PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°014/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°014/24,
queolddenominação de "Sebastião Quirino de Almeida" a Ponte sobre o Córrego da
Formiga, Município de Carneirinho/MG.
Trata-se de projeto que visa denominar a referida ponte com o nome
do homenageado, o qual prestou relevantes serviços a Comunidade Rural das Duas Pontes,
conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta
ensagem.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovadoerncaráter
de urgência. •
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 02 de abril de 2024.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Sitewww.carnetrinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Declaração.
Eu Sebastião Quirino de Almeida, casado, 92 anos, portador do RG- M-83.
370 e CPF- 047.319.806-15, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, N° 306, no
Distrito de São Sebastião do Pontal, autorizo o Município de Carneirinho — MG, a
colocar o meu nome na Ponte sobre o Córrego da Formiga (DUAS PONTES).
Carneirinho, 04 de Abril de 2024.
0-4-4 ea-A-i-ty/470 A "1,4fitetSebastião Quirino de Almeida.
SEBASTIÃO QUIRINO DE ALMEIDA
Nascido dia 19 de Março de 1931. No Córrego da Olaria - Estrela da Barra. Filho de Bertulino
Quirino de Almeida e Maria Jose do Nascimento.
Sebastião teve 10 irmãos, 05 homens: Jose, João, Arcídio, Antônio e Pedra
05 Mulheres: Izidora, Barbara, Lázara(Tuts),Guilherme, Eurides.
De todos os irmãos, apena a Eurides é viva e reside em Estrela da Barra.
No dia 28 de dezembro de 1946, Sebastião se casou com Joana Batista de Queiroz nascida em
15/02/1931.
O casal sempre foram moradores município, tendo os mesmos iniciado suas vidas juntas na
região de Estrela da Barra, mais conhecida coma: Cabeceira Suja.
O casal teve 06 filhos, 12 Netos, 17 Bisnetos e 02 tataranetos. Os filhos são: Joaquim Quirino
de Almeida, José Quirino de Almeida, Manoel Quirino de Almeida, Jerônimo Quirino de
Almeida, Maria Quirino de Almeida e Aparecido Quirino de Almeida,
Em 1979 a família mudou-se para a Comunidade das Duas Pontes onde Sebastião Pecuarista
junto com os filtros desmatararn a região, e ali construíram suas casas. Cada qual com suas
propriedades que até hoje se dedicam. Hoje apenas 2 dos filhos residem nas propriedades
(Manoel eJeronimo)os demais apenas administram. Joaquim, Jose, Maria e Sebastião moram
atualmente em São Sebastião do Ponta! e Aparecido em Santa Fe do Sul.
A Comunidade Duas Pontes foi fundada em 2001. Onde Joaquim foi o 1° presidente
alternando com Jose até 2023
; CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 111111111
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/08000052 --I
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Ano
Número / 000052/2024 "
Data /
Horirio 08/04/2024 - 11A3:25
Assunto
Oficio n° 044/2024/GP-PM Encaminha a Vossa Excelência os seguintes documentos: Projeto
de Lei n°: 014/24 Leis n°: 1812/24 a 1819/24 Decretos n°: 3153/24 a 3162/24 Portarias n°:
017/24 a 021/24
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por patricia
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 093/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 014/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 014/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação de "Sebastião Quirino de
Almeida", a ponte sobre o córrego da Formiga, Município de Carneirinho — MG.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 014/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2';
"Artigo 2° (...)
C
CÂMARA MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida â. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdo
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHORVIG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AMARAIVILTNICIPAL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n°014/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 014/24 é de propositura de iniciativa do chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal, como se nota da análise do
artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(..)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 014/24, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado da Mensagem, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 014/24.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 014/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 014/24, pretende conceder a
denominação de "Sebastião Quirino de Almeida", a ponte sobre o córrego da Formiga,
Município de Carneirinho — MG.
AMARAMUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, oart. 177 do Regimento Interno
dispõe que Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos
em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor, também, dita oart178, inciso I do
R.I. que o Prefeito tem legitimidade para propor Projetos de Lei, sendo, vejamos:
"Art. 178. A inciativa de Projeto de Lei cabe:
I — ao Prefeito; (...)"
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se
considerar a didática doart. 178, inciso I, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade.
Como se observa no Projeto de Lei, o mesmo foi subscrito pelo Ilustre Prefeito
Municipal, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 014/24, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°014/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°014/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 15 de abril de 2024.
C /"/ 0- A/ ,
C\
LeticiaMaria da Silva -- Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNRI 26.042372/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 14/2024 Dá denominação de "Sebastião Quirino de Almeida" a
Ponte sobre o Córrego da Formiga, Município de
Cameirinbo/MG
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Juridica em:
08/04/2024 08/04/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reuniho(ões)
6. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERESArt. 00 RI.
Entregue A. Comissão LJRF emif''' ai / 44 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ernifilrY(/ 0. 1-4 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão LJRF em,t9j0/( ail Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz e
Entregue ao Relator em 0 iniq „2/f Visto do Relator: ,./7 . Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do §lcdoArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Comemends:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.ing.leg.br.
APROVADO em .0:00. discussão.
Porjuvvitti ?Let'
Carneirinhpr 129763g/2024.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINW
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2024
DENOMINAÇÃO: Dá denominação de "Sebastido Quirino de Almeida" a Ponte sob
Córrego da Formiga, Muniefpio de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto mérito resolveu aprovar como encontra-se redigido.
Camaradnicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes z...- '
Relator Genomar Tiago de Ara* ---
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024.
Rua Antônio das Graves de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinhomg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em 1 discussão.
Poritity-At ( oc-0
Carneirinho- /2024.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 014/2024
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Sebastião Quirino de Almeida" a Ponte sobre o
Córrego da Formiga, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camar Munici.al de Carneirinho, 15 de abril de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão,após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
r
Relator Genomar Tiago de Araújo
-----
„. ..gt.., 4
CamaraMtmicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria ,earneirinho.mg.leg.br—Site: wvvw.carneirinhoana.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 015/2024
Dá denominação de "Sebastião Quirino de
Almeida" a Ponte sobre o Córrego da
Formiga, Município de Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de
"Sebastião Quirino de Almeida" a Ponte sobre o Cónego da Formiga, Município de
Carneirinho/MG.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada placa
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 abril de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhongleg.br