PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 2024
MENSAGEM N°005/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n°005/24, que "Acrescenta artigo 4°-A e anexo V, da Lei n° 1.430, de 22 de maio de
2018.
Cumpre destacar que tais alterações propostas sobre a Lei em epígrafe
visam apenas modificar o valor das diárias devidas aos servidores que exercerem as funções
de motorista e a de enfermeiros e técnicos de enfermagem, quando esses últimos realizar
acompanhamento de pacientes que necessitem de transporte para tratamento médico fora dos
limites do Município.
Prefeitura Municalde Carneirinho, 19 de fevereiro de 2024.
Willian Maia
Prefe. ipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
PROJETO DE LEI N°005/24
Acrescenta artigo 4"-A e anexo V, da Lei n°
1.430, de 22 de maio de 2018.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.
acrescida do seguinte artigo: 1° - A Lei n° 1.430, de 22 de maio de 018„..passal4 yigorar .111.4'Pe, srf%Pritia: r .1‘ 4
Art.4°-A - Em razão da rotina necessária, para o
desempenho da funçao, o Servidor Público ocupante do
cargo de motorista que se deslocar do município para o
exclusivo cumprimento de sua atividade, terá direito a diária
especial prevista no Anexo V desta lei.
I - Os enfermeiros (as) e tecnicos (as) de enfermagem
vinculados a Secretaria Municipal de Safide, sqmente
quando realizarem o acompanhamento de pacientes que
necessitam de transporte para tratamento fora do domicilio,
farão jus a didiia especial prevista no Anexo V desta lei;
II- As demais disposições como: formalização em formulário
práprio, solicitação, prestação de contas, quantidade de
diárias, periodo de concessão, permanecem inalterados;
III- Independentemente da quantidade de viagens do
servidor feitas no mesmo diaseraconcedida apenas uma
diária.
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da
1.430, de 22 de maio de 2018.
Prefeitura Mu »all\de Carneirinho, 19 de fevereiro de 2024.
Willian artiq Maia
Prefe.o Mqyíicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNIP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
ANEXO V
TABELA DA DIÁRIA ESPECIAL
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
A) SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA
B) ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - quando realizarem o
acompanhamento de pacientes que necessitam de transporte para tratamento fora do
domicilio
Brasiliadiária com pernoite R$ 600,00
Capitais dos Estados, inclusive Belo Horizonte —
diária com pernoite
R$ 500,00
Pernoite municípios com mais de 200.000 hab. R$ 300,00
Pernoite municípios com até 200.000 hab. R$ 200,00
Para cidades distantes da sede municipal mais de 200
Km -- diária simples
R$ 160,00
Para cidades distantes da sede municipal ate 150 km—
diária simples
R$ 120,00
Para cidades distantes da sede municipal até 90 Km —
diária simples
R$ 50,00
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
n
m
,
----
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111111
00002
Mil
COMPROVANTE DEPROTOCOL(), Autinticação: 02024/02/19000021
Número /Ano 000021/2024
Data/Horário 19/02/2024- 12:18:15
Assunto Oficio n° 017/2024/GP-PM Projeto de Lei 005/2024
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N207/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg005/2024
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei nP 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
•
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima alterar a redação da Lei 1.430/2018 e
da outras providências.
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 005/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
igo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensa'vel a administração da Justiça, sendo inviola'vel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei,"
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
1CIPAL Drd C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 32No exercício da profissão, o advogado• é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72 da Lei Federal
ng 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A proposito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumen,Juris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, às quais a
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competencia.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Consti uição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
.30. Compete aos Municípios:
MUNK. PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
lAs."4,41
I —Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)'
gualrnente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda sobre a propositura, a Lei Orgânica prevê:
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 005/2024, haja vista ser matéria de interesse
local
III - DO •WRIT° DOPROJETODE LEI ng 005/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Cuida-se de projeto de lei, de ordem do Exmo. Prefeito Municipal, que pretende
disciplinar a concessão de diárias para alimentação de servidores municipais ocupantes de
cargos de motorista de ambulância e motoristas de transporte de pacientes.
Justifica em suas exposições de motivos que a propositura visa adequar a realidade
fatica do transporte sanitário no municipio, através do fornecimento de alimentação para esses
motoristas.
111.1 Exame de Admissibilidade
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
legislação aplicável. Comefeito, por força doart. 59, paragrafo único, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe á Lei Complementar dispor sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das L
ALDE C
CNN' 26.042.572/0001-27
111.11 Da legalidade
A concessão de alimentação através de diárias aos servidores públicos em trabalho ou
em missão pelo municipio compensa o servidor peloOnusimposto pela municipalidade de fazer
estada temporária fora da localidade onde tem exercicio, alem de indenizar as despesas com
refeições e/ou hospedagem e a inexistência de "Bis In e adem" no pagamento das diárias para
motoristas, se mostram próprios e legitimos, no presente caso, apenas em relação a
alimentação.
As diárias não indenizam aquilo que o vencimento básico remunera não havendo,
portanto, pagamento repetido pelo mesmo servigo.
Os motoristas fazem jus a concessão de diárias, salvo se, por alteração legal, o
vencimento padrão da categoria for readequado a o ponto de remunerar a estadia,
alimentação e hospedagem decorrentes dos deslocamentos e pernoites fora da sede, o que
não é o presente caso.
É de se destacar, ainda, que o municipio, em razão de autonomia politica e
administrativa, detém competência para organizar o serviço público e seu pessoal, a teor do
art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, não sendo permitida qualquer ingerência dos
demais entes federados, salvo situações pontuadas no texto constitucional.
Essa indenização pela estadia fora do municipio é razoável. Trata-se de uma
contraprestação pela circunstancia de o servidor laborar ou dispor seu tempo livre, ainda que
temporariamente, afastado da familia e do lar em horário que, via de regra, não é de
expediente ou típico de jornada laboral.
Portanto, as diárias não indenizam aquilo que o vencimento básico retribui
financeiramente ao motorista.
Não há, dessa forma, pagamento repetido pelo mesmo serviço. Assim, diante da
legalidade e competência legislativa do municipio em organizar o seu funcionalismo, bem como
para definir o modelo estruturante de sua administração, com vistas na melhor prestação de
serviços de sua alçada, não ha obice de ordem legal para regular tramitação do projeto de lei.
AIDE C
CNIM 26M42.572/0001-27
Quanto ao mérito da propositura, cabe tão somente aos vereadores, no exercício da
função legislativa, ponderar pela adequação da medida em face dos interesses pUblicos,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais, observando que no referido
projeto de Lei não acompanha impacto orgamentario, o simples acompanhamento dos valores
das diárias não dispõe sobre o impacto no orçamento anual.
Cumpre esclarecer, conclusivamente, que todo o exposto se trata de parecer opinativo,
ou seja, tem carater unicamente técnico -opinativo.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que, de forma especifica, ja expôs a sua posição a sua posição
a respeito,inverbis: "0 parecer emitido por procurador ou advogado
de orgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnicojuridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
pratica do ato administrativo, que se constitui na execuçãoexoficio da
lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador." inMandado de Segurança n° 24.584-
1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Quanto ao tramite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões
Permanentes.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 005/2024, observando o casamento do dita me Constitucional Patrio com o referido
projeto.
CONCLUSÃO
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez
que a respeito a eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspectojuridic°,encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
C PALDE C
CNN' 26.042.572/000147
E,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciagAo,cornbase nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assesso a Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222. 63
rinho/MG, 19 de fevereiro de 2024.
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
BMA ISIMIRQUaLTRAC
PROJETO DE LEI N 05/2024 Acrescenta-artigo 4°-A e anexo JÇ da Lei n°1.430, de
22 de maio de 2018.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo /visionssimples
DATA DE RECEDIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
19/02/2023 19/02/2023
Ordem Do Dia Da(S) Ilennifio(bes)
2'. Rennião Ordintiria
MISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue is Comisstio IMFem 15_1(gf2 ii Visto do Pits:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz / -
Entregue ao Relator em 4j/010 1.4 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Aratijo -
.
-
Vista nos termos do § 1' doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.0 em{ h.l. /3 Ji Visto do Pres: tal‘11107-1-»
... Joaquim Madalena Severino de Ahneida
Engregue ao Relator emSeat/Z LI Visto do Relator:
--jai triesde Souza Queiroz MaVista nos tennos do §1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue i Comissào LJRF em1.9 62 /42 )1 Visto do Pies:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ,, . ....g .......-
Entregue ao Relator em jgbijau_ Vigodo Relator:
, _
•
Genomar Tiago de Araújo /
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. /
ista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
• Arquivado
Com emenda:
• Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mn.leg,br—Site: www.carneirinho.ma.leg,hr
• PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
- Favorável Eni Separado
Com parecer ein. Contrário
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
AndersonDomingos de Menezes
Wkib/
Relator Genomár Tiago de Araújo
Presidente
Vice-Prós.
APROVADOern du
Porhwow: .•
'scusscio.
Came QL/2024.
.PRESIDENTE
CAIVIARAMUNICIPALDE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2024:
DENOMINAÇÃO: Acrescenta artigo 4°-A e anexo V, da Lei n°1430, de 22 de maio de 2018.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta; poNcunu: que se trata de projeto legal e
constitucional.
o, 26 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Carneirinho, 26 de fevereiro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.leg.br- Site: www.carneirinho.mg.leg.br
111.1°4
r.
:‘''‘
,1/4 liSI 1/4 I •
Em Sepamdo•
Com parncer
em anexo
Favorável
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida
Vice-Pres. Fábio Samartino
Ericade Souza Queiroz gigo
CamaraMunicipal deaewinho, 26 de fevereiro de 2024.
Relator
APROVADO em COLA discussão.
Por ‘kinatu.'71440i.a.cit
Carneirinho-MG
PRESIDENTE
* 024.
:for
.00ft
4 CAMARAMUNICII'AL DE CAIINEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 005/2024
DENOMINAÇÃO: Acrescenta anigo 4°-A e anexo V, da Lei n°I A30, de 22 de maio de 2018.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento..
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de fevereiro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Rua Anténio das Graças de Oliveira, 1600, Jarclim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: Aecretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mgiee.br
APROVADO em
Por _.(onafpu Yjn
Carneirinho-MG,
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.*: 005/2024
DENOMINAÇÃO: Acrescenta artigo 4°-Ai anexo V, da Lei n°1.430, de 22 de maio de 2018.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matkria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CâmaraMari:dpal de C: ieirinho, 26 de fevereiro de 2024.
140.4111.1111r1
7
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão s a apreciação do párecõr do Relator emitem seu voto: _
Favorável Contrário
Em Separaclo
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz a,
I g,
Vice-Pres. AndersonDomingos deMenem
Relator Genomar Tiago de Araújo
lifie
CamaraMunicipal de Carneirinho, 26 de fevereiro de 2024.
Rua António dasGramde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.ma.leg.br-Site: www.carneirinho.metaz.br
ECARNEIRINHO 40;
• ,) cAmARA CNPJ 26.042372/000D1-27
,
mtittet
, 4.,
PROPOSICAO DE LEI N° 006/2024
Acrescenta artigo 4°-A e anexo V, da Lei n°
1.430, de 22 de maio de 2018.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadodc
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, porsetts representantes aprovou c ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10- A Lei n° 1A30, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
Art.4°-A - Em razão da rotina necessária para o
desempenho da função, o Servidor Público ocupante do
cargo de motorista que se deslocar do município para o
exclusivo cumprimento de sua atividade, terá direito a diária
especial prevista no Anexo V desta lei.
I - Os enfermeiros (as) e técnicos (as) de enfermagem
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, somente
quando realizarem o acompanhamento de pacientes que
necessitamdctransporte para tratamento fora do domicilio,
farão jus a diária especial prevista no Anexo V desta lei;
II- As demais disposições como: formalização em formulário
próprio, solicitação, prestação de contas, quantidadedc
diárias, período de concessão, permanecem inalterados;
III- Independentemente da quantidade de viagens do
servidor feitas no mesmo dia será concedida apenas uma
diária.
Art.2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n°
1.430, de 22 de maio de 2018:
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de fevereiro de 2024.
Pedr utuilkMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
F'onoTax: (34) 3454-1275-Email: secretariaa.natneirinho.mg.legábr —Site:www.carneirinhoemaleg.br