PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CW1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°009/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°009/24, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOSESPECIAL POR ANULA0,0 NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais Do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação no Orçamento Vigente.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a suprir a Termo
Aditivo da Construção da Quadra Poliesportiva no distrito de Estrela da Bana.
Os créditos Especialsera()sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos h disposição de Vossa Excelência c
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho 11 demare()de 2024.
Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
MAIA:59795964615 Dados. 202403.1114:20:49
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.msa_ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO
CNN 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N'009/24.
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no
orçamento vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho,_Estado cle.Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos daOrgânica Municipal,* 5aber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aproyou e ele, sanciona a.seguinteLet:
_
Art. 1" Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento dd
Município por anulação no valor total de A$61.643,39 (Sessenta e um mil seiscentos,
quarenta e três reais e trinta e nove centavos) parã fazer face as despesas para o exercício de
2024, na seguinte dotação e fonte:
02 - Poder Executivo
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$61.643,39
Art. 2° Para abertura do créditirde qiieeauo artigb" deSta'tei,-o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo vom4rIgern os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial . dota00.,„orelmetttária, conforme
demonstrado a seguir:
02 - Poder Executivo
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA (126)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
H$61.643,39
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4°Revogadas as disposições cm contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital par WILLIAN
MARTINS MAIA:59795964615
MAIA:59795964615 Dados: 2024.03.11 14:20:27 -0700'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
s
Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
•
..
000037 ‘
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/12000037
Número /
Ano 000037/2024
Data /
Horirio 12/03/2024 - 09:36:17
Assunto
Oficio n° : 036/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes
documentos: Projeto de Lei n°: 007/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação
o orçamento vigente e contém outras providências; 008/24 - Autoriza a abertura de crédito
especial por superávit Financeiro no orçamento vigente e contem outras providências; 009/24 -
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras
providencias; 010/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição
para o Clube 28 de Abril e da outras providencias.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
. Oficio
Número
Páginas
Emitido por pacm
IC! PAL DE C
CNRIF 26.041572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 089/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°009/24
— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leiif009/24, de iniciativa do Poda Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
2—FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica,&gal()integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°.009/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECERJURIDIC()— PRERROGATIVAPREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, Sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n°8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
Manifestações, nos termos do que Preconiza o parágrafo 3')de seu artigo 2°:
ai ;CA c\
McUÀLDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão cm todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo d.e valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita.: Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca podetá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo; 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; prig.133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DOMEN-PIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
6,t CA
CAMA &MUNICIPÀL E C -N
CNPJ 26.042372/0001-27
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) '
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso
"Art. 171. Ao município compete legislar:
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria. tratada no Projeto de Lei no 009/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Leiif009/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. Salode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 --
11 Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 009/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 009/24.
/6yi/c, '01
OPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 009/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 009/24, visa abrir crédito especial por anulação
no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10 do referido projeto autoriza a abertura de crédito
especial por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de R$ 61.643,39 (sessenta
e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), bem como, apresenta
dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorseraempregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart,43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n°
4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para ofundesse artigo, desde que não
comprometidos:
--
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 009/24, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
1CIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 009/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 009/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do ProjetodcLei n°009/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 12 de marco de 2024.
'4_,Qik ,(4 Goia 210
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CAMARAMUNICTALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO 009/2024 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no
orçamento vigente e contém outras providências
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
12/03/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUR1DICA EM 12/03/2024
• Ordem Do Dia Da S) Reunlio(bes) .
3' Reunifto Ordinária— 12/03/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESMt100 RI.
EntregueitComissàoFOema
a/
Maria Aparecida de Oliveira
teal/ Visto do Pres:
Queiroz
Entregue ao
Wagner Alves
Relator ems144/ „2/ Visto do Relator:
L....-- da Silva
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
EntregueitComissão F.0 ti
Maria Aparecida de Oliveira
mintCa/ 421/ Visto do Pres:
Que
Entregue ao Relator em,4/03/,
Wagner Alves da Silva
tWfvisto do Relator: ,3
(7
e"--t_ el..-----
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt.216 R.1. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
-r- A favor Contra
Rejeitado por X
Arquivado
Comemends sim( ) nlio ( )
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290400 Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email:c nempaaa_Ltinianujak — n Site: wwtcarneirinho.mtleit,br
.!"
CAIVIARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.*: 009/2024
• DENOMINAÇÃO:" Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no
orçamento vigente e contém outras providencias
AUTOR(ES): Poder Executivo
.COMISSÃO:ifinangat e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
"Th redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSA0
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres.
, Faibio Samartino —.
Relator. Wagner Alves da Silva (.--
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
APROVADO em Arlil .discussão.
PorhN9tti:444a
Carneirinho-=VY2 / 4
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, JaMiiii PS:81W, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290=000
Font/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.ma.leg.br -Site: www.cameirinhoing.lee.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(fecanieitinho.mg.leg.br- Site: www.ctimeirinhoma.leg.br
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N:: 009/2024
• DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no
orçamento vigente e contem outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
later
PARECE DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,ape'sa apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
• Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. FitbioSamsrtino
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de marco de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
qti'Atutz
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 009/2024
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no
orçamento vigente e contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orginica Municipal, laz saber que a
Cimara Municipal, por seus representantes aprovou eetc,sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Municipio
por anulação no valor total de R$61.643,39 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais
e trinta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte
dotação e fonte:
02 - Poder Executivo
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (—)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos RS61.643,39
Art2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamenteria, conforme demonstrado a
seguir:
02 - Poder Executivo
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos
12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (126)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 12$61.643,39
Art. 3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei
Art. 40 Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
PEDRO EMILI =MO ocpankoumesournmow.
pa: PEDRO EMILIO MARTINS
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Pedro Emilio MartinsArruda
Presidente
Rua Antiinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1273 - Email: secretariarleameirinhomg,leg.br-Site: www carneirinho ma leabr