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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa010/24 - Autoriza o poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e dá outras providências.
native_id6641

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº010/2024
2024-03-12 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimdade.
2024-03-12 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 12/03/2024
2024-03-12 Protocolo Geral U Protocolo nº0037/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T13:11:35.311367-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
MENSAGEM N°010/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
de Lei, que: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR 
CONTRIBUIÇÃO PARA CLUBE 28 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a obter autorização legislativa para que 
o Executivo Municipal possa firmar parceria e repassar contribuição para a Associação Clube de 
Rodeio 28 de Abril, associação declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 158/1996. 
No âmbito Federal, entrou em vigor em 1° de Janeiro de 2017 a Lei Federal 
n° 13.019/2014, a qual "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em 
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação 
com organizações da sociedade civil; e altera as Leis e 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 
de março de 1999". 
Assim, diante da importância da temática envolvendo o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil, o Município tem cumprido o 
disposto na nova legislação, tendo procedido à sua regulamentação no âmbito municipal, capacitação 
de servidores, criação de rotinas administrativas, nomeação das comissões de seleção e monitoramento 
das parcerias, dentre outros atos importantes. 
No caso ora proposto, trata-se de parceria a ser firmada com a Associação 
Clube de Rodeio 28 de Abril, que tem desenvolvido excelente trabalho, principalmente no tocante à 
promoção de evento presente no calendário oficial do Município de Carneirinho-MG, denominado 
"EXPOCAR", realizado no mês de Abril de cada ano. 
Logo, encaminha-se o presente projeto visando criar no orçamento vigente 
previsão especifica para a parceria, sendo que os termos e condições obedecerão ao regulamento 
previsto na Lei Federal 13.019/2014 e decreto municipal regulamentador. 
0 Projeto está de acordo com as possibilidades financeiras do Município e 
também em consonância com a lei orçamentária atinente ao exercício de 2024. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e aprovação por 
aparte dos Nobres Vereadoresern miterde urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho 11 de março de 2024. 
Assinado de forma digital por VVILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 MAIA:59795964615 
aodos: 2024.03.11 14:22:20-03'0U Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°010/24 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 19° EXPOCAR e 28' 
FESTA DO PE-6)0, inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos 
Santa Rosa, n° 1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Municipio e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
da Associação. 
Art. 2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), conforme cronograma 
de desembolso a ser firmado cm instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada no 
art.I° da presente Lei. 
§ 1° - 0 Termo de Parceriathirda vigência ate 31 de dezembro de 2024, 
podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre 
os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art.30 - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursos será feita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado a Lei Federal n° 13.019/14 e a regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL, DE CARNEIR1,14H0 
CNRI 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
4332C6i--10# 
•taril;:n 
Orçamentárias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçarnentalria Anual ou em seus créditos 
, 
adicionais. 
Art. 5° - A pessoa juridica beneficiadacornrecursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-alà fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos., i y 
Art6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a , 
, realização do programa criado por esta Lei, no âmbito da Secretária Municipal de Cultura 'e TutiSmo," ' 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Orgão. 02: Poder Executivo 
Unidade 14: Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
SubUnidade 02: Ações em Cultura e Turismo 
Função. 23: Comercio e Serviços 
Subfunção 695: Turismo 
Programa.0021: Cultura e Turismo em nosso Município 
Atividade 2063: Manutenção das Atividades Turisticas 
Categoria Econômica : 3 — Despesas Correntes 
Grupo de Natureza • 3- Outras Despesas Corrente 
Mod.de Aplicação • 50-Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
Elemento da Despesa : 43-Subvenção Social 
Fonte de Recursos • 1.0709 Transferencia da União Referente a Compensação de 
Recursos Hidricos 
Valor 12$300.000,00: 
Fonte de Recursos • 2.0709 Transferência da União Referente a Compensação de 
Recursos Hidricos 
Valor R$550.000,00: 
Art. 70 
 - Fica autorizado ao Poder Executivo a 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Pluriaratab4-na—Lei-de 
vigentes. 
vpip:Lpd!),. 
etrizeedkarridtitáriks￾Art. 8" - Caso a dotação orgaineritárinejr itisuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de março de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital porWILLIAM 
MARTINS MAIA.39795964613 
MAIA:59795964615 Dados. 2024 03.11 14:21:53-0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
# Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
_ 
1111111 
000037 
1 11 IIIII 
' 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/12000037 
Número / 
. Ano 000037/2024 
Data / 
Horário 12/03/2024 - 09:36:17 
Assunto 
Oficio n° : 036/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes 
documentos: Projeto de Lei n°: 007/24 - Autoriza a abertura de crédito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providencias; 008/24 - Autoriza a abertura de crédito 
especial por superavit Financeiro no orçamento vigente e contém outras providências; 009/24 - 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém Outras 
providências; 010/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
pano Clube 28 de Abril e da outras providências. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Paginas 
Emitido por patricia 
C1PAL DE C 
CNR1 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 090/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 010/24 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 010/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar 
contribuição para o Clube 28 de Abril e da outras providências. 
2 FUNDAMENTAÇÃO 
Compete A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Cameirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, juridico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 010/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a. administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3' de seu artigo 2°: 
MUNI AL DE C 
CNP.1 26.042372/0001-27 
"Artigo 2' (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
aios e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso 1 do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades aquern 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em pane, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Corno tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATE RIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê no art.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042372/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não ha óbice a que o Municipio de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei e 010/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTIPUCIONALIDADE 
O Projeto de Lei n° 010/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65. Sãodciniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(---) 
COMO se vislumbra no Projeto de Lei n° 010/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda, de Mensagem com a cordial justificativa para o caso 
cm apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra viciodciniciativa no Projeto de Lei n°010/24. 
AI IPALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n°010124. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n°010/24, visa autorizar o Poder Executivo a firmar 
parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de Abril. 
Nesse sentido, oart.I0 do referido Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, 
nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28] de Abril, 
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento 
EXPOCAR 2023, desta forma, ainda, oart.2° autoriza o Município de Carneirinho a repassar 
a contribuição de RS 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme cronograma de 
desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria de 
que trata oart.1°. 
Inicialmente, oart.2', incisoIII,da Lei Federal 13.019/201.4 conceitua parceria como o 
conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica 
estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em 
regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, 
mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em teimo de colaboração, termo de 
fomento ou em acordos de cooperação, ademais, oart.5°, inciso X, dispõe que o citado regime 
jurídico destina-se a assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, 
em suas dimensões material e imaterial. 
Destaca-se que, a Constituição Federal de 1988, noart.215, emana que o Estado deve 
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura nacional, 
bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
Por conseguinte, alinhado ao prescrito pela Carta Magna, oart.24, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Carneirinho dita que compete ao Município juntamente com os 
demais Membros da Federação, proporcionar a população meios de acesso a cultura. Situação 
que se denota no presente caso, onde a parceria firmadacorna Associação Clube 28 de Abril, 
possibilitará a realização do evento EXPOCAR 2024, beneficiando os munícipes e toda 
população, bem como o comércio local. 
Portanto, visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado. 
Aize- 
IV/ TNICIPAILDE C 
CNP.1{ 26.042372/0001-27 
Nesse contexto, conclui-se c opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n°010/24, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio como referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 010/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 010/24, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 12 de março de 2024. 
a7k/CA. ViA31 
r>. n 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACK0 
PROJETO DE LEI 
N.°: 10/2024 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição 
para o Clube 28 de Abril edioutras providências. 
• AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
• DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela AssessoriaJuridic*em: 
12/03/2024 12/03/2024 
• Ordem Do Dia Da(S) Reuno(des) 
2. Renniiio Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES ArL100 RI. 
EntregueitComissão LJRF emi1jaaj21( Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira 9neiroz () 
Entregue ao Relator em/02/o7 il Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Anuo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue A PoMissão F.O. enua e/nilVisto do Pres: 
Maria_Ap. Oliveira daeiroz 
Entregue ao Relator e /ea alhisto do Relator: 
gner Alves da Silva 
. Vista bos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
EntregueiiComissão LJRF em je,4424/ Vist6 do Pres: 
Maria Aparecida de Oliv ira ueiroz 
Entregue ao Relator em ,1dIO 2 if Visto do.Relator: - 
1/ 2 ,- „ 
N 
Genomar Tia o de aAran so 
Vista nos termoido § 1° doArt.101. RI ad Vet. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
I - nanim idade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio dos Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 •-Email: secretariaecameirinhomg.lee.br—Site: www.cameirinho.madee.br 
APROVADO em 
Por JIMOI sA 
Carneirinho-MG .2#h _/2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 010/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição pano 
Clube 28 de Abril edi: outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
irinho, 12 de março de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
usmemoros aa t.omissao,eposa apreciagao ao parecer ao Keuttor emitem seuvow: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
if 
Vice-Pres. AndersonDomingosdcMenezes At 
2/ r- 
.„- 
Relator Genomar Tiago de Ara* 
Ctimara Muhicipal de Carneirinho, 12 de março de 2024. 
• RuaAnt6nio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Sne/Pruc: (34)3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.me.letbr —Site:www.carneirinhoms.lea.br 
APROVADO em 
CANIARA i- MUNICIPAL DE GARINERIMI 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 010/2024 
DENOMINACAO: Autoriza o Poder Executivo afirm 
Clube 28 de Abril e da outras providências 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
parceria e repassar contribuição para o 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido, 
Câmara Municipal de Carneirinho 12 de março de 2024. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão.após a apreciação do parecer do Relato 
Favordvel Contrario 
E,m Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Viee-Pres. Fábio Samartino 
Relator Wagner Alves da Silva --- 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 12 de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagearneirinhodna.leg.br—Site: WWW.carneirinho.m cr.leg.by 
CLAMARANIUNICIPALDE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 010/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
Clube 28 de Abril e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO : Legislação, justiça e redação final. 
epassar contribuição para o 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara M icipal deCarneirinho,12 de 
ato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
_ 
j-4, 
— 
Relator Genoniar Tiago de Araújo — 
li '' ilfr 
Câmara Municipal de Carneirinho, 12 de m 
APROVADO em 
Por ,,,t/brkiti 
Carneirinho- /Z15/2024. 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretaria(iiivarneirinhosee.lee.br —Site: www carneirinhong leu.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 424, awir 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 010/2024 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e dá 
outras providências. 
WiUlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Cântara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. P - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 
13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 190 EXPOCAR e 28° FESTA DO PEÃO. 
inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos Santa Rosa, n° 1.095, 
Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins 
lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações. limites e demais 
caracteristicas de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação. 
Art. 2° - O MunicípiodcCarneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição no 
montante de R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme crouograma de desembolso a 
scr fumado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1" da presente 
Lei. 
§ 10 - O Termo de Parceria terá a vigência ate 31 de dezembro de 2024, podendo ser 
renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos 
aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes 
e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art30- A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as 
disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiaria, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestagio de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo de 
colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado a Lei 
Federalif13.019/14cäregulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese 
de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, 
conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceriadcque trata essa Lei 
ficará sujeito is regras constantes na Lei Complementar n" 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art.50 - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta 
Lei submeter-se-á à fiscalização do Municipio de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o 
Rua AntUrdo das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP! 38290-000 
Fonc/Fax: (34) 3454-1275 - Email: scentaria@cameirinho.mg.legin. — Site: www.carneirinho,mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN.26.042.572/0001-27 
mento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art.60 - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir credito especial pata a realização do 
progratna criado por esta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Orgão. 02: Poder Executivo 
Unidade 14: Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
SubUnidade 02: Ações em Cultura eTwist 
Função. 23: Comercio e Serviços 
Subfunedo 695: Turismo 
Programa.0021. Cultura e Turismo em nosso Município 
Atividade 2063: Manutenção das Atividades Turísticas 
Categoria Econômica,: 3 — Despesas Correntes 
Grupo deNature • Outras Despesas Corrente 
Mod. de Aplicação.......: 50-Transferências a Instituições PrivadassentFins Lucrativos 
Elemento da Despesa...: 43-Subvenção Social 
Fonte de Recursos 1.0709 Transferência da União Referente a Compensação de 
Recursos Hídricos 
Valor 10300.000,00: 
Fonte de Recursos.. .... „ /0709 Tiansferência da União Referente a Compensação de 
Recursos Hidricos 
• Valor R$550.000,00: 
7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial 
Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Art. SD- Caso a dotação orçarnentitria scja ia 
autorizado ao poder executivo a realização das suplementaçõ 
necessarias 
&etudepara cobrir as despesas, fica 
s e alterações de fontes que se fizerem 
a de sua publicação, revogando as disposiçõ 
unicipal de Carneiri CI 2 demarçode 2024. 
dmitalrnente por PEDRO EMLIO 
ARRUDA:07853247630 
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locaflzaçâo de assMatura 
12 11:50:18-03100' 
er Versão: 11.1.0 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariatMea ri g.kg.hr—Site: www.earneirinhoinsi, his.hr 

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