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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa"Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e dá outras providências".
native_id6613

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura través da proposição nº03/2024
2024-02-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unaimidade.
2024-02-05 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 05/02/2024
2024-02-05 Protocolo Geral U protocolo nº000015/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°002/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Altera a Lei 1.723, de 08 de 
novembro de 2022 edioutras providências. 
Como é de conhecimento dos n. Edis, a Lei Federal n° 13.133, de I° 
de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, entre outras questões. 
Dentre as normas editadas pela Unido Federal, no uso de sua 
competência privativa para regular sobre normais gerais de licitações e contratações públicas, 
o parágrafo segundo do artigo 17 da Lei Federal 13.133 dispõe que "as licitações serão 
realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização de forma 
presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravadaern 
audioevideo". 
Cientes das dificuldades dos Municípios pequenos, especialmente no 
que tange a arrecadação financeira e a disponibilidade de tecnologias de informações, a Lei 
Federal citada previu em seuart.176, II, que os Municípios com até 20.000 habitantes terão o 
prazo de 6 (seis) anos para se adequarem à regra da licitação da modalidade eletrônica. 
No caso do Município de Carneirinho — MG, o Poder Público local 
tem realizado inúmeros processos eletrônicos, de modo a cumprir inclusive antecipadamente 
aos regramentos previstos na Lei Federal. 
Não obstante, em que pese ser positivo o intuito da legislação 
municipal em questão,tern-se que a legislação local previu a necessidade de utilização de 
ecanismos para a divulgação em tempo real das sessões públicas de licitações presenciais, 
os quais não podem ser cumpridos com as ferramentas tecnológicas atualmente existentes no 
Município. 
Não obstante, importante ressaltar que o Município de Carneirinho 
esta procedendo as adaptações necessárias, utilizando-se da sua estrutura tecnológica existente 
atualmente, para garantir o cumprimento integral da norma federal, procedendo a gravação 
das sessões públicas que forem realizadas presencialmente, de modo a disponibilizá-las dentro 
dos processos licitatórios para acesso a todos os interessados, em cumprimento a lei de acesso 
A. informação e a transparência. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Sitewv,?;iro:cniiri'mneniie;rr,:ochni - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Não se pode olvidar que os recursos públicos municipais são escassos, 
de modo a cria-se obrigaçOes que inviabilizem a execução dos serviços públicos ou os tornem 
dificultosos, em prejuízo do próprio interesse público. 
Assim, prop6e-se a alteração da Lei Municipal para adequá-la as 
exigancias previstas na Lei Federal, que estão em conformidade com os princípios 
constitucionais citados, atentando-se a realidade tecnológica e financeira do ente público 
municipal. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MA1A59795964615 
Dados: 2024.02.05 09:50:34 -03100' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: wnlAkw‘r.mtlo'ait&:bri-,Anes,m0,Abi- - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°002/24 
"Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 
2022 e da outras providencias" 
Willian Martins 1Waia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de' 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei OrgAnica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica alterada a redação dos artigos I°, 2°e 4° da Lei 
Municipal n° 1.723, de 08 de novembro de 2022, que passam a viger corna seguinte redação: 
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a gravar as sessões públicas de licitações que 
ocorrerem na modalidade presencial, em formato deaudioevideo. 
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar arquivados 
dentro do processo licitatório após o seu encerramento, ficando acessiveis ao público de modo 
geral, sempre que solicitado, atendidas as normas sobre acesso As informações. 
Art. 4° A gravação das sessões deverá abranger todas as fases da licitação considerada pública. 
Parágrafo Único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a 
documentação relativa A habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada 
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, deroiChgelik, 
com os critérios de avaliação constantes no edital. 
Pai 
Art2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2024 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2024.02.05 09:50:0 0300' 
Willian Martins Maio 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: WV.PR,`:,`C-CiMái?7;lt-K)Sa;©,0 -Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 
Obriga a transmissão, ao vivo e via 
licitações do Poder Executivo. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saberquoaCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Carneirinho obrigado a transmitir ao vivo, por 
meio da internet, as sessões públicas de licitações no seusiteoficial,borncomo, pelas redes sociais e canais 
oficiais de comunicação, 
continuar disponíveispa 
gestor/ordenador. 
Parágrafo Único - As transmissões das licitações serão emaudioevideo. 
Art. 2° - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão 
consulta, nainterrupt,nositedo Poder licitante, duranteperiod°de mandato do 
Art.3' - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera informer 
inicialmente sobre qual processo licitatário está tratando, declarando, ao menos as seguintes informações do 
processo de compra ou contratação de serviços poloYoderExecutivo: 
!ginner°do edital de licitação; 
Modalidade de licitação; 
Regime de execução; 
Engão solicitante; e 
Objeto da licitação. 
Art,4° - A transmissão devera abranger todas as fases d licitação considerada 
Parágrafo Único - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos 
envelopes contendo a documentação relativa á habilitação dos concorrentes de verificação da conformidade de 
cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os 
critérios de avaliação constantes noedge]. 
da legislaç 
Art. 5" - Os processos lieitatorios incompatíveis com o dispostonest 
acional ficam excluídas de sua abrangência 
Art. 6' Esta Lei entr a data de sua publicação. 
unicipai de Cameirinho, 08 de no 
Registrado no livropro no, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data su 
Neide-flfteirWje Souza 
Assessora de Gabinete 11 
Aa.Annbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 35290-000 
Site: www.carneirinho,mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willia 
Pre 
aia 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111111111 
.etzesj..? 000015 
ill 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticar*: 02024/02/05000015 
Número / Ano 000015/2024 
Data / Horário 05/02/2024 - 10:47:09 
Assunto Oficio n° 009/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 002/24, 003/24 e 004/24 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO mg. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
A1LDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 06/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg002/2024 
—RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei ng 002/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima alterar a redação da Lei 1.723/2022 e 
da outras providências. 
11— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposigões. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 002/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
• 
"Artigo 2° (...) 
i. ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal 
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissao em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o, parecer no vincula a 
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumen kids,Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a 
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre 
ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no rt. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
ALDE C 
CN13,1 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171 inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1—Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Ainda sobre a propositura, a Lei Orgânica prevê: 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2002/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 002/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar rici. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do 
interesse local, encontrando amparo na Lei Federal 13.133 que dispõe acerta do processo 
licitatório. 
Visa a presente demanda de acordo com artigo 17 da referida Lei, onde dispõe que as 
sessões deverão ser gravadas sob forma eletrônica. 
Diante a necessidade, cabe ao executivo alterar referida Lei para adequação de Lei 
Federal. 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. 
Quanto ao tramite devera o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões 
Isto posto, concluf objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas. 
ACIPALDE C 
CNN 26.042.57210001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Leirig002/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez 
que a respeito â eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a 
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais 
excessos, sob o aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,sub censura, o parecer que se submete a elevada apreciag5o, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinibes. 
Este é o nosso parecer. 
r rneirinho/MG, 05 de fevereiro de 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longe-,5.Sssira Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 22/263 
CANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO i
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRANIITACÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 02/2024 "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e da 
outras providências" 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em: 
05/02/2023 05/02/2023 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
P. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue a Comissão LJRF eindS70,.,i/e,2-11 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /04LV,41 Visto do Relator. 
Genornar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O.el-V
(
6/674/all Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino e Almeida 
Entregue ao Relator enag67ag/c01/1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão LJRF ern4504.../423( Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emS/a 1.1 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
\ 
400.411 
Vista nos termos doArt. 216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
(:0111 emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -EmailsLcictarlacãcarnelrutho.mg.lesz.br —Site: www.carneirinha.mo.lea.,br 
APROVADO em discussão. 
Por /TM (7/10 
Carneirinho-MG /00 J202§t 
PRESIDENTE 
CANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.': 002/2024 
DENOMINAÇÃO: "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e da outras providências" 
AUTOR(ES) : Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
palde Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
..- 
.. 
/ --- 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
Camara Municipal deCarneirinho,5 de fevere 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(M,carneirinho.mg.leg.brSite: WWW.earneirinho mo te )..br 
CAMARAMUNICIPAL DE all 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2024 
DENOMINAÇÃO: "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e dá outras providências" 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Muni al deCarneirinho,5 defevereirode 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favord -1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim NI. Severino de Almeida 
4611 A - 
Vice-Pies. Fábio Samartino 
------)- 
Re ator Ericade Souza Quciro, 
1 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secietariaacarneirinho.muleg.br —Site: WWW.carneirinho.ino.lea.br 
APROVADO em,647tai discussão. 
Por At rkleZzylat e.)4C4 
Carneirinho /0--0-420248/ 
PRESIDENTE 
CAMARAMUINICIPAL DE CARNEIR1NH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.': 002/2024 
DENOMINAÇÃO: "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e da outras providências" 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara icipal de Ca n inho, 5 defevereirode 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
Favorável 
emitem seu voto: 
Em Separado 
Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
AndersonDomingos de Menezes 
Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 
APROVADO em tç7A discussão. 
Por 
Carneirinho-',. i. 1c49 
i 
A
N 
PRESIDENTE 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaancarneirinhoma.lea.brSite: www.carneninlio.mirleg br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N°003/2024 
"Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 
2022 edioutras providencias" 
VVillian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei OrgAnica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° -Fica alterada a redação dos artigos 10, 2° e 4° da Lei 
Municipal n° 1.723, de 08 de novembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a gravar as sessões públicas de licitações que 
. . , ocorrerem na modalidade presencial, em formato deaudioe 
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar arquivados 
dentro do processo licitatório apos o seu encerramento, ficando acessiveis ao público de modo 
geral, sempre que solicitado, atendidas as normas sobre acessoitsinformações. 
Art. 4° A gravação das sessões devera abranger tOdaS as fases da licitação considerada pública. 
Parágrafo Unico. A gravação abrangeri os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a 
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada 
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo 
coinos critérios de avaliação constantes no edital. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrária 
Camara alde Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
e 
Ped EmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria tcarneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinhmg.lebr 

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