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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos secretários Municipais da Prefeitura do Município-estado de Minas Gerais.
native_id6616

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº001/2024
2024-01-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-01-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-01-17 Protocolo Geral U Protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

#AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042372/0001-27 
PROJETO DE LEI CMC N° 01/2024 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
Faço saber que aCamara Municipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao 
disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art50 da Lei Municipal n° 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão, nos subsídios 
prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,00 
do Prefeito, "J Vice￾de Carneirinho - 
% (sete porcon t )o . 
Art. 2° - Correrão as' despesas autorizadas no artigo anterior, conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
oagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Carneirinho, Al 
4 
milio Martins Arruda 
Presidente 
Alves da Silva 
1° Secretdrio 
• Erica de Souza Q 
Vice-Piesiden 
Fibio Samartino 
20 Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneirinhosig.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
RECÇo fina 
Sala das Sr 
A Con-sissão de F icirÇflACr c nto 
para oferecer parocqr, 
Sala dae, ssões / 
c IIle Pic s. 0 
Apr ) cm 
Por,474. CE/)/14 %411,u te-A-oe 
OPrpc-• 
A Sangio 
SaladasSesqrses em4 C2JJSLI 
O President: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de apresentar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto 
de Lei n° 01/2024, que: "Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Se￾cretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho - Estado de Minas Gerais". 
Pelo que se vê no texto do referido Projeto de Lei, estamos 
concedendo ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a revisão no percentual de 
7,00% (sete por cento), nos termos doart 5° da Lei Municipal 1.565/2016, de 18/06/2020. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o aprecie, 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de jane 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Erica de Souza Queiro 
Vice-Presidente 
Alves da Silva 
ecretário 
Fábio Samartino 
2° Secretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmearneirinhong.govrnr —Site: www.carneirinhomg.leg.br 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JUIÚDICO N° 084/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI CMC N° 01/2024 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de LeidiCMC 01/2024, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete h. Assessoria Juridica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei CMC n° 01/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensavel a administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissd'o, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
CANIAIRAMUNT ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou era parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre materia submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo. 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das (omissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATERIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso!: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)' 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há(Micea que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei CMC n° 01/2024, haja vista ser matéria de 
.interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei CMC n° 01/2024 trata-se de propositura de iniciativa do Poder 
Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem como oart.30, 
incisoIIIe VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da análise 
do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art. 30. Compete privativamente 6.Camara: 
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
VIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe 
§ 2°, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a 
subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores; (...)" 
Li A 
oque a Kes 
• 
' alorcs pere hidos e nI:v 
•uçào Syr a. 
MUNI .ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Como se vislumbra no Projeto de Lei CMC n° 03/2023, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei CMC n° 
01/2024. 
2.4 -- DO MERITO DO PROJETO DE LEI CMC ° 0 /2024. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei CMC n° 01/2024, visa conceder revisão no subsidio 
do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretário Municipais da Prefeitura do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 
Nesse sentido, oart10 do Projeto de Lei concede nos subsidios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura de Carneirinho o reajuste de 7% (sete por 
cento). 
Isto posto, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes daUndo,dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos 
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart39, somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso 
em tela. 
Destaca-se que, em Jaa-4.PrOfen 
ao simples 
manutenção0 do equilíbrio da cunação inicial, ajustando-se perda
sofridaor agentes públicos Revisão 
tcxto da Lei i undamertial e nu mesma 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
data e sem disuncão cimo. mas na 
atualização monetara. de modo t eliminar os eleitos da inflação 
repor 
condição de Relator da destacamos 
Desta maneira, o §4°, doart.39 da Constituição Federal emana que o membro de 
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela iinica, vedado 
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remunerateria, obedecido, em qualquer caso, o disposto noart37, X e XI, 
situação que se observa no caso em tela. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei CMC n° 01/2024, está em perfeita consonância 
juridica com o estabelecido peloart5°, da Lei Municipal n° 1.565/2016, de 18/06/2020, como 
se vê: 
"Art.50. Os subsidios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inciso X, 
doart37 da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada 
ano, sem distinção deindices,com escopo de preservar o poder aquisitivo da 
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacion'ario, de acordo 
com o indicie nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE, acumulado ao 
longo do periodo." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o aspecto 
jurídico, encontra-se apto a ser aprovado ate o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei CMC n° 01/2024, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei CMC n° 01/2024. 
Este e, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade juridica do Projeto de Lei CMC n°01/2024, desta Assessoria Juridica. 
Carneirinho/MG, 17 de janeiro de 2024. 
ti kb 0 \ p1ui dri S52I(71 
Leticia MariadaSilva —AssessoraJuridicadaCamara Municipal 
OAB/SP 441584 
CAMARAMUNICIPAL DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI 
01/2024 
CMC N.°: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito 
e dos Secretários Municipais da Prefeitura do 
Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Mesa Diretora Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
17/01/2023 17/01/2023 
A III 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
P. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue á. Comissão LJRITern 19-/01 / dil Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em ,/---/ ril/ aR Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos terrnos do § 10 doArt.101 RI ao Ve 
EntregueitComissão F.O.ern a / 0-14 Visto do Pres: 
.1W 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /0.1 / d bk Visto do Relator: c ar 
Ericade Souza Queiroz C 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão LJRF em (.1 . /al/ 1 Al Visto do Pres: 
aA Maria Aparecida de Oliveira Queiroz . 
Entregue ao Relator em •14-/03 / Visto do Relator: 
. Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
• Contra 
Rejeitado 
• Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariacakarneiriiihommiee.br —Site: www.carneirinho nw.leiY.br 
Relato 
APROVADO em 
Po' i/1161-nev 
discussão. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNIC IPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmarag1 unicipal d Cameirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto. 
Favoravel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
lie 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Carneirinho-MG. 11701 /202M 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinhomig.len.br—Site: sr,/ww.carrieirinhomnleg.br 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-M (/ Ji/202A1 
1RESlDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Municipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente 
Vice-Pres. 
Maria Ap.de Oliveira Queiroz 
Fábio Samartino 
Relator Erica de SouzaQueiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria1ii)carneirintio.mg.le2..br —Site: www.carncirinhnitjee.br 
CAMARAMUNICIPAL,DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 001/2024 
DENOMINAÇÃO : Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários 
Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a materia aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara i icipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
(,) 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
APROVADO em n, t discussão. 
Por„toilt 
CarneirinhoG, 'fill ad /2024 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii)canie r—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 001/2024 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao 
disposto no inciso X doart.37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt 5° da Lei Municipal n° 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10- Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho - 
Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,00 % (sete por cento). 
Art. 2°- Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, 6. conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ndo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2024. 
CamaraM de Carneirinho, 17 de janeiro de 2024. 
PedroEmilioMarfins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria 
..,cameirinboangleg.br —Site: w ca eirinho.m e b 

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