br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6658

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº13/2024
2024-04-15 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-03-26 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/04/2024
2024-03-26 Protocolo Geral U Protocolo nº00047/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:36:23.122816-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°012/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°012/24, que "AUTORIZA 
A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais da Secretaria Municipal deSande,para Construção de uma Unidade 
Básica deSandesede do município. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, 
sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit Financeiro apurado no Balanço 
de 31/12/2023. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo Construção do SAMU no 
município visando a viabilidade e atendimento a população com mais eficiência e Eficaz. 
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e ilustres 
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
presente projeto de lei, esperando contarcoino apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN 
MARTINS MAIA:59795964615 
MAIA:59795964615 Dados: 2024.03.25 10:46:51 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.oameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
••• .PREFEITURAHMUNICIPALDECARNERINH 
CNP)26.042515/0001-.48, 
ADM: 2021/2024'• 
PROJETO DE LEI N°012/24 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de IVIinal 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,farSaber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancio•na a seguinte Lei: 
Art,1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial rto orçainento, °
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO nO valor total de R$608.74-7,05 (seiscentos e' 
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o 
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transf. Fundo a F 
Governo Federal Bloco Estruturação 
R$608.747,05 
fitit").C.3t4112 ub 
ecursiis de SUS proveniente do ' 
kr4tni-rf,* 
••• 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2024. 
WILLIAN MARTINS w
As
i
s
L
i
L
rla
A
d
w
o
m
d
A
e
R
fo
Ti
r
N
m
s
a digital por 
MAIA:59795964615 MA1469795964615 Dados: 2024.03.25 10:46:26 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ir fi_ 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
-; -4- 
1 1111111 
000047 
ill III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/26000047 
Número / Ano 000047/2024 
Data / Horário 26/03/2024 - 16:00:52 
Assunto Oficio n° 041/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 012/2024 013/2024 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 092/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 012/24 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 012/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Cameirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 
— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
\ 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO •— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e 
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
(An 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um• 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
CAMAR.AMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso!: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°012/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 012/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se observa no Projeto de Lei n° 012/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°012/24. 
ÂNIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 -- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI 110 012/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 012/24, visa abrir crédito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza a abertura 
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$ 
608.747,05 (seiscentos e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), para fazer 
face as despesas para o exercício de 2024, apresentado no mesmo a dotação e fonte das 
respectivas despesas, onde o valorsera.empregado. 
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está subordinada a 
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa 
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde queMao 
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o 
§1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece: 
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não 
comprometidos: 
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior." 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°012/24, esta em perfeita consonância jurídica com 
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4320/64, tendo em conta seus 
ermos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
012/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
AMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3- CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 012/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 012/24, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 01 de abril de 2024. 
4u/A0L0, 46tfuto 4 9vg 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO LEI 012 /2024 Autoriza a abertura de crédito especial por superavit fmanceiro no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
26/03/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/04/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies) 
4a Reunião Ordinária 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC V SArt.10 , . 
Entregue a. ComissãoFOem elq / 6R Visto do Pres: ivtortfors 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relatorerne.1 tit /L" 1' Visto do Relator re 
Erica _de Souza Queiroz 
Vista nos termos do § P doArt.101 RI aoVet 
Entregue A Comissão Efl etneWCH(/ '1/ Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida .,014 
Entregue ao Relator emof/ /' Visto do Relator: , 
trimde Souza Queiroz ___, 
Vista nos termos do § V doArt.101 RI aoVet 
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Cornemenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mn.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °- 012/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT()decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitemseu 
."•
N
avordv- Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim isi. Severino de Almeida 
44 n`--•'• 
Vice-Pres. Fábio Sainai tine _ -. —7. - 
Relator Re ator Erica de Satan Queiroz 
cc-2 
CamaraMunicipI de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
APROVADO em dy/p/Adiscussão. 
Por ,1147)COV 20-re2.9t ii:1( 
Carneirinho-MG, 01/04/2024 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhona,lea.br—Site: www.cameirinhong.leg.br 
APROVADO e discussão. 
Por 
 .
„17/7,-) (.7,1„1, 
Carneirinho-MG, 01/04/24. 
c;:ree,t) 
PRESIDENTE 
:ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIMNI-10 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 012/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo .vel Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida ermiM, 
, 
Vice-Pres. Fábio Samartino SPA 
Relator Ericade Souza Queiroz 
.------ 
CamaraMunh4aj/de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.bv 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÁO DE LEI N° 013/2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superávit financeiro no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e oito 
mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face As despesas para o 
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
0208— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---) 
Fonte de Recurso — 02.601 — Transf Fundo a Fundo de recursos de SUS proveniente do 
Governo Federal Bloco Estruturação 
R$608.747,05 
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Um= Municipal de Carneirinho, 01 abril de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria _,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhomg.leg.br 

open original →