PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°012/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°012/24, que "AUTORIZA
A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais da Secretaria Municipal deSande,para Construção de uma Unidade
Básica deSandesede do município.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de superávit Financeiro apurado no Balanço
de 31/12/2023.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo Construção do SAMU no
município visando a viabilidade e atendimento a população com mais eficiência e Eficaz.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e ilustres
pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
presente projeto de lei, esperando contarcoino apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por WILLIAN
MARTINS MAIA:59795964615
MAIA:59795964615 Dados: 2024.03.25 10:46:51 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.oameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
••• .PREFEITURAHMUNICIPALDECARNERINH
CNP)26.042515/0001-.48,
ADM: 2021/2024'•
PROJETO DE LEI N°012/24
Autoriza a abertura de credito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providencias
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de IVIinal
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,farSaber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancio•na a seguinte Lei:
Art,1° Fica autorizada a Abertura de crédito Especial rto orçainento, °
do Municipio por SUPERAVIT FINANCEIRO nO valor total de R$608.74-7,05 (seiscentos e'
oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face as despesas para o
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.601 — Transf. Fundo a F
Governo Federal Bloco Estruturação
R$608.747,05
fitit").C.3t4112 ub
ecursiis de SUS proveniente do '
kr4tni-rf,*
•••
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2024.
WILLIAN MARTINS w
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MAIA:59795964615 MA1469795964615 Dados: 2024.03.25 10:46:26 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mgmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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1 1111111
000047
ill III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/03/26000047
Número / Ano 000047/2024
Data / Horário 26/03/2024 - 16:00:52
Assunto Oficio n° 041/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 012/2024 013/2024
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
'AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 092/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 012/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 012/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Cameirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por
superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/24 por esta Assessoria
Jurídica.
\
2.1 — DO PARECER JURÍDICO •— PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é invioldvel por seus atos e
anifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
(An
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um•
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
CAMAR.AMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso!:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°012/24, haja vista ser matéria de interesse local.
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 012/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 012/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n°012/24.
ÂNIARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 -- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI 110 012/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 012/24, visa abrir crédito especial por superavit
financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto autoriza a abertura
de crédito Especial no orçamento do Município por superavit financeiro no valor total de R$
608.747,05 (seiscentos e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), para fazer
face as despesas para o exercício de 2024, apresentado no mesmo a dotação e fonte das
respectivas despesas, onde o valorsera.empregado.
Nesse sentido, a Lei Federal n°4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal, noart. 43, dita que a abertura de crédito especial está subordinada a
verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de justificativa
Nesse sentido, o §1°, inciso I, do mesmo artigo conceitua que, é recurso, desde queMao
comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, situação que se denota no presente caso. Para um maior balizamento, o
§1°, inciso I, da Lei n°4.320/64, estabelece:
"Art.43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — 0 superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior."
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n°012/24, esta em perfeita consonância jurídica com
o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4320/64, tendo em conta seus
ermos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
012/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
AMARA MUNI AL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
3- CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 012/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 012/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 01 de abril de 2024.
4u/A0L0, 46tfuto 4 9vg
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARAIVIUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO LEI 012 /2024 Autoriza a abertura de crédito especial por superavit fmanceiro no
orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
26/03/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 01/04/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies)
4a Reunião Ordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC V SArt.10 , .
Entregue a. ComissãoFOem elq / 6R Visto do Pres: ivtortfors
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relatorerne.1 tit /L" 1' Visto do Relator re
Erica _de Souza Queiroz
Vista nos termos do § P doArt.101 RI aoVet
Entregue A Comissão Efl etneWCH(/ '1/ Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida .,014
Entregue ao Relator emof/ /' Visto do Relator: ,
trimde Souza Queiroz ___,
Vista nos termos do § V doArt.101 RI aoVet
Vista nos termos doArt216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Cornemenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mn.leg.br—Site: www.eameirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 012/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT()decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitemseu
."•
N
avordv- Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim isi. Severino de Almeida
44 n`--•'•
Vice-Pres. Fábio Sainai tine _ -. —7. -
Relator Re ator Erica de Satan Queiroz
cc-2
CamaraMunicipI de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
APROVADO em dy/p/Adiscussão.
Por ,1147)COV 20-re2.9t ii:1(
Carneirinho-MG, 01/04/2024
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@cameirinhona,lea.br—Site: www.cameirinhong.leg.br
APROVADO e discussão.
Por
.
„17/7,-) (.7,1„1,
Carneirinho-MG, 01/04/24.
c;:ree,t)
PRESIDENTE
:ÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIMNI-10
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 012/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo .vel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida ermiM,
,
Vice-Pres. Fábio Samartino SPA
Relator Ericade Souza Queiroz
.------
CamaraMunh4aj/de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.bv
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÁO DE LEI N° 013/2024
Autoriza a abertura de credito especial por
superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$608.747,05 (seiscentos e oito
mil setecentos e quarenta e sete reais e cinco centavos) para fazer face As despesas para o
exercício de 2024, na seguinte dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
0208— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 —Manutenção das Ações emSande
10.302.0026.1028 — Construção do SAMU
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações FICHA (---)
Fonte de Recurso — 02.601 — Transf Fundo a Fundo de recursos de SUS proveniente do
Governo Federal Bloco Estruturação
R$608.747,05
Art. 2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Um= Municipal de Carneirinho, 01 abril de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria _,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinhomg.leg.br