PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°002/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-me submeter a apreciação dessa Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual Altera a Lei 1.723, de 08 de
novembro de 2022 edioutras providências.
Como é de conhecimento dos n. Edis, a Lei Federal n° 13.133, de I°
de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, entre outras questões.
Dentre as normas editadas pela Unido Federal, no uso de sua
competência privativa para regular sobre normais gerais de licitações e contratações públicas,
o parágrafo segundo do artigo 17 da Lei Federal 13.133 dispõe que "as licitações serão
realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização de forma
presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravadaern
audioevideo".
Cientes das dificuldades dos Municípios pequenos, especialmente no
que tange a arrecadação financeira e a disponibilidade de tecnologias de informações, a Lei
Federal citada previu em seuart.176, II, que os Municípios com até 20.000 habitantes terão o
prazo de 6 (seis) anos para se adequarem à regra da licitação da modalidade eletrônica.
No caso do Município de Carneirinho — MG, o Poder Público local
tem realizado inúmeros processos eletrônicos, de modo a cumprir inclusive antecipadamente
aos regramentos previstos na Lei Federal.
Não obstante, em que pese ser positivo o intuito da legislação
municipal em questão,tern-se que a legislação local previu a necessidade de utilização de
ecanismos para a divulgação em tempo real das sessões públicas de licitações presenciais,
os quais não podem ser cumpridos com as ferramentas tecnológicas atualmente existentes no
Município.
Não obstante, importante ressaltar que o Município de Carneirinho
esta procedendo as adaptações necessárias, utilizando-se da sua estrutura tecnológica existente
atualmente, para garantir o cumprimento integral da norma federal, procedendo a gravação
das sessões públicas que forem realizadas presencialmente, de modo a disponibilizá-las dentro
dos processos licitatórios para acesso a todos os interessados, em cumprimento a lei de acesso
A. informação e a transparência.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Sitewv,?;iro:cniiri'mneniie;rr,:ochni - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
Não se pode olvidar que os recursos públicos municipais são escassos,
de modo a cria-se obrigaçOes que inviabilizem a execução dos serviços públicos ou os tornem
dificultosos, em prejuízo do próprio interesse público.
Assim, prop6e-se a alteração da Lei Municipal para adequá-la as
exigancias previstas na Lei Federal, que estão em conformidade com os princípios
constitucionais citados, atentando-se a realidade tecnológica e financeira do ente público
municipal.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração,
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MA1A59795964615
Dados: 2024.02.05 09:50:34 -03100'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: wnlAkw‘r.mtlo'ait&:bri-,Anes,m0,Abi- - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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GNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°002/24
"Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de
2022 e da outras providencias"
Willian Martins 1Waia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de'
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei OrgAnica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterada a redação dos artigos I°, 2°e 4° da Lei
Municipal n° 1.723, de 08 de novembro de 2022, que passam a viger corna seguinte redação:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a gravar as sessões públicas de licitações que
ocorrerem na modalidade presencial, em formato deaudioevideo.
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar arquivados
dentro do processo licitatório após o seu encerramento, ficando acessiveis ao público de modo
geral, sempre que solicitado, atendidas as normas sobre acesso As informações.
Art. 4° A gravação das sessões deverá abranger todas as fases da licitação considerada pública.
Parágrafo Único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa A habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, deroiChgelik,
com os critérios de avaliação constantes no edital.
Pai
Art2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2024
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2024.02.05 09:50:0 0300'
Willian Martins Maio
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: WV.PR,`:,`C-CiMái?7;lt-K)Sa;©,0 -Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNI:1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
LEI N°1.723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Obriga a transmissão, ao vivo e via
licitações do Poder Executivo.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saberquoaCamara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de Carneirinho obrigado a transmitir ao vivo, por
meio da internet, as sessões públicas de licitações no seusiteoficial,borncomo, pelas redes sociais e canais
oficiais de comunicação,
continuar disponíveispa
gestor/ordenador.
Parágrafo Único - As transmissões das licitações serão emaudioevideo.
Art. 2° - Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão
consulta, nainterrupt,nositedo Poder licitante, duranteperiod°de mandato do
Art.3' - O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro devera informer
inicialmente sobre qual processo licitatário está tratando, declarando, ao menos as seguintes informações do
processo de compra ou contratação de serviços poloYoderExecutivo:
!ginner°do edital de licitação;
Modalidade de licitação;
Regime de execução;
Engão solicitante; e
Objeto da licitação.
Art,4° - A transmissão devera abranger todas as fases d licitação considerada
Parágrafo Único - A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos
envelopes contendo a documentação relativa á habilitação dos concorrentes de verificação da conformidade de
cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os
critérios de avaliação constantes noedge].
da legislaç
Art. 5" - Os processos lieitatorios incompatíveis com o dispostonest
acional ficam excluídas de sua abrangência
Art. 6' Esta Lei entr a data de sua publicação.
unicipai de Cameirinho, 08 de no
Registrado no livropro no, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data su
Neide-flfteirWje Souza
Assessora de Gabinete 11
Aa.Annbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 35290-000
Site: www.carneirinho,mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Willia
Pre
aia
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111111111
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ill
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticar*: 02024/02/05000015
Número / Ano 000015/2024
Data / Horário 05/02/2024 - 10:47:09
Assunto Oficio n° 009/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 002/24, 003/24 e 004/24
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO mg.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
A1LDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 06/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg002/2024
—RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei ng 002/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima alterar a redação da Lei 1.723/2022 e
da outras providências.
11— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposigões.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 002/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
•
"Artigo 2° (...)
i. ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79da Lei Federal
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissao em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o, parecer no vincula a
autoridade que tem competência decisoria, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumen kids,Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, as quais a
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no rt. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
ALDE C
CN13,1 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171 inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1—Sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda sobre a propositura, a Lei Orgânica prevê:
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2002/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 002/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar rici. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do
interesse local, encontrando amparo na Lei Federal 13.133 que dispõe acerta do processo
licitatório.
Visa a presente demanda de acordo com artigo 17 da referida Lei, onde dispõe que as
sessões deverão ser gravadas sob forma eletrônica.
Diante a necessidade, cabe ao executivo alterar referida Lei para adequação de Lei
Federal.
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Quanto ao tramite devera o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões
Isto posto, concluf objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
ACIPALDE C
CNN 26.042.57210001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Leirig002/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez
que a respeito â eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,sub censura, o parecer que se submete a elevada apreciag5o, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinibes.
Este é o nosso parecer.
r rneirinho/MG, 05 de fevereiro de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longe-,5.Sssira Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 22/263
CANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO i
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRANIITACÃO
PROJETO DE LEI N.°: 02/2024 "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e da
outras providências"
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
05/02/2023 05/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
P. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF eindS70,.,i/e,2-11 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /04LV,41 Visto do Relator.
Genornar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O.el-V
(
6/674/all Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino e Almeida
Entregue ao Relator enag67ag/c01/1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF ern4504.../423( Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emS/a 1.1 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
\
400.411
Vista nos termos doArt. 216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
(:0111 emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -EmailsLcictarlacãcarnelrutho.mg.lesz.br —Site: www.carneirinha.mo.lea.,br
APROVADO em discussão.
Por /TM (7/10
Carneirinho-MG /00 J202§t
PRESIDENTE
CANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.': 002/2024
DENOMINAÇÃO: "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e da outras providências"
AUTOR(ES) : Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
palde Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
..-
..
/ ---
Relator Genomar Tiago de Araújo
Camara Municipal deCarneirinho,5 de fevere
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(M,carneirinho.mg.leg.brSite: WWW.earneirinho mo te )..br
CAMARAMUNICIPAL DE all
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 002/2024
DENOMINAÇÃO: "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e dá outras providências"
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Muni al deCarneirinho,5 defevereirode 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favord -1 Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim NI. Severino de Almeida
4611 A -
Vice-Pies. Fábio Samartino
------)-
Re ator Ericade Souza Quciro,
1
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secietariaacarneirinho.muleg.br —Site: WWW.carneirinho.ino.lea.br
APROVADO em,647tai discussão.
Por At rkleZzylat e.)4C4
Carneirinho /0--0-420248/
PRESIDENTE
CAMARAMUINICIPAL DE CARNEIR1NH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.': 002/2024
DENOMINAÇÃO: "Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de 2022 e da outras providências"
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara icipal de Ca n inho, 5 defevereirode 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
Favorável
emitem seu voto:
Em Separado
Contrário Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
AndersonDomingos de Menezes
Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de
APROVADO em tç7A discussão.
Por
Carneirinho-',. i. 1c49
i
A
N
PRESIDENTE
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaancarneirinhoma.lea.brSite: www.carneninlio.mirleg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N°003/2024
"Altera a Lei 1.723, de 08 de novembro de
2022 edioutras providencias"
VVillian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei OrgAnica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterada a redação dos artigos 10, 2° e 4° da Lei
Municipal n° 1.723, de 08 de novembro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a gravar as sessões públicas de licitações que
. . , ocorrerem na modalidade presencial, em formato deaudioe
Art.2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão ficar arquivados
dentro do processo licitatório apos o seu encerramento, ficando acessiveis ao público de modo
geral, sempre que solicitado, atendidas as normas sobre acessoitsinformações.
Art. 4° A gravação das sessões devera abranger tOdaS as fases da licitação considerada pública.
Parágrafo Unico. A gravação abrangeri os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a
documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo
coinos critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrária
Camara alde Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
e
Ped EmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria tcarneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.carneirinhmg.lebr