistência
01/01/2007 a 31/12/2007
Relator Suplente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Vice-presidente Suplente da Comissão de Fianças e Orçamento
Presidente efetivo da Comissão Obras e Serviços Públicos
Relator da Comissão Educação, Saúde e Assistência
2008
Relator efetivo da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente Suplente da Comissão deFiat-wase Orçamento
Presidente efetivo da Comissão Obras e Serviços Públicos
Relator Suplente da Comissão Educação, Saúde e Assistência
Lider do Democratas
Legislatura 1°/01/2009 a 31/12/2012
01/01/2009
Vice-presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Eiderdos Democratas
01/01/2010
Vice-presidente da Comissão de Educação Saúde e Assistência
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
07/02/2011
Vice-presidente da Comissão de EducaçãoSandee Assistência
Vice-presidente Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Vice-líder dos Democratas
01/01/2012
vice-líder do DEM
Informações Profissionais
Exerceu a função de professor da Escola Estadual Bom Sucesso no periodo de 1992 a 1996
Exerceu a função de Vice-diretor Escola Estadual Bom Sucesso no periodo de 1990 e 1991
Exerceu a função de AssessorJuridic()daCamaraMunicipal de Limeira no periodo de 1993 a
1999.
Exerceu a função de Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal de Limeira no periodo de
2001 a 2004.
1. ALDE C
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PARECER JURÍDICONg05/2024
REFERENCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CMCNg004/2024
1 — RELATORIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução n° 004/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação .deDr.Ricardo Vilela Perroni
a sala de convivência da Câmara Municipal de Carneirinho.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juriclico, regimental e de técnica legislativa das proposigões.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução da CMC n° 004/24 por
esta Assessoria Juridica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 1331 caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o paragrafo 3° de seu artigo 22:
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
ponderando, de ncio, a matéria
uição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, incis I:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
•e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
• "Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela • a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
• antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido •para apreciação, sempre
competência.
2.2 — DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, bem como dispõe oart.
82 da Resolução ng 193/2020.
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução ng 004/24, haja vista ser matéria de
interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de resolução da CMC ng 004/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 179 do Regimento Interno, conforme se nota da
análise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe:
I — Ao vereador;
(-4"
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC ng 004/24, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n2
004/24, com a cordial justificativa para o caso em aprego.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução
004/24.
2.4— DO MËRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC ng 004/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC ng 004/24, visa denominação de D
Ricardo Vilela Perroni a sala de convivência daCamaraMunicipal de Çarneirinho.
ICIPAIL, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Diante uma análise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na criação de
Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart. 176 do R.I. Senão, vejamos:
"Art. 176. ACamaraMunicipal exerce a função Legislativa por via de Projetos
de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos."
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Resolução, por iniciativa do vereador, deve-se considerar a
didática doart. 180, inciso VII, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG
em que dispõe tal possibilidade, da seguinte forma:
"Art.181. 0 Projeto de Resolução destina-se a regular matériapoliticoadministrativa daCamara,de sua competência exclusiva, não dependendo
de sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:
(...)
VII —Qualquer matéria de natureza regimental."
Para sacramentar o entendimento previsto no Regimento Interno daCamaraMunicipal
de Carneirinho/MG, a Lei Orgânica do Município, lhe garante a chancela através doart. 31, em
que autoriza aCamaraconferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao municipio, como é o caso doExVereador, senhor Ricardo Vilela
Perroni, participou de comissões e discussões sobre o desenvolvimento e melhorias para o
município de Carneirinho e região. Em vista disso, oart. 31, da Lei Orgânica, dispõe os seguintes
"Art.31. Cabe ainda, àCamaraconceder titulo de CidadãoHonorariaou
conferir homenagem as pessoas que, reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município, ou neles se destacado, pela atuação
exemplar na vida pública e particular, devidamente comprovado, por escrito,
por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante proposta aprovada pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros daCamara."
1 AL DE C
CNIM 26.042.572/0001-27
Como se observa no Projeto de Resolução, o mesmo foi subscrito pela Ilustre Presidente
desta Câmara Legislativa, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Resolução n24/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio como referido
projeto.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto,
haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução CMC n2 004/24.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais.
E,subcensura, o parecer que se submete á elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 05 de fevereiro de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora Juridi a da Câmara Municipal
OAB/MG 222.26?----
ANIARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.°: 04/2024
Didenominação de"Dr. Ricardo Vilela Perroni", a Sala de
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTORIA Poder Executivo DATA DE RECEBIMENTO 02/02/2024
VOTAÇÃO Maioria simples ENCAMINHADO AO
SURIDICO
02/02/2024
Ordem Do Dia Da(S) Remlião(iies)
P Reunido Ordinária 05/02/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI.
Entregue a Comissão LJRF. emr5/eg / ?e-Nisto do Pres:
Maria Ap. de 01. Queiroz
Entregue ao Relator em 05/ag / 9-ill Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo • --2.1,,
Vista noss e os do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoLO.em 06;2 /ea if Visto do Pres:
Joaquim M. S. de Almeida "att-rtt
-. ..
•
Entregue ao Relatorern 010,1 1 9 il Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° do . 101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRF-REDAÇÃO FINAL
/ / Visto do Pres: Maria A . de 01. Queiroz
em
Entregue ao Relator eirectt-", /A Visto do Relator:
_ ., — Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos doArt.216 RI. RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data Vereador Unanimidade ( ) A favor ( )
Rejeitado ( ) Contra ( )
Arquivado ( )
Emenda ( ) sim ( ) não
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(acarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
Carneirinho-MG, 0570.2 /2024.
ANIARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNP.1 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2024
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de"Dr.Ricardo Vilela Perroni", a Sala de Convivência
daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Pedro Emilio MartinsArruda
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara M cipal de Carneirinho, 2 deFebruaryde 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. AndersonD.de Menezes
-
Relator Genomar Tiago de Araujo
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@eameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mn.leg.br
Relator
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
a PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2024
DENOMINAÇÃO:Didenominação de"Dr.Ricardo Vilela Perroni", a Sala de
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
Camara Municipal de Carn irinho, 2 de February de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim ivi. s. de Almeida taallonsellill zittvga -
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Ericade Souza Queiroz
.___
CâmaraMunicipal eiCarneirinho, 2 de February de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaiThcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26M42.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DE RESOLUÇÃO N.°: 04/2024
• DENOMINAÇÃO:Didenominação de"Dr. Ricardo Vilela Perroni"
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): PedroEmilioMartins Arruda
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final
CONCLUSÃO:• CP relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Câmara cipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parece do Relator emitem seu
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de 01. Queiroz
Vice-Pres. AndersonD. de Menezes
Relator Genonaar Tiago de Araujo t
Camara Municipal deCarneirinho,2 de February de 2024.
APROVADO emy
ete624_ discussão.
Por/14/n,fre1-47/.0eAd
Carneirinho
0
" 02 /2024
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialWcarneirinhomu.legiu —Site: wvvvv.carneirinho.mg.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRMIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 203/2024
Da denominação de"Dr.Ricardo Vilela
Perroni" a Sala de Convivência daCamara
Municipal de Carneirinho.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho aprovou e eu
Vereador PedroEmilioMartins Arruda, Presidente, nos termos regimentais,
promulgo a seguinte Resolução.
ART. 1° - Dá denominação de "Dr.Ricardo VilelaPeoni", ao Sala de
Convivência daCamaraMunicipal de Carneirinho.
ART.2" Deverá ser confeccionado uma placa de identificação no prazo
maximo de 90 dias.
ART3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução n° 177/2013.
a das Sessões, 05 de fevereiro de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara
Municipal e arquivada na data supra.
ijJifli snivAr-0411r. COZ
utiva
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaa,cmcarneirinho.mu.gov.br—Site: www.carneirinhodng.leg.br