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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº1.817 de 18 de março de 2024.
native_id6672

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº16/2024
2024-04-15 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-04-10 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 15/04/2024
2024-04-10 Protocolo Geral U Protocolo nº 00053/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Folha fe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°015/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°015/24, 
que "Altera a Lei Municipal n°1.817 de 18 de marco de 2024". 
Trata-se de projeto que visa alterar redação da lei aprova 
anteriormente por essa Casa. 
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter 
de urgência. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de abril de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2024.04.10 
10:24:52 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:kvwvt car mhc, rnrt 901., - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETODE LE1 WO 5/24 
Alteraa Lei Municipal n°1.81'7 de 18 de 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.10 Esta lei dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei n .817 
de 18 de março de 2024. 
Art2° 0 caput doart.1°, da lei 1.817 de 18 de março de 2024, passa 
a te a seguinte redação: 
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa do imóvel de 
propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, Atualmente 
Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho (Matricula 21A83), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e 
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, 
azimute 10° 33' 59" ern58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" ern326,52 metros e azimute 88° 03' 52" em 11,49 
metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Caphnema e 
Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila VerdeCorn os 
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41,' 
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" ern58,58 
metros e azimute 189° 56' 30" em 256,22 metros, até marco onde teve inicio esta descrição. 
Art.2° Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura,Municipal. de Cappiyipp, 
Assir6a6V6Ta&drolianW 
WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
MAIA:5979596461 5 Dad6r/o24.041,0119:24:24 , 
-0300' 
Willian Marfins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: kkivow.comeirinho.mq.qoubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
'Comissãode Lear.' A 
Redação final par; of:rça-craa'rjPjaFriseiçca° 
SaledasSessõesji /6/` , it) _ 
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A Comissão de Obras o Serviços 
Públicos para oferocor parecer 
Scsr.:60.0_ 
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41 . 
e 
A Comissão de Finanças 
para oferecer parecçr. 
Sal ssões 
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es mar iefla: Pros. Comisao 
Sanção 
Sala das Seseões entL2k2Sail 
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C 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desafetação do imóvel urbano, objeto da Matricula n° 30.609 noSRI de 
Iturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, no distrito e 
municipio de Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com 
umaareade 8.381,67 m2. 
PROPRIETÁRIO: 
Município de Carneirinho - (CNPJ 26.042.515/0001- 48) 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa do 
imovel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários 
Ltda ME, Atualmente Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta 
confrontação, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 279° 56' 30" em 
11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, azimute 100 33' 59" em 
58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 45' em 60,34 
metros, azimute 14° 49' 00" em 326,52 metros e azimute 88° 03' 52" em 11,49 
metros; Vira A direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de 
Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro 
Vila Verde, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 
329,72 metros, azimute 193° 41' 45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 
58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 metros e azimute 189° 56' 30" em 
256,22 metros, até marco onde teve inicio esta descrição. 
Carneirinho/MG, 15 de Março de 2.014. 
R.T. Jancem Ivesde Queiroz 
CFT 1 r 14-1/MG. 
Credenciado no INCRA — C8Z 
Ç 004 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
I77 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111111111 Ill 
wik&11, 
0000 smuff 
b , 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/10000053 "inw Lzr-' 
Número / Ano 000053/2024 Vt LO I
Data / Horário 10/04/2024 - 14:16:17 
Assunto Oficio n°045/2024/GP-PM Projeto de Lei n°015/24 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
.6)) 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICONg12/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI NI° 015/2024 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n9 015/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitagão nesta Casa, que estima alteração da Lei 1.817/2024 sobre 
Desafetação de imóvel público para loteamento Vital José Machado.. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n.9. 015/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil •de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da Justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 29: 
"Artigo 2 (...) 
o CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
cm* to 
•-•--trje
) 
<6 40 
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79 da Lei Federal 
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 13$). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11,11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICfP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171 inciso 1: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)", 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da 
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade 
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se 
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municipios; ii)se foi respeitada a rigida 
observância das preferências quanto a iniciativa para proposição prevista pela ordem juriclico￾constitucional; iii)a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos 
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais. 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 015/2024, haja vista ser matéria de interesse 
11.111 —DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 015/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da analise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — (...) 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 015/2024, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 015/2024, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
GA 
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEMITS 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 015/2024. 
Ill—DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2015/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30, 
. , inciso I, que e competênciaprivativedo prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse 
local. Num segundo momento, vale dizer que o, nos casos previstos na citada Lei. Portanto, é 
clara a competência do Sr. Prefeito em propor o presente Projeto de Lei, para desafetação e 
afetação do bem imóvel público. Até porque, cabe explicitar que o Código Civil Brasileiro 
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes as pessoas juridicas de direito 
público interno, fazendo ainda uma divisãotripartite,classificando-os em três diferentes 
Vejamos: 
"Art. 98. São públicos os bens do dominio nacional pertencentes às pessoas juridicas de 
direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que 
pertencerem. 
Art. 99. São bens públicos: I — Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, 
praças; II —Bens de uso especial: edificios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento 
Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias (ex hospitais e escolas); Ill — Bens 
dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas juridicas de direito público, como objeto 
de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 
A outorga legislativa de autorização se constitui no reconhecimento declarativo da 
juridicidade da desafetação do bem público move!, portanto, da satisfação da condição sine 
quo non de sua alienação. Tal outorga é dispensada, quando se trata de bens dominicais, que 
são por definição não afetados pelo poder público como se descrev art. 37 inciso XXI da F/88, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
;MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
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PoItta N• 
Em suma é permitido a desafetação, contudo não ser permitido a doação direta do 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura devera ser votada, levando em consideração norma já votada anteriormente 
no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 015/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 015/2024. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob 
aspectojuridic°, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E,sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carn ' inh CI G, 15 de abril de 2024. 
f-K 
Gabriela Aparecida Tavares Longo —AssesCir- J u idi cla Amara Municipal 
OAB/MG 222.263 
NA. re 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
- 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 14.„q•2Lmi,d 
,
PROJETO DE LEI 
N.": 015/2024 
Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 18 de março de 2024. 
, 
AUTORIA 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/04/204 
Analisado pela Assessoria Jurídica cm: 
15/04/2024 
ORDEM DO DIA DA(S) REUNIÃO(COES) 
6. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A Comissão LJRF em .sicita AI Visto do Pm: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emnbri/ ,Oi-f Visto do Relator: 9. Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Mao Ver. 
el 
Entregue A OSP enttta/ cO 01 Visto do Pres: 
Anderson Domingos de Menezes fl 
Entregue ao Relator em4ti4/4ii Visto do Relator: 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz tO 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet / • ab 
Entregue :I Comissão F.O. entdi /09 ,. 0 I/ Visto do Pies: . 
` :‘•1'14IMPENW Joaquim Madalena Severino de Almeida - 
Entregue ao Relator emijCS/ 4if Visto do Relator: der 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos tertnos do § 1° doArt. 101 RI aoVet 
Entregue ri Comissão LJRF entail/0401 Visto 46 Pres: `. 
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz a 
Entregue ao Relator ent0 OS/ ,:q..y Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araújo 
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet 
Resultado da votação: I Emenda 0din () nib 
• VISTA NOS TERMOS DOART.216 R.I. 
Data Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br-Site: www.canieirinho.mtleg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024. 
APROVADO em discussão. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaasameirinho mn.leg.br—Site: wvvw.carnehinhong.leg.br 
AMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 15/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal »O 1S17 de 18 de março de 2024. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Cámar cipal de Carneirinho 15 de abril de 2024 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz 
,4 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genotnar Tiago de Araújo ......- — 
eirinho-MG, /14/2024 
ÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:15/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 18 demare')de 2024. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Obras e Serviço publico 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024: 
OACZ1 /41
,<"" 
Relator 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
--iii ir￾Vice-Pres. Joaquim Madalena S. deAlm- • s. 
^..,' wr 
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz 
Camara Municipal deCarneirinho, 
APROVADO em da discussão. 
Por /CO 7/74.1 »NO 04) 
Carneirinho- t 1 /04/2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carnoirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em • 40694discussão. 
Por Lie 
Carneirinho-MG, 15/04/P I .4 
eirinho, 15 de abril de 2024. 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favo ); cl ¡
irk 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Joaquim Madalena S de Almeida ite$141,1, 
Vice-Pres. Fabio Samartino 
gas 2s.—, 
Relator Ericade Souza Queiroz , Ar 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaoarneirinhomg.leghr —Site: www.carneirinho.mg.leghr 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 15/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n 1.817 de 18 de março de 2024. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu voto: 
Por ltailt71447< 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°:15/2024 
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 18 de marco de 2024. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
e Cameirinho, 15 de abril de 2024. 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz 
0,S C 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo , 
, 
Câmara Municialde Carneirinho, 15 de abril de 2024. 
Rua Ant(in o das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhomgleg.br—Site: WWW.carneirinhonglegbr 
APROVADO em discussão. 
Carneirinho-MG, 157024 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/2024 
Alteraa Lei Municipal 
mare() de 2024. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte . 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei n. 1.817 
de 18 de março de 2024. 
Art. 2°.O caput do art. 1°,dalei 1.817 de 18 de 
a te a seguinte redação: 
co de 2024,passa 
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa do imóvel de 
propriedade de Capanerna e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, Atualmente 
Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e 
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, 
azimute 10° 33' 59" em 58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,52 metros e azimute 88° 03' 52" em 11,49 
metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema e 
Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde, com os 
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41' 
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 
metros e azimute 189° 56' 30" em 256,22 metros, até marco onde teve inicio esta descrição. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigo 
as disposições em contrario. 
a data de sua publicação, revogando 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 abril de 2024. 
oEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@eameirinhong.leg.br-Site: www cameirinhomg.leg.br 

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