PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°013/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Este Projeto de Lei leva A. consideração dessa EgrégiaCamara
Municipal, disposições sobre reajuste de Ajuda Alimentação aos Servidores Públicos do
Poder Executivo Municipal.
0 reajuste proposto na Ajuda Alimentação é de extrema importância
na medida em que o pagamento do beneficio é oferecido a titulo de indenização,corno intuito
de assegurar e proporcionar melhores condições de vida a quem faz jus ao direito,
viabilizando o pagamento dos gastos alimenticios, além de facilitar o pagamento das despesas
de alimentação dos servidores, porquanto o beneficioserapago mensalmente em pecfmia,
juntamente com o vencimento dos servidores beneficiados.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de março de 2024.
Williin Ma Its Maia
Pr unicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.magov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO,.
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CNPI 26.042 515/000148 • '5 - • • • •
ADM:2021 / 2024-, i•• •";". : • — i;.•
•• • •- • • •• •
PROJETO DE LEI N°013/24
Altera a Lei n° 275, de 19 de Fevereiro
de 1999.
•
Willian Martins Maia Prefeito Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 3° da Lei. n°275 _de 19 de
Fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - A ajuda-alimentação terá o valor de R$40,00 (quarenta reais)".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa de Carneirinho
Willian 7.rt s Ma'a
Prefeito Munici
Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.qov.br- Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218
Aprovado em
PorLievrktk(timii-X
Sat a das Sessões em ü /pt.( igki
0 Presidente
it AT discussfio
A Cormosao de Legrslagão, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Sala das Sessões /04
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S. C mare
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A Comissão de Finanças e Org mento
pare oferecer parece
Sala das Sessões_
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111
000047
III III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Au enticaedo: 02024/03/26000047
Número / Ano 000047/2024
Data! Horário 26/03/2024 - 6:00:52
Assunto Oficio n° 041/2024/GP-PM Projetos de Lei n° 012/2024 013/2024
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PARECER JURÍDICONg11/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg013/2024
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 013/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que estima alterar a redação da Lei 275/1999 e dá
outras providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe â Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2024 po
Assessoria Jurídica.
II I — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Parágrafo 39- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 79 da Lei Federal
n98.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, por se tratar de parecer opinativo e consultivo, às quais a
depender da natureza juridica do projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre
ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
11.11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIPJNHO
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I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda sobre a propositura, a Lei Orgânica prevê:
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 013/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 013/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
ei Legal e Constitucional.
Cuida-se de projeto de lei, de ordem do Exmo. Prefeito Municipal, que pretende alterar
o valor de ajuda alimentação para alimentação de servidores no exercício da sua função.
Justifica em suas exposições de motivos que a propositura visa adequar a realidade
fatica do transporte sanitário no município, através do fornecimento de alimentação para esses
servidores.
111.1 Exame de Admissibilidade
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
legislação aplicável. Comefeito, por força doart. 59, paragrafo único, da Constituição da
República Federativa do Brasil 1988 — CRFB/88 cabea Lei Complementar dispor sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis.
GA)
CAMARAMUNICIPALDE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
111.11 Da legalidade
A concessão de alimentação através de diárias aos servidores públicos em trabalho ou
em missão pelo município compensa o servidor pelo ônus imposto pela municipalidade de fazer
estada temporária fora da localidade onde tem exercício, além de indenizar as despesas com
refeições e/ou hospedagem e a inexistência de "Bis In e adem" no pagamento das diárias para
motoristas, se mostram próprios e legítimos, no presente caso, apenas em relação a
alimentação.
As diárias não indenizam aquilo que o vencimento básico remunera, não havendo,
•portanto, pagamento repetido pelo mesmo serviço.
Os motoristas fazem jus à concessão de diárias) salvo se, por alteração legal, o
vencimento padrão da categoria for readequado a o ponto de remunerar a estadia,
alimentação e hospedagem decorrentes dos deslocamentos e pernoites fora da sede, o que
não é o presente caso.
de se destacar, ainda, que o município, em razão de autonomia política e
administrativa, detém competência para organizar o serviço público e seu pessoal, a teor do
art. 30, incisos 1 e V, da Constituição Federal, não sendo permitida qualquer ingerência dos
demais entes federados, salvo situações pontuadas no texto constitucional.
Essa indenização pela estadia fora do municipio é razoável. Trata-se de uma
contraprestação pela circunstância de o servidor laborar ou dispor seu tempo livre, ainda que
temporariamente, afastado da familia e do lar em horário que, via de regra, não é de
expediente ou típico de jornada laboral.
Portanto, as diárias não indenizam aquilo que o vencimento básico retribui
financeiramente ao motorista.
Não há, dessa forma, pagamento repetido pelo mesmo serviço. Assim, diante da
legalidade e competência legislativa do município em organizar o seu funcionalismo, bem como
para definir o modelo estruturante de sua administração, com vistas na melhor prestação de
serviços de sua alçada, não há obice de ordem legal para regular tramitação do projeto de lei.
Quanto ao mérito da propositura, cabe tão somente aos vereadores, no exercício da
unção legislativa, ponderar pela adequação da medida em face dos interesses públicos,
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respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais, observando que no referido
projeto de Lei não acompanha impacto orçamentário, o simples acompanhamento dos valores
das diárias não dispõe sobre o impacto no orçamento anual.
Cumpre esclarecer, conclusivamente, que todo o exposto se trata de parecer opinativo,
ou seja, tem caráter unicamente técnico-opinativo.
Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL que, de forma especifica, já expôs a sua posição a sua posição
a respeito,inverbis: "0 parecer emitido por procurador ou advogado
de orgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execuçãoexoficio da
lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador." inMandado de Segurança n°24.584-
1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto â conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissbes
Permanentes.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Cabe ressaltar que não acompanha impacto orçamentário da devida alteração.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei ne 013/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CONCLUSÃO
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, uma vez
que a respeito à eventuais excessos é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo a
este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por tais
excessos, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
ÂMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
É,subcensura, o parecer que se submete é elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, aidemarçode 2024.
Gabriela Aparecida TavaresLon ora jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 22 .263
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI N.°:
013/2024
Altera a Lei n°275, de 19 de fevereiro de 1999.
CANIARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 1
CNPJ 26.042.572/0001-27
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
26/03/2024 01/04/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
5'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em 0 \ /r( it Visto do Pres:
\i---( Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 01 /040,41.4 Visto do Relator: _
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. -
Entregue A Comissão F.O. em /rE/ „.24 Visto do Pres:
, 7.4N019 ;1 - 4/ 1T3W* Joaquim Madalena Severino de Almeida 48s,
Entregue ao Relator em Of It 1910214 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos ermos do•§ 1° doArt.101 RI aoVet
Entregue A Comissão LJRF ein'll i al /21/Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em fIl /0/7/-,2 Visto do Relator: ..3
-.._ Genomar Tiago de Araujo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria,,cameirinho.mn.len.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
ela to
Câmara Municipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
Carneirinho-MG, / 01/2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaearneirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mgleg.br
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 275, de 19 de fevereiro de 1999.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Comparecerem
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
0
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
,
Relator Genomar Tiago de Arafijo
,-----
,.. „<---c-71-
-
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
Relator
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO I
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei n° 275, de 19 de fevereiro de 1999.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
avorave Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida 411011%9PAIW
Vice-Pres. Fabio Samartino -rRelator Ericade Souza Queiroz -
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@earneirinho.mgleg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por/17/7224-(7Ace,
Carneirinho-MGai /dg/2024.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(carneirinho.mg.leg.br-Site: www.carneilinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.": 013/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei no 275, de 19 de fevereiro de 1999.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal sCarneirinho, 1 de abril de 2024.
elato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezer:6
Relator fr Genomar Tiago de Araujo
-
CamaraMunicipal de Carneirinho, 1 de abril de 2024.
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇ AO DE LEI N° 014/2024 -
Altera a Lei n° 275, de 19 de Fevereiro de
1999.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 3° da Lei n° 275, de 19 de Fevereiro de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - A ajuda-alimentação terá o valor de R$40,00 (quarenta reais)".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 01 abril de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br