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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDesafeta, imóvel público que menciona e dá outras providências.
native_id6649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº12/24
2024-04-01 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-03-18 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 18/03/2024
2024-03-18 Protocolo Geral U protocolo nº00040/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T14:58:47.316923-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
MENSAGEM N°011/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa EgrégiaCamarade Vereadores, para 
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°011/24, que "Desafeta, imóvel público que 
menciona e (IA outras providências". 
Trata-se de Projeto de Lei, que visa desafetarAreaque menciona, para 
regularização e registro do loteamento Vital José Machado. 
Saliente-se que de grande importância é o presente Projeto de Lei 
motivo pelo qual esperamos que os nobres edis o apreciem com urgência, urgentíssima. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2024. 
WLLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dados: 2024.03.1809:46:33 5 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIP..ALDE..{.CARNEIRIN'HOL. '. 
CNID1 26.042.515/0001-48 . • 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°011/24 
Desafeta, imóvel público que menciona e(la 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado' 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1°Fica desafetado o imóvel urbano, objeto da Matricula n° 
30.609 noSRIde Iturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, com 
umaareade 8.381,67 m2, de propriedade do Município,cornaAreaabaixo descrita, passando 
para a categoria de bem dominical: 
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa 
do imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos imobiliários Ltda ME, 
Atualmente Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e 
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, 
azimute 100 33' 59" em 58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em 
11049 metros; Vira A direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema 
e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde,coinos 
seguintes azimutes e distancias; azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41' 
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 
metros e azimute 189° 56' 30" em 349,77 metros, até marco onde teve inicio esta descrição. 
Art. 2" As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações do orçamento vigente. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 demagi 
WILLIAN MARTINS Assinado de foona digitakvor 
WILLIAMMARTINS, t 
MAIA:5979596461 MAIN59795964615 
Dados • 2024.03 18 094612 
5 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Ciente:pies.0 ei 
111—er 
A Cernissão de Legislação, iustiça e, 
Redtr,.ão final para 9ferecerpz.recer 
Sala das 
A Comissão de Obras o Serviços 
Públicos para oferecer parecer 
Sala das SesseSes2j / /-:7111 
th 
Pres. Camm 
A Comissão de Finanç 
para oferecer parec. 
Sala das Sessões_ 
Pies. temare 
Acravado e 
Por_ioaChatel-A4- 
Said, das Sessões en 
O Preside, 
es Pres. CoteissiO— 
A SanOo 
Sala dasSesiaes 
O President 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desafetação do imóvel urbano, objeto da Matricula n° 30.609 noSRI de 
lturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, no distrito e 
município de Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
uma área de 8.381,67 m2. 
PROPRIETÁRIO: 
Município de Carneirinho - (CNPJ 26.042.515/0001- 48) 
DESCRIÇÃO DO PERiMETRO 
Inicia-se a descrição deste perimetroern um marco situado na divisa do 
imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários 
Ltda ME, Atualmente Bairro Vila Verde,com parte do imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta 
confrontação, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 279° 56' 30" em 
11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, azimute 10° 33' 59" em 
58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 45' em 60,34 
metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em 11049 
metros; Vira à direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de 
Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro 
Vila Verde, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 
329,72 metros, azimute 193° 41' 45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 
58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 metros e azimute 189° 56' 30" em 
349,77 metros, até marco onde teve início esta descrição. 
Carneirinho/MG, 15 de Margo de 2.014. 
JANCEIVI 
GONCALVES 
DE 
QUEIROZ:8420 
7515615 
Asenadodigitalmenteper JANCEM 
GONCALVES DE 
tQUE1E0204207515615 
ND Cett.R, QuICP-Brasil, OU=AG Sault! 
Multiple VS. OU=14483179000190. 01Pe 
Video OlIferenoig. OU=Certiticgcto PE A3. 
CN=JANCEM GONCALVE5 DE 
QUEIROZ:84207515615 
Fiat Eu sou oautor deste documento 
1-00da000 .. Deft 202404 15 12 55 57D300 
Foxe POE Reader eared., 2023.3.0 
R.T. Jancem Gonçalves de Queiroz 
CFT 140364214-1/MG. 
Credenciado no INCRA — C8Z 
Wita 
GC491 - 
pafaLla‘b -02 23 13" 
e 
Queiroz Buff 
Filismna 
. 6744 m ' 
170' 06 28 ' CERTIDÃO - Leda Maria de 
45.29 m ATUALMENTE -Bairro Chicao 6449m_,/\ Az 178° 59' 12" Az 3449W 42 o 
CERTIDÃO - Leda Maria de QueirozBuff 42.95rn 
ATUAL - Romano TiveronJunior Az 350.29.-6. j /454.3 rn 
42,88 m ,....-- Az84° 17 09 
.4''' 5,87 m Az 02°21 25 " 
,..-, Az 88' 03'52 Córrego Cameinnh2d..---- • j11,49in 
(Mutuca) r / 
35,73 m 
Az 28° 25 02 ' 
0 
° (•‘ ç' 32.71 
Az 42' 3148" a4stol 
C16‘i,&' 
e,e ss do a 
/ Desafetação 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 
Finalidade: 
Para Fins de Desafetação da Matricula 30.609, 
Localização: 
- Perimetro Urbano da 
Cidade de Carneirinho 
- Distrito de Carneirinho 
- Município de Carneirinho 
- Comarca de Iturama 
- Estado de Minas Gerais Março de 2,024 
/4 (8 381,67 m2) 
) / .. 
Az 13' 41 5 
Marcelino Mateus ,,,/ 60,34 m .F 
Pereira e Outros .9974 Az 193° 41 45 
Az 12° 15' 08" 319,10 m 
Remanescente 98,83m .1, — 
Coordenadas U.T.M. - MC 51° Fuso 22 Desenho: 
Marco - E 532.693,441 / N 7,822.412,491 JGO — 
Escala. 
1/7.500 
/- Az 192' 15 08 
q Matricula 21.483 i 58.53 m CONFROTAÇOES: 
(227.666,90 rn°) Az I (39 58,81 m " 59 
.., MATRICULA 21,483 - Waldemarde 
Areade Propriedade da isil: ". 190' 33 59 Freltas Pedroza e Outros 
I , 8,58in 
P. M. de Carneirinho ;",,IL! MATRICULA 30.609 - Capanema e 
'T." - Az 324° 53 54 Camargo Empreendimentos Imobiliários LTDA ME mi ATUALMENTE - Bairro Vila Bairro Verde 
18246 m . 
3.6 m E 
t _..-o-- Az262° Si 59 3 i .
r 
cl 8 si ° 56 30 
Solicitante: 
Prefeitura Municipal de Carneirinho 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
rArea a Desafetar: 
8.381,67 m2 
R.T.: 
Assinado drortalmente por 
,im cem GONCALVES JANCEM QUE1ROZ 84207515615 
ND' C=BR. 0;ICP-Brasrl 
G ONCALVE.,Videoconferencto OU= 4%giLa.F.TDP:8t, 
e nr. certincadoPF A3. CLSJANCEM 
V Ill— GONCALVES DE 
a GUEIROL84207515615 
DE 
OU= 
OU= 
• 
Ril Ors 977 m 13.P. M. de itcri Antonio Luiz c _-- r P.ill' Carneirinho 0, Junior .1 
co, / (Matricula 20.918) 
4'
8
9:i 14o189' 53 54 — — — --- ",/ 
.. 
J---" 13551 m ------ 14 00 m dy 
--- ,e Vertente G. 1 .-- ....- Az 279' 21' 52 "±"IE 41 arCO 
c- Bairro Residencial ,.7,1p, ' ni 
Rodrigues Maia gogi , --, \ 1 ° m N- Az 279° 56 30 
725 
Az 279'21 52 ' — 
—____L___2 9355m 
CERTIDÃO , Az 189'56 30 
A 11JAL - 
Rtia L • wa Doze A.,279° 21' 52 (pen-1,w_ aura dos sa 
uu aaailed, MipsRo 
de Carneirintio 
Se ) 
QUEIRuZ:8R.7.-E....- au"- des" 
4207515615 _ Diata42024 oa 1.5 12 5522-0300' 
2023 3 0 
Jancem Gonçalves de Queiroz 
Código do Credenciado C8Z - CFT 140364214-1/MG 
- 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
° 
11111111 
000040 
1 11 1 1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/18000040 
Número / Ano 000040/2024 
Data/Horário 18/03/2024 - 10:08:00 
Assunto Oficio n°038/2024/GP-PM Projeto n°11/24 
Interessado Prefeitura Municipal Cameiainho 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Patinas 
Emitido por Jane 
40104, 
4if 
44Se 
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
• 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI IDesafeta, imóvel que menciona edioutras providências. 
N.°: 011/2024 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
18/03/204 
Analisado pela Assessoriadandiesem: 
18/03/2024 
ORDEM DO DIA DA(S) RI' l 'NI ii0(710ES) 
4'. Reunião Ordiniria 
r RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI. 
1 
r,ntregue A Comisdlo LJRF emAL/41/Air Visto do 
0/tede 
- 
4es: 
ariaAparecida de Oliveira Queiroz 
-ntregue ao Relator entil ji26/0211 Visto do Relator: 
3enomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do §1° doAil.101 RI ao Ver. 
fltregueitOSP emtUal/441q Visto do Pres: 
AndersonDomingos de Menezes 
Atregue ao Relator entlifn/6214 Visto do Relat . 
° Alt
a
t.Dg r 1 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Vista nos termos do § rcloArt.101111 do Ver. 
C, A Comissio F.O.end/f)81:a 14 Visto do Pres: ., 
'I 
s ‘. tt L, T 
k . 
Joaquim Joaquim Madalena Severino de Almeida 
ntregue ao Relator em.SX /...S.:11-4 Visto do Relator: 
---) 
. 
Ericade SOUZA Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 RI tto Ver. 1 
Entregue a Comissgo LJRFan..S.tlIatq Visto-do 
0 
Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz 
Entregue ao Relator erritkle02 At Visto do Relator: / 
• 
Genomar Tiago de Aratijo ' 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver 
1 
Resultado da votação: .'Emend.% ( ) sim ( )ilk, 
VISTA NOS TERMOS DOART.216 R.I. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000. 
Fone/Fax: (34)3454-1273 - Email: creutriaacameirinho.mg.les.br-Site: www.carneirintio.ma.leg.br 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °- 11/2024 
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imóvel que menciona edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de 
projeto legal e constitucional. 
unicipal de Carneirinho, 8 de March de 2024 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
Favorável Contrário ErnSeparado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
i. 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
I , 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 deMarchde 2024. 
APROVADO em discussão. 
Por 71/plavi li-t-t7O/be4' 
Carneirinho-MG, 18/03/2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ïveaineirinhong.leg.hr —Site: VOA W. carnewinhoing.lett.bi 
AMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNN'.26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:11/2024 
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imOvel que menciona edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviço publico 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 deMarchde 2024. 
L52il 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida 
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz 
Camara Municipal deCarneirinho,18 de March de 2024 
APROVADO em discussão. 
Po ,}(A9C201./..):»fi 
C eirinho-MG, 18/03/2024 
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.les.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARAMUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 11/2024 
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imóvel pie menciona edioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do 
projeto como encontra-se redigido. 
Camara Municipal deCarneirinho,18 de March de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordv 1 Contrario 
Em Separado 
Com parecerern 
anexo 
Presidente Joaquim madalena S.de Almeida -1, 
Vice-Pres. Fabio Samartino , 
Relator Ericade Souza Queiroz 
C: 
Camara Municipal deCarneirinho,18 de March de 2024 
APROVADO em y discussão. 
Porjiatizzcifi)-7A-tealt17e-4 
C-4Cact 
Carneirinho-MO, 18/03/2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email: seeretaria(24carneirinho.rraleg.hr —Site: www.carneirMho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N 0.11/2024 
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imóvel que menciona e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciagdo e estudo do Projeto de Lei 
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a 
matéria aprovada segundo a técnica legislativa. 
Camara Carneirinho,18 de March de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os memb os da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favoravel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
A., 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
_,------ 
, 
6 
----- 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
I'.., 
Camara Municipal de Cameirinho, 18 de March de 2024. 
iscussão. 
Port7,74 _ 
Carneirinho-MG, 18/03/2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaPicaineirinhosrig.lee.br —Site: wv, w carneiriehowiliettby 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONY10/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI NP- 011/2024 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 011/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima Desafetação de imóvel público para 
loteamento Vital José Machado.. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 011/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
Ill—DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° ( ) 
MUM AIL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso ido artigo 72da Lei Federal 
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua analiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
MUNICIPAL DE C 
CNN! 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I —Sobre assuntos de interesse local (...)". 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da 
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade 
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se 
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii)se foi respeitada a rígida 
observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico￾constitucional; iii)a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos 
fundamentalsou instituigbes tuteladas por regras ou princípios constitucionais. 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2011/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n2 011/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso li da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (•••) 
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(... Y' 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2011/2024, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n2011/2024, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
67- 
ft ICIP DE C MO 
CNN 26M42372/0001-27 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 011/2024. 
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2011/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30, 
inciso I, que e competênciaprivativedo prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse 
local. Num segundo momento, vale dizer que o, nos casos previstos na citada Lei. Portanto, 6 
clara a competência do Sr. Prefeitoernpropor o presente Projeto de Lei, para desafetação e 
afetação do bem imóvel público. Ate porque, cabe explicitar que o Código Civil Brasileiro 
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito 
público interno, fazendo ainda uma divisãotripartite,classificando-os em três diferentes 
espécies. Vejamos: "Art.98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas 
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a 
que pertencerem. Art.99. Saobens públicos: I — Bens de uso comum do povo: mares, rios, 
estradas, ruas, praças; II -- Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias(ex.hospitais e 
escolas); Ill — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito 
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 0 critério desta 
classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo bem público possui sua destinação 
de acordocorno seu uso e utilização. De bom alvitre trazer à tela os dizeres administrativista 
Jose CreteIlaJunior,que assim conceitua os institutos da afetação e desafetação: "6 o instituto 
de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, 'declara que o bem 6 
parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa 
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem 
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado 
AL tE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 
1933). 
A outorga legislativa de autorização se constitui no reconhecimento declarativo da 
juridicidade da desafetação doLempúblico móvel, portanto, da satisfação da condição sine 
quo non de sua alienação. Tal outorga é dispensada, quando se trata de bens dominicais, que 
são por definição não afetados pelo poder público como se descreveart. 37 inciso XXI da F/88. 
Em suma é permitido a desafetação, contudo não ser permitido a doação direta do 
bem. 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura deverá ser votada 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei ng- 011/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 011/2024. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carnei ho/MG, 18 de março de 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — AsçssoftYca daCamaraMunicipal 
OAB/ 
OPAL DE C 
CNN-26.042372/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 012/2024 
Desafeta, imóvel público que menciona e da 
outras providências. 
VVillian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1° Fica desafetado o imóvel urbano, objeto da Matricula n° 
30.609 noSRIde Iturama, localizado no Perirnetro Urbano da Cidade de Carneirinho, com 
umaareade 8.381,67 m2, de propriedade do Mtmicipio, com aareaabaixo descrita, passando 
para a categoria de bem dominical: 
Inicia-se a descrição deste perimetro em um marco situado na divisa 
do imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobilidrios Ltda ME, 
Atualmente Bairro Vila Verde,coinparte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Carneirinho (Matricula 21A83), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes c 
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, 
azimute 10° 33' 59" ern58,81 metros, azimute 12° 15' 08" ern58,83 metros, azimute 130 41' 
45'ern60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em 
11049 metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema 
e Camargo Empreendimentos Imobihanos Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde, com os 
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" ern329,72 metros, azimute 193° 41' 
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 
metros e azimute 189 56 30 em 349,77 metros, ate marco onde teve numo esta descriçao. 
Art.2" As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações do orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vago 
as disposições em contrario 
na data de sua publicação, revogando 
Camara Municipal deCarneirinho,18 de maw() de 2024. 
Pedro Emilio Martins Arnuda 
Presidente 
Fone/Fax (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho .malee —Site: www.carneirinhomaJeg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Canteirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 

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