PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°003/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°003/2.024, que
"Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providencias," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do
Orçamento vigente.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo TERMO ADITIVO na
Construção do Velório Municipal no Distrito de Fatima do Pontal.
0 crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projetodclei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIN-59795%4615 Dados: 2024.02.05 09:53:17 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho MG — CEP: 38290-000
Site:yoalcumStt:176nzi-imbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°003/24
Autoriza a abertura de credito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências.
WuHan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Municipio por superavit financeiro no valor total de R$24.835,36 (vinte e quatro mil
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face As despesas para o
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
15.451.0026.1014— Construção do Velório Munici pa rLEatirka ate Av, ?— ti ;
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judialiteliveparaão
dos Impactos SocioeconOmicos e Ambientais do kompitnenttrde Barragem em Brumadinho
R$24.835,36
Art.2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4" - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2024.02.05 09:52:51 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site - Fone /Roe(34)3454-0200 / 3454-0218
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 — Obras e Instalações
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111111
000015
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/05000015
Número / Ano 000615/2024
Data / Horário 05/0212024 - 10:47:09
Assunto Oficio n° 009/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 002/24, 003/24 e 004/24
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO mg.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECERJURIDIC°N° 087/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 003/24
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei n° 003/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG,
amitaçáo nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências.
Cabe A. Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e°pillarsobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°003/24 por esta Assessoria
2 1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
ICIPALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeità-lo.
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecernapsubstitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a mate ria de sua competência.
22 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATERIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
IC AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.
"Art171. Ao município compete legislar:
I Sobre assuntos de interesse local (...)".
71, inciso I:
Portanto, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 003/24, haja vista ser matéria de interesse local.
23 -- DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 003/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Org 'anica do Mtuficipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
IT— Organização administrativa, matériatub
públicos e pessoal da administração,
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei ri° 003/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 003/24.
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 003/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei IV 003/24, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart1° do referido projeto autoriza a abertura
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de
1024.835,36 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), para
fazer face as despesas para o exercicio de 2024, apresentado no mesmo a dotação e fonte das
respectivas despesas, onde o valorseraernpregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municipios e
do Distrito Federal, noart43, dita que a abertura de crédito especial está subordinada a
verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não
comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart
43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I —O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 025/23, está em perfeita consonância jurídica com
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus
ermos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
003/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Ninocorno referido projeto.
Carneirinho/MU, 05 de fevereiro de 2024.
(";
LeticiaMaria da Silva — Assessora .furidica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
NTOPAIDE C
CN RI 26.042.572/0001-27
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto,corntodo respeito, esta• Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 003/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 003/24, desta Assessoria Jurídica.
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
FICHA DE CONTROI, DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
N.°: 003/2024 orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): VOTACAO DATA DE RECEBIMENTO
Poder Executivo Maioria sin
,
2p1es 05/02/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 05/02/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunlao(ies)
P Reuniáo Ordinária — 05/02/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE
Joaquim M. Se ermo de Almeida ‘'\ .0. ,, J
Entregue ao
Ericade Souza
Relator entpcbit- iDii Visto do Relator:
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Joaquim M. Severino de Almeida wilk ii0rit
Entregue ao
Ericade Souza
Relatorernekg/ Visto do Relator: re
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Cornemenda im( ) ao ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretarta@earneirilex.br —Site: WAVYcarnehinho.mg
Camara Mun cipal de
APROVADO em os discussão.
Por VAAJele c»
Carneirinho-0 15/02/2024
PRESIDENTE
AMARA MUNICIPAL DE CAR1NEIRINI-I
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito
orçamento vigente e contém outras providências.
especial por superavit
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
Re
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
voto:
Fa• ':vel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida v.v..,
rkikthat
....
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Ericade Souza Quciroz
t.Th/ i i LA-t 'Ai 2
eirinho, 5 de fevereiro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290 000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(i4arneirinhomg.legIn—Site: www.earneirinho.n g leg .b
APROVADO em duo discussão.
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE
AMARA A MUNICIPALDE CARNEIRINHO
cNpJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 003/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, al:xis a apreciação do parecer do Relato
avo )14
4
,— Contrário E CmomSepparareacdeor
em anexo
Presidente Joaquim AT. Severino de Almeid . tlo--; i
440 tl4) I
Viee'PreS. Fábio Samartino
Relator Ericade Souza Queiroz .
1 /‘//L4.1 4
CamaraMunicipal d Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria carneumho.ms.leg.br —Site: www carneirinbo.mo lev.br
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26 M42 .572/0001-27
PROPOSICAO DE LEI N° 004/2024
Autoriza a abertura de crédito especial por
superavit fmanceiro no orçamento vigente e
contem outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgánica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento
do Município por superávit financeiro no valor total de R$24.835,36 (vinte e quatro mil
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face as despesas para o
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fatima do Pontal
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação
dos Impactos Socioeconómicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Briunadinho
R$24.835,36
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023.
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficientepancobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
Ped o- milio Martins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim P1 alto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaeamei nhoing.leg.br—Site: www.carneirinhomg.lea.br
AI •