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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDá denominação de "João Martins Mendes" a Capela Velório, situada no Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG.
native_id6637

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Encerramento de processo ( arquivamento) U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº011/2024
2024-04-01 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-04-01 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/04/2024
2024-03-07 Protocolo Geral U Protocolo nº00036/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:58:47.153685-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PrefeituraM icipal de Carneirinho, 04 de março de 2024. 
MENSAGEM N°006/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°006/24, 
que dá denominação de"JoaoMartins Mendes", a Capela Velório, situada no Distrito de 
Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
Trata-se de projeto que visa denominar a referida Capela Velório com 
o nome do homenageado, o qual prestou relevantes serviços à comunidade de Fatima do 
Pontal, conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta 
mensagem. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
=Li cS:2-4( 
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PrfeitoMunicipal 
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Av. Ambraulino LeandroBarbosa, 284, Centro - Cornell-in o - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°006/24 
DA denominação de "João Martins Mendes" a 
Capela Velório, situada no Distrito de Fátima 
do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. I" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de"Joao 
Martins Mendes" a Capela Velório, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de 
Carneirinho/MG. 
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada placa. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu '4pal de Carneirinho, 04 de março de 2024. 
HISTORIA - SR. JOÃO MARTINS MENDES 
DADOS PESSOAIS 
• João Martins Mendes (in-memoriam) 
CPF: 058.301.048-22 
RG: M-6.860.381 
Data de nascimento: 25/03/1916 
Nacionalidade: Brasileiro 
Naturalidade: Rio Pardo — UF: MG 
Pai: Pacifico Martins Mendes 
Mãe: Maria José dos Santos 
Estado civil: Casado 
Cônjuge: Laurinda Ferreira de Salles (in-memoriam) 
RG: 35.547.466-3 
Data de nascimento: 08/01/1923 
Nacionalidade: Brasileira 
Naturalidade: Rio Pardo de Minas — UF: MG 
INFORMAÇÕES DOS FILHOS 
No total o casal tiveram 15(quinze) filhos, sendo que 05(cinco) deles já 
faleceram. 
• Segue o nome e número dos documentos pessoais de dez dos filhos do 
casal. 
Nome CPF RG 
Cleunice Martins de Oliveira 099.788.588-22 25.595.137-1 
Antonio Martins Mendes 266.690.056-87 11.670.735 
Elvira Martins Mendes C. Manhães 311.850.878-77 25.030.821-6 
Jandira Ferreira Sales Leite 109.985.398-21 2.301.052 
Oliria Martins Mendes 070.590.878-00 24.230.853-3 
Clarice Sales Martins Quinalia 099.788.598-02 25.723.038-5 
Geraldino Martins Mendes 002.134.278-42 10.863.566 
Adelino Martins Mendes ** ** 
Maria Ferreira de Sales ** ** 
Clemencia Ferreira de Sales ** ** 
Página 1 
RESUMO DA HISTORIA DO SR. JOÃO MARTNS MENDES 
0 casalJoaoe Laurinda, saíram de Rio Pardo-MG e foram para a cidade de 
Aparecida d'Oeste-SP, e no ano de 1967 mudaram-se para o distrito de Fatima 
do Pontal, município de Carneirinho, estado de Minas Gerais, que naquela época 
ainda era um povoado sem nome. 
Durante os 37 anos que estiveram em Fatima do Pontal, foram várias as 
contribuições para o progresso do lugar, dentre eles, destaca-se: a abertura das 
ruas com enxadão, foice e enxadas; na construção de casas; desbrota de matas; 
construções de diversas sede de fazendas ao redor; e também exercia a função 
de lavrador e arrendatário. 
0sr Joaopor muitos anos teve uma fabrica de farinha, que atendia a 
população do lugar, até por isso, ficou conhecido como JOÃO FARINHEIRO. 
As primeiras mudas de café foram trazidas por ele, e através dessa 
iniciativa houve diversos cafezais no lugar. 
Despois de vários anos de trabalho, após criar os filhos e compartilhar a 
companhia de genros, noras, netos, bisnetos e tataranetos, osr.João descansou 
aos 88 anos de idade, no dia 23/10/2004, deixando seu exemplo de homem 
honrado e trabalhador. Ele deixou um grande legado a família e eterna saudades 
aos amigos que conquistou durante os anos de alegrias vividos no distrito de 
Fatima do Pontal. 
Fatima do Pontal, 29 de fevereiro de 2024 
Página 2 
AUTORIZAÇÃO 
Eu, Adriano Martins de Oliveira, portador do CPF n°315.886.108-96, residente e 
domiciliado na Rua Minas Gerais, n°656 — Centro — São Sebastião do Pontal/MG, 
venho por meio desta AUTORIZAR a homenagem ao meu avó o Sr. João Martins 
Mendes, dando o seu nome a Capela Velório no Distrito de Fátima do Pontal. 
Por ser verdade, Firmo a presente. 
São Sebastido do Pontal, 01 de março de 2024. 
Katt:Ant? OA, 
94»wl 
Adriano Martins de Oliveira 
Número / Ano 000036/2024 
1111111o
lijk11,1 II 111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/07000036 
Data / Horário 07/03/2024 - 13:27:07 
Assunto Oficio n°032/2024/GP-PMPL06 24 Lei 1 811 24 Decretos Portarias 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ALDE C 
CNN,. 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 091/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI NI' 006/24 
1—RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 006/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação de "João Martins Mendes", a. 
Capela Velório, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
2- FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 006/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURiD1C0 — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogadoel•indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seb artigo 2°: 
"Artigo 2° (..:) 
MUNICIPAL DE C 
CNP.1 26.042372/0001-27 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindourn 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdo 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pag. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
10EPAL DE C 
CNIM 26.042372/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I -- Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 06/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 006/24 é de propositura de iniciativa do chefe do Poder Executivo, 
conforme dispele oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal, como se nota da análise do 
artigo: 
"Art65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
(—) 
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(--)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 006/24, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito 
Municipal, acompanhado da Mensagcm, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 006/24. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI rt° 006/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 006/24, pretende conceder a 
denominação de"JoaoMartins Mendes", a Capela Velório, situada no Distrito de Fatima do 
Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
CNN-26.042.572/0001-27 
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, oart.177 do Regimento Interno 
dispõe que Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos 
em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor, também, dita oart.178, inciso I do 
R.I. que o Prefeitoternlegitimidade para propor Projetos de Lei, sendo, vejamos: 
"Art. 178. A inciativa de Projeto de Lei cabe: 
— ao Prefeito; (...)" 
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar 
especificamente de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se 
considerar a didática doart. 178, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade. 
Como se observa no Projeto de Lei, o mesmo foi subscrito pelo ilustre Prefeito 
Municipal, situação que abrange os artigos anteriormente citados. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 006/24, haja vista o casamento do ditame ConstitucionalPatiocom o referido projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 006/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 006/24, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 14 de março de 2024. 
ACA6' 1CCALC/L do& ÇA 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
Vista nos tennos do § 1° doArt. 101 R1 ao Ver, 
Entregue à Comissão LJRF endg / 4/0/14 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /x1)41.4 Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N.°: 06/2024 Dó denominação de"JoaoMartins Mendes" a Capela 
Velório, situada no Distrito de Fátima do Pontal, 
Município de Carneirinho/M0 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
07/03/2024 07/03/2024 a• 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
4'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue 6. Comissão LJRFern, /OfÇ Visto do Pres: 
Maria A arecida deOil, ira Queiroz 
Entregue ao Relator em 4 in2 214 Visto do Relator: 
Genomar Tia o de Araii*o 
Vista nos terrnos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhorng.leg.br--Site: www.earneirinhorng.lee.br 
PARECER DA COMISSÃO 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 006/2024 
DENOMINAÇÃO: Da, denominação de "João Martins Mendes" a Capela Velório, situada no 
Distrito de Fatima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto mérito resolveu aprovar como encontra-se redigido. 
Câmara nicipal de Carneirinho, 18 de março de 2024. 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrario EntSeparado 
Cornparecererr 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
0-Al-M.Irg￾Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genornar Tiago de Araújo 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2024. 
Cameirinho- C13/2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP. 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailsecretaria(akarneirinho.mg.leg.hr—Site: wwwcarneirinho mg leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL,DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 006/2024 
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "João Martins Mendes' a Cape 
Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
Velório, situada no 
• AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
unicipal de Carneirinho, 18 de março de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
I 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
--..-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 18 de março de 2024. 
APROVADO em /7/0:06discussão. 
Por 
Carneirinho-MG4 (o7/ O /2024. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinhorne.lembr — Site: www.carneirinhomialee.br 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
MUNICIPAL DE C 
CNN-26.042372/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 011/2024 
Da denominação de"JoaoMartins Mendes" a 
Capela Velório, situada no Distrito de Fatima 
do Pontal, Município de Carneirinho/MG. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "João 
Martins Mendes" a Capela Veh5rio, situada no Distrito de Fatima do Pontal, Município de 
Cameirinho/MG. 
indicativas,be 
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas 
como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada placa. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br 

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