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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa008/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por superávit Financeiro no orçamento vigente e contém outras providências;
native_id6639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº008/2024
2024-03-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-03-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/03/2024
2024-03-12 Protocolo Geral U Protocolo n• 00037/204

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T13:11:35.281202-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°008/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°008/24, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ," 
a fim de viabilizar as ações governamentais do Fundo Municipal deSande. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da 
Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação no orçamento 
vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a Construção da 
Unidade Básica deSandena sede do Município visando a ampliação do atendimento na 
atenção básica deSande. 
0 crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a previa autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de marco de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 Dados: mA"A927092 54906 431 6 11 51 4 : 9:30 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 r2024 
PROJETO DE LEI N°008/24 
Autoriza a abertura de crédito especial por Superavit 
Financeiro no orçamento vigente e contém outras 
providências;. ..
..- 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art1° - Fica autoi izada a Abertura de credito Especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.991.458,52 (Um milhão novecentos 
e noventa e um mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para fazer face 
as despesas para o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 - Construção Unidade Básica deSande "' 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 02.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual 
R$1.991.458,52 
Art.20 - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, II de março de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WI LLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2024.03.1114:19:15 -0300' 
WillianMatinsMaia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 264, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
- — )S4 I 
g. 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000037 
I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação; 02024/03/12000037 
Número / 
Ano 
„ 000037/2024 
Data / 
Horirio 2/03/2024 - 09:36:17 
Assunto 
-, 
Oficio n° : 036/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes 
documentos: Projeto de Lei n°: 007/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providências; 008/24 - Autoriza a abertura de credito 
especial por superávit Financeiro no orçamento vigente e contém outras providências; 009/24 - 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências; 010/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para o Clube 28 de Abril e dá outras providências. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento OE&° I 
Número 
Páginas 
Emitido por patricia 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONg09/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI N2008/2024 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei ncl 008/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitagao nesta Casa, que estima A ABERTURA ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDENCIAS para adquirir imóvel para construção de unidade básica de saúde. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e Manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°: 
"Artigo 22 (...) 
64 
ICIPALDE C 
CN13,1 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal 
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, urna opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
6.4 
CIPAL DL C 
CNN-26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 008/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 008/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65. Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 008/2024, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 008/2024, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n2 008/2024. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2 008/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
It 1r2tI1DE C HO 
CNN 26.042.572/0001-27 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, impondo limites ás ações do executivo, os dispositivos supramencionados 
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em 
que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente. 
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões pertinentes conforme 
Regimento Interno e L.O.M. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei nq 008/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica, emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei nq 008/2024. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Car tirinho/MG, 12 demarçode 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Asses CN Ju idica da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.263 
FICA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO 008/2024 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
12/03/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 12/03/2024 
Ordem Do Dia Da S) Reunilo(iles) 
?Reunião Ordinária— 12/03/2024 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A ComissioFO emff/D2Igli 
Maria Aparecida de Oliveira 
Vis o do Pres: 
Çuelroz Q-Igol 
Entregue ao 
Wagner Alves 
Relator ent
,
a/ g /I Visto do Relator: 
... 
da Silva 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Conaissito F.0 
Maria Aparecida de Oliveira 
em _003 gig' Visto do Pres: 
queiroz 
Entregue ao Relatorern41/ 
Wagner Alves da Silva 
(29 ri 1 Visto do Relator: 
-‘..". — e..._ - 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos terrnos doArt.216 R.I. Resultado da volacio. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
• Arquivado 
Comemends sim( ) não( ) 
Rua Antônio das Graeas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290.000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariailicsmeirinho.me.lea.br —Site: www.carileirinho.mg.lea.br 
AMARA (UNICIMLDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNIIMMIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISC'USSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 008/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
. • ' 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-PS. Fábio Samartino 
Relator Wagner Alves da Silva I. t--- 42.-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Rua Anthinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas bends.CEP: 35290..000 . 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria®cameirinho.ma.leg.br —Sire: vAvw.carneirinho.mg.leg.br 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINFIO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
.• 
PROJETO DE LEPt0i 008/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSAO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Cameirinho, 12 demarçode 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissio, após a apreciação do pareces do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. 1Fábio Samartino 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Cameirinho, 12 de março de 2024. 
APROVADO em iffigYdiscussão. 
Por /SE-codc-e-C" 
Carneirinho-MG, 12/03/ 
PRESIDENTE 
Rua Antemio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Canteirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaf carneirinho.mg.legcbt —Site: www.carneirinho.nig.lee.br 
CAMARA MUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
FROPOSIÇA0 DE LEI N° 008/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por Superavit 
Financeiro no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
\MienMartins Mala, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
USO de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.P - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio por 
SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.991.458,52 (Um milhão novecentos e noventa einn 
mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) para fazer face As despesas para 
o exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.301.0026.1030 - Construção Unidade Básica deSande 
4.4.90.51.00.00 - Obras e InstalarAes FICHA (—) 
Fonte de Recurso - 02.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual RS1.991.458,52 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto.serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 31 de dezembro de 2023. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contuirio, a presente Lei entrará cm vigor na data 
da sua publicação. 
Camara Municipal de Cameirinho, 12 demarçode 2024. 
PEDRO EMIL13I 
MARTINSk 
ARRUDA: 
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07115.11”435 
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Pedro Emilio MartinsArruda 
Presidents 
RamAntonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fiuc: (34) 3454-1275 - Email: secretariaakarneirinhome.leg.br -Site: jvwsvvarneirinho mg leabr 

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