PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 /2024
MENSAGEM N°010/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
de Lei, que: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO PARA CLUBE 28 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Associação Clube de
Rodeio 28 de Abril, associação declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 158/1996.
No âmbito Federal, entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2017 a Lei Federal
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis e 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23
de março de 1999".
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município tem cumprido o
disposto na nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento
das parcerias, dentre outros atos importantes.
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Associação
Clube de Rodeio 28 de Abril, que tem desenvolvido excelente trabalho, principalmente no tocante à
promoção de evento presente no calendário oficial do Município de Carneirinho-MG, denominado
"EXPOCAR", realizado no mês de Abril de cada ano.
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador.
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e
também em consonância com a lei orçamentária atinente ao exercício de 2024.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por
aparte dos Nobres Vereadoresern miterde urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho 11 de março de 2024.
Assinado de forma digital por VVILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615
aodos: 2024.03.11 14:22:20-03'0U Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI:9 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°010/24
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da
Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito
privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 19° EXPOCAR e 28'
FESTA DO PE-6)0, inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos
Santa Rosa, n° 1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Municipio e a
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações,
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção
da Associação.
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar
contribuição no montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), conforme cronograma
de desembolso a ser firmado cm instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no
art.I° da presente Lei.
§ 1° - 0 Termo de Parceriathirda vigência ate 31 de dezembro de 2024,
podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre
os participes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada,
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art.30 - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Único - A transferência dos recursos será feita depois de
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que
adequado a Lei Federal n° 13.019/14 e a regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CARNEIR1,14H0
CNRI 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
4332C6i--10#
•taril;:n
Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçarnentalria Anual ou em seus créditos
,
adicionais.
Art. 5° - A pessoa juridica beneficiadacornrecursos públicos transferidos na
forma desta Lei submeter-se-alà fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos., i y
Art6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a ,
, realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretária Municipal de Cultura 'e TutiSmo," '
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Orgão. 02: Poder Executivo
Unidade 14: Secretária Municipal de Cultura e Turismo
SubUnidade 02: Ações em Cultura e Turismo
Função. 23: Comercio e Serviços
Subfunção 695: Turismo
Programa.0021: Cultura e Turismo em nosso Município
Atividade 2063: Manutenção das Atividades Turisticas
Categoria Econômica : 3 — Despesas Correntes
Grupo de Natureza • 3- Outras Despesas Corrente
Mod.de Aplicação • 50-Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento da Despesa : 43-Subvenção Social
Fonte de Recursos • 1.0709 Transferencia da União Referente a Compensação de
Recursos Hidricos
Valor 12$300.000,00:
Fonte de Recursos • 2.0709 Transferência da União Referente a Compensação de
Recursos Hidricos
Valor R$550.000,00:
Art. 70
- Fica autorizado ao Poder Executivo a
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Pluriaratab4-na—Lei-de
vigentes.
vpip:Lpd!),.
etrizeedkarridtitáriksArt. 8" - Caso a dotação orgaineritárinejr itisuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias.
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital porWILLIAM
MARTINS MAIA.39795964613
MAIA:59795964615 Dados. 2024 03.11 14:21:53-0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
# Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1
_
1111111
000037
1 11 IIIII
'
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/12000037
Número /
. Ano 000037/2024
Data /
Horário 12/03/2024 - 09:36:17
Assunto
Oficio n° : 036/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes
documentos: Projeto de Lei n°: 007/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação
no orçamento vigente e contém outras providencias; 008/24 - Autoriza a abertura de crédito
especial por superavit Financeiro no orçamento vigente e contém outras providências; 009/24 -
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém Outras
providências; 010/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição
pano Clube 28 de Abril e da outras providências.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Paginas
Emitido por patricia
C1PAL DE C
CNR1 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 090/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 010/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 010/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar
contribuição para o Clube 28 de Abril e da outras providências.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 010/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a. administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°:
MUNI AL DE C
CNP.1 26.042372/0001-27
"Artigo 2' (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
aios e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em pane, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATE RIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042372/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei e 010/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTIPUCIONALIDADE
O Projeto de Lei n° 010/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65. Sãodciniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(---)
COMO se vislumbra no Projeto de Lei n° 010/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial justificativa para o caso
cm apreço.
Consequentemente, não se vislumbra viciodciniciativa no Projeto de Lei n°010/24.
AI IPALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°010124. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°010/24, visa autorizar o Poder Executivo a firmar
parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de Abril.
Nesse sentido, oart.I0 do referido Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria,
nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28] de Abril,
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento
EXPOCAR 2023, desta forma, ainda, oart.2° autoriza o Município de Carneirinho a repassar
a contribuição de RS 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme cronograma de
desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria de
que trata oart.1°.
Inicialmente, oart.2', incisoIII,da Lei Federal 13.019/201.4 conceitua parceria como o
conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica
estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em teimo de colaboração, termo de
fomento ou em acordos de cooperação, ademais, oart.5°, inciso X, dispõe que o citado regime
jurídico destina-se a assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro,
em suas dimensões material e imaterial.
Destaca-se que, a Constituição Federal de 1988, noart.215, emana que o Estado deve
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura nacional,
bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Por conseguinte, alinhado ao prescrito pela Carta Magna, oart.24, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Carneirinho dita que compete ao Município juntamente com os
demais Membros da Federação, proporcionar a população meios de acesso a cultura. Situação
que se denota no presente caso, onde a parceria firmadacorna Associação Clube 28 de Abril,
possibilitará a realização do evento EXPOCAR 2024, beneficiando os munícipes e toda
população, bem como o comércio local.
Portanto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado.
Aize-
IV/ TNICIPAILDE C
CNP.1{ 26.042372/0001-27
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n°010/24, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio como referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 010/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 010/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 12 de março de 2024.
a7k/CA. ViA31
r>. n
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACK0
PROJETO DE LEI
N.°: 10/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição
para o Clube 28 de Abril edioutras providências.
• AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
• DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela AssessoriaJuridic*em:
12/03/2024 12/03/2024
• Ordem Do Dia Da(S) Reuno(des)
2. Renniiio Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES ArL100 RI.
EntregueitComissão LJRF emi1jaaj21( Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira 9neiroz ()
Entregue ao Relator em/02/o7 il Visto do Relator:
Genomar Tiago de Anuo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue A PoMissão F.O. enua e/nilVisto do Pres:
Maria_Ap. Oliveira daeiroz
Entregue ao Relator e /ea alhisto do Relator:
gner Alves da Silva
. Vista bos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
EntregueiiComissão LJRF em je,4424/ Vist6 do Pres:
Maria Aparecida de Oliv ira ueiroz
Entregue ao Relator em ,1dIO 2 if Visto do.Relator: -
1/ 2 ,- „
N
Genomar Tia o de aAran so
Vista nos termoido § 1° doArt.101. RI ad Vet.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
I - nanim idade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio dos Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 •-Email: secretariaecameirinhomg.lee.br—Site: www.cameirinho.madee.br
APROVADO em
Por JIMOI sA
Carneirinho-MG .2#h _/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição pano
Clube 28 de Abril edi: outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
irinho, 12 de março de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
usmemoros aa t.omissao,eposa apreciagao ao parecer ao Keuttor emitem seuvow:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
if
Vice-Pres. AndersonDomingosdcMenezes At
2/ r-
.„-
Relator Genomar Tiago de Ara*
Ctimara Muhicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024.
• RuaAnt6nio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Sne/Pruc: (34)3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.me.letbr —Site:www.carneirinhoms.lea.br
APROVADO em
CANIARA i- MUNICIPAL DE GARINERIMI
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2024
DENOMINACAO: Autoriza o Poder Executivo afirm
Clube 28 de Abril e da outras providências
AUTOR(ES): Poder Executivo
parceria e repassar contribuição para o
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido,
Câmara Municipal de Carneirinho 12 de março de 2024.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão.após a apreciação do parecer do Relato
Favordvel Contrario
E,m Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Viee-Pres. Fábio Samartino
Relator Wagner Alves da Silva ---
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 12 de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinhodna.leg.br—Site: WWW.carneirinho.m cr.leg.by
CLAMARANIUNICIPALDE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 010/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
Clube 28 de Abril e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO : Legislação, justiça e redação final.
epassar contribuição para o
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara M icipal deCarneirinho,12 de
ato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
_
j-4,
—
Relator Genoniar Tiago de Araújo —
li '' ilfr
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de m
APROVADO em
Por ,,,t/brkiti
Carneirinho- /Z15/2024.
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(iiivarneirinhosee.lee.br —Site: www carneirinhong leu.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27 424, awir
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 010/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e dá
outras providências.
WiUlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Cântara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. P - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal
13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito privado, sem
fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 190 EXPOCAR e 28° FESTA DO PEÃO.
inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos Santa Rosa, n° 1.095,
Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG.
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins
lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações. limites e demais
caracteristicas de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação.
Art. 2° - O MunicípiodcCarneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição no
montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme crouograma de desembolso a
scr fumado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1" da presente
Lei.
§ 10 - O Termo de Parceria terá a vigência ate 31 de dezembro de 2024, podendo ser
renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes.
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos
aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes
e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art30- A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiaria,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestagio de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo de
colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado a Lei
Federalif13.019/14cäregulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese
de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo,
conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art.4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceriadcque trata essa Lei
ficará sujeito is regras constantes na Lei Complementar n" 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Art.50 - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta
Lei submeter-se-á à fiscalização do Municipio de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o
Rua AntUrdo das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP! 38290-000
Fonc/Fax: (34) 3454-1275 - Email: scentaria@cameirinho.mg.legin. — Site: www.carneirinho,mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN.26.042.572/0001-27
mento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos.
Art.60 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir credito especial pata a realização do
progratna criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma:
Orgão. 02: Poder Executivo
Unidade 14: Secretária Municipal de Cultura e Turismo
SubUnidade 02: Ações em Cultura eTwist
Função. 23: Comercio e Serviços
Subfunedo 695: Turismo
Programa.0021. Cultura e Turismo em nosso Município
Atividade 2063: Manutenção das Atividades Turísticas
Categoria Econômica,: 3 — Despesas Correntes
Grupo deNature • Outras Despesas Corrente
Mod. de Aplicação.......: 50-Transferências a Instituições PrivadassentFins Lucrativos
Elemento da Despesa...: 43-Subvenção Social
Fonte de Recursos 1.0709 Transferência da União Referente a Compensação de
Recursos Hídricos
Valor 10300.000,00:
Fonte de Recursos.. .... „ /0709 Tiansferência da União Referente a Compensação de
Recursos Hidricos
• Valor R$550.000,00:
7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial
Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. SD- Caso a dotação orçarnentitria scja ia
autorizado ao poder executivo a realização das suplementaçõ
necessarias
&etudepara cobrir as despesas, fica
s e alterações de fontes que se fizerem
a de sua publicação, revogando as disposiçõ
unicipal de Carneiri CI 2 demarçode 2024.
dmitalrnente por PEDRO EMLIO
ARRUDA:07853247630
,?.p.MCP-Brasil OU.AC SOLUT1
rOUrr14483179000190,
al, OUCerttficado PP Al,
M1U0 MARTINS ARRUDA:
nutor desk,: ducwrierrlo
locaflzaçâo de assMatura
12 11:50:18-03100'
er Versão: 11.1.0
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariatMea ri g.kg.hr—Site: www.earneirinhoinsi, his.hr