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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa009/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências;
native_id6640

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº09/2024
2024-03-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-03-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/03/2024
2024-03-12 Protocolo Geral U Protocolo nº00037/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T13:11:35.297364-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CW1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
MENSAGEM N°009/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°009/24, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOSESPECIAL POR ANULA0,0 NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais Do Fundo Municipal de Educação. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Anulação no Orçamento Vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a suprir a Termo 
Aditivo da Construção da Quadra Poliesportiva no distrito de Estrela da Bana. 
Os créditos Especialsera()sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos h disposição de Vossa Excelência c 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho 11 demare()de 2024. 
Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
MAIA:59795964615 Dados. 202403.1114:20:49 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.msa_ov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
CNN 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N'009/24. 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho,_Estado cle.Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos daOrgânica Municipal,* 5aber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aproyou e ele, sanciona a.seguinteLet: 
_ 
Art. 1" Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento dd 
Município por anulação no valor total de A$61.643,39 (Sessenta e um mil seiscentos, 
quarenta e três reais e trinta e nove centavos) parã fazer face as despesas para o exercício de 
2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$61.643,39 
Art. 2° Para abertura do créditirde qiieeauo artigb" deSta'tei,-o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo vom4rIgern os 
recursos provenientes de Anulação total ou parcial . dota00.,„orelmetttária, conforme 
demonstrado a seguir: 
02 - Poder Executivo 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica FICHA (126) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
H$61.643,39 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4°Revogadas as disposições cm contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital par WILLIAN 
MARTINS MAIA:59795964615 
MAIA:59795964615 Dados: 2024.03.11 14:20:27 -0700' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
s 
Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
• 
.. 
000037 ‘ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/12000037 
Número / 
Ano 000037/2024 
Data / 
Horirio 12/03/2024 - 09:36:17 
Assunto 
Oficio n° : 036/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes 
documentos: Projeto de Lei n°: 007/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
o orçamento vigente e contém outras providências; 008/24 - Autoriza a abertura de crédito 
especial por superávit Financeiro no orçamento vigente e contem outras providências; 009/24 - 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias; 010/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para o Clube 28 de Abril e da outras providencias. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
. Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por pacm 
IC! PAL DE C 
CNRIF 26.041572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N" 089/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°009/24 
— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Leiif009/24, de iniciativa do Poda Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
anulação no orçamento vigente e dá outras providências. 
2—FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica,&gal()integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°.009/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECERJURIDIC()— PRERROGATIVAPREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, Sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n°8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
Manifestações, nos termos do que Preconiza o parágrafo 3')de seu artigo 2°: 
ai ;CA c\ 
McUÀLDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão cm todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
nãoternefeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ouernparte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo d.e valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita.: Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca podetá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo; 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; prig.133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DOMEN-PIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
6,t CA 
CAMA &MUNICIPÀL E C -N 
CNPJ 26.042372/0001-27 
1 — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...) ' 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no piano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria. tratada no Projeto de Lei no 009/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
O Projeto de Leiif009/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. Salode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
1 -- 
11 Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 009/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 009/24. 
/6yi/c, '01 
OPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n" 009/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 009/24, visa abrir crédito especial por anulação 
no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10 do referido projeto autoriza a abertura de crédito 
especial por anulação no orçamento vigente do Município, valor total de R$ 61.643,39 (sessenta 
e um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), bem como, apresenta 
dotação e fonte das respectivas despesas, onde o valorseraempregado. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, noart,43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar 
esta subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser 
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é 
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de 
dotações orçamentarias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que 
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §1°, incisoIII,da Lei n° 
4.320/64, estabelece: 
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa eseraprecedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para ofundesse artigo, desde que não 
comprometidos: 
-- 
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 009/24, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
1CIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 009/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 009/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do ProjetodcLei n°009/24, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 12 de marco de 2024. 
'4_,Qik ,(4 Goia 210 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CAMARAMUNICTALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO 009/2024 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
12/03/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JUR1DICA EM 12/03/2024 
• Ordem Do Dia Da S) Reunlio(bes) . 
3' Reunifto Ordinária— 12/03/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESMt100 RI. 
EntregueitComissàoFOema
a/ 
Maria Aparecida de Oliveira 
teal/ Visto do Pres: 
Queiroz 
Entregue ao 
Wagner Alves 
Relator ems144/ „2/ Visto do Relator: 
L....-- da Silva 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
EntregueitComissão F.0 ti 
Maria Aparecida de Oliveira 
mintCa/ 421/ Visto do Pres: 
Que 
Entregue ao Relator em,4/03/, 
Wagner Alves da Silva 
tWfvisto do Relator: ,3 
(7 
e"--t_ el..----- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.1. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
-r- A favor Contra 
Rejeitado por X 
Arquivado 
Comemends sim( ) nlio ( ) 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290400 Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email:c nempaaa_Ltinianujak — n Site: wwtcarneirinho.mtleit,br 
.!" 
CAIVIARAMUlNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.*: 009/2024 
• DENOMINAÇÃO:" Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providencias 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
.COMISSÃO:ifinangat e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MERITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
"Th redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSA0 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. 
, Faibio Samartino —. 
Relator. Wagner Alves da Silva (.-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
APROVADO em Arlil .discussão. 
PorhN9tti:444a 
Carneirinho-=VY2 / 4 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, JaMiiii PS:81W, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290=000 
Font/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.ma.leg.br -Site: www.cameirinhoing.lee.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(fecanieitinho.mg.leg.br- Site: www.ctimeirinhoma.leg.br 
ÂMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N:: 009/2024 
• DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no 
orçamento vigente e contem outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
later 
PARECE DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão,ape'sa apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. FitbioSamsrtino 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de marco de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
qti'Atutz 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 009/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orginica Municipal, laz saber que a 
Cimara Municipal, por seus representantes aprovou eetc,sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Municipio 
por anulação no valor total de R$61.643,39 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais 
e trinta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrela da Barra 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações FICHA (—) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos RS61.643,39 
Art2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamenteria, conforme demonstrado a 
seguir: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (126) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 12$61.643,39 
Art. 3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem 
necessárias para cumprimento do objeto da presente lei 
Art. 40 Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
PEDRO EMILI =MO ocpankoumesournmow. 
pa: PEDRO EMILIO MARTINS 
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MARTINS ARR MAI Swam eau° 
nao 
0785324763 0-; .pto￾swot doe damn 
.01.12 11.31274301Y 
sus bookalle de siarivressi 
Reedit Vert 11.1D 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Presidente 
Rua Antiinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1273 - Email: secretariarleameirinhomg,leg.br-Site: www carneirinho ma leabr 

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