PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PrefeituraM icipal de Carneirinho, 04 de março de 2024.
MENSAGEM N°006/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°006/24,
que dá denominação de"JoaoMartins Mendes", a Capela Velório, situada no Distrito de
Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
Trata-se de projeto que visa denominar a referida Capela Velório com
o nome do homenageado, o qual prestou relevantes serviços à comunidade de Fatima do
Pontal, conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta
mensagem.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
=Li cS:2-4(
Will* n Ma
PrfeitoMunicipal
Comis73Ac? ^.gislaeão, Justiça e
: Reclaçac :;r,-.1 para oferecef
r
y
perecer
Sala das
cdnji,so
Aprovado ern4 discussao
Por
-144/421V)kbeili
Saledas Cassões emif
ai 0 President°
X Sanção
SaladasSe
0 Pre
Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Cornell-in o - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°006/24
DA denominação de "João Martins Mendes" a
Capela Velório, situada no Distrito de Fátima
do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de"Joao
Martins Mendes" a Capela Velório, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de
Carneirinho/MG.
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada placa.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mu '4pal de Carneirinho, 04 de março de 2024.
HISTORIA - SR. JOÃO MARTINS MENDES
DADOS PESSOAIS
• João Martins Mendes (in-memoriam)
CPF: 058.301.048-22
RG: M-6.860.381
Data de nascimento: 25/03/1916
Nacionalidade: Brasileiro
Naturalidade: Rio Pardo — UF: MG
Pai: Pacifico Martins Mendes
Mãe: Maria José dos Santos
Estado civil: Casado
Cônjuge: Laurinda Ferreira de Salles (in-memoriam)
RG: 35.547.466-3
Data de nascimento: 08/01/1923
Nacionalidade: Brasileira
Naturalidade: Rio Pardo de Minas — UF: MG
INFORMAÇÕES DOS FILHOS
No total o casal tiveram 15(quinze) filhos, sendo que 05(cinco) deles já
faleceram.
• Segue o nome e número dos documentos pessoais de dez dos filhos do
casal.
Nome CPF RG
Cleunice Martins de Oliveira 099.788.588-22 25.595.137-1
Antonio Martins Mendes 266.690.056-87 11.670.735
Elvira Martins Mendes C. Manhães 311.850.878-77 25.030.821-6
Jandira Ferreira Sales Leite 109.985.398-21 2.301.052
Oliria Martins Mendes 070.590.878-00 24.230.853-3
Clarice Sales Martins Quinalia 099.788.598-02 25.723.038-5
Geraldino Martins Mendes 002.134.278-42 10.863.566
Adelino Martins Mendes ** **
Maria Ferreira de Sales ** **
Clemencia Ferreira de Sales ** **
Página 1
RESUMO DA HISTORIA DO SR. JOÃO MARTNS MENDES
0 casalJoaoe Laurinda, saíram de Rio Pardo-MG e foram para a cidade de
Aparecida d'Oeste-SP, e no ano de 1967 mudaram-se para o distrito de Fatima
do Pontal, município de Carneirinho, estado de Minas Gerais, que naquela época
ainda era um povoado sem nome.
Durante os 37 anos que estiveram em Fatima do Pontal, foram várias as
contribuições para o progresso do lugar, dentre eles, destaca-se: a abertura das
ruas com enxadão, foice e enxadas; na construção de casas; desbrota de matas;
construções de diversas sede de fazendas ao redor; e também exercia a função
de lavrador e arrendatário.
0sr Joaopor muitos anos teve uma fabrica de farinha, que atendia a
população do lugar, até por isso, ficou conhecido como JOÃO FARINHEIRO.
As primeiras mudas de café foram trazidas por ele, e através dessa
iniciativa houve diversos cafezais no lugar.
Despois de vários anos de trabalho, após criar os filhos e compartilhar a
companhia de genros, noras, netos, bisnetos e tataranetos, osr.João descansou
aos 88 anos de idade, no dia 23/10/2004, deixando seu exemplo de homem
honrado e trabalhador. Ele deixou um grande legado a família e eterna saudades
aos amigos que conquistou durante os anos de alegrias vividos no distrito de
Fatima do Pontal.
Fatima do Pontal, 29 de fevereiro de 2024
Página 2
AUTORIZAÇÃO
Eu, Adriano Martins de Oliveira, portador do CPF n°315.886.108-96, residente e
domiciliado na Rua Minas Gerais, n°656 — Centro — São Sebastião do Pontal/MG,
venho por meio desta AUTORIZAR a homenagem ao meu avó o Sr. João Martins
Mendes, dando o seu nome a Capela Velório no Distrito de Fátima do Pontal.
Por ser verdade, Firmo a presente.
São Sebastido do Pontal, 01 de março de 2024.
Katt:Ant? OA,
94»wl
Adriano Martins de Oliveira
Número / Ano 000036/2024
1111111o
lijk11,1 II 111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/07000036
Data / Horário 07/03/2024 - 13:27:07
Assunto Oficio n°032/2024/GP-PMPL06 24 Lei 1 811 24 Decretos Portarias
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ALDE C
CNN,. 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 091/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI NI' 006/24
1—RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 006/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação de "João Martins Mendes", a.
Capela Velório, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
2- FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 006/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURiD1C0 — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogadoel•indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seb artigo 2°:
"Artigo 2° (..:)
MUNICIPAL DE C
CNP.1 26.042372/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindourn
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdo
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pag. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
10EPAL DE C
CNIM 26.042372/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I -- Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 06/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 006/24 é de propositura de iniciativa do chefe do Poder Executivo,
conforme dispele oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal, como se nota da análise do
artigo:
"Art65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(—)
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(--)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 006/24, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado da Mensagcm, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 006/24.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI rt° 006/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 006/24, pretende conceder a
denominação de"JoaoMartins Mendes", a Capela Velório, situada no Distrito de Fatima do
Pontal, Município de Carneirinho/MG.
CNN-26.042.572/0001-27
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, oart.177 do Regimento Interno
dispõe que Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos
em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor, também, dita oart.178, inciso I do
R.I. que o Prefeitoternlegitimidade para propor Projetos de Lei, sendo, vejamos:
"Art. 178. A inciativa de Projeto de Lei cabe:
— ao Prefeito; (...)"
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se
considerar a didática doart. 178, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade.
Como se observa no Projeto de Lei, o mesmo foi subscrito pelo ilustre Prefeito
Municipal, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 006/24, haja vista o casamento do ditame ConstitucionalPatiocom o referido projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 006/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 006/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 14 de março de 2024.
ACA6' 1CCALC/L do& ÇA
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
Vista nos tennos do § 1° doArt. 101 R1 ao Ver,
Entregue à Comissão LJRF endg / 4/0/14 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /x1)41.4 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N.°: 06/2024 Dó denominação de"JoaoMartins Mendes" a Capela
Velório, situada no Distrito de Fátima do Pontal,
Município de Carneirinho/M0
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
07/03/2024 07/03/2024 a•
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
4'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue 6. Comissão LJRFern, /OfÇ Visto do Pres:
Maria A arecida deOil, ira Queiroz
Entregue ao Relator em 4 in2 214 Visto do Relator:
Genomar Tia o de Araii*o
Vista nos terrnos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhorng.leg.br--Site: www.earneirinhorng.lee.br
PARECER DA COMISSÃO
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 006/2024
DENOMINAÇÃO: Da, denominação de "João Martins Mendes" a Capela Velório, situada no
Distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto mérito resolveu aprovar como encontra-se redigido.
Câmara nicipal de Carneirinho, 18 de março de 2024.
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario EntSeparado
Cornparecererr
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0-Al-M.IrgVice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genornar Tiago de Araújo
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2024.
Cameirinho- C13/2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP. 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailsecretaria(akarneirinho.mg.leg.hr—Site: wwwcarneirinho mg leg. br
CÂMARA MUNICIPAL,DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 006/2024
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "João Martins Mendes' a Cape
Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
Velório, situada no
• AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
unicipal de Carneirinho, 18 de março de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
I
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo
--..--
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de março de 2024.
APROVADO em /7/0:06discussão.
Por
Carneirinho-MG4 (o7/ O /2024.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhorne.lembr — Site: www.carneirinhomialee.br
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
MUNICIPAL DE C
CNN-26.042372/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 011/2024
Da denominação de"JoaoMartins Mendes" a
Capela Velório, situada no Distrito de Fatima
do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "João
Martins Mendes" a Capela Veh5rio, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de
Cameirinho/MG.
indicativas,be
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada placa.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br