PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 /2024
MENSAGEM N°011/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa EgrégiaCamarade Vereadores, para
apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei n°011/24, que "Desafeta, imóvel público que
menciona e (IA outras providências".
Trata-se de Projeto de Lei, que visa desafetarAreaque menciona, para
regularização e registro do loteamento Vital José Machado.
Saliente-se que de grande importância é o presente Projeto de Lei
motivo pelo qual esperamos que os nobres edis o apreciem com urgência, urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2024.
WLLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2024.03.1809:46:33 5 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIP..ALDE..{.CARNEIRIN'HOL. '.
CNID1 26.042.515/0001-48 . •
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°011/24
Desafeta, imóvel público que menciona e(la
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado'
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1°Fica desafetado o imóvel urbano, objeto da Matricula n°
30.609 noSRIde Iturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, com
umaareade 8.381,67 m2, de propriedade do Município,cornaAreaabaixo descrita, passando
para a categoria de bem dominical:
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa
do imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos imobiliários Ltda ME,
Atualmente Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros,
azimute 100 33' 59" em 58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41'
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em
11049 metros; Vira A direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema
e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde,coinos
seguintes azimutes e distancias; azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41'
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58
metros e azimute 189° 56' 30" em 349,77 metros, até marco onde teve inicio esta descrição.
Art. 2" As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 demagi
WILLIAN MARTINS Assinado de foona digitakvor
WILLIAMMARTINS, t
MAIA:5979596461 MAIN59795964615
Dados • 2024.03 18 094612
5
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Ciente:pies.0 ei
111—er
A Cernissão de Legislação, iustiça e,
Redtr,.ão final para 9ferecerpz.recer
Sala das
A Comissão de Obras o Serviços
Públicos para oferecer parecer
Sala das SesseSes2j / /-:7111
th
Pres. Camm
A Comissão de Finanç
para oferecer parec.
Sala das Sessões_
Pies. temare
Acravado e
Por_ioaChatel-A4-
Said, das Sessões en
O Preside,
es Pres. CoteissiO—
A SanOo
Sala dasSesiaes
O President
MEMORIAL DESCRITIVO
Desafetação do imóvel urbano, objeto da Matricula n° 30.609 noSRI de
lturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, no distrito e
município de Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com
uma área de 8.381,67 m2.
PROPRIETÁRIO:
Município de Carneirinho - (CNPJ 26.042.515/0001- 48)
DESCRIÇÃO DO PERiMETRO
Inicia-se a descrição deste perimetroern um marco situado na divisa do
imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários
Ltda ME, Atualmente Bairro Vila Verde,com parte do imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta
confrontação, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 279° 56' 30" em
11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, azimute 10° 33' 59" em
58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 45' em 60,34
metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em 11049
metros; Vira à direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de
Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro
Vila Verde, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em
329,72 metros, azimute 193° 41' 45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em
58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 metros e azimute 189° 56' 30" em
349,77 metros, até marco onde teve início esta descrição.
Carneirinho/MG, 15 de Margo de 2.014.
JANCEIVI
GONCALVES
DE
QUEIROZ:8420
7515615
Asenadodigitalmenteper JANCEM
GONCALVES DE
tQUE1E0204207515615
ND Cett.R, QuICP-Brasil, OU=AG Sault!
Multiple VS. OU=14483179000190. 01Pe
Video OlIferenoig. OU=Certiticgcto PE A3.
CN=JANCEM GONCALVE5 DE
QUEIROZ:84207515615
Fiat Eu sou oautor deste documento
1-00da000 .. Deft 202404 15 12 55 57D300
Foxe POE Reader eared., 2023.3.0
R.T. Jancem Gonçalves de Queiroz
CFT 140364214-1/MG.
Credenciado no INCRA — C8Z
Wita
GC491 -
pafaLla‘b -02 23 13"
e
Queiroz Buff
Filismna
. 6744 m '
170' 06 28 ' CERTIDÃO - Leda Maria de
45.29 m ATUALMENTE -Bairro Chicao 6449m_,/\ Az 178° 59' 12" Az 3449W 42 o
CERTIDÃO - Leda Maria de QueirozBuff 42.95rn
ATUAL - Romano TiveronJunior Az 350.29.-6. j /454.3 rn
42,88 m ,....-- Az84° 17 09
.4''' 5,87 m Az 02°21 25 "
,..-, Az 88' 03'52 Córrego Cameinnh2d..---- • j11,49in
(Mutuca) r /
35,73 m
Az 28° 25 02 '
0
° (•‘ ç' 32.71
Az 42' 3148" a4stol
C16‘i,&'
e,e ss do a
/ Desafetação
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
Finalidade:
Para Fins de Desafetação da Matricula 30.609,
Localização:
- Perimetro Urbano da
Cidade de Carneirinho
- Distrito de Carneirinho
- Município de Carneirinho
- Comarca de Iturama
- Estado de Minas Gerais Março de 2,024
/4 (8 381,67 m2)
) / ..
Az 13' 41 5
Marcelino Mateus ,,,/ 60,34 m .F
Pereira e Outros .9974 Az 193° 41 45
Az 12° 15' 08" 319,10 m
Remanescente 98,83m .1, —
Coordenadas U.T.M. - MC 51° Fuso 22 Desenho:
Marco - E 532.693,441 / N 7,822.412,491 JGO —
Escala.
1/7.500
/- Az 192' 15 08
q Matricula 21.483 i 58.53 m CONFROTAÇOES:
(227.666,90 rn°) Az I (39 58,81 m " 59
.., MATRICULA 21,483 - Waldemarde
Areade Propriedade da isil: ". 190' 33 59 Freltas Pedroza e Outros
I , 8,58in
P. M. de Carneirinho ;",,IL! MATRICULA 30.609 - Capanema e
'T." - Az 324° 53 54 Camargo Empreendimentos Imobiliários LTDA ME mi ATUALMENTE - Bairro Vila Bairro Verde
18246 m .
3.6 m E
t _..-o-- Az262° Si 59 3 i .
r
cl 8 si ° 56 30
Solicitante:
Prefeitura Municipal de Carneirinho
CNPJ 26.042.515/0001-48
rArea a Desafetar:
8.381,67 m2
R.T.:
Assinado drortalmente por
,im cem GONCALVES JANCEM QUE1ROZ 84207515615
ND' C=BR. 0;ICP-Brasrl
G ONCALVE.,Videoconferencto OU= 4%giLa.F.TDP:8t,
e nr. certincadoPF A3. CLSJANCEM
V Ill— GONCALVES DE
a GUEIROL84207515615
DE
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•
Ril Ors 977 m 13.P. M. de itcri Antonio Luiz c _-- r P.ill' Carneirinho 0, Junior .1
co, / (Matricula 20.918)
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9:i 14o189' 53 54 — — — --- ",/
..
J---" 13551 m ------ 14 00 m dy
--- ,e Vertente G. 1 .-- ....- Az 279' 21' 52 "±"IE 41 arCO
c- Bairro Residencial ,.7,1p, ' ni
Rodrigues Maia gogi , --, \ 1 ° m N- Az 279° 56 30
725
Az 279'21 52 ' —
—____L___2 9355m
CERTIDÃO , Az 189'56 30
A 11JAL -
Rtia L • wa Doze A.,279° 21' 52 (pen-1,w_ aura dos sa
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de Carneirintio
Se )
QUEIRuZ:8R.7.-E....- au"- des"
4207515615 _ Diata42024 oa 1.5 12 5522-0300'
2023 3 0
Jancem Gonçalves de Queiroz
Código do Credenciado C8Z - CFT 140364214-1/MG
-
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 1
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
°
11111111
000040
1 11 1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/18000040
Número / Ano 000040/2024
Data/Horário 18/03/2024 - 10:08:00
Assunto Oficio n°038/2024/GP-PM Projeto n°11/24
Interessado Prefeitura Municipal Cameiainho
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Patinas
Emitido por Jane
40104,
4if
44Se
AMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI IDesafeta, imóvel que menciona edioutras providências.
N.°: 011/2024
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
18/03/204
Analisado pela Assessoriadandiesem:
18/03/2024
ORDEM DO DIA DA(S) RI' l 'NI ii0(710ES)
4'. Reunião Ordiniria
r RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt100 RI.
1
r,ntregue A Comisdlo LJRF emAL/41/Air Visto do
0/tede
-
4es:
ariaAparecida de Oliveira Queiroz
-ntregue ao Relator entil ji26/0211 Visto do Relator:
3enomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do §1° doAil.101 RI ao Ver.
fltregueitOSP emtUal/441q Visto do Pres:
AndersonDomingos de Menezes
Atregue ao Relator entlifn/6214 Visto do Relat .
° Alt
a
t.Dg r 1
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Vista nos termos do § rcloArt.101111 do Ver.
C, A Comissio F.O.end/f)81:a 14 Visto do Pres: .,
'I
s ‘. tt L, T
k .
Joaquim Joaquim Madalena Severino de Almeida
ntregue ao Relator em.SX /...S.:11-4 Visto do Relator:
---)
.
Ericade SOUZA Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt. 101 RI tto Ver. 1
Entregue a Comissgo LJRFan..S.tlIatq Visto-do
0
Pres:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz
Entregue ao Relator erritkle02 At Visto do Relator: /
•
Genomar Tiago de Aratijo '
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver
1
Resultado da votação: .'Emend.% ( ) sim ( )ilk,
VISTA NOS TERMOS DOART.216 R.I.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000.
Fone/Fax: (34)3454-1273 - Email: creutriaacameirinho.mg.les.br-Site: www.carneirintio.ma.leg.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 11/2024
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imóvel que menciona edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de
projeto legal e constitucional.
unicipal de Carneirinho, 8 de March de 2024
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
Favorável Contrário ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
i.
Relator Genomar Tiago de Araújo
I ,
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 deMarchde 2024.
APROVADO em discussão.
Por 71/plavi li-t-t7O/be4'
Carneirinho-MG, 18/03/2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ïveaineirinhong.leg.hr —Site: VOA W. carnewinhoing.lett.bi
AMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNN'.26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:11/2024
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imOvel que menciona edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço publico
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 18 deMarchde 2024.
L52il
Relator
PARECER DA COMISSÃO
embros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
Vice-Pres. Joaquim Madalena S. de Almeida
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz
Camara Municipal deCarneirinho,18 de March de 2024
APROVADO em discussão.
Po ,}(A9C201./..):»fi
C eirinho-MG, 18/03/2024
RuaAntônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinho.mg.les.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARAMUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 11/2024
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imóvel pie menciona edioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do
projeto como encontra-se redigido.
Camara Municipal deCarneirinho,18 de March de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordv 1 Contrario
Em Separado
Com parecerern
anexo
Presidente Joaquim madalena S.de Almeida -1,
Vice-Pres. Fabio Samartino ,
Relator Ericade Souza Queiroz
C:
Camara Municipal deCarneirinho,18 de March de 2024
APROVADO em y discussão.
Porjiatizzcifi)-7A-tealt17e-4
C-4Cact
Carneirinho-MO, 18/03/2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275. Email: seeretaria(24carneirinho.rraleg.hr —Site: www.carneirMho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N 0.11/2024
DENOMINAÇÃO: Desafeta, imóvel que menciona e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciagdo e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
Camara Carneirinho,18 de March de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os memb os da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
A.,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
_,------
,
6
-----
Relator Genomar Tiago de Araujo
I'..,
Camara Municipal de Cameirinho, 18 de March de 2024.
iscussão.
Port7,74 _
Carneirinho-MG, 18/03/2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaPicaineirinhosrig.lee.br —Site: wv, w carneiriehowiliettby
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONY10/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEI NP- 011/2024
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 011/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima Desafetação de imóvel público para
loteamento Vital José Machado..
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 011/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
Ill—DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 2°:
"Artigo 2° ( )
MUM AIL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso ido artigo 72da Lei Federal
n° 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua analiseternplenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
MUNICIPAL DE C
CNN! 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I —Sobre assuntos de interesse local (...)".
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii)se foi respeitada a rígida
observância das preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídicoconstitucional; iii)a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos
fundamentalsou instituigbes tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2011/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n2 011/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso li da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (•••)
II -- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(... Y'
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2011/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n2011/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
67-
ft ICIP DE C MO
CNN 26M42372/0001-27
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 011/2024.
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2011/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30,
inciso I, que e competênciaprivativedo prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse
local. Num segundo momento, vale dizer que o, nos casos previstos na citada Lei. Portanto, 6
clara a competência do Sr. Prefeitoernpropor o presente Projeto de Lei, para desafetação e
afetação do bem imóvel público. Ate porque, cabe explicitar que o Código Civil Brasileiro
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno, fazendo ainda uma divisãotripartite,classificando-os em três diferentes
espécies. Vejamos: "Art.98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a
que pertencerem. Art.99. Saobens públicos: I — Bens de uso comum do povo: mares, rios,
estradas, ruas, praças; II -- Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias(ex.hospitais e
escolas); Ill — Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 0 critério desta
classificação é o da destinação ou afetação dos bens. Todo bem público possui sua destinação
de acordocorno seu uso e utilização. De bom alvitre trazer à tela os dizeres administrativista
Jose CreteIlaJunior,que assim conceitua os institutos da afetação e desafetação: "6 o instituto
de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, 'declara que o bem 6
parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado
AL tE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro,
1933).
A outorga legislativa de autorização se constitui no reconhecimento declarativo da
juridicidade da desafetação doLempúblico móvel, portanto, da satisfação da condição sine
quo non de sua alienação. Tal outorga é dispensada, quando se trata de bens dominicais, que
são por definição não afetados pelo poder público como se descreveart. 37 inciso XXI da F/88.
Em suma é permitido a desafetação, contudo não ser permitido a doação direta do
bem.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei ng- 011/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei ng 011/2024.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carnei ho/MG, 18 de março de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — AsçssoftYca daCamaraMunicipal
OAB/
OPAL DE C
CNN-26.042372/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 012/2024
Desafeta, imóvel público que menciona e da
outras providências.
VVillian Martins Maia, Prefeito do Municipio de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1° Fica desafetado o imóvel urbano, objeto da Matricula n°
30.609 noSRIde Iturama, localizado no Perirnetro Urbano da Cidade de Carneirinho, com
umaareade 8.381,67 m2, de propriedade do Mtmicipio, com aareaabaixo descrita, passando
para a categoria de bem dominical:
Inicia-se a descrição deste perimetro em um marco situado na divisa
do imóvel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobilidrios Ltda ME,
Atualmente Bairro Vila Verde,coinparte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Carneirinho (Matricula 21A83), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes c
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros,
azimute 10° 33' 59" ern58,81 metros, azimute 12° 15' 08" ern58,83 metros, azimute 130 41'
45'ern60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,526 metros e azimute 88° 03' 52" em
11049 metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema
e Camargo Empreendimentos Imobihanos Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde, com os
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" ern329,72 metros, azimute 193° 41'
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58
metros e azimute 189 56 30 em 349,77 metros, ate marco onde teve numo esta descriçao.
Art.2" As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vago
as disposições em contrario
na data de sua publicação, revogando
Camara Municipal deCarneirinho,18 de maw() de 2024.
Pedro Emilio Martins Arnuda
Presidente
Fone/Fax (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho .malee —Site: www.carneirinhomaJeg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Canteirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000