PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°008/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°008/24, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,"
a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal deSande.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da
Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação no orçamento
vigente.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a Construção da
Unidade Básica deSandena sede do Município visando a ampliação do atendimento na
atenção básica deSande.
0 crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de marco de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 Dados: mA"A927092 54906 431 6 11 51 4 : 9:30 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 r2024
PROJETO DE LEI N°008/24
Autoriza a abertura de crédito especial por Superavit
Financeiro no orçamento vigente e contém outras
providências;. ..
..-
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art1° - Fica autoi izada a Abertura de credito Especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.991.458,52 (Um milhão novecentos
e noventa e um mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para fazer face
as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 - Poder Executivo
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.301.0026.1030 - Construção Unidade Básica deSande "'
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso - 02.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
R$1.991.458,52
Art.20 - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, II de março de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WI LLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2024.03.1114:19:15 -0300'
WillianMatinsMaia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 264, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
- — )S4 I
g.
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000037
I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação; 02024/03/12000037
Número /
Ano
„ 000037/2024
Data /
Horirio 2/03/2024 - 09:36:17
Assunto
-,
Oficio n° : 036/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes
documentos: Projeto de Lei n°: 007/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação
no orçamento vigente e contém outras providências; 008/24 - Autoriza a abertura de credito
especial por superávit Financeiro no orçamento vigente e contém outras providências; 009/24 -
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras
providências; 010/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição
para o Clube 28 de Abril e dá outras providências.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento OE&° I
Número
Páginas
Emitido por patricia
ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg09/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N2008/2024
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei ncl 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitagao nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS para adquirir imóvel para construção de unidade básica de saúde.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e Manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°:
"Artigo 22 (...)
64
ICIPALDE C
CN13,1 26.042.572/0001-27
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
6.4
CIPAL DL C
CNN-26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 008/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 008/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65. Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 008/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 008/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2 008/2024.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2 008/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
It 1r2tI1DE C HO
CNN 26.042.572/0001-27
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme
Regimento Interno e L.O.M.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei nq 008/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica, emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei nq 008/2024.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Car tirinho/MG, 12 demarçode 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Asses CN Ju idica da Câmara Municipal
OAB/MG 222.263
FICA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO 008/2024 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e
contém outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
12/03/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 12/03/2024
Ordem Do Dia Da S) Reunilo(iles)
?Reunião Ordinária— 12/03/2024
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A ComissioFO emff/D2Igli
Maria Aparecida de Oliveira
Vis o do Pres:
Çuelroz Q-Igol
Entregue ao
Wagner Alves
Relator ent
,
a/ g /I Visto do Relator:
...
da Silva
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Conaissito F.0
Maria Aparecida de Oliveira
em _003 gig' Visto do Pres:
queiroz
Entregue ao Relatorern41/
Wagner Alves da Silva
(29 ri 1 Visto do Relator:
-‘..". — e..._ -
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos terrnos doArt.216 R.I. Resultado da volacio.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
• Arquivado
Comemends sim( ) não( )
Rua Antônio das Graeas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290.000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariailicsmeirinho.me.lea.br —Site: www.carileirinho.mg.lea.br
AMARA (UNICIMLDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
'AMARA MUNICIPAL DE CARNIIMMIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISC'USSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 008/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e
contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
. • '
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-PS. Fábio Samartino
Relator Wagner Alves da Silva I. t--- 42.--
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Rua Anthinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas bends.CEP: 35290..000 .
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria®cameirinho.ma.leg.br —Sire: vAvw.carneirinho.mg.leg.br
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINFIO
CNPJ 26.042.572/0001-27
.•
PROJETO DE LEPt0i 008/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e
contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSAO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Cameirinho, 12 demarçode 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissio, após a apreciação do pareces do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. 1Fábio Samartino
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Cameirinho, 12 de março de 2024.
APROVADO em iffigYdiscussão.
Por /SE-codc-e-C"
Carneirinho-MG, 12/03/
PRESIDENTE
Rua Antemio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Canteirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaf carneirinho.mg.legcbt —Site: www.carneirinho.nig.lee.br
CAMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
FROPOSIÇA0 DE LEI N° 008/2024
Autoriza a abertura de crédito especial por Superavit
Financeiro no orçamento vigente e contém outras
providências.
\MienMartins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
USO de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.P - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio por
SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.991.458,52 (Um milhão novecentos e noventa einn
mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para fazer face As despesas para
o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 - Poder Executivo
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.301.0026.1030 - Construção Unidade Básica deSande
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalarAes FICHA (—)
Fonte de Recurso - 02.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual RS1.991.458,52
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo
editará o competente decreto e, para tanto.serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 31 de dezembro de 2023.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contuirio, a presente Lei entrará cm vigor na data
da sua publicação.
Camara Municipal de Cameirinho, 12 demarçode 2024.
PEDRO EMIL13I
MARTINSk
ARRUDA:
0785324763W'
.4=133
A
rla m1 1.0140 PM 10
07115.11”435
RO .04. 01PACSOWIl
0W14483 .6,11C,I.
OU•astibee PF AI.
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Woe 1110
Pedro Emilio MartinsArruda
Presidents
RamAntonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fiuc: (34) 3454-1275 - Email: secretariaakarneirinhome.leg.br -Site: jvwsvvarneirinho mg leabr