Folha fe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNI31 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°015/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°015/24,
que "Altera a Lei Municipal n°1.817 de 18 de marco de 2024".
Trata-se de projeto que visa alterar redação da lei aprova
anteriormente por essa Casa.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
de urgência.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de abril de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2024.04.10
10:24:52 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av, Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:kvwvt car mhc, rnrt 901., - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP1 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETODE LE1 WO 5/24
Alteraa Lei Municipal n°1.81'7 de 18 de
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.10 Esta lei dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei n .817
de 18 de março de 2024.
Art2° 0 caput doart.1°, da lei 1.817 de 18 de março de 2024, passa
a te a seguinte redação:
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa do imóvel de
propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, Atualmente
Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Carneirinho (Matricula 21A83), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros,
azimute 10° 33' 59" ern58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41'
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" ern326,52 metros e azimute 88° 03' 52" em 11,49
metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Caphnema e
Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila VerdeCorn os
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41,'
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" ern58,58
metros e azimute 189° 56' 30" em 256,22 metros, até marco onde teve inicio esta descrição.
Art.2° Esta Lei entraernvigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura,Municipal. de Cappiyipp,
Assir6a6V6Ta&drolianW
WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS
MAIA:59795964615
MAIA:5979596461 5 Dad6r/o24.041,0119:24:24 ,
-0300'
Willian Marfins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: kkivow.comeirinho.mq.qoubr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
'Comissãode Lear.' A
Redação final par; of:rça-craa'rjPjaFriseiçca°
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A Comissão de Obras o Serviços
Públicos para oferocor parecer
Scsr.:60.0_
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A Comissão de Finanças
para oferecer parecçr.
Sal ssões
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Sanção
Sala das Seseões entL2k2Sail
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Aprovado
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MEMORIAL DESCRITIVO
Desafetação do imóvel urbano, objeto da Matricula n° 30.609 noSRI de
Iturama, localizado no Perímetro Urbano da Cidade de Carneirinho, no distrito e
municipio de Carneirinho, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com
umaareade 8.381,67 m2.
PROPRIETÁRIO:
Município de Carneirinho - (CNPJ 26.042.515/0001- 48)
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa do
imovel de propriedade de Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários
Ltda ME, Atualmente Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta
confrontação, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 279° 56' 30" em
11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros, azimute 100 33' 59" em
58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41' 45' em 60,34
metros, azimute 14° 49' 00" em 326,52 metros e azimute 88° 03' 52" em 11,49
metros; Vira A direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de
Capanema e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro
Vila Verde, com os seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em
329,72 metros, azimute 193° 41' 45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em
58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58 metros e azimute 189° 56' 30" em
256,22 metros, até marco onde teve inicio esta descrição.
Carneirinho/MG, 15 de Março de 2.014.
R.T. Jancem Ivesde Queiroz
CFT 1 r 14-1/MG.
Credenciado no INCRA — C8Z
Ç 004 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
I77 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111111111 Ill
wik&11,
0000 smuff
b ,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/04/10000053 "inw Lzr-'
Número / Ano 000053/2024 Vt LO I
Data / Horário 10/04/2024 - 14:16:17
Assunto Oficio n°045/2024/GP-PM Projeto de Lei n°015/24
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
.6))
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg12/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEI NI° 015/2024
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n9 015/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitagão nesta Casa, que estima alteração da Lei 1.817/2024 sobre
Desafetação de imóvel público para loteamento Vital José Machado..
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n.9. 015/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil •de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da Justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.9032, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 39de seu artigo 29:
"Artigo 2 (...)
o CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
cm* to
•-•--trje
)
<6 40
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 79 da Lei Federal
n2 8.9032/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisorio. As autoridades a quem
couber a sua análiseternplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 212edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 13$).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11,11 -- DA COMPETÊNCIA DO MUNICfP10 DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171 inciso 1:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)",
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade
do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se
encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municipios; ii)se foi respeitada a rigida
observância das preferências quanto a iniciativa para proposição prevista pela ordem juriclicoconstitucional; iii)a possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 015/2024, haja vista ser matéria de interesse
11.111 —DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 015/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da analise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 015/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 015/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
GA
CAMARAMUNICIPAL DE CARNEMITS
CNPJ 26.042.572/0001-27
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 015/2024.
Ill—DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n2015/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal estabelece no artigo 30,
. , inciso I, que e competênciaprivativedo prefeito municipal legislar sobre assunto de interesse
local. Num segundo momento, vale dizer que o, nos casos previstos na citada Lei. Portanto, é
clara a competência do Sr. Prefeito em propor o presente Projeto de Lei, para desafetação e
afetação do bem imóvel público. Até porque, cabe explicitar que o Código Civil Brasileiro
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes as pessoas juridicas de direito
público interno, fazendo ainda uma divisãotripartite,classificando-os em três diferentes
Vejamos:
"Art. 98. São públicos os bens do dominio nacional pertencentes às pessoas juridicas de
direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que
pertencerem.
Art. 99. São bens públicos: I — Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas,
praças; II —Bens de uso especial: edificios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento
Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas autarquias (ex hospitais e escolas); Ill — Bens
dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas juridicas de direito público, como objeto
de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A outorga legislativa de autorização se constitui no reconhecimento declarativo da
juridicidade da desafetação do bem público move!, portanto, da satisfação da condição sine
quo non de sua alienação. Tal outorga é dispensada, quando se trata de bens dominicais, que
são por definição não afetados pelo poder público como se descrev art. 37 inciso XXI da F/88,
CNPJ 26.042.572/0001-27
;MARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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PoItta N•
Em suma é permitido a desafetação, contudo não ser permitido a doação direta do
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura devera ser votada, levando em consideração norma já votada anteriormente
no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 015/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Patrio com o referido
IV — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 015/2024.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob
aspectojuridic°, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,sub censura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carn ' inh CI G, 15 de abril de 2024.
f-K
Gabriela Aparecida Tavares Longo —AssesCir- J u idi cla Amara Municipal
OAB/MG 222.263
NA. re
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
-
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 14.„q•2Lmi,d
,
PROJETO DE LEI
N.": 015/2024
Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 18 de março de 2024.
,
AUTORIA
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/04/204
Analisado pela Assessoria Jurídica cm:
15/04/2024
ORDEM DO DIA DA(S) REUNIÃO(COES)
6. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A Comissão LJRF em .sicita AI Visto do Pm:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emnbri/ ,Oi-f Visto do Relator: 9. Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 Mao Ver.
el
Entregue A OSP enttta/ cO 01 Visto do Pres:
Anderson Domingos de Menezes fl
Entregue ao Relator em4ti4/4ii Visto do Relator:
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz tO
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI aoVet / • ab
Entregue :I Comissão F.O. entdi /09 ,. 0 I/ Visto do Pies: .
` :‘•1'14IMPENW Joaquim Madalena Severino de Almeida -
Entregue ao Relator emijCS/ 4if Visto do Relator: der
Ericade Souza Queiroz
Vista nos tertnos do § 1° doArt. 101 RI aoVet
Entregue ri Comissão LJRF entail/0401 Visto 46 Pres: `.
Maria Aparecida de Oliveira de Queiroz a
Entregue ao Relator ent0 OS/ ,:q..y Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt101 RI aoVet
Resultado da votação: I Emenda 0din () nib
• VISTA NOS TERMOS DOART.216 R.I.
Data Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.lea.br-Site: www.canieirinho.mtleg.br
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024.
APROVADO em discussão.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaasameirinho mn.leg.br—Site: wvvw.carnehinhong.leg.br
AMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 15/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal »O 1S17 de 18 de março de 2024.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Cámar cipal de Carneirinho 15 de abril de 2024
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Ap. de Oliveira Queiroz
,4
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genotnar Tiago de Araújo ......- —
eirinho-MG, /14/2024
ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:15/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 18 demare')de 2024.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Obras e Serviço publico
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emite
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024:
OACZ1 /41
,<""
Relator
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
--iii irVice-Pres. Joaquim Madalena S. deAlm- • s.
^..,' wr
Relator Maria Aparecida de O. Queiroz
Camara Municipal deCarneirinho,
APROVADO em da discussão.
Por /CO 7/74.1 »NO 04)
Carneirinho- t 1 /04/2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carnoirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em • 40694discussão.
Por Lie
Carneirinho-MG, 15/04/P I .4
eirinho, 15 de abril de 2024.
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favo ); cl ¡
irk
Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S de Almeida ite$141,1,
Vice-Pres. Fabio Samartino
gas 2s.—,
Relator Ericade Souza Queiroz , Ar
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaaoarneirinhomg.leghr —Site: www.carneirinho.mg.leghr
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 15/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n 1.817 de 18 de março de 2024.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu voto:
Por ltailt71447<
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°:15/2024
DENOMINAÇÃO: Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 18 de marco de 2024.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
e Cameirinho, 15 de abril de 2024.
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de O. Queiroz
0,S C
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo ,
,
Câmara Municialde Carneirinho, 15 de abril de 2024.
Rua Ant(in o das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhomgleg.br—Site: WWW.carneirinhonglegbr
APROVADO em discussão.
Carneirinho-MG, 157024
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 016/2024
Alteraa Lei Municipal
mare() de 2024.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte .
Art. 1° Esta lei dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei n. 1.817
de 18 de março de 2024.
Art. 2°.O caput do art. 1°,dalei 1.817 de 18 de
a te a seguinte redação:
co de 2024,passa
Inicia-se a descrição deste perímetro em um marco situado na divisa do imóvel de
propriedade de Capanerna e Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, Atualmente
Bairro Vila Verde, com parte do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Carneirinho (Matricula 21.483), segue com esta confrontação, com os seguintes azimutes e
distancias: azimute 279° 56' 30" em 11,00 metros, azimute 09° 56' 30" em 256,28 metros,
azimute 10° 33' 59" em 58,81 metros, azimute 12° 15' 08" em 58,83 metros, azimute 13° 41'
45' em 60,34 metros, azimute 14° 49' 00" em 326,52 metros e azimute 88° 03' 52" em 11,49
metros; Vira a direita, segue confrontando com o imóvel de propriedade de Capanema e
Camargo Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, atualmente Bairro Vila Verde, com os
seguintes azimutes e distancias: azimute 194° 49' 00" em 329,72 metros, azimute 193° 41'
45" em 60,10 metros, azimute 192° 15' 08" em 58,53 metros, azimute 190° 33' 59" em 58,58
metros e azimute 189° 56' 30" em 256,22 metros, até marco onde teve inicio esta descrição.
Art. 2° Esta Lei entra em vigo
as disposições em contrario.
a data de sua publicação, revogando
CamaraMunicipal de Carneirinho, 15 abril de 2024.
oEmilioMartins Arruda
Presidente
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