#AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042372/0001-27
PROJETO DE LEI CMC N° 01/2024
Concede revisão no subsidio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
Faço saber que aCamara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n°
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art50 da Lei Municipal n°
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão, nos subsídios
prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,00
do Prefeito, "J Vicede Carneirinho -
% (sete porcon t )o .
Art. 2° - Correrão as' despesas autorizadas no artigo anterior, conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
oagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Carneirinho, Al
4
milio Martins Arruda
Presidente
Alves da Silva
1° Secretdrio
• Erica de Souza Q
Vice-Piesiden
Fibio Samartino
20 Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinhosig.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
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O President:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 01/2024, que: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho - Estado de Minas Gerais".
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos
concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de
7,00% (sete por cento), nos termos doart 5° da Lei Municipal 1.565/2016, de 18/06/2020.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie,
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de jane
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Erica de Souza Queiro
Vice-Presidente
Alves da Silva
ecretário
Fábio Samartino
2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmearneirinhong.govrnr —Site: www.carneirinhomg.leg.br
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JUIÚDICO N° 084/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N° 01/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de LeidiCMC 01/2024, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão no subsidio do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete h. Assessoria Juridica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 01/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissd'o, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CANIAIRAMUNT ALDE C
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"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou era parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre materia submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo. 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das (omissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATERIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso!:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
MUNI ALDE C
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A
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)'
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 01/2024, haja vista ser matéria de
.interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei CMC n° 01/2024 trata-se de propositura de iniciativa do Poder
Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem como oart.30,
incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da análise
do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art. 30. Compete privativamente 6.Camara:
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe
§ 2°, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores; (...)"
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•
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MUNI .ALDE C
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Como se vislumbra no Projeto de Lei CMC n° 03/2023, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC n°
01/2024.
2.4 -- DO MERITO DO PROJETO DE LEI CMC ° 0 /2024. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei CMC n° 01/2024, visa conceder revisão no subsidio
do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais.
Nesse sentido, oart10 do Projeto de Lei concede nos subsidios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura de Carneirinho o reajuste de 7% (sete por
cento).
Isto posto, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes daUndo,dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart39, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso
em tela.
Destaca-se que, em Jaa-4.PrOfen
ao simples
manutenção0 do equilíbrio da cunação inicial, ajustando-se perda
sofridaor agentes públicos Revisão
tcxto da Lei i undamertial e nu mesma
ALDE C
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data e sem disuncão cimo. mas na
atualização monetara. de modo t eliminar os eleitos da inflação
repor
condição de Relator da destacamos
Desta maneira, o §4°, doart.39 da Constituição Federal emana que o membro de
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela iinica, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remunerateria, obedecido, em qualquer caso, o disposto noart37, X e XI,
situação que se observa no caso em tela.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei CMC n° 01/2024, está em perfeita consonância
juridica com o estabelecido peloart5°, da Lei Municipal n° 1.565/2016, de 18/06/2020, como
se vê:
"Art.50. Os subsidios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inciso X,
doart37 da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada
ano, sem distinção deindices,com escopo de preservar o poder aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacion'ario, de acordo
com o indicie nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE, acumulado ao
longo do periodo."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei CMC n° 01/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC n° 01/2024.
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade juridica do Projeto de Lei CMC n°01/2024, desta Assessoria Juridica.
Carneirinho/MG, 17 de janeiro de 2024.
ti kb 0 \ p1ui dri S52I(71
Leticia MariadaSilva —AssessoraJuridicadaCamara Municipal
OAB/SP 441584
CAMARAMUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI
01/2024
CMC N.°: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito
e dos Secretários Municipais da Prefeitura do
Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTORIA VOTAÇÃO
Mesa Diretora Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
17/01/2023 17/01/2023
A III
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
P. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue á. Comissão LJRITern 19-/01 / dil Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ,/---/ ril/ aR Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos terrnos do § 10 doArt.101 RI ao Ve
EntregueitComissão F.O.ern a / 0-14 Visto do Pres:
.1W
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /0.1 / d bk Visto do Relator: c ar
Ericade Souza Queiroz C
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em (.1 . /al/ 1 Al Visto do Pres:
aA Maria Aparecida de Oliveira Queiroz .
Entregue ao Relator em •14-/03 / Visto do Relator:
. Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
• Contra
Rejeitado
• Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariacakarneiriiihommiee.br —Site: www.carneirinho nw.leiY.br
Relato
APROVADO em
Po' i/1161-nev
discussão.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNIC IPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmarag1 unicipal d Cameirinho, 17 de janeiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto.
Favoravel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo
lie
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Carneirinho-MG. 11701 /202M
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhomig.len.br—Site: sr,/ww.carrieirinhomnleg.br
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-M (/ Ji/202A1
1RESlDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente
Vice-Pres.
Maria Ap.de Oliveira Queiroz
Fábio Samartino
Relator Erica de SouzaQueiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria1ii)carneirintio.mg.le2..br —Site: www.carncirinhnitjee.br
CAMARAMUNICIPAL,DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2024
DENOMINAÇÃO : Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara i icipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
(,)
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araújo
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
APROVADO em n, t discussão.
Por„toilt
CarneirinhoG, 'fill ad /2024
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii)canie r—Site: www.carneirinhoing.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 001/2024
Concede revisão no subsidio do Prefeito,
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais
da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais.
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n°
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt 5° da Lei Municipal n°
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10- Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Viceprefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho -
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,00 % (sete por cento).
Art. 2°- Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, 6. conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ndo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2024.
CamaraM de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024.
PedroEmilioMarfins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria
..,cameirinboangleg.br —Site: w ca eirinho.m e b