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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera a Lei nº 275, de 19 de fevereiro de 1999.
native_id6659

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº14/2024
2024-04-15 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2024-03-26 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 01/04/2024
2024-03-26 Protocolo Geral U Protocolo nº000047/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T14:36:23.148820-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°013/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Este Projeto de Lei leva A. consideração dessa EgrégiaCamara 
Municipal, disposições sobre reajuste de Ajuda Alimentação aos Servidores Públicos do 
Poder Executivo Municipal. 
0 reajuste proposto na Ajuda Alimentação é de extrema importância 
na medida em que o pagamento do beneficio é oferecido a titulo de indenização,corno intuito 
de assegurar e proporcionar melhores condições de vida a quem faz jus ao direito, 
viabilizando o pagamento dos gastos alimenticios, além de facilitar o pagamento das despesas 
de alimentação dos servidores, porquanto o beneficioserapago mensalmente em pecfmia, 
juntamente com o vencimento dos servidores beneficiados. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2024. 
Williin Ma Its Maia 
Pr unicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.magov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO,. 
„ , 
CNPI 26.042 515/000148 • '5 - • • • • 
ADM:2021 / 2024-, i•• •";". : • — i;.•
•• • •- • • •• • 
PROJETO DE LEI N°013/24 
Altera a Lei n° 275, de 19 de Fevereiro 
de 1999. 
• 
Willian Martins Maia Prefeito Municipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Artigo 3° da Lei. n°275 _de 19 de 
Fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - A ajuda-alimentação terá o valor de R$40,00 (quarenta reais)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipa de Carneirinho 
Willian 7.rt s Ma'a 
Prefeito Munici 
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 
Aprovado em 
PorLievrktk(timii-X 
Sat a das Sessões em ü /pt.( igki 
0 Presidente 
it AT discussfio 
A Cormosao de Legrslagão, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Sala das Sessões /04 
_ 
S. C mare 
Ciente;Ire Cos co 
A Comissão de Finanças e Org mento 
pare oferecer parece 
Sala das Sessões_ 
-^, 
4111001"Wirl. ar0 
S 
Sançio 
Sala dasSessficsandkaag 
0 Pres kcipt 
; 
,-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 
000047 
III III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Au enticaedo: 02024/03/26000047 
Número / Ano 000047/2024 
Data! Horário 26/03/2024 - 6:00:52 
Assunto Oficio n° 041/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 012/2024 013/2024 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 
Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONg11/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg013/2024 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 013/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima alterar a redação da Lei 275/1999 e dá 
outras providências. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe â Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2024 po 
Assessoria Jurídica. 
II I — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 
n98.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, às quais a 
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre 
ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
11.11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIPJNHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Ainda sobre a propositura, a Lei Orgânica prevê: 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 013/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 013/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
ei Legal e Constitucional. 
Cuida-se de projeto de lei, de ordem do Exmo. Prefeito Municipal, que pretende alterar 
o valor de ajuda alimentação para alimentação de servidores no exercício da sua função. 
Justifica em suas exposições de motivos que a propositura visa adequar a realidade 
fatica do transporte sanitário no município, através do fornecimento de alimentação para esses 
servidores. 
111.1 Exame de Admissibilidade 
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o 
projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a 
legislação aplicável. Comefeito, por força doart. 59, paragrafo único, da Constituição da 
República Federativa do Brasil 1988 — CRFB/88 cabea Lei Complementar dispor sobre a 
elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis. 
GA) 
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
111.11 Da legalidade 
A concessão de alimentação através de diárias aos servidores públicos em trabalho ou 
em missão pelo município compensa o servidor pelo ônus imposto pela municipalidade de fazer 
estada temporária fora da localidade onde tem exercício, além de indenizar as despesas com 
refeições e/ou hospedagem e a inexistência de "Bis In e adem" no pagamento das diárias para 
motoristas, se mostram próprios e legítimos, no presente caso, apenas em relação a 
alimentação. 
As diárias não indenizam aquilo que o vencimento básico remunera, não havendo, 
•portanto, pagamento repetido pelo mesmo serviço. 
Os motoristas fazem jus à concessão de diárias) salvo se, por alteração legal, o 
vencimento padrão da categoria for readequado a o ponto de remunerar a estadia, 
alimentação e hospedagem decorrentes dos deslocamentos e pernoites fora da sede, o que 
não é o presente caso. 
de se destacar, ainda, que o município, em razão de autonomia política e 
administrativa, detém competência para organizar o serviço público e seu pessoal, a teor do 
art. 30, incisos 1 e V, da Constituição Federal, não sendo permitida qualquer ingerência dos 
demais entes federados, salvo situações pontuadas no texto constitucional. 
Essa indenização pela estadia fora do municipio é razoável. Trata-se de uma 
contraprestação pela circunstância de o servidor laborar ou dispor seu tempo livre, ainda que 
temporariamente, afastado da familia e do lar em horário que, via de regra, não é de 
expediente ou típico de jornada laboral. 
Portanto, as diárias não indenizam aquilo que o vencimento básico retribui 
financeiramente ao motorista. 
Não há, dessa forma, pagamento repetido pelo mesmo serviço. Assim, diante da 
legalidade e competência legislativa do município em organizar o seu funcionalismo, bem como 
para definir o modelo estruturante de sua administração, com vistas na melhor prestação de 
serviços de sua alçada, não há obice de ordem legal para regular tramitação do projeto de lei. 
Quanto ao mérito da propositura, cabe tão somente aos vereadores, no exercício da 
unção legislativa, ponderar pela adequação da medida em face dos interesses públicos, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais, observando que no referido 
projeto de Lei não acompanha impacto orçamentário, o simples acompanhamento dos valores 
das diárias não dispõe sobre o impacto no orçamento anual. 
Cumpre esclarecer, conclusivamente, que todo o exposto se trata de parecer opinativo, 
ou seja, tem caráter unicamente técnico-opinativo. 
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL que, de forma especifica, já expôs a sua posição a sua posição 
a respeito,inverbis: "0 parecer emitido por procurador ou advogado 
de orgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais 
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico￾jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na 
prática do ato administrativo, que se constitui na execuçãoexoficio da 
lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie 
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, 
considerado pelo administrador." inMandado de Segurança n°24.584-
1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto â conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. 
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissbes 
Permanentes. 
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas. 
Cabe ressaltar que não acompanha impacto orçamentário da devida alteração. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei ne 013/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez 
que a respeito à eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a 
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais 
excessos, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
É,subcensura, o parecer que se submete é elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, aidemarçode 2024. 
Gabriela Aparecida TavaresLon ora jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 22 .263 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 
013/2024 
Altera a Lei n°275, de 19 de fevereiro de 1999. 
CANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 1
CNPJ 26.042.572/0001-27 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
26/03/2024 01/04/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
5'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em 0 \ /r( it Visto do Pres: 
\i---( Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 01 /040,41.4 Visto do Relator: _ 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. - 
Entregue A Comissão F.O. em /rE/ „.24 Visto do Pres: 
, 7.4N019 ;1 - 4/ 1T3W* Joaquim Madalena Severino de Almeida 48s, 
Entregue ao Relator em Of It 1910214 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos ermos do•§ 1° doArt.101 RI aoVet 
Entregue A Comissão LJRF ein'll i al /21/Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em fIl /0/7/-,2 Visto do Relator: ..3 
-.._ Genomar Tiago de Araujo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria,,cameirinho.mn.len.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
ela to 
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
Carneirinho-MG, / 01/2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 275, de 19 de fevereiro de 1999. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Comparecerem 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
0 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
, 
Relator Genomar Tiago de Arafijo 
,----- 
,.. „<---c-71-
- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
Relator 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO I
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 275, de 19 de fevereiro de 1999. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
avorave Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 411011%9PAIW 
Vice-Pres. Fabio Samartino -r￾Relator Ericade Souza Queiroz - 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por/17/7224-(7Ace, 
Carneirinho-MGai /dg/2024. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(carneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneilinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.": 013/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei no 275, de 19 de fevereiro de 1999. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal sCarneirinho, 1 de abril de 2024. 
elato 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz , 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezer:6 
Relator fr Genomar Tiago de Araujo 
- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇ AO DE LEI N° 014/2024 -
Altera a Lei n° 275, de 19 de Fevereiro de 
1999. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Artigo 3° da Lei n° 275, de 19 de Fevereiro de 
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - A ajuda-alimentação terá o valor de R$40,00 (quarenta reais)". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 abril de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 

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