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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias.
native_id6615

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº005/2024
2024-02-05 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-02-05 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 05/02/2024
2024-02-05 Protocolo Geral U Protocolo nº00015/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIal 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ers￾MENSAGEM N°004/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°004/2.024, que "Autoriza 
a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém 
outras providencias," a fim de viabilizar as ações governamentais do Esporte e Lazer 
Municipal. 
A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
0 crédito especial citado no Projeto é referente ao Termo Aditivo da obra em 
execução para Construção da Cidade da Criança. 
Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e 
abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente 
suplementação. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contarcoino apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MA1A59795964615 
Dados: 2024.02.05 09:55:01 -031001 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:;.,/dtv,rornrlitq.,....)..,..ra,qr»....br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°004/24 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superivit financeiro no -orçamento vigente -e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 4 
ArtI° - Fica autorizada a Abertura de credito Especial no orçamento 
do Município por superávit financeiro no valor total d&R$155.181,46 (cento e cinqüenta e 
cinco mil cento e oitenta eurn reais e quarenta e seis centavos),para fazer face as despesas 
para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO INDUS.E COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — Esporte e Lazer 
27.812M026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede eDistritos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso — 2.710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de gqpsi • 
arapAp 
sn . : dos Impactos Socioeconõmicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho 
R$155.181,46 
Art. 2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 10desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o 
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital porWI LLIAN 
MARTINS MAIA:59795964615 
MAIA:59795964615 Dados: 2024.02.05 09:54:48 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
At,. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:u c - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
, 
Ai! ....a.,- 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho -SIC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIII 
000015 
II 1111 i 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/02/05000015 
Número / Ano 000015/2024 
Data /Fiorillo 05/02/2024 - 10:47:09 
Assunto Oficioif009/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 002/24, 003/24 e 004/24 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIIHNHO mg. 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
\ 
Emitido por Jane 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 088/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 004/24 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade juridica do 
Projeto de Lei n° 004/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
anceiro no orçamento vigente e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estmtura administrativa daCamara 
Mun cipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/24 por esta Assessoria 
21— DO PARECER JURIDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
. A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida it't sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2la edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência 
22 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art30. Compete aos Municípios: 
PALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao municipo compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não ha óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°004/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 004/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, se 
públicos e pessoal da administração; 
(•-d" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 004/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 004/24. 
ALIE C 
CNI3.11 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n' 604/24. DA CONSTITUCHINALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 004/24, visa abrir crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oaft1' do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$ 
155.181,46 (cento e cinquenta c cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), 
para fazer face as despesas para o exercício de 2024, apresentado no mesmo a dotação e fonte 
das respectivas despesas, onde o valorseraempregado. 
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços daUndo,dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de credito especial está subordinada a 
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa. 
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde que não 
comprometido, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart. 
43, §1 inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo desde que não 
comprometidos: 
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 004/24, esta em perfeita consonância jurídica com 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta seus 
termos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
004/24, considerando o casamento dodi-lameConstitucionalPatiocom o referido projeto. 
SA 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO j
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no 
N.°: 004/2024 orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Poder Executivo Maioria simples 05/02/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 05/02/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(i)es) 
P Reunido Ordinária — 05/02/2024 
OS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC 
Joaquim ist Severino de Almeida 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em &57 cld/&2g Visto do Relator: e 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Joaquim imE. Severino de Almeida "an ')....--• 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em 051 1 gxi Visto do Relator: ri 
Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
,. 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: viwv, earneirinho.ma.lee, br 
Relator 
APROVADO em divrI,A discussão. 
dcta. 
Carne n 05/02/2024 
PRESIDENTE 
Por 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIR 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
s... 
Favord\ )Ni‘ Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim m. Severino de Almeida-- atti.,M.1 -
-, 
AA￾Vice-Pres. Fabio Samartino C.. -- 
Relator Ericade Souza Queiroz \ 
I 
Câmara Municipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
meinimimsfiiii/sinagaimemme 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarieeDearneirinho.rng.leo,br —Site: www.carneirinhomig,len.br 
AMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em4yz discussão. 
Por ttt/cc 
Carneirinhor12/24. 
det
r
‘ 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI N.°: 004/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 5 de fevereiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
avo . , l
hhh, 
i Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim At Severino de Almeida tigkaalvir PrIVirriman. 
- 
Vice-Pres. Fabio Samartino 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Camara Municipal de ameirinho, 5 defevereirode 2024. 
•
aarissmaz 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(aearneitinho.mg.leLbr — Site: WWW. cameirinho.mgleabr 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN(26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇA0 DE LEI N°005/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e 
. . contém outras providencias. 
Willian Martins 3/laia Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por superavit financeiro no valor total de R$155.181,46 (cento e cinquenta e 
. . cinco mil cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos),para fazer face as despesas 
, para o exercido de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 Poder Executivo 
02.12 —SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTOINDUS.E COMERCIO E ESPOR I E 
02 12 03 Esporte e Lazer ' . . . 27.812.0026.1021— Construção da Cidade da Criança - Sede e Distritos 
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recurso —2 710-010 Transf. Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos SocioeConômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 13rumadinho 
R$155.181,46 
Art.2° - Para a abertura do crédito de que se trata o artigo 10desta 
Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o 
Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplernentações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art4° - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicaçao. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de fevereiro de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarbacarneirinhommleg br —Site www.carneirinho mg.leg.br 
S 
o. 

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