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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias.
native_id6614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº004/2024
2024-02-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2024-02-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/02/2024
2024-02-05 Protocolo Geral U protocolo nº00015/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°003/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°003/2.024, que 
"Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias," a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do 
Orçamento vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo TERMO ADITIVO na 
Construção do Velório Municipal no Distrito de Fatima do Pontal. 
0 crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projetodclei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIN-59795%4615 Dados: 2024.02.05 09:53:17 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho MG — CEP: 38290-000 
Site:yoalcumStt:176nzi-imbr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°003/24 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
WuHan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Municipio por superavit financeiro no valor total de R$24.835,36 (vinte e quatro mil 
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face As despesas para o 
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
15.451.0026.1014— Construção do Velório Munici pa rLEatirka ate Av, ?— ti ; 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judialiteliveparaão 
dos Impactos SocioeconOmicos e Ambientais do kompitnenttrde Barragem em Brumadinho 
R$24.835,36 
Art.2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2024.02.05 09:52:51 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site - Fone /Roe(34)3454-0200 / 3454-0218 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111111 
000015 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/05000015 
Número / Ano 000615/2024 
Data / Horário 05/0212024 - 10:47:09 
Assunto Oficio n° 009/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 002/24, 003/24 e 004/24 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO mg. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
AL DEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECERJURIDIC°N° 087/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 003/24 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Lei n° 003/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de Carneirinho/MG, 
amitaçáo nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. 
Cabe A. Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e°pillarsobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°003/24 por esta Assessoria 
2 1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado e indispensavel a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
ICIPALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeità-lo. 
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecernapsubstitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a mate ria de sua competência. 
22 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATERIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
IC AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 
"Art171. Ao município compete legislar: 
I Sobre assuntos de interesse local (...)". 
71, inciso I: 
Portanto, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 003/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
23 -- DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 003/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Org 'anica do Mtuficipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
IT— Organização administrativa, matériatub 
públicos e pessoal da administração, 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei ri° 003/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 003/24. 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DOMERIT°DO PROJETO DE LEI n° 003/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei IV 003/24, visa abrir crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart1° do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de 
1024.835,36 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), para 
fazer face as despesas para o exercicio de 2024, apresentado no mesmo a dotação e fonte das 
respectivas despesas, onde o valorseraernpregado. 
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos Municipios e 
do Distrito Federal, noart43, dita que a abertura de crédito especial está subordinada a 
verificar-se recursos disponiveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa 
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não 
comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart 
43, §1°, inciso I, da Lei n° 4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
I —O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 025/23, está em perfeita consonância jurídica com 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus 
ermos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
003/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Ninocorno referido projeto. 
Carneirinho/MU, 05 de fevereiro de 2024. 
("; 
LeticiaMaria da Silva — Assessora .furidica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
NTOPAIDE C 
CN RI 26.042.572/0001-27 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto,corntodo respeito, esta• Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 003/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 003/24, desta Assessoria Jurídica. 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•
FICHA DE CONTROI, DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
N.°: 003/2024 orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): VOTACAO DATA DE RECEBIMENTO 
Poder Executivo Maioria sin
,
2p1es 05/02/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 05/02/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunlao(ies) 
P Reuniáo Ordinária — 05/02/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECE 
Joaquim M. Se ermo de Almeida ‘'\ .0. ,, J 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator entpcbit- iDii Visto do Relator: 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Joaquim M. Severino de Almeida wilk ii0rit 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relatorernekg/ Visto do Relator: re 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Cornemenda im( ) ao ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretarta@earneirilex.br —Site: WAVYcarnehinho.mg 
Camara Mun cipal de 
APROVADO em os discussão. 
Por VAAJele c» 
Carneirinho-0 15/02/2024 
PRESIDENTE 
AMARA MUNICIPAL DE CAR1NEIRINI-I 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 003/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito 
orçamento vigente e contém outras providências. 
especial por superavit 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
Re 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
voto: 
Fa• ':vel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida v.v.., 
rkikthat 
.... 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Ericade Souza Quciroz 
t.Th/ i i LA-t 'Ai 2 
eirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290 000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(i4arneirinhomg.legIn—Site: www.earneirinho.n g leg .b 
APROVADO em duo discussão. 
Carneirinho-MG, 
PRESIDENTE 
AMARA A MUNICIPALDE CARNEIRINHO 
cNpJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 003/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, al:xis a apreciação do parecer do Relato 
avo )14
4
,— Contrário E CmomSepparareacdeor 
em anexo 
Presidente Joaquim AT. Severino de Almeid . tlo--; i 
440 tl4) I 
Viee'PreS. Fábio Samartino 
Relator Ericade Souza Queiroz . 
1 /‘//L4.1 4 
CamaraMunicipal d Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretaria carneumho.ms.leg.br —Site: www carneirinbo.mo lev.br 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26 M42 .572/0001-27 
PROPOSICAO DE LEI N° 004/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superavit fmanceiro no orçamento vigente e 
contem outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgánica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento 
do Município por superávit financeiro no valor total de R$24.835,36 (vinte e quatro mil 
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.451.0026.1014 — Construção do Velório Municipal — Fatima do Pontal 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconómicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Briunadinho 
R$24.835,36 
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 1° desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficientepancobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
Ped o- milio Martins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim P1 alto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaeamei nhoing.leg.br—Site: www.carneirinhomg.lea.br 
AI • 

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