PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIal 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
ersMENSAGEM N°004/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°004/2.024, que "Autoriza
a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém
outras providencias," a fim de viabilizar as ações governamentais do Esporte e Lazer
Municipal.
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
0 crédito especial citado no Projeto é referente ao Termo Aditivo da obra em
execução para Construção da Cidade da Criança.
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente
suplementação.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contarcoino apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MA1A59795964615
Dados: 2024.02.05 09:55:01 -031001
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:;.,/dtv,rornrlitq.,....)..,..ra,qr»....br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNI:11 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°004/24
Autoriza a abertura de credito especial por
superivit financeiro no -orçamento vigente -e
contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 4
ArtI° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento
do Município por superávit financeiro no valor total d&R$155.181,46 (cento e cinqüenta e
cinco mil cento e oitenta eurn reais e quarenta e seis centavos),para fazer face as despesas
para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO INDUS.E COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 — Esporte e Lazer
27.812M026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede eDistritos
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de gqpsi •
arapAp
sn . : dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
R$155.181,46
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 10desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023.
Art3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital porWI LLIAN
MARTINS MAIA:59795964615
MAIA:59795964615 Dados: 2024.02.05 09:54:48 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:u c - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
,
Ai! ....a.,-
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho -SIC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII
000015
II 1111 i
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/05000015
Número / Ano 000015/2024
Data /Fiorillo 05/02/2024 - 10:47:09
Assunto Oficioif009/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 002/24, 003/24 e 004/24
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIIHNHO mg.
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
\
Emitido por Jane
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 088/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 004/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do
Projeto de Lei n° 004/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
anceiro no orçamento vigente e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estmtura administrativa daCamara
Mun cipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/24 por esta Assessoria
21— DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
. A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida it't sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2la edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência
22 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art30. Compete aos Municípios:
PALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao municipo compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°004/24, haja vista ser matéria de interesse local.
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 004/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, se
públicos e pessoal da administração;
(•-d"
Como se observa no Projeto de Lei n° 004/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 004/24.
ALIE C
CNI3.11 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n' 604/24. DA CONSTITUCHINALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 004/24, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oaft1' do referido projeto autoriza a abertura
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$
155.181,46 (cento e cinquenta c cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),
para fazer face as despesas para o exercício de 2024, apresentado no mesmo a dotação e fonte
das respectivas despesas, onde o valorseraempregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços daUndo,dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de credito especial está subordinada a
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa.
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não
comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.
43, §1 inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo desde que não
comprometidos:
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 004/24, esta em perfeita consonância jurídica com
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus
termos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
004/24, considerando o casamento dodi-lameConstitucionalPatiocom o referido projeto.
SA
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO j
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no
N.°: 004/2024 orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Poder Executivo Maioria simples 05/02/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/02/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(i)es)
P Reunido Ordinária — 05/02/2024
OS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC
Joaquim ist Severino de Almeida
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em &57 cld/&2g Visto do Relator: e
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Joaquim imE. Severino de Almeida "an ')....--•
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em 051 1 gxi Visto do Relator: ri
Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
,.
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: viwv, earneirinho.ma.lee, br
Relator
APROVADO em divrI,A discussão.
dcta.
Carne n 05/02/2024
PRESIDENTE
Por
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIR
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
s...
Favord\ )Ni‘ Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim m. Severino de Almeida-- atti.,M.1 -
-,
AAVice-Pres. Fabio Samartino C.. --
Relator Ericade Souza Queiroz \
I
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
meinimimsfiiii/sinagaimemme
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarieeDearneirinho.rng.leo,br —Site: www.carneirinhomig,len.br
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em4yz discussão.
Por ttt/cc
Carneirinhor12/24.
det
r
‘
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N.°: 004/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
avo . , l
hhh,
i Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim At Severino de Almeida tigkaalvir PrIVirriman.
-
Vice-Pres. Fabio Samartino
Relator Ericade Souza Queiroz
Camara Municipal de ameirinho, 5 defevereirode 2024.
•
aarissmaz
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(aearneitinho.mg.leLbr — Site: WWW. cameirinho.mgleabr
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN(26.042.572/0001-27
PROPOSIÇA0 DE LEI N°005/2024
Autoriza a abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e
. . contém outras providencias.
Willian Martins 3/laia Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento
do Município por superavit financeiro no valor total de R$155.181,46 (cento e cinquenta e
. . cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),para fazer face as despesas
, para o exercido de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 Poder Executivo
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPOR I E
02 12 03 Esporte e Lazer ' . . . 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso —2 710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação
dos Impactos SocioeConômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 13rumadinho
R$155.181,46
Art.2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 10desta
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023.
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplernentações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicaçao.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarbacarneirinhommleg br —Site www.carneirinho mg.leg.br
S
o.