Lii PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CN PJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°016/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°016/2024, o qual "Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2.025 e da outras providencias".
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentária - PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o
proximoano e, ainda, traça normas atinentes a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, as
propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das
agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da divida pública e
captação de recursos por órgãos da administração municipal.
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destaeando-se o estabelecimento de
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para
limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito
obtido no equilibrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o
desenvolvimento de Carneirinho/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e,
em conseqüência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar a apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de
não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima
representatividade popular que essa Casa detem para o debate critico de suas proposições, de modo a
subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercicio do controle democrático
proporcionado pelo Estado de Direito.
Expostas, assim, as razões deter antes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e conside r ção.
Pr-feit cipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024.
Willian
Prefei
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PROJETO LEI N°016/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadodc
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2025, observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX — das disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÂO
PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2" - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As
relativas ao exercício financeiro de 2025 que estão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 1° - 0 orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021.
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 20
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, co
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho.
Art. 4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de:
I — mensagem;
II -- projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes à lei.
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art. 8" - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Orgdo;
EI - Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
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§ 10 - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeirodc2025 será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 deMargode 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ 10 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais c legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movime
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despes s a
hierarquizadas:
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••"‘74.r,
tr W.: • =
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante quethecaberá tomar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
An. 12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro.
It- as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2024, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentaria Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 conterá
autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III- utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, de
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II d
artigo;
VI - criar novas Fontes de Recursos;
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VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando oSuperthin
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
Areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do
Município com o terceiro setor.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3" - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
especifica a receber o recurso.
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada.
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo
(dois e meio por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de pass
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contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart.5° da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para
suplementação de dotações orçamentárias, a razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses
seguintes serem utilizados eventuais limites não utilizados nos meses anteriores;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 22 - No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo Único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2024:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão.
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Art. 26 - Para atender o disposto no inciso lido § 10 do artigo 169 da
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentaria para o exercício de 2025, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dostitsúltimos exercícios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levaráern
consideração, adicionalmente, o impactodcalteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III- adequação da legislação municipal A.. reforma tributária realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado
primário.
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentosernobras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentosernequipamentos e material permanente.
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas tisicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.
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da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) c a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I — as necessidades reais de cada Orgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário A manutenção da máquina administrativa.
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asffiltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A. melhoria da
qualidade de vida da população;
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
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§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4° - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e
III- seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um
plano de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho A.
previsão da Receita e à fixação da Despesa.
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno
Valor.
Art. 36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
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§ 1° - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei no. 4320/64, bem como
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2" - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2025, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo
governo municipal.
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas Areasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congéneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira,
qualquer titulo, á. empresa de fins lucrativos.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www,comeirinhavil.g.gou.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
GNP) 26.042515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2025, com os anexos
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento
municipal.
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentarias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de
2024, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente
ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2024, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando 5. disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados 5. CamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. °
CNI:0 26.042.515/0001-48 "
ADM:2021 / 2024
etOrem
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas corretivas adotadas.
Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art50 - Até 30 dias apos a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Filianceira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n°. 101/2000.
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquantoWO
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração e proposta
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados porleteftabertos
decreto do Executivo.
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionadoaid
31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 54 — E parte integrantes de ta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art55 - Esta Lei entramgor na data de sua publicação.
Prefeitura At.. icalde Canieirinho, 15 de abril de 2.024
Willian
Prefeit% k44fflj sal
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Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025
ANEXO DE METAS ANUAIS
Município de Cameirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Feder6ive do Brasil
k1À 1 LttJi
6.614.369,72 8.254.490,26
s12i14r :
9.153.090,92 6.502.324.03 6.983.795,56 7.005.351,27
tÀNflStfl
7.231.200,00 .0.0.00.0.0.00 -IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
.1.0.00.0.0.00 -IMPOSTOS 6269.515.80 7.868.521,78 8.746.279,37 6.077.410,03 6.521.885,00 6.528.288,27 6.741.421,00
1.2.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO 2.593.530,38 5.144.069,94 5.272.273.132 2.396.387,20 2.530.517,00 2.552.821,27 2.614.041,00
2.01.0.0.00 -IMPOSIL) SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.593.530,38 2.703.496,15 3.27T.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.2.01.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPREDADE TERRITORIAL RUFtAL - MUNICIPIOS
CONVENLADOS 2.693.530,38 2.703.496,15 3.277.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00
11.12.01.1.1.00 -IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- MUNICIPIOS
CONVENIADOS - PRINCIPAL 2.593.530,38 2.703.496,15 3.277462,32 0,00 0,00 0,00 0,00
11.1.2.50.0300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 0,00 78963361 801 74490120 89 16,00 78969527 812.005,00
4.213.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS REAIS SOBRE'MOWS 000 1150.740,18 1.133.73648 1151.46100 1.638201,00 1763_22100 1.80203830
1.3.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 978.44145 1415.144,82 1.579.141,88 1.674.821,83 1.893.002,00 1.954.867,00 2.006.933,00
1.
O
.1.4.010.0.00 -1MPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E oRcuLAgAo DE MERCADORIAS E
S RV1ÇS 0,00 1.307.307,02 1.893364,47 2.006.221,00 2.098.366,00 2.020.600,00 2.1113447,00
1.1.1.8.00.0.0.00- Impostos Específicos de Estados/DE Munielpios 2.697.536,97 010 0,00 030 0,00 0,00 0,00
1.1.2.0.00.0.0.00. TAXAS 344.853,92 3E17.968,48 407.811,55 424.914,00 441.910,56 477.063,00 489.779,00
1.2.0.0.00.0.0.00-CONTRIBUIÇÕES 1.002.984, 1.106.455,82 1.045.296,70 1.133.490,00 1.155170,00 1.244.312,00 1.286.357,00
1.2.4.0.00.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO sapvigo DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 1.002.964,32 .106.455,82 1.045.296,70 3.490,00 1.155.670,00 1.244.312,00 1.286.357,00
1.3.0.100.0.0.00 -RECEITA PATRIMONIAL 999.298,91 2.715.681,63 1.878.927,14 1,915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00
1.3.2.0.00.0.0.00 - VALGRES MOBILIÁRIOS 999.298,91 2.715.681,03 1.876.927,14 1,915.394.93 869.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00
.21.00.0.0.00 -JUROS E CORREÇOES MONETARIAS 999.298,91 2.715181,63 1.876.927,14 1.915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.60030
1 3.2.1.01.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 0,00 2.7 5.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00
1.3.2.1.01.0.0.00- REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 0,00 2.715.681.63 .876.927,14 1.915394,93 889.601,00 1.012.800,00
1.3.2.1.01.91.00 - REMUNERAÇÃo DE DEPÓSROS BANCÁRIOS -PRINCIPAL 0,00 2.7 .6 1,6 1.876.927.14 1,915394,93 889.601,00 1.012.800,00 0 0 fl
6.0.0.00.0.0.00 - RECEITA DE SERVIÇOS 9.727,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 ."
1.0.00.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATNOS E COMERCIAIS GERA' 9.727,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,0 irk i id
1. 7.0.0.0990.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 66.956.896,15 73486.106,97 73.850.07634 89.183.051,26 90.656.720,75 93.530. 9,37 -''
1.7.1.0.00.0.900 - TRANSFERENCIAS DA UNIA0 E DE SUAS ENTIDADES 22.643.915,67 25.874.194,76 28.311.795,96 34.980303,02 34607.740,45 35.236.31730
Planelamento de Governs, Ent Do: CONTADOR06-95-2024 09'16'0 Página: 1 de 4
1.7.14.030000 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIAO ___) 0.00 15.4 0. 94,78 15.986.19447 _ ...I 21.725.38942 22.57727642 2327872763 2415495336
1.71.1.51.0.0.00 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS -FPM 000 15.43039476 15.986.19447 18328 116 36 19.128.08517 19.709552E5 20.450.149E3
1/.11 0.00 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS • COTA MENSAL 000 14.229.54222 14.705.879,22 16.392095,36 17047779,17 17 559 212 55 18.226.46263
1.7.1 1.51.11 MO - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL
- PRINCIPAL 0,00 14.229.542,22 14.706.67922 16392.09536 17.047.779,17 17.559.212E5 18226482,63
1.7.1.1.51.2.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO
ENTREGUE NO MS DE DEZEMBRO
DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS 1% COTA 0,00 619154,39 1279 31525 1936.021E0 2.083306,00 2.150340E0 2.223E87E0
1.7.1.1.51.3.0.00 . COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 1% COTA
ENTREGUE NO MES DE JULHO 0,00 581.098,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.1.52.0.0.00 -COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 0,00 0,00 0,00 3.397.273,06 3.449.191,25 3.569.175,08 3.764.803,73
1.7.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS 0,00 8.461305,47 6.307.143,05 7.752.182,00 8.116.460,00 7.900.364,00 7.708.840,00
1.7.1.3.010.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 2.712.296,45 2.524.980,57 2.959.983,00 3.049.998,00 3.147.200,00 3-300.871,00
1.7.1.4.000.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NOE 0.00 359.153,57 610.361,14 677.148E0 711.006,03 739.446,27 772.721,35
1.7.1.6.000000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOFUND°NACIONAL DE ASSISTENCIA
SOCAL FNAS I 0,00 88.013,02 133.625,33 142.900,00 153.000,00 169.580,00 162.333,00
1.7.1.8.0000.00 - Transferêndas da Unlão -EspecificaEN 22.643.915,67 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 000 1.825.325,47 749.491,42 1.723.000,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.0.00.03.00 .TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS
ENTIDADES 38E2148421 41.056.131,27 33.663.728,55 47.342,962,24 48.846.520,00 50.696.635.85 53.440.096,49
1.7.2.1.00.0.0.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECE1TA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 38.735.013,49 37.901.650,02 44.023.331,10 48.847.000,00 48.455.133,85 61.060.896,49
1.7.2.1.50.0.0.00 - COTA-PARTE DO ICMS 000 36.876.295,25 35.479.283,27 41,058.181,10 43.521.671,00 45.262.538,85 47.751.978,49
1.7.2.1.50.0.0.00 - COTA-PARTE DO ICMS 0,00 36.878.295,25 35.479.213327 41.058.181,10 43.521.671,00 45.262.538,85 47.751.978,49
1.72.1.50.0.1.00 - GOTA-PARTE DO!CMS-PRINCIPAL 0.00 36.876.295,25 35.479.283,27 41358.181,10 43.521371,00 45.262.538,85 47.751.978,49
1.7.21.51.0.0.00 - GOTA-PARTE DO IPVA 0,00 1423.078,57 2.074.266,52 2.498426,00 2.680.663,00 2.730.604,00 2.820657,00
1.7.2.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPVA 0,00 1.423.878,57 2.074.266.52 2.498.426,00 2.680.663,00 2.730.604,00 2.829.657,0D
1.7.2.1.51.0.1.00' COTA-PARTE DO IPVA -PRINCIPAL 0,00 1423378,57 2.074.268,52 2.498426,00 2.680.663,03 2.730.604,00 2.829.657,00
1.7.2.1.52.0.0.00. COTA-PARTE DO IPI 'MUNICIPIOS 0,00 429.792,96 346.075,93 454.852,00 432.668,00 448.991,00 464.261,00
1.7.2.1.52.00.00 'COTA-PARTE DO IPI .MUNICIPIOS 0,00 424.792,96 346.075,93 454852,00 432.666,00 448.991,00 464.261,00
1.7.2.1.52.01.00 -COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 'PRINCIPAL 0,00 424.792,96 346.075,93 454.852,00 432.666,00 448.991,00 464.28100
1.7.2.1.53.0.0.00 -COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONdMICO 0,00 10.046,71 2.024,30 11.872,00 12.000,00 13.000,00 15.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ONICO DE SAMESUS 0,00 2.002.533,05 1.243.484,39 1.622.000,00 1.853.020,00 1.880.902,00 2.006.300,00
1.7.2.833.0.0.00 - Transfetancles dos Estados -Especifica EIM 38.621.484,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 318.584,73 518.594,14 1.697.631,14 3413.500,00 360.600,00 372.900,00
1.7.5.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 5E91.498,27 5557.78094 5.874.55221 6.859486,00 7202.46030 7.598.695,62 7.940.53242
1.9.0.0.00.03.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 89785,32 10.450,26 197.17628 92800,00 112.000,00 151300E0 125.980,00
1.9.1.0.00.0.0.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 0.06 30221,40 0,00 0E0 000 0,00
1.9.2.0.00.00.00 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 36757,78 10.45026 166.964,88 92.000,00 112.00000 121.30 1,
-we
25€80$13
1.9.9.0.000.0.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES ' 53.027E4 CLOD 000 0,00 0,00 30.000E0 i`k ti.
,
4.
•
, D
t 401 2.1.0.0.00.0.000 -OPERAÇÕES DE CREDITO 207486,64 1450.00000 DOD .000 DOD ..800.000,00
nntlinian ni.fn.enn
a11 0000ano - OPERAÇÕES DE CREDITO -MERCADO INTERNO j 207.45664 1450.000,00 0,00 000 0,00 1.80E000,00 0,00
2.1.12.00.0900 . OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATUAIS -MERCADO INTERNO 0,00 1.45900E00 0E0 0,00 0,00 1E00.00E00 E00
2.1.12E0.0.0.00 - OPEFtAÇÕES DE CRÉDITO CONIRATUAIS -MERCADO INTERNO 0E0 0,00 0,00 too 0,00 1.800,000,00 0,00
2.1.1.2.00.1900 - Operao5es de Crédito Contratuais -Mercado Inferno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000.00 0,00
2.1.12.0E1.1.00 . Operações de Crédito Contratuais -Mercado Inferno - Principal 0E0 0,00 0E0 900 0,00 1.800.000,00 0,00
2.11 2E1 .0 .ano - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS -MERCADO INTERNO 0,00 145900E00 0E0 0,00 900 0E0 E00
2.1.1.2.01.0.0.00 - OPERAÇÕES DECREDIT°CONTRATUAIS -MERCADO INTERNO 0,00 1450.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.1.1.2.01.0.1.00 am 1450.000E0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - OPERAÇÕES DE CRÊNTO CONTRATUALS -MERCADO INTERNO - PRINCIPAL
2.1.1.9-00.0.000 - OUTRAS OPERAÇÕES DECREE/ITO -MERCADO INTERNO 207.486,64 900 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
2.2.0.0.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 0,00 230.000,00
2.2.1.0.0090.00 -ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 0,00 0,00 0,00 180.000.00 200.000,00 0,00 230.000,00
2.2.1.3.00.90.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0E0 180.000,00 200.000,00 0,00 230.000,00
2.2.1.3.01.0E00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 0E0 23E000,00
2.2.1.3.01.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 180.000,00 20E00E00 0,00 230.000,00
22.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇA0 DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES -PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 0,00 230.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00 -TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.387.259,37 3.001.947,59 5.964.183,43 500.000,00 1.800.00900 900.000,00 2.200.000,00
24,1.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.020.641.37 449.972,00 2.324.677,15 300.000,00 1.200.000,00 700.000,00 1.200.000,00
2.4.2.0.090.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DESUM
ENTIDADES 866.618,00 2.551.975,59 3.639.508,28 200.090,00 600.000,00 200.000,00 1.060.000,00
e
. .
9.2.0.0.00.0.0.00 - RESTITUIÇÕES (AO DETALHAR, ACRESCENTA A RUBRICA DA RECEITA A
SER DEDUZIDA E A FONTE DEVECORRESPOND
N.
8.327,02
. ,,
0,00 0.00
kel
0,00 0,00 900 0,00
9.5.0.0.00.0.0.00 - FUNDEB 10230.202,19 11.165.122,89 11.144.587,02 12.760.165,50 13.426.393,08 13.914.104,30 14.595.432,58
9.5.1.0.00.0.0.00. FUNDES - RECEITAS CORRENTES 10230.202,19 11.166.122,89 11.144.687,02 12.760.165,50 13.426.393,08 13.914.104,30 14.595.432,58
9.5.1.1.00.9000 - FUNDEB -IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 518.705.94 540.699,013 655.492,29 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.1.1.12.0.0.00 - FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 518.705,94 540.699,08 655.492,29 0,00 0,00 0,00 0,00
9.5.1.1.12.9.0.00 .. FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 518.705,94 540.699,08 655.490,29 0,00 0,00 0,00 0,00
95.1.1.12.0.1.00 - FUNDEB -IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 518.705,94 540.699,08 655.492,29 0.00 0.00 0,00 0,00
9.5.1.1.12.91.11 -IMPOST] SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS
CENVENIADOS - PRINCIPAL 518705,94 540.690,03 555.49229 0,00 0,00 0.00 0,00
9.5.1.7.00.9E00 -FUNDED- IRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.711496,25 10.625.423,131 10.489.094,73 12.760.165,50 13.426.393,08 13.914.104,30 14.595.432,53
9.5.1.7.11.0.0.00 - FUNDES - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA
DA UNIA0 0.00 2.824E09,15 2.909.13623 3E57.87168 4.099.391013 4225E77,53 438625323
9.6.1.7.11.5-0.00 - FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA
DA UWE) 0,00 2.624.909.15 290913823 3.957873,68 4.099.393E13 4.229677,53 468625128
9.5.1.7.113.100 - FUNDEB - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS -
COTA MENSAL 0,00 2E2490915 290913823 3.278419,07 3409.555,83 351184251 1645.292,53
9.5.1.7.11.5.1.11 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICiPIOS - COTA MENSAL
• PRINCIPAL 0E0 2E24.909,15 290913823 3279419,07 1409.555E3 1511E4251 .2 253
901711 5200 - FLINDEB - COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL 0,00 900 0E0 879.454E1 689.837,25 713835 I
951.7.18.00E0 - Transferancias da Um& - Especifica E/M 2.26715200 E00 ano 900 E00 41
lb
e Iii
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 05-05-2024 0916:03
95-1.7.19.6-1.01 - Dedução Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributario ICMS -EC123/2022 0.00 55.52279 0,00 _..--/ 0,00 0,00 000 000
9.5.1/.21.0.0.00 -FLINDER - PARTICIPAÇÃO NA RECEITADOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 7.744.991,87 7.579.958,50 9.802.291,82 9.327.000,00 9.688426,77 10.209.17930
9.5.1.7.21.5200 - FUNDEB - COTA-FARTE DO ICMS 0,00 7.744.991,87 7.579.95850 8.802.291,82 9.327.000,00 9.688.42637 10.209.179,30
9.5.1.7.21.5.900 -FUNDED- COTA-PARTE DO ICMS 0,00 7.375.258,72 7.095.856,29 8.211.636,22 8.704.334,20 9.052.507,77 9.550.395,70
9.5.1.7.21.5.0.01 -COTA-PARTE DO ICMS -PRINCIPAL 0,00 7375.258,72 7.095.856,29 8.211.636,22 8.704.334,20 9.052.507,77 9.550.395,70
9.5.1.7.21 .00 - FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA ' 0,00 284.774,56 414.852,13 499.686,20 536.132,60 546.120,80 565.931,40
9.5.1.721.5.1.01 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0,00 284.774,56 414.852,13 499.685,20 536.132,60 546.120,80 565.931,40
9,5.1,L21.5.2,00- FUNDEB - COTA-PARTE DO IPI . MUNICÍPIOS 0,00 84.958,59 69.250,08 90.970,40 86.533,20 89.795,20 92.852,20
9.5.1.7-21.5.2.01 - COTA-PARTE DO Ill -MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0,00 84.958,59 69.250,08 90.970,40 86.533.20 89.798,20 92.852,20
9.5.1.7.2817000 - TransfeMnclas dos Estados- EspecIfica E/M 7444.344,25 0,00 0,00 0,00 0,00 8,00 9,00
6
fl :6
Planoiamento de Governo Emissão: CONTADOR 05-05-2924 0916:0
Município de Carneirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepablicaFederativedo Brasil
2021
98,35
2,50
(54,55)
2022
2023
2024
2025
2026
2.593.530,38
5.144.069,94
5.272,273,02
2.396.367,20
2.530.517,00 5,60
0,89
2,40
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das 4ttrin
Anexola
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE
ANEXO DE METAS ANUAIS
2021 75.673.041,42 100
2022 85.575.184,94 13,09
2023 86.122.567,78 D,84
2024 98.826.260,22 14,76
2025 99.777.787,31 0,97
2026 102.944.312,64 3,18
2027 107.454.384,62 4,39
If,
4
bA.
rP1P'1i
I i,
!1UiSPI 1!L lit
2021 6.614,369,72 0,00
2022 8.254.490,26 24,80
2023 9.153.090,92 10,89
2024 6.502.324,03 (28,97)
2025 6.963.795,58 7,10
2026 7.005.351,27 0,50
2027 7.231.200,00 3,23
.101
2021 6.269.515,80 0,00
2022 7.666.521,78 25,48
2023 6.745.279,37 11,18
2024 6.077.410,03 (30,51)
2025 6.521.885,00 7,32
2026 6.528.288,27 0,10
2027 6.741.421,00 3,27
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Pagina: 1 de 21
2.593.530,38
2.703.496.15
3.277.462.32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4,25
21,24
(100,00)
0,00
0,00
0,00
.
2021 2.593.530,38 000
.. flaws
NW'
2022 2.703.496,16 4,25
2023 327746232 21,24
2024 0,00 (100,00)
2025 DX 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
° " • 20.)f-, 48 1P AL
Crr
2021 2.593.530,36 0,00
2022 2.703.496,15 4,25
2023 3.277.462,32 21,24
2024 0,00 (100,00)
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
T
%..1
..
... ttS
2021 0,00 0,00
2022 789.833,61 78.983.361,00
2023 881.074,22 9,02
2024 744.901,20 (13,50)
2025 892.316,00 19,80
2026 789.595,27 (11,52)
2027 812.005,00 2,84
i
!
2021 0,00 0,00
2022 1.650.740,18 165.074.018,00
2023 .133.736,48 (31,32)
2024 1.651.466,00 45,67
2025 1.638.201,00 1,00)
2026 1.763.226,00 8,00
2027 1.802.036,00 3,00
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Página: 2 de 21
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Planejamento de Governo Ernissao: CONTADOR 05-05-2024 09:16:38 PagIna: 3 de 2
2023 1.893.864,47 44,87
2024 2.006.221,00 5,94
2025 2.096.366,00 5,00
2021 0,00 0,00
2022 1.307.307,02 130.730.702,00
2.697,536,97
(100,00)
2.118.447,00 5,00
2026
2021 344.853,92 0,00
2022 387.968,48 12.5
2023 407.811,55 5,12
2024 424.914,00 4,20
2025 441.910,56 4,00
2026 477.063,00 7,96
2027 489.779,00 3,00
1.002.964,32
1.106.455,82
1.045.296,70
1.133.490,00
1.155.670,00
1.244.312,00
1.286.367,00
0,00
10,32
(5,53)
6,50
2,00
6,00
4,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2022 2.715.681,63 171,76
2023 1.876.927,14 (30,89)
2024 1.915.394,93 2,05
2025 889.601,00 (53,56)
2026 1.012.800,00 14,00
2027 1.330.500,00 32,00
2021 999.298,91 0,00
Planejamento de Governo EmissÃo: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Pagina: 4 de 21
999.298,91
889.601,00
1.012.800,00 14,00
1.330.500,00
2021 0,00 0,00
2022 2.715.681,63 271.588.163,00
2023 1.876.927,14 (30,89)
2024 1.915.394,93
2025 889.601,00
2026 1.012.800,00
2,05
(53,56)
14,00
2027 1.330.500,00 32,00
2.715.681,63
1.876.927,14
171,76
(30,89)
(53,56)
a .9
e
2021 1 002.964,32 0,00 Fr4 e4fr
%In1.1
"...'....(1::‘,6'marie•
2022 1.106.455,82 10,32
2023 1.045.296,70
2024 1.133.490,00 8,50
2025 1.155,670,00 2,00
2028 1.244.312,00 8,00
2027 1.286.357,00 4,00
2021 999.298,91 0,00
2022 2.715.681,63 171,76
2023 1.876.927,14 (30,89)
2024 1.916.394,93 2,05
2025 889.601,00 (53,56)
2026 1.012.800,00 14,00
2027 1.330.500,00 32,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
2021 9.727,00 0,00
2022 0,00 (100,00)
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
20,77
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
66.956.896,15
73.488.106,97
73.850.076,74
89.183.051,26
90.656.720,75
93.530.549,37
97.480.347,62
1,66
3,18
4,23
0,00
9,76
0,50
2021 0,00 0,00
••• le .1 #, ,...4-4ir
2022 2.715.681,63 271.568.163,00
2023 1.876.927,14 (30,89)
2024 1.915.394,93 2,05
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18.000.000,00
(100,00)
180.000,00
200.000,00
N,
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
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2025 200.000,00 12,00
2026 0,00 (100,00)
2027 230.000,00 23.000.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2024 180.000,00 18.000.000,00
2025 200.000,00 12,00
0,00 (100,00)
2027 230.000,00 23.000.000,00
0,00 0,00
0,00
260,00
Planejamento de Governo
2023 0,00
2024 500.000,00
2025 1.800.000,00
2021
2022
202
2024
2025
2026
2027
10.238.529,21
11.166.122,89
11.144.587,02
12.760.165,50
13.426.393,08
13.914.104,30
14.595.432,58
2022 0,00 0,00
2024 180.000,00 18.000.000,00
2025 200.000,00 12,00
2026 0,00 (100,00)
2027 230.000,00 23.000.000,00
2022 3.001.947,59 59,07
2023 5.964.183,43 98,68
(91,62)
2026 900.000,00 (50,00)
2027 2.260.000,00 152,00
202
2022
2023
2024
2025
2026
2027 1.200.000,00
2.324.677,15
1.200.000,00
1.020.641,37
300.000,00
700.000,00
449.972,00
0,00
(55,92)
416,63
(87,10)
300,00
(42,00)
72,00
0,00
194,48
42,62
(94,51
200,00
(67,00)
430,00
0,00
9,06
0,20)
14,50
5,23
,64
4,90
866.618,00
2.651.975,59
3.639.506,28
200.000,00
600.000,00
200.000,00
1,060.000,00
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Paglna: 16 de 21
0,00 0,00 2025
0,00 0,00 2026
0,00 0,00 2027
Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Planejamento de Governo
Pagina 7 de 21
9,15 2022 11.166.122,89
2023 11.144.587,02 (0,20)
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4,90 2027 14.595.432,58
2022 0,00 (100,00)
2023 0,00 0.00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
10.230.202,19 0,00 2021
Zr40' z‘f,t0,00 2021 10.230.202,19
9,15 2022 11.166.122,89
2023 11.144.587,02 (0,20)
2024 12.760.165,50 14,50
5,23 2025 13.426.393,08
3,64 2026 13.914,104,30
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0,00 2021 518.705,94
4.25 2022 540.699,08
2023 655.492,29 21,24
2024 0,00 (100,00)
0 SI PO ÇJ
518.70594
;#
0,00
2022 540.699,08 4,25
2023 655.492,29 21,24
2024 0,00 (100,00)
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
518.705,94 0,00
2022 540.699,08 4,25
655.492,29 21,24
2021
2023
2025 0,00 0,00
0,00 2026 0,00
0,00 2027 0,00
2024 0,00 (100,00)
2021 518.705,94 0,00
2022 590.699,08 4,25
2023 655.492,29 21,24
2024 0,00 (100,00)
2025 COO 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
It RA
2021 516.705,94 0,00
2022 540.699,08 4,25
2023 655.492,29 21,29
2024 0,00 (100,00)
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
l
2021 9.711.496,25 0,00
2022 10.625.423,81 9,42
2023 10.489.094,73 (1,29)
2024 12.760,165,50 21,66
2025 13.425.393,013 5,23
2026 13.914.104,30 3,64
2027 14.595.432,58 4,90
fl'Sti r.
2021 0,00 0,00
2022 2.824.909,15 282.490.915,00
2023 2.909.136,23 2,99
2024 3.957.873,68 36,05
2025 4.099.393.06 3,58
2026 4.225.677,53 3,09
2027 4.386.253,28 3,81
Planejamento de Governo
Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38
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Emissão: CONTADOR 06-05.2024 09:16:38 Planejamento de Governo
Pagina 9 de 21
2026 3.511.842,51
2022 2.824.909,15 282.490.915,00
2023 2.909.136,23 2,99
2024 3.278.419,07 12,70
2025 3.409.555,83 4,00
2026 3.511.842,51 3,01
2027 3.645.292,53 3,81
2021 0,00 0,00
2022 2.824.909,15
2023
2024
2.909.136,23
3.278.419,07
2025 3.409.555,83
2021 0,00 0,00
2022 0,00 0,00
2023 0,00 0,00
2024 679,454,61 67.945.461,00
2025 689.837,25 1,53
2026 713.835,02 3,48
2027 740.960,75 3,60
2022 0,00 (100,00)
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0.00 0,00
7.375.258,72 737.525.672,00
2023 7.095.856,29 (3,79)
2024 8.211.638,22 15,73
2025 8.704.334,20 6,00
2026 9.052.507,77 4,01
2027 9.550.395,70 5,51
7.375.258,72 737.525.872,00 2022
2023
2024
7.095.856,29
8.211.636,22
(3,79)
15,73
2025
2026
2027
8.704.334,20
9.052.507,77
9.550.395,70
6,00
4,01
5,51
1. cc . '
2021 0,00 0,00 Nibs
2022 55.522,79 5.552.279,00
s.
liT
2023 000 (100,00)
2024 000 000
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
#
2021 0,00 0,00
2022 7.744.991,87 774.499.187,00
2023 7.579.958,50 (2,14)
2024 6802.291,82 16,13
2025 9.327.000,00 5,97
2026 9.688.426,77 3,88
2027 10,209.179,30 5,38
t
2021 0,00 0,00
2022 7.744.991,87 774.499.187,00
2023 7.579.958,50 (2,14)
2024 8.802.291,82 16,13
2025 9.327.000,00 5,97
2026 9.688.426,77 3,88
2027 10.209.179,30 5,38
Planejamento de Governo EmissAo: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38
Pagina: 20 de 21
284.774,66
2021 0,00 0,00
2021 0,00
2024 499.685,20 20,45
2025 536.132,60 7,30
2026 546.120,80 1,90
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0,00
28.477.456,00
536.132,60
546.120,80
565.931,40
7,30
1,90
3,70
2022 284.774,56
2023 414.852,13
28.477.456,00
45,68
45,68
20,45
2025
2026
2027
414
(4,90)
2021 0,00
8.495.859,00
(18,49)
31,37
(4,90)
2022 84.958,59
2023 69.250,08
2024 90.970,40
2025 86.533,20
2026 89.798,20
2027 92.852,20
84.95859 8.495.859,00
69.250,08
90.970,40
86.533,20
89.798,20
92.852,20
(18,49)
2021 7.444.344,25 0,00
2022 0,00 (100,00)
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 PAgina: 21 de 21
47.753.941,13
1.536.000,00
80.000,00
46.137.941,13
Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09.19:06 Pagina: 1 dei
Anexo II - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025
Município de Cameirinho ANEXO DE METAS ANUAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepúblicaFederativedo Brashi
35.464.198,48 35874.769,00 36481.012,00
590.000,00
37.463.919,12 46.055.640,37
370.266.95 1.280.000,00
49.957,08 80.000,00
37.043.695,09 44.695.840,37
aliases rit
Passoal e EncargosSocials
TmnsfeMncias a Consórcios PUblicas Mediante Cantata de Rateio
Aplicações Diretas
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Juros sobre a Dívida por Contrato
Outras Despesas Comentes
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
Aplicações Diretas
Desasas dacapital
Investimentos
Transferências a Consórcios Públicos Mediania Contrato de Rateio
Aplicações Diretas
Amordzação da Dívida
Aplicações Diretas
Principal da Divida Contratual Resgatado
28061.773,84
26.033.531 72
349.185,04
349.186,04
349.186,04
02.708.953,04
48.75876
13.709,76
22.346.486,52
6;76l82070
5.800.14 3
588, 12
5.799.553,2
960.888,37
060.688,37
960.688,37
37.507.345,47
37.507.345,47
577.680,49
577.680,49
577.680,49
44.480.182,28
1.683.484,09
61.957,08
42.734.741,11
3.501.113,08
3.801.1 ,08
1.606.521,42
1.606.521,42
1.606.521,42
37.685.198,33
37.685.198,33
490.000,00
490.000,00
490.000,00
42.780.772,95
0,00
0,00
42.780.772,95
2.537.178,42
38.120.442,43
0,00
38.12044243
514.000,00
4.000,00
514.000,00
50.020.785,81
1.700.000,00
95.000,09
48225.785,81
2.990.000,00
0,00
2.990.009,00
.320.000,00
.320.000,00
1.320.000,00
2.537.178,42
1.122.000,00
1.122.000,00
1.122.000,00
35464.198,48 35.874.769,00 36.981.012,00
590.000,00
296.100,61
296.100,61
296.100,61 406.000,00 590.000,00
6.023.098,98 2.300.000,00 2.700.000,00
2.700.000,00
1.412.000,00
1.412.000,00
1.412.000,00
Reserva de Contingência ou Reserve do RPPS
A Definir
2.130.945,02
2.130.945.02
2208.784,86
2.20.784,88
2.293.255,21
229325521
2.383.723,80
2383:723,80
6.023.098,95
1466.907,90
1.465.907,90
1.466.907,90
2.300.000,00
1.506.000,00
1.506.000,00
1.506.000,00
406.000,00
406.000,00
Planejamento
28.242,12 0,00 2021
Município de Carneirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepúblICa Federative clo Brasil
Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das
Anexo II.a - Despesas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO
ANEXO DE METAS ANUAIS
0,00
49,08
12,76
(1,95)
,7
,63
49.119.912,92
73.224,218,2
2027 88.655.228,24 3,91
0,00
36,08
5,77
0,48
(4,81)
4,00
2027 8.120.442,43 3,09
2021
2022
202
2024
2025
2026
2021
2022
2023
2024
2025
2026
82.565.208.24
80,955.971,28
82.336.609,37
85.324.953,13
26.061.773,84
35.464.198,48
37.507.345,47
37.685.198,33
35.874.769,00
36.981.012,00
2022 0,00 (100,00)
2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
0,00 2027 0,00
2022 35.464.198,48 36,23
2023 37.507.345,47 5,77
2024 37.685.198,33 0,48
26.033.531,72 0,00 2021
35.874.769,00
36.981.012,00
38.120.442,43
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:19:37
Pagina. I de 5
2025
2026
2027
(4,81)
4,00
2022
Página: 2 de 5
Planejamento de Governo
Emissão: CONTADOR 06-05.2024 09:19:37
2023
2024
370.266,95
1.683.484,09
0,00
1.280.000,00
6,17
354,67
(100,00)
128.000.000,00 2025
2026
2027
1.536.000,00
1.700.000,00
20,00
11,00
a
2021
t;
349.186,04
:4J0,00
fl4MneitflrT
•3154t1 iam ?fl
'!4 •
CI! i
2022 296.100,61 (15,21) PnI M
2023 577.680,49 95,10 NIX
2024 490000,00 (15,18) .""sseTtrerge'
2025 406.000,00 (18,00) , ItliP
n
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r jjj.
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..
1 .2& a
2021 349.186,04 0,00
2022 296.100,61 (15,21)
2023 577.680,49 95,10
2024 490.000,00 (15,18)
2025 406.000,00 (18,00)
2026 590.000,00 46,00
2027 514.000,00 (13,00)
2021 22.708.953,04 0,00
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2023 81.957,08 24,03
2022
2021 13.709,76
264,40
2024
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0,00
80.000.00
(100,00)
8.000.000,00
22.346.486,52
2023
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42.780.772,95
2022
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65,77
15,37
0,11
2025 44,695.840,37 4,48
2026 46.137.941,13 3,23
2027 48.225.785,81 4,53
2022 7.490.008,88 10,79
2023 5.407.634,50 (27,81)
2024 3.659.176,42 (32,34)
2025 3.806.000,00 4,02
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2027 4.310.000,00 5,00
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2022 6.023.098,98 3,85
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2025 2.300.000,00 (9,35)
2026 2.700.000,00 16,00
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Planejamento de Governo
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2025 1.506.000,00 35,00
2026 1.412.000,00 (7,00)
2027 1.320.000,00 (7,00)
2021 960.688,37 0,00
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2024 2.130.945,02
2025 2.208.784,86
2026 2.293.255,21
2027 2.383.723,80
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AnexoIII - Resultado Primário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Município de Cameirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepÚbllea FederatiVa do Brasil
W
6.502.324.03 6.963.795,56
t a'
tirfla
7.005.35127
?4
9.153.090,92 IEIPOSTOS,TUÊSRSE COEL008ESDLMELhIORIA 8.254.490,25 7.231.200,00
WORMS 7.866.521,78 8.745279,37 6.077.410.03 6.521.885.00 6.528.288,27 6.741.421,00
IMPOSTDSSOBER0 RATRIMMO 5.144.069,94 5.272.273,02 2.396.367,20 2.530.517.00 2.552.821,27 2.614.041,00
IMPORÃOÃOPRE A PEORRIEDADETERWORTSÇ RURAL 2.703.495,15 3277.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO 84:BREA PROPPIEDA0E TERRITORIAL RURAL- F4001614)3 COIWENIADDS 2703.495.15 3.277.462,32 080 0,00 0,00 0,00
ImpOSID SOPRE A PRORRIEDADETERRITopiAL RuRs. -MUNICAHOSCONVENADos - 2.703.496,15 3.277.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00
IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE PREDIAL E RURAL URBANA 789.833,61 861.074,22 744.901,20 892.316,00 789.595,27 812.00580
IMP0STOS500RETDANSMIEEROIL'TERVIiOSDSSSHS 'MOVES E DE OIREITCS REMSCORE 1.650.740,18 1.133.736,48 1,651.46620 1.638.201,00 1.763.226,00 1.802.036,00
IMPOSTOR SOBEL A RENDAE PROVENTOSDEOCALOUERNATURPZA 1.415.144,82 1.579.141,88 1.674.821,83 1.893.002,00 1.964.867,00 2.0013.933,00
IMPOSTOSSOBREA PRODUCAO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESERVICOS 1.307.307,02 1.893.864,47 2.006.221,00 2.098.366,00 2.020.600,00 2.118.447,00
Impost. Espeel.as de Estedo.OF Murrcip,. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAMS 387.966,48 407.811,55 424.914,00 441210,56 477.063,00 489.779,00
c0NRPIBEICCE5 1.106.455,82 1.045296,70 1.133.490.00 1.155.670,00 1.244.312.00 1286.357,00
CONTRIBIADÃO PARA 0 CUSTEIO DOSEEM° DE UMINAÇÃOPUBLICS 1.106.45882 1.045296,70 1.133.49800 1.155.670,00 1.244.312,00 1286.35780
REDERA PATRIMONIAL 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 869.601,00 .012.800,00 1.330.590,00
. 7ftigil1ítN i e,4QI : :3OP-; 545' --
TIROS E CORREPOES MONETARIAS 2.715.68163 1.876.927,14 1.915.394.93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00
RenNERAÇAID DE DEROVTOS BANCAOS 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00
REMUNERAÇÃO DE DE TOSCOS ETISCARIOS 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 859601.00 1212.80080 1.330.500,00
Re.NNERREAo DE DEPOSITORBANCARIOS- PRINCIPAL 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394.93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00
RECEITA DE SERVICOE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EERPICOSADMINISTRAINDS E RnmEIPCIAIS GERAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TroNSFERENCIASCORRENTES 73.488.105,97 73.850.076.74 L 89.183.061,26 90.656.720,75 93.530.549,37 97.480.347,62
TRAPÃFÃRÃMÃM DA IThilADE DESTAS ENIPROES 26.874.194,76 25.311.795,98 34.980,603,02 34.607.740,45 35.235.317,90 36.099.718,71
TRANSFERENCRSDECORRECTES DE RARROIPAÇÃO NA RECERA DAUM'S° 15.430.394,78 15.986.194,47 21.725.389,42 22.577276,42 23.278.727,63 24.154.953,36
COTA-PARTE DO FUND°DE pARTICIPACAD DOS MUNECIPEC-ARM 15.430.394,78 15.986.194,47 18.328.116,36 19.128.085,17 19.709.552,55 20.450.149,63
OCT ARTE DO FiRaDo DE PARTICIR DOE MUNICIRIOS -CODA MENSAL 14.229.542,22 14.706.879,22 16.3924395,35 17.647.779,17 17.559.212,55 18226462,63
ODTARARTE DORAVE, DE PARTICIRAÇÃO DOS MIANICIPICE -COMMENSAL-PRPECIPAL 14.229.542,22 14.706.879,22 16.392.095,35 17.047.779,17 17.559212,55 18226.462,53
COTA-PPETE 00000E0EE PPETWIRAÇÃO DO NUNICTPIOS IX COTAENTREGuE N0 si 0E 619.754,39 1.279.315,25 1.936.021,00 2.080.30620 2.150.340,00 2223.687,00
COTA-PARTEED FUND°DER end° COSMUNICINOS -115 COTA ENTRECUE NO MRSDE 581.098,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DOTA-PARTE DOIMPOST°SOB PROPSEOAD RORI RURAL 0,00 0,00 3.397.273,06 3.449.19 25 3.569.175,05 3.704.803,73
-IRAEJEFERDIOIEAOAECOMPENS4ÇOSPUDIRASPSEXPLOSAÇÃOI15RECLISS0S 6.461.005,47 8.307.143,95 7.752.182,00 8.116.46080 7.900.564,00 7.708.64080
TP,AIAEFSRENOIAS DE RECURSOS DO SISEEMALIIDICODE S. SUS 2.712.29845 2.524.980,57 2858983,00 3249298,00 214720800 8137180
TEJSFER€NCIAS DE REOURSOSDO FUNO0 ETOIOLERL 000ESE1NOLVITIPEJTO DA EDUCAÇÃO 35815367 610361,14 677.14860 71120683 73944827 I 72 5
.. _
arina..., 00 utimpArar . o
TRAI FERSNOIPS DE RECURSOS 00FORDON10 T^ SOOPC ERAS 8801982 33.62633 142. 93020 15320080 16958000
TranDrendaa se Uni5o -Eno 000 0,00- 0 00 op 0,00
OUTRAS NEI D[ URSO AO DEWAS IAD ant 1825.32847 749.49142 J2200020 080 800
T MS DOSEST DISTRITO FEDE SU SENTDAID IN IÃ, 41.056.13127 39863.72855 47342.962,24 48346.520,00 5869863885
R 49
Planejamento de Governo E acr. CONTADOR 06-05-2024 032126 1 de 3
'.
44023331 10
,Z4‘
4864700500 51 060.896,49 Frail= ,ko'A;x ç4,rADCGESTACCSECISTPJFOFEDSNI. 5873501349 37901.65002 48.46533,85
COTA-PARTE DO 1065 36.876.29525 35479283,27 41.058.181.10 43.521571,00 45262538,85 47.7 1.97849
0OTA-PA DO ICM9 36.876.29525 35479.28327 41458161,10 43.521.67100 45.262.538,85 47.751-97849
COTA-P DO ICIAS -PRINCIPAL 36.87629525 35.47928327 41.058.181,10 43.52187100 45.262 38,85 47.751.97549
COTA-PARTE DO IPVA 1423.8 ,57 2.07426552 2.49842500 2.680.663,00 2.730.60406 282985700
COUP 001pw, 1.423.87857 207426552 _ 2.49842500 268086380 2230.60400 2 29.657,00
COTA,PPRTh DO IPRA PAL 1.423.87857 2.074.266,52 249842500 2.68036500 273060400 282985700
COTA-PARTEDD I?,- 13,21D(RIOS 424.792.96 346.075,93 454.852,00 432.666,00 446.991,00 464.261,00
COTA-PARTE CO PI. muNictms 424.792.96 346.075,93 454.852,00 432.668,00 448.991,00 464.261,00
COTA-PARTE DO IPI -MLINICTPIOS - PRINCIPAL 424.792,96 346.075,93 454.852,00 432.868,00 448.991,00 464261,00
OOTEPDRIE000NTh,BLAON,CINF65VEEÇAOIA000MIIIIOECONOAIVOC 10.045,71 2.024,30 11.872,00 12.000,00 13.000,00 15.000,00
TERNAEEREDACIAE DE RECURSOS DO SISTEm“NICO DE SAÚDE SUE 2.002.533,05 1.243.484,39 1.622.000.00
Troristm,handos EstEq.- AllOCATE EMI
1.853.020,00 .880.902,00 2.006.300,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
MIMS TRANSFERENCIA.9 DOS ESTADOS E DISTRIT 0 FEDERAL 318.584,73 518.594,14 1.697.631.14 346.500,00 360.600.00 372.900,00
TRAI'SFERtNCIPSOEM-WAS INSTITDIDOES POSInS 5.557-780,94 5874.552,21 6.869.486,00 7.202.460,30 98.5 502 7.940.532,42
DLITPAS RECEIAS CORRENTES 10.450,28 197.176,28 ,
92.000,00 112.000,00 151.300.00 125.960,00
MULTP,S ADAVNLSTRATIWS, CCNTRATUAIS EJLIOLCIAIS 0,00 30221,40 500 500 0,00 0,00
INDENIZA ORE REE1TEUIÇOES E REsEpCIMEIDTas 10.450,26 166.954,88 92.00500 112.000,00 121.300,00 125.980,00
Dad CErlaS coppENTES 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 30.000,00 0,00
RE8TI1'IJIÇÕES (AO DErALRA.ACREECENTADA RUBRICADA RECEMA A SERDEDUZIOA P A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDED (11.166.122,89) (11.144.587,92) (12.760.165,50) (13.426.393,08) ( 3.9 4. 04,30) (14 95.4 8)
PADRE - RECEITAS 009RENTES (11.166.122,89) (11.144.587,02) (12.760.165,50) (13.426.393,08) (13.814.104,30) (14.595.432,58)
PI1NDES- IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 0 ELHORLk (540.699,08) (655.492,29) 0,00 0,00 0,00 0,00
PUNDES -IMPOSTOS SODRE O PATR O (540.699,08) (655492,29) 0.00 0,00 0,00 0,00
PUNDEB - IMPOSTOS SOME 0 pATRIMONIO (540.699,08) (655.492,29) 020 0,00 0.00 0,00
FUME MPOSTO SOBREA PROPRIEMDE TERRITORWL RURAL (540.699,08) (655.492,29) 500 0,00 0,00 0,00
WPDSTOSCOREA PROPRIEDADE TEROTOROL RURAL -"ICPICLSCONVEN,,ODS- (540099,08) (655.492,29) 0,00 0,00 0,00 0,00
ELUDES- TRANSFERENCIASOOCREiThe (10.625.42381) (10.489.094,73) (12.760.16550) (13.426.393,08) ( 9 4. 30) (14 59 A 58)
FUNDEB -TRAISFEliENCIAS DECORRENTES OFPARTICPA 0 rtA DAMAO (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.957.87568) (4.099.393,08) (4 25.677,5 ) (4.386.253,28)
HADES - TIV,NSFEFIENOIRS DECORRENTES DE poRTICIPAÇÃO NA RECEITA DAundo (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.957.873,68) (4.095393,08) (4225.677,53) (4386.253,28)
PJAIDUI ,-001APART1170 FUNDO DE PARTICPAL , ,A0 DOS MUN TPIOS -00TANENSAL (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.276.419,07) (3.409.555,83) 5 842,5 ) (3 .292 53)
COTA pAR-TE DO FUNDO!JP PAPMCIPACAO DOS 18.4,4 [RIOS -00TANENSAL .pRPICIPAI (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.278.419,07) (3.409.55553) 5 842, ) 5.292,53)
FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIMADE TERRITORIAL RUM_ 0,00 0,00 (679.454,61) (689.837,25) 7 3.8 02) (740.960,75)
T.,,,,,,,e,,,,.,,wLicks, Espedr. a,
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dethan A,,,,,Eb Flwaaro-0,,brgE,Credit>1-,duta m ICUS-EC (55.52279) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB -PARICEPAÇÃO Ni, RECEITA DOS ESTADOSE DISTRIDD FEDERAL (7.744.991,87) (7.579.958,50) (8.802.291,82) (9.327.000,00) (9.688426,77) (10.209 179,30)
F"5E5-CDTA-PARTEDDICMD (7.744.991,87) (7.579.958,50) (8.802.291,82) (9.327.000,00) (9.688.426,77) (10.209. 79,30)
FUMES - cm DO ICUS (7.375.258,72) (7,095.856,29) (8.211.636,22) (8.704.334,20) 9.052.507,77) (9.550.395,70)
COT}, DO ICMS -PRINCIPAL (7.375.258,72) (7.095.856,29) (8.211.63522) (8.704.334,20) (9.052.507,77) 9.550.395,70)
FLIND'a8- COTA-pA 00IPA (284.77456) (414.852.13) (499.685,20) (536.13280) (546.120,80) (565.931,40)
COTA-PARTE DO IRV'', - pRINCIPAL (284.774,56) (414.852,13) (499.685,20) (536.132,60) (546.120,80) (56 .93 ,40)
FUNDES COTAPARTADO !PI- MUNICIPIDS (54.958,59) (69.25508) (90.970,40) (86533,20) (89.79820) (92 .8152 20)
COTA-PARTECOINMUNICIP9OS - PRINCIPAL (84.95859) (69255013) (90.97040) (88533,20) (89.79820) (92.852 20)
..,,t,t. dos &bd.-aceoTIT.,Eal 000 ,000 ,
000 .500 500 000
.
i
000 . 000 ,. 0,00 1 800 000 00 . ,
18
0
O DESÇOES DECREDIFO 0 WERND 1.450.000,00 000
DPENAÇÕDDDE CREDITOCONTRA ERCADO INTERNO
It 1.45500500 000 500 000 1.805000,00 tc, jj INi f 1 IfMnk Oa
OPERACOEDDECREDLTCCORATPERTLIA,S- MERCAFOINTEP.E1O 0,00 0,00 0,00 0,00 1300.000,00 natITEMIllni
Op e ragbea decodo coronas-MADDERDECI.PA WM 0,00 000 000 , 0.00 1300300,00 EIGHIANIIIU
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 0E2126
• Agin e 3
55355
a
a
a a
a
a
1
z
Planejamento de Governo Emissb: CONTADOR 06-05-2024 09:2233
8.041.807,19 7.407.527,04 7.127.527,00 5.407.830,00 3.843.600,00 6.030.700,00
8.041.807,19 7.407.527,04 7.127.527,00j 5.407.83020 3.843.600,00 6.030.700,001
1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,001 0,00, 0,00 o,00l
0,00 0,00 0,00 o,00l 0,00 0,00
1.537.723,50 7262.733,52 1204.500,00 1.115.002,00 0,00 0,00
1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,001 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00! 0,00! 0,00 0,001
6.741,307,19 5.526.867,04 6.815.527,001 5.407.830,001 3.843.600,00 6.030.700,00 1
0.00 0.00 0.00 0.001 0.001 0.00
0.00 0,00 0.00! 0.00 0.00 0.00
6.741.307,19 5.526.867,04 6.815.527,00; 5.407.830,00 3.843.600,00 6.030.700,00,
182.411,93 (1.214.440,15) 1.288.659,96j (1407.697,00) (1.564.230,00) 2.187.100,00
Anexo IV - Resultado Nominal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICiP10 DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Republica Feclerativa do Brasil
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DIVIDA CONTRATADA (FUNDADA)
DEDUÇÕES
DIVIDA FLUTUANTE
DIVIDA FLUTUANTE
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Não Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA(III)-= (I - II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (111 4- 1VRESULTADO NOMINAL
MUNICIPIOOECARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepiRIrm FDRERMa doBrazil
312.000,00 0,001
7.962.733,521 1.204.500,00 1.115.002,00 0,00 0,00
7407.527,04
7.407.527,04
1.880.660,00
7.127.527,00 1 5407.830,00
7.127.527,001 5A07.830,00
0,00
6.030.700,00
6.030.700,001
0,061
0,00 1
1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 0,001
3.843.600 00
3.843.600,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DIVIDA CONTRATADA (FUNDADA)
DEDUÇÕES (II)
DIVIDA FLUTUANTE
DIVIDA FLUTUANTE
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar N o Processados
Anexo V- Montante da Divida Pública
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
8.643484,64
8.643.484,64
2.084.589,38
0,00
5.250.420,56
2.084.589,38
0,00
8.041307 19
8.041.807, 9
1.300.500,00
0,00
1.537.728,50
1.300.500,00
0,00
Anexo I - Metas Anuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
R5985148 Federadas do Brasil
ANEXO DE METAS FISCAIS
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 10)
88351.394,23 8E314.208,41 0,000 102,316 91.73E2013,34 85.581.516,55 0,000 03,032
,....
95348.952,04 85.949.466,00 0,000
1
102,681 Receita Total
Receitas Primárias (I) 85,461.793,23 82.523.940,93 0,000 95,989 88.017.408,34 82.117.588,10 0,000 98,862 91.528.452,04 52.505.590,35 0,000 98,567
Despesa Total 82.336.609,37 79.506.189,04 0,000 95,350 85.324.953,13 79.605.608,57 0,000 95,838 88.655.228,24 79.915.60854 0,000 95,473
Despesas Primddas (II) 81.930.609,37 79.114.145,78 0,000 94,880 84.734.953,13 79.055.156 0,000 95,175 88.141.22824 79.452.278,58 0,000 94,919
Resultado Primário(III)= CI- II) 531.183,86 3.409.795,15 9,000 4,089 3.282.455,21 3.062.431,73 0,000 3,686 3.387.223,80 3.053.311.76 0,000 3,647
Divida Pública Consolidada 5.407.830,00 5.221.929,31 0.000 6,262 3.843.600E0 3.685.962,90 0,000 4,317 6.030.700,00 6.436.194,45 0,000 6,494
Divida Consolidada Liquida 5.407.830,00 5.221.929,31 0,000 6.262 3.843.600,00 3.585.962,90 0,000 4,317 13.030.700,00 5.436.194,45 0,000 6,494
Resultado Nominal (1.407.697,00) (1.359.305,7 0,000 (1,630) (1.564.230,00) (1.459.379,92) 0,060 (1,755) 2.187100,00 1.971195,99 0,000 2,355
3,56 3,50
,
3,50 (9,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 08-05-2024 09:25:23
rt.
0,00
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federatiaa do Brasil
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §2°, inciso I) R$ 1,00
q
I.
Receita Total 87.035.869,36 0,000 101,839 80.942.164,19 0,000 107,9 (6.093.705,17) (7,00)
Receitas Primarias (I) 83.787.811,60 0,000 98,039 73.101.053,62 0,000 97,496 (1 0.686.757,93) (12,75)
Despesa Total 78.948.411,60 0,000 92,372 82.565.208,24 0,000 110,119 3.616.796,64 4,58
Despesas Primárias (II) 78.628.411,60 0,000 91,997 81.987.527,75 0,000 109.348 3.359.116,15 4,27
Resultado Primário (Ill) = (I — II) 5.159.400,00 0,000 6,036 (8.886.474,13) 0,000 (11,852) (14.045.874,13) (272,24)
Divida Pública Consolidada 5.832.665,28 0,1)00 6,824 7.407.527,04 0,000 9,879 1.574.861,76 27,00
Divida Consolidada Liquida 7.695.969,60 0,000 9,004 5.526.867,04 0,000 7,371 (2.169.102,56) (28,18)
Resultado Nominal (897.818,53) 0,000 (1,050) (1.214.440,15) 0,000 (1,619) (316.621,62) 35,27
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:25:56
Valor corrente Valor corrente Valor corrente
Emissacr CONTADOR 05-05-2024 09:26:41
Valor corrente
Planejamento de Governo
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Repabiaa Federalara da Brasil
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, ar1.4o, §2o, inciso II)
..
S4s&aflZMViit
Receita Total 78.851.009,64 80.942.164,19 2,63 136.746.09422 7,17 88351.394,23 1,85 91.730.208,39 3,82 95.348.952,04 3,94
Receitas Primarias (I) 71.693.380,42 73.101.053,62 1,96 84.150.69979 15,11 85461.79323 1,55 88.017.408,34 2,99 91.528452,04 3,98
Despesa Total 73224.218,21 82.565.208,24 12,75 80.955.971,28 (1,96) 82.336.609,37 1,70 05.324.953,13 3,62 88.655228,24 3,90
DespesasPrimaries(II) 72.926.117,60 81.987.527,75 12,42 80465.971,28 (1,86) 81.930.609,37 1,82 84.734.953,13 342 88.141228,24 4,01
Resultado Primado(III)= (I- II) (1.234.737,18) (8.886.474,13) 619,70 3.684.728,51 (141,46) 3,531.183,86 (4,17) 3.282.455,21 (7,05) 3.387223,80 3,19
Divida Pública Consolidada 8.041.807,19 7.407.527,04 (7,89) 7.122527,00 (3,78) 5.407830,00 (24,13) 3.843.600,00 (28,93) 6.030.700,00 56,90
Divida Consolidada Liquida 6.741.307,19 5.526.867,04 (18,02) 6.816.627,00 23,31 5.407.830,00 (20,86) 3.843.600,00 (28,93) 6.030.700,00 56,90
Resultado Nominal 182.411,93 (1.214.440,15) (765,76) 1.288.659,95 (206,11) (1407.897,00) (209,23) (1.554.230,00) 11,11 2.187.100,00 (239,81)
.
(
is) A
Reosita Total 87.281.392,36 84.681.692,1 (2,98) 86.746.094,72 2,43 86.314208,41 6) 85.581.518,5 0 5.949466,00 0,42
Receitas Prinlà (I) 79.348.439,68 76,478.322,29 (3,62) 84.150.699,79 10,03 62.523.940,93 9 82.117.588,10 (0,50) 82.505.590,35 0,47
Despes Total 81.042.732,64 86.379.720,86 6,58 80.955.97l.26 (5.28) T9.506.189.04 (1,80) 79.605.608,57 0,12 79.915.608,54 0,38
Despesas Primárias (II) 0.715.015,89 55.775.351,53 6,26 80.455.971,28 (6,19) 79.114.145,78 (1,68) 79.055.156,36 0,08) 79.452278,68 0,50
Resultado Primario (111)2 (I - II) (1.366.576,21) (9.297.029,23) 580,31 3.684.728 (139,63) 3.409.795,15 (7,47) 3.062.431,73( 0, 9) 3.053.311,76 (0,30)
Divida Pública Consolidada 8.900.470,99 7.749.75478 (12,93) 7.127.527,00 (5,03) 5.221.929,31 6,74) 3.595.962,90 (31,33) 5.436.194,45 51,59
Divida Consolidada Liquida 7.461.110,13 5.782208,29 (22,51) 6.815.527,00 17.87 5.221.929,3123,39) 585.962,90 (31,33) 5436.194,45 51,59
Resultado Nominal • 201.888,96 (1.270.547,28) (729,32) 1.288.659,96 (201,42) (1.359.305,71) (205,48) (1.459.379,42) 7,36 .971.495,99 (235,09)
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINASGERMS
Rapid)licaFederativeda Brasil
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liqui
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
0011011
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII)
79.531.354,89 100,00 83.71a 34Z 13 100,00 82428559,26 100,00
1
PATIRMONIO LIQUID°
, 4
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:27:22 Página de
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITA ALIENAÇÃO DE BENS 17.46177
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federadvado Brasil
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII)
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2D24 09:28:013 Página de
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:30;30 Pagina. ide 1•
Município de Carneirinho
ESTADO DE MINAS GERAIS
ReaSaoFederativedo Brasil
searIa, dl c
PosadaClad
e el gar
1.002.964,32 1.045.296,
0,0•
0,0'
1.1 06.455,82
0,00
0,00
0,00
2.7 5.881 63
0,00 'teens de Con siSal
Ito Pot lid
its ços
999.298,91 14
9.727,00
Outres Oscean Ca eon
Corta.stso$o Pre eerie do RCP& pone° RP
LI C lee
89.765,32 10.450,26
.876.927
0,00
178,28
Qaa
0,01
outa,
Menage° de dais, shirks riPryor
Amorlaugeo de EMplearrive
Chilton lecogee de CeplIS
Doapooss Cerfantet
0,00
Pe isa ti CCU
Peewee olis,
o re.Pra do Dãaioo
is egl de Dot Pa
dados Potdrronita
Coos, Ro,,sltoo CO
Daspeeee de Coped 5.799.553,21 6.023.098,98 08
Po&DODIMIltr
D,spmao provido
Off PdO,oçSoPraviOot,ddAs do RPPS poros Re
DBMSDesposas prowlegereerIns
empoe., camuntre
Deep.. de Cepieg
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdencieria
Próprio de Previdência dos Servido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:31:24
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepúblicaFederativedoerase
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4, § 2, inciso V)
.1.1.2.50.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL AUXILIO FINANCEIRO CARATER
SOCIAL PESSOA FISICA 70.000,00 INSEGA0 DE IPTU 130.000.00 130.000,00 Concessão Isenção
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RePkiblica Feclenthni do Brasil
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Programas e Ações Prioritárias
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:34:55 Pagina: 1 de 5
02.02.01.02.061.0004.2006 'Manutenção da Procuradoria Municipal
02.05.02.28.843.0005.0003 [(Ride Contratada e Encargos
02.05.02.28.843.0005.00 PRECATÓRIOS
1.200.900,00
.480.000,00
800.000,00
UNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RepúblicaFederativeda areSli
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
4
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 0
02.01.02.04.124.0002.2004 - Manutenção da Controladoria Interna 125.000.01
02.01.03.04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 380.000,01
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 300.000,01
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 6.759.966,3:
02.05.01.04.123.0002,2009' Manutrenção da SecretariadcFinanças 918.029,0(
02.06.01.04.122.0002.2010. Manutenção de Secretaria de Educação 375.000,01
02.0501.04.122.0002.2011 'Manutenção da Secretariado Saúde 670.000,01
Thb 2.08.01.10.122.0002.2065 - Manutenção do Conselho Municipal deSaida 25.000,01
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manulenção da Secretaria deAaalaténda Social 490.000,0(
02,09,01,04.122,0002,2o62- Manutenção do Conselho Municipal de Assistenda Social 20.000,0(
02.10.01.04.122.0002.2013. Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 820.0000(
02,1l.01.04.122.0002.2014 - Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rasa 164.000,0(
,
02.12,01,o4,122.0002,2015. Manutenção da Secretarie de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esparta 153.046,0(
02.13.01.04.122.0002.2016 - Manutenção da Secretariada Meia Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Apoio as Asaociaç5aa 340.000,0(
02.14.01.04.122.9002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura o Turismo 386.553,0C
02.15.01.04.122.0002.2015- Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinaria 126.000,0
— tat
ow
135.00050 02.04.02.06.181.0003.2020 'Convênio Policia Militar
0E04.02.06.181.0003.2021 'Convênio Policia Ambiental e RodoMaria 30.00001
02.04,0206.161.0003.2022- Convénio Corpo de Bombeiro 25.000,00
02.04.02.06.182.0003.2019 - Convénio Policia Civil 160.000,00
02.13.01.20.606.0003.2024 - Convénio EMATER 265 000,00
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convento NA 130.000,00
austenas000esca6• Minutia do EnsIno Sint CRECHE
0206.0212303.000620211- Mmilenolo do Ermine In1m11- PREESCOLA
0203.0212.367.1:0052333- limulenclio de Educe* Especial
5.800.000A
710.003.0
naoom
0201.0210.30140113137 - ilsoukoplodasUridecles Mims tle 0thde
020202102411.0011.2000 • Manutenplo do 8•00.Faralb
0201.0210301.00112040 -14ntlisonça 004 /genies Comultillos de Sakle
02.020210.301.0011.2041 1.4anutonflo Os Sad, Etinl
02011.0210201.00112042-14nWo* do NASF
0e06ue.1 V.111-Menulenoo do Billno&0000r
02.0saIus1.0oIon-&*wndobnpn Sale Numb OHS
Ranojemente de Govern° Entstioc CONTADOR 0605-2024 01:3465 Ptine: 2 de 5
Pleneiarrento de Governo &Knee CONDOM 00.06-2024 002406 Plains: 3 del5
02.120 3.691.002 2 - Manuteriçëo das Atividades em Industrie e Comércio 80.000.0
16
.
02.05.02.28,846.0024.0002 - PASEP 890.000,01
... . . ... .
Al:
092
02.04.01.04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal - Prefeitura 0,00
02.04.01.04.122.0026.1017 - Construção da Delegacia de Policia Civil 0,00
02.04.01.04.122.0026.1018- Construção da Delegacia de PoliciaLighter 0,00
02.04.01.04.122.0026.1019 - Construção da Vila Mlilar 0,00
02.04.01.04.122.0026.2059- Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals 0,00
02,08.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrele de Barra 0,00
.-... 02.06.02.12381.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais 0,00
02.06.02.12365.0026.1015 - Construção da Creche Municipal - Sede 000
02.08.01.10.301.0026.2059 -Reform., e Ampliação de Prédlos Publicas Municipais 0,00 '
02.08.01.10.302.00262059 -Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais 0,00
02.08.02.08.30 .00 028 - Construção do SAMU 0,00
02.08.02,10.301.0026.1030 - CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 0.00
02.09.01,06.122.0026.1024 - Construyaso da Secretaria Municipal de Assistencia Social 0,00
02.10.01.l5.451.0026.1029- Revitalize° e Recuperação dePlayas 0,00
02.10.02.04.122.0026.1001 - Aquisição de:may& Expanse°das Estruturas Públicas 0,00
02.10.02.08.244.0026.1014 - ConstruçãO doVeloric>Municipal 0,00
02.10.02.15.451.0026.100 - Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas PúblIcas 0,00
0210.02.15.451.0026.1004 - Expenstlo e Melhorias da Rode Eletrica e Iluminação Pública 0,00
D2.10.02.15.451.0026.1005 - Construção de Calçadas e Meios-Fios 0,00
02.10.02.15.451.0026.1006- Pavimentação Astalfica 0,00
02.10,0215.461.0026.1009 - Sinalização de Vias e Logradouros 0,00
0210.02.15.451.0026.1010 - Construção de Trevos 0,00
--- 02.10.02.15.451.0026.101 -Construção do Trevo na /9/7 Vital Lima 0.00
02.10.02.15.451.0026.1012 - Construção do Trevo na Marginal de São Sebastião do Ponta! 0,00
02.10.02.15.451.0026.1013 - Construção do Canteiro Central na Ulisses Guimarães/Cartas Santa Rosa 0,00
02.10.02.1S.451.0026.1014- Construção do Veloria Municipal 0.130
02.10.02.15.451.0026.1020 - Construção do Lago, Arbonizageo e infra Estrutura 0,00
02.1D.02.15.451.0026.1023. Construção do Cemitério Municipal - Sede 0,00
02.10.02.15.451.0026.1025 - Construção de Fontes 0,00
02.1D.02.15.451.0026,2059- Reforma a Ampliação de Prédios PublicasMunicipals 0,00
02.1102.15.451.0028.2060 - Reforma e Ampliação de Praças Publicas Municipais 0.00
02.10.02.17.512.0026.1008 - Construção de Galerias Pluviais 0,00
D2.11.02.26.782.0026.1007 - Construção dePoniese Mata Burros 0,00
02.12.02.22.651.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipals 1 0,00
02.12.03.27.812.0026.2059 - Reforma ri Ampliação de Prédios Publicas Municipals 0 00
02.12.03.27.813.0026.1021 -Construção da Cidade da Criança -Sede e Distritos 0,00
02.13.Ú1.20.608.0026.2059- Reforma e Ampliação da Prédios PubiloosMunicipals '• 1\ /4 je. .1/4
- Ix ."' 0,00
02.13.02.20.606.0026.1022 -Construoão deBarmen°para comuniclade Rural 0,00
0214.02.23.695.0026.1003 - Aquisição de Imóvel para Implantação da Prainha de Fatima do Pontal 0,00
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:34:55 Pagina: 4 de 5
Th
Planejamento de Governo SaimaaCONTADOR0645-2024 00:34:65 Rains: 6 do 5:
Anexo VI - Unidades Executoras e Apies Vol
Desenvolvimento do Programa Governa
MUNICIPIO DE CARNBRINHO Exercício: 2025
ESTADO CE MINAS GERAIS
renarcrehradrass
ORGAO: '"tee's*CtostAttvo
UNIDADE EXECUTORA: -01 Poder Legidativo
eforpo:LegfOali.ro'
-
01 Legislatiya,
031 Ação Ldúlslativa
000I Leaf-m:34' Two MUNICI:FAL
I SUBUNIOADE:
:FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
' PROGRAMA:
2001 Manutenção do Poder Leglelativo
in1JnallilliallEr1Mii(604):5 DE MEDIDA
Unidade
..5urro FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 5.250.000.00
Atividade 2002 Refonne e Amelia* doe Inetalagnes no Predloit. Cámara Full
100 Unkiade CUSTO FINANCEIRO PARA o EICERCIC10 (Re): 0300.000,00
100
ÔTAÇÃPAR:gPsogrgioiltaipOoSig*Al:,Eii.:;::
715-R1 UNIDAD XECUTORA: 0
SUBUNIDADE: 01
1 FUNÇÃO:
SUBFUNÇA0
ERN()
, e6re.
teriade.-G. oiredtio,e'Oeblrioter do prefoito
Adgnnisfrçao
.Ackeinlefritotio-Gerat; '
NIS1RATIVA
04
Atividade
rang
100
Mani:tong& da Smetanade Govemo e Gabinete do Prefeito
UNIDADEDE MEDIDA:
U dade
1 320.000 00
Millaillialainallia
_FONCtONAI.F.ROGAAMATICky
-Mk NMI
Pla11101118n10 de Gowns Enguão, CONTADOR 0645-2024 09:36:411 Página: 1 de 24
CUS70 FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RB):
Pinktmento de Governo Emissio: CONTADOR 06-05.2024 0111111,111 Paging:2SW
02 PODER EXECUTIVO
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 SubPrefeitura Municipal
04 AGmlnistração
-
'Contmle Inferno' .,
.„
92 GESIAo ADMINISTRA II VA
1111111111111111111 a0VERNAWNTAIS
Madded* 2004 Manutenção da Controladoria Interne
IORGÃO:
UNIDADE EXECUTORA
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
)290R49,44.'414
.m&I'ÂjOgY444ealaRiatbmagulaggs.1sa l gal
100 Unidada
CUSTO IRNANCFJR0 PARA 0 EXERCICSO (Rj): 145.00000
-ORGE
UNIDADE EXECUTO
SUBUNIDADE: 03
1FUNÇÃO: 04
113FUNÇÃO: 122
IPROGRAMA: 0002
SECRETARIA MUNICIPAL pe
SubPieliaia Municipal -
AdriiinIstregto 9
,
Administração Geral.
GESTÃO ADMINISTRATIVA
GOVERNO
!*. ,
Atividade 2005 Manutenção riaSubPrefeitura Municipal
: WADE DE MEDIDA. - •
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERC11:10 (RS): 357.000,00
ISI
-41.111111.1111111111111.1111111.1111.1
Atividade 2006 Manutenção da Procuradoria Municipal
t META FISICA PARA 0 EiERdClOt':4,141L4
i
Irkaith atatati:I.MII:Mp DE MEDIDA.
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RO: 1.192.000,00
•
1:5IRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
:RUBFUNÇÃO:
. r2OGRAMA:
01 Procurado ia Municipal
02 Juthciqa
.0161 ' -.AdadRudidiann
0004 ' APOIOJURIDIC°
, • , -, -414rospimoessaoveRamtoii,a0
1
UNIDADE EXECUTORA: 04
•SUBUNIDADE: 01
04
122
IPROGRAMA: 0002
7
SECFIETARJA MUNCPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretor's de Administração, -
AdrhieistraçãO •
Administração Geral
CESTA0 ADMINISTRATIVA
FUNOAO:
IBFUNgAo.
+IPOS. DEACCES GOVERNAMENTAIS
Atividade 2008 Manutenção Secrt;ta-a Ce Ac, rin r!r[1;.1C
:mÈtgOfsteAFAMbëgORcic0; - .JNIDADL DE riltalUM
IDRGAO:
UNIDADE EXECUTORA: - _Oa
PODER-EXECUTIVO
SECREIARIA tinuniqvAL DE PLANEJAMNTO
SUB UNIDADE:
: FUNÇAO:
SUBFUNCAO:
itrA9GRAMA:
01 - Secretaria de Planejamento
04 Achnin'Wavle
- 121- Planejamento e Orçamento
..:L
itrz.
amus
440
.V
AINIdade 2007 Manutenalio da Secretada de Planelamento
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
' II
147.358E0
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROC
Planejamento de Governo &aloft CO1TADORO645-20240016-46 Página: 3 de 24
Patina: 4 de 24 Planejernerao de Governo Ovals: CONTADOR 011-054024 0011:48
o
e 71;k
Çr, t7>
IFUNÇÃO: 04
SUBFUNOO: 122
14-ILQ8MS=tijr gitsa l0 ktti L
I&GAO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
04
02 •
01
.
8ECR,E7,RIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secielatia"de Arttninlatraç-ão
, .
Adrninietração "
Adreinistragbb Gera'
1INVESIINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR -
Projeto 1016 Construgão do Pago Municipal - Prateltura
);ligtiAéltitkRitaitiaptcb651-Irtnnot.-1,
o
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXF-RCICIO (it$):
Projeto 1017
NyiIÊlérepARÃ.6 EXERCICIE
o
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R6):
Construção da Delegada de Polida Civil
tligionôh mhviok
Unidade
0,00
Proilito 1018 Construção da Delegacia de Polde Militar
reakegialifitiiipta‘Pallgilinriff40':itlialtigrat7ii*WbE MEDIDA• .. t.ttittin1434.1tr.t....... i
Unidade
0,00
CNICAI,E.BE LIED1CA:' • .
unidade
142.600,00
• Atividade 2020 Convênio PoliciaWarr
EAMINNMEMN :A •
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Atividade 2022 Convénio Coipo oe Bornboiro
Prefab) 1019 Construotio da Via Militar
Seataa. — 4401141 - t5túriepaYailitilittialarilligiial4SethErillignEMBERMIE
o Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 0,00
:ORCÃO
UNIDADE EXECUTORA 04 SECRETARIA MUNCIPAL qh ADMINISTRAÇÃO
URIJNJDAOE 02 CONVËNIOS
UNÇÃO: 06 Segurança PúblIca
IMFUNÇAO: 181 Rabblement°
COI‘WE DE CONVÊNIO
.116•1111111111161111t: TTObEA‘gOOS:.00.4:E,T."--:,
Atividade 2021 Convênio Policia Arriblental e Rodoviaria
iMETA FISICA PAItik'644#*)0:.!?•:Y uNDADE DE MÉDIDA,
lao unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 45.000,00
*iÁEIP.ICA PARACIEXERCICIO100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE).
1
unIdade
55.000,00
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RP:
WADEDE MEDICA:
Unidade
0,00
I CIRGAO: 02
I UNIDADE EXECUTORA-OS
PRECATÓRIOS
UNIOADE DE MEOIDA:
oRGÃo 02 PODER EXiCUJ11./0
_ ---
UNIDADE EXECUTORA : SECRETARIA DE iibmiNismagAo
,
- .
CONVeN10,5
- 06 ' Segurança Publica
FUNÇÃO : 162 , Defesa Cive
annemagisaaake CONVENIO -
1111111111111111111110.at*4*§.4.**S1::
Atividade 2019 Comet) Penchi CM
fittittitritifOrat*PReeirifir,•Innri:;!:•71.,ir.1;I:.: •
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXEROICIO (R$):
UNIDADE DE MEDIDA' •
unidade
232601,00
RV'
ORGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
I SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
.113FUN0o.
I PROGRAMA:
02 RODER EXECn: -; , -• • .. . . -
. .. _ .,
05 SECRETAPJA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01 Secretaria de FinanStis '
. . .
04 Administr&&
123 Administrasan'Finançoira.
-, . • ,
0002 GESTÃO AOMINISTRAll ' VA
,' *Débi.iViES :POYORWSEtfr*s: ..--Y
Atividade 2009 Manutrenção da Secretaria cm Finanças
META FÍSICA PARA EXERCICJO UNIPAO DEp&p*. ...
„
loo Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (Ra) 990.000,00
•NT2ttitt.
SUBUNIDADE:
I FUNÇÃO:
—11I3FUNÇÃO:
PROGRAMA:
R EXECUTIVO ,
,,SiCRETARIA MUNICIPAL DE
, 02. •• -• Reserva e Encargos
2,6 - Encargos sdogciais ''• '
szlá Serviço daMid° Inferno'
Ot;05 DIVIDAS i=b-BLICKMUNICIPAL
TWOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Operação Especial 0003 DvftH Cort.n'arm
. META...FIS!O4e1NRA.O.EXEROWIÓ. . . .
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCIc10 (R$).
. UNIDADE DE MEDIDA:
Não se aplica
1.720.000,90
°demean Especial 0004
AtTikkiKsiCAPARAeExRcidig1cm
GUSTOFINANCEIRO PARA0 EXERCICIO (R$):
Não se aplica
1.020.000.00
Plenejernenb de Governo Embsix CONTACIOR 00415-2024 01*36:46 Meant iS de 24
ORGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
i susu NI DADE. 01
IFUNÇÃO: 04 •
"4,113FUNÇAID 122
rROGRAMA: 0002
Atividade 2010
100
POD
FUNDO
SECRE1ARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
Administração
AdrnIntstraçAo Geral
GESTA0 ADMINISTRATWA
PPP!. P,fk9f;)P.99Ygrgl,t9I4NTIMP.
Manutenção da Secretaria de Educação
. . .
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE: 313.040,00
Raneiamen30 04) Governo EMI, SAO CONTADOR 0605-2024 09:36À8 Pliant a ds 24
diRGA0: 02 PODEFt EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPALQEFINANÇAS
SUBUNIDADE: 132 .._ Reserva e-Enoargos
FUNÇÃO: 28 Encargos 'Especiais
. .
SUBFUNÇÃO: 646 . , Outros Encargos Especia s
11,10_, ) RMIA-- ENCARGOS
h
DE AÇoisi ordtalliges
LINO
44.-44444!9313:31.4.4,44,,118;4:
Não se aplica
920 000.00
Owings Espedal 0002 PASEP
ingegoartristioatieo±
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
11111111111111111111.1111111111111SWoáreuv4PN/whodk Emacriiiá
_
IORGÂ-0: 02
UNIDADE EXECUTORA 05
ISUBU NI DADE: 02 :
I FUNÇÃO:
JBFUNÇÃO. Ç1a
1PROGRAMA: ANSE
PODER EXECUTIVO
r
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Reserve de,Contingencla •
Ctie
Operação Especial 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA
META FÍSICA PARA OEXERCtCIO ut :i9e tAtipipt..;
100 Neesespecs
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 840.000,00
7
7•Coi
tihrtr,
1111/111111MINNIMMININIENWifftit.
(*GAO; 02- ---PODER thiE,OUTIVO
I UNIDADE EXECUTORA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 02 MANUTENÇA0 DAS AO-ES DOS ENSINOS
ruwçAa 12 Edticacgo'
SUBFUMÇÀO 361 Ensino Fundamental
[PROGRAMA: EDUCAÇÃOorQUAL IDADE A TODOS
NEffinietigiallakailiatakitt(VERNAMEN7AIS
Atividade 2027 Manulenigio do Ensino Fundamental
*IOW jairAggkerear • • • •
•
cUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI):
. ti(414AE6CIE MEDIDA:
Unidade
3.056.650,00
&GAO: 02
UNMADEEXECUTORA: 06
SUBUNIDADE: 02
IPUNÇÃO:
SUBFUNÇAO: 306
iPROGRAMA: 0008
PODEI§EXECUTWO --
FUNDO MUNICIPALOEEDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
Altmentaçâo e NuInctlo
•
ALIMENTAR PARA APRFNDLR MERENDA
UNIDADE DE MEDIDA:
Un dade
211.000 00
Atividade
'META FISICA PARA 0 EXERCÍCIO
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (ItS):
i4bi ¡itAieriali.**00011
2028 PAanutençao Merenda Escolar - Creche
Atividade 2029 Manutencâo Merenda Escolar -
MEIkFÍSICA PARAeeTiegACÍCIM
. .
100
GUSTOFINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS):
Pré escola
UNIDADE.DE MEDIC/A:
Unidade
248.000,00
Atividade 2030 Manutençao da Merenda Escola
1A&tSICA PAFAO ËkEiRciaci:
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI):
r- Ensine Fundamental
UNIDADE DE MEDIDA:,
Unidade
622.000,00
Fianreamer.ts de Governo EmbalmCONTADOR 00-05-2024 0026:48 Plena: 7 de 24
COST4tOIALESTImADOIMUWAF.UNOONAL•PROGRAMAtiCit`.
Atividade 2034 Manutenção do Ensino Superior
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Planeja^-ente de Governo Entsao COnTADOR 0640s-2074 Pagtria- 8 de 24 one48
"PODEFt EXECUTIVO
_
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO.
MANUTENÇÃODAsAçars OOS ENSINOS
12 Edubnift9
364 Enitno superior
_
0009 APOIO AO ENSINO SUPER'IOR
TiPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ORGAO?
jUNIDADE EXECUTORA:
1 SUBUNIDADE:
I FUNÇÃO:
—"113FUNÇÃO:
LiROGRAMA:
02
06
02
o ibtat StiimsdiÂtis,' A rf*diotiioL-S6dikArtAlICÀ'
UNIDADE DE MEDIDA:. !,1
Un:dade
2.412.000.00
1
-6RGA0: -. 2 - P9DER-EXÈCLÉTIVg . • -
UNIDADE ExectiToRA:
.
06 . • FUNDO:MUNICIPAL DE EDLICAÇAIDP.
SUBUNIDAVEi ; ' .... 62' -- .' mANUTENÇA0 DAS AÇÕES dos ENSINOS
. FUNÇÃO: 12 Educwilo
.
_ ,
i SUBFUNÇÃO: 361 .. .. Ensino rundamenlar
. -
PROGRAMA bolo 1RANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA-
"< • .../
0.2)
trisno
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Atividade titenyiu flQ ansDn'te • sr..c: lar uc:;e;;10 •1;3 s
l'ikiAEttiCKPARA O EXERCÍCIO . UNIDADE DF. MEDIDA:
100 Untide
CUSTO RNARCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
FUNCIONALPROGRANIATICA: 3460,369,00
.POIONISMOO
1UNIDADE EXECUTORA: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.,
..
..- -,
'SUBUNIDADE 02 MANUTENÇÃOOASA:0Es Dos ENSINOS.
FUNÇÃO: 12, , 'Educaçao '
JBFUNÇÃO 361 Ensino Fundari:tenIal ..
PROGRAMA: INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHOMELI1OR -
.1 miP6i 111. EA'ÇõEi:GovERNimENvitil .
Atividade 2059 Reforma e Ampliação de Predios Publicas Mun cipais
MEIA FiS1CA PARA O. EXERCÍCIO ONIDADEDEMEDIDA::.
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 0.00
Plgina: Ode 24 Pbnejamerrb de Governo Endait CONTADOR 0E-05-2024 0938 48
Atividade 2026
ÃFISib-A WARN° EXERCIC10,..
Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA
.7•:7;;!E
tinkled*
877.617,00
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO(RV:
02 PODkRateijive.
/.!.
UNIDADE EXECUTORA: 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 02 MANUTENÇÃO DAS ACOE$ DOS NSINOS
$65 Ethicaç5o Infantil
0026 I NVESTINDO.PARA UM CARNEIRINHO MELHOR
::10;03:6gr.40i0:00visiiii,paStms
FUNÇÃO:
SUBFLINCAO
1PROGRAMA:
poovi'ÈxEctinvo
,
F uNDA-murOf,,Lor/gDucitpAct; -
, _ MANUTENÇÃO c*.ikê ik9Oeá Q0S ENSINOS
Extuosjo6o
-
EduCe010,Intanfil -
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
:rips De agões .eoverotatEwtais ;
Manutençao do Ensino Infantil - CRECHF
UNIDADE DE MEDIDA:
Unidade
749.700,00
Atividade 2025
META FISICA PARA 0 EXERCÍCIO
.„
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
ÓRGAO: 02
UNIDADE EXECUTORA: 06
SUBU NI DADE: 02
FUNÇÃO, 12
SUBFUNÇAO: 365
PROGRAMA: 0006
Projeto 1015
META FÍSICA O 0(011bibi0:1
Constugan da Creche Municipal - Sede
UNIDADE'o. MEDIDk, • •
UnSlade
0.00
o
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA AFUNCIO J^RiRanat-.861 DA!
AGA°.
, •
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
I FUNÇAO.
SUBFUNCAO
PROGRAM
PODER EXECUTIVO
FUNDO -mtoiL iON. OEEDUCACAO
02 MANUTENÇÃOOASAÇÕES 00$ ENSINOS
2
367 Educação Especial
ED1/14
7
CA2ÃO DC OUAUDAOE A 1-O00S
„ .
r. DE:AÇOES GOVERNAMENTAIS
• ':
UNIDADE
100 Un.dada
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO (R$): 230.000,00
Atividade 2026 Manutenão do Ensino Infanta -PRE ESCOI.A
.
'META FÍSICA 'ARA O XERCICtØ MEDIDA
'10 Unidade
FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 799.400,00
DRGÃO: . 02
i UNIDADE EXECUTORA: - 07
SUSUNIDADE: 01
FUNÇAO: 12
ISUBFUNÇAO: 361
PROGRAMA: 9007
PODER EXECUTIVO'
FUNDED-
.
Ensinci Fundamental
. . .
EDUCACÃO DE"OUAt !DADE - FUNDEB
' iii`it/Elli
EtAlCia.0° -.
--,
• - • 1 •
,:r44;o6 rçO,,x6talk.reEth-ii;”'D.S.41MPRWPO..93PVEI.*!.ANTÃI'
Atividade 2027 Manutenção do Ensino Fundamental
.777 ' •E UNIDADE DE mEoipk. • •.• .. .
109 Unxiade
CUSTO RNANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (MN: 4.007.000,00
Atividade 2032
#7111,1grHtitii F. e nSz•,..Vr•Ar.
fairs,á
•• 11;1. UNIDADE DE MEDIDA:
100
CUSTO FINANCE/R0 PARA 0 EICEitC1C10 (R$):
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDES
, SURUNIDADE: 01 FUNDEB
IFUNÇÃO: 12 Educação
I SuirurugAo: 365 EducaçãoInfant!!
-
PROGRAMA:
Atividade 20:125 . MaratteMAo do Engine Infant, - CRECHE
•matrA PisipA
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 242000,00
Plansismenlo de Governo ingssix CONTADOR 0645.2024 00:3140 Página: 10 de 24
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
Unidade
1.357.000,00
-7.777-777,77.
f A FISICA PARA 0 E.XERCICIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
UNIDADE DE MELNDA: .
Unidade
25.000,00
-
Right 11 do 24 Planelemerilo de Governo &thatCONTADOR0645-2024 0018-48
• ORGAO: - PODER EXECUTIVO -
' UNIDADE EXECUTORA: 08 ". FUpibb NiuNlciPem,.DE SAÚDE-:
. • -•
01- . SECRETAPJA 0E-SA0E/if ,
'DC .Admiritiv:Soio
122 Administração Gerai
. 0002' GESTA0 ADMIN'ISTRATIVA
_
SUBUNIDADE:
FUNCAO:
"SUSFUNCAO:
1 PROGRAMA:
100 Unclade
519.703,00
11111.1aMENNIMISMI :!-Y.ti:gi9 00 Te''
-- _
oRGAo: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 08 FuNit20 MUNICIPAL DE-SAUCE •
I SUBUNIDADE: 01 SECRETARIADE SAÚDE
-
.
FUNCAO: 10 Saida
.
JBFUNÇAO 122 Administração Gerar
PROGRAMA: i.
'.11POSPE ASIgS'ettIVERIOMENT.AISI
Atividade 2065 Manutenção do Conselho Municipal deSande
0002 GESTÃO ADMIN/STRAtIVA
i704V0
ibiteAo: 02
UNIDADE EXECUTORA:. "
BUNIDADE:
A:
MOSal
PODEREXECUTIVO,
..h.n4b9 MUNICIPAL 60:SACIDi-
. - —
SECRETARIA DE SAOIDE -
• _
NCAO: "10
OF
,
LINGAO: AtCrICSO ideiee
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MEL HOR - - . • t
••
ETA;étiggESMISi".: °:' I
Reforme e Ampliação de Pródios PublicosMunicipals
-.4.94‘11111:1FilksEliihf ir"-441
. .
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
Ativklad• 2059
0,00
Atividade Manutenção da Secretaria deSaida
, .
2011
Yttilk.9152040at ..• • iEili4"
META FISICA PARA Q.EiabiCIO: 'JhIDAOE DE MEDIDA
. . .
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO
Planejamento de Gown°
Elviatike CONrAbOR 0845-2024 0028:413
Página: 12 de 221
Atividade 2042 Manutencção do NASF
—
arr'l 911Wtgri:tnittlirg:MIA15:Strr: tIttl.. • • z..•
•
St9r:70141ffitg
.: trtjelii3/4111W bliftrOtASPilk
.141!
...
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
239.000.00
CIRGAO: 02
1 UNIDADE EXECUTORA: 09
I SUSUNIDADE: 01
I FUNÇÃO: 10
susFuNÇAO: 302
PROGRAMA• 0026
PODERE)5ECUTWO
FUNDO MUNICIPAL I3E SAUCE
SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde
AssislOncia Hospitalar e Ambulatonal
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO.MEI.,
. - ,,,
. .
— — —
Mtm,
el el%
\floreirsdP
Atividade
,,,,i,ii:Aii,rmtrizstrnf=91PALSASPAttliarritilarbtiiiitiaglai 2059 Reforms e Ampliação de Prédios Publicos Municipals IfFri
A:FISICAFARA 0 E*ERCICIO:: • '.. • • '' . - . • : ,.:. Ajtiiiti45tOW:MRS6,9Warst':
„
100
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
800.000,00
SIIIMMINIMminamirnimemasmalml
6RGÃO. tganksiwjetergXECIJ
I UNIDADE EXECUTORA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE
SUBUNIDADE: 02 MANUTECAO DAS AÇÕES EM SAUDE
IELINÇÃO:
JEIFUNÇÃO: , 301 Ate/0o Flesk"a
SliiMitermáikaitt SAUCE PARA
_
Atividade 2037 Manutenção das Unidades Brislces de Saúde
META FfSiCA PARA 0 EXtRCÍCIO.— ' ;...". pivont.).gDE MEDIDA:
100
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
1.954.240,00
Atividade 2039 Manutenção da Saida FamiNa
. - , ....... • 100 . . .
Unidade —
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
1.169.000,00
AtivIdade 2040 Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde
4ETA:risica PARA 0 EXER010:'
'"(lISIIDADEDEMEDIDA
-10
Unidade
'JUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 554.000.00
AttvIdede 2041 Manutenueo da Saúde Bucal
UNIDADE DE, MEDIDAt lleiESSMIN
Unidade
565.000,00
raeil . -7a.g otlii.4.193:4,e‘rJ-• • ••,=,1,,.. •
100
GUSTO FINANCIER° PARA0 EXERCÍCIO (R$):
Atividade 2047
' ORGÃO: 02
, UNIDADE EXECUTORA 08
'
SUBUNIDADE: 02
'FUNÇÃO : 10
1sueruNgAo. 302
PROGRAMA: 0012
Atividade 2038
PODER EXECUTIVO..
FUNDO MUPlICIPAL DESAUCE
MANutEçAo DAS AÇÕES EMSAODE
tekla
. Asifitapcie Hospitalar e Ambutatonal
5AUDF PRONTO ATENDIMENTO -A I UN C 4\ 0
:LL,J°5 DEAÇ9.EMtAS.
Manutençãodo Aland el to ArribUlatOlia
Unidade
6$28.000,00
*ETA FÍSICA PARAO PIEFOCIO::
100
GUSTOFINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
DRGAO: 02 - . PODER EXECUTIVO
I UNIDADE EXECUTORA 06 - FUND&MUNIO/PAL 6E.SAI,:iDE ....„
ISUBUNI DADE: , MANUTEOÃO DAS AÇÕES EM 4ACIbE:
' FUNÇ AO: lo'
JEWUNÇAO: - 302
1PROGRAMA: 0015
MensteniSo do Transporte de Saida TED
100 Unidede
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 3.423.1300,00
'
Assishlincia Hospitalar e Arnbuiatelial '
TED. TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
TWOS.
;ORGAO: PZ 15OPERIEXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 08 - FUNDO MUNICIPAL
SUBUNIDADE 02 MANUTEÇÃO0AéA60, é-E1117 ÁL)Dr•.
1FUNÇÃO : 10 Satide
-ri`USFUNÇÃO: 303 Süpp[rté,ptaffiAticp Taap644co
ellOGRAMA: 0013 ASSISTËNCIA_FARMA_ CE_UTI
_
_ . .
TIPOS DE
Atividade 2044 Manutenção do Atendimento Farrnaceutico
META FÍS!PA:P0410:44tifttielYSTYNX!7:1-1:X.4: r:"' TVtlia
100 Un;dade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE: 1.481.500,00
trititetLestiarlii:iitateformiiRocimitait -
Planejamento de Governo Donia (20.VA:U) OL,20D4 OD if) 4e Página: 13 do 24
dtii°401:70@of...
Unidade
551300.00
META FISICk 41,111111D6>
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (Ra);
tiFIGA-0: 02 . - - laolaili EXEcuilvo
. . . ,
I UNIDADE EXECUTORA:. 6100 MUNICIPAL OE SAUCE
SUEUNIDADEI 02
'. .. .... .
MANUTEÇA0 DAS: AÇÕES EM SAÚDE
I FUNÇÃO: 10 .. - Sa4de
ISIJSFUNCAO• .- 304 ' Vigihincle-Serstaria
PROGRAMA
TIPOS PEÀÇÕES GOVERNAMENTAIS
Atividade 2045 i.iaflLtrençño (li %1F1(1!Zi San tir'o
VhGLCÍÂtMSAÚDE
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 430.000,00
CUSTO TO4 ESTIMADO PASAANNeit*ALOriciorez:]P
02 PODER EXECUTIVO
00. ;- FUNDO MUNICIPAL bgtAf.113É .
Q2 - MANuTEÇAo, PAS AÇÕES EM sAtip
seoge.
,
21'
r .305 VigWancia apidemiológIca
0014 VIGILANCIASAO
iiPOSF rDEA0,4S GOVERNAMEiITA1S: -
Atividade 2046
. . META F iSICA PARA 0 EXERCÍCIO;
IOU
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERSIO (R$):
•
LINIDADE EXECUTORA: 00 ' FUNDO MUNICIPAL DE AASISTENCIA SOCIAL
-. . ,
-7 :
04 Adtmnistragâo
1FUNgAO
01 . SECRETARIA DE ASSISTENCIA-SOCIAL •
AdrnInistralgo Geral
OGRAMA:
-
GESTÃO AmmisasywrivA
IMMIIMMINKt -,44509-60ÜÍ-*0-04a411.1111.1111111.1111a
Ativklade 2012 Manutenção da Secretaria de Assistânda Social
100
Atividade 2052 Manutenção do Conselho Municipal do Asaistencia Social
:UNIDADE DE MEDIDA••.• -.•
• • ,, • :• •. .• ..•• .
. • . • • ,. ..-• . • • •
Unidade
Planejamerdn de Governo DOW*: CONTADOR 0645-2024 09.38:48 Página: 14 de 24
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 20.000,00
612G40:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
I FUNÇAO:
ISFUNCÃO:
I
, PROGRAMA:
Manutenção da Vig lance.) Epidentologica
. uNIDARE pE MEDIDA:
Unidede
611.100,00
„ tSUNIDADE:
Roo:
... • •
UNIDADE DE EIERIDATrariwiiiialliagial
Un.clade
META FISICA PARAio ExsEcloo
100
,‘.0 A(
i 1
\\sib...
4Fr
%enema
. -
()RIGA();
UNIDADE EXECUTORA
SUEIUNIDADE:
• FUNÇÃO:
SUBFUNCÃO:
PROGRAMA:
Atividade 2051 Manutenção da Melhor Idade
META k-ISICA PARA C) XtgcICiO: .7 fÜlÈbi6A:
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 197.000,00
spt, V21.
02— -- 1;60ER -
09 FUND() MUNICIPALDE ASSIBFENCIA SOCIAL
. .
' SECRETARIA DE:ASSISTENCIAgOCIAL
122 " AdiilnietraçAo Geral
_
0026 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELt1DR
_
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Projeto 1024 Construeeiso da Secemr .cip de As>.s ri SOCni
META FISIOA PARÃ 0 EXERCIC16,-; UNIDADE DE MFDIDA:l•
o
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
ride de
0,00 isammaimmommissimpi FUNCIONAL PROORW
rORGÃO. 02
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE: 02
FUNÇÃO: 08
JBFUNÇÃO.
PROGRAMA:
" PODER EXECUTI ---
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEN*SOOIAL.
AÇÕES EM ASSISTENCIA.SOCIACEi-lAi3ITAÇÃ6
Assistência Social,
241 ' AsPistentió ao Idoso
0016 PROMODAQ'HUMANA E ASSISTÉNIZIA'S0d161:
'TIP6EilE46iS.GOVERNAMENTilk/fia
Senejarninto de Gave= Bolesice CONTADOR 011464024 09:36:48 Página: 15 de 24
I SUBUNIDADE:
FUNÇAO:
I SUBFUNÇAO:
PROGRAMA:
IÕRGAO:
UNIDADE EXECUTORA 08:
-poDER*xcunvo
• -
,
FUNDO MUNICIPAL DE AS$ISTEt4CIA SOCIAL
AÇÕES EM ENÇIA SOCIAL E tIABITADAD
r
08
' No social
,
214 -Assisfivncia:corritinitária:
r 0016 PR O- MOCAD FIUMANA ASSISTeNCIA SOCIAL F
?Asa&
-
. UNIDADE DE MEDIDA.....' . •.. • ••., . •
Unidade
521.000,00
:META FISICA PARA gxEsicicio:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI):
Atividade 2049 Manutenção das Atividades do CRAS - PAW
-7:7111111' AWSWL.,,,,L6 IC .PAF.q‘
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
2066 Subvenção Entidades Filantrópicas
UNIDADE DE MEDIDA:
Unidade
235.000,00
ORGA PODER exECUTIVO
.)4104DEEXECtiltRA: 'St FUNDIS MUNICIPAL OE ASSISTFNICIA SOCIAL
BUNIDADE:
. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ActoL8.89ENTE
NçAo: -Assistóndo
BFUr4ÇAOt 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Atividede 2050 Menutenstio do Conselho Tutelar
UNI0e1E01bk.
Unidade
1.4.1810 FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (14):
280.000,00
latattoo
Atividade
Atividade • 2048 Manutenção dos Serviços Assistenciais
100
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE):
1.862.6118.00
Planejamento de Governo
Enesekv CONTADOR 06-05-2024 09:3648
Pagina: 16 de 24
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UM DAnE ME Jr
dacle
564.13000
Atividade :o 3 rul1nL,tE 'Cr
.META.PISICA PARA 0 EXERCÍCIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Unidade
0,00
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$):
Paella 17 de 24 •
Eminft CONTADOR 060640;b100:311:411
Planejamento de Governo
sta,p-ÂniA1,4yNicrfe. DE OBRAS E -SERVIÇOS
.;SECRETARIA DE oprzas-áii4oõ'os•uili3ANOs
Âari,,1•11kifigio - • •
122 Ad rnin1a*60,Geral
0002 GESTAO ADMINISTRA TI
OR GA 0: 02 : POOER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTOFtA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
SUEIUNIDADE:
FUNÇÃO:
JEIFUNÇAO.
•PROGRAMA:
1011 Conigruglo do Two na Av: Vital Lima 4,4ffiklifilaktsÁgA15-6(046atT(''''''',"'."?,111111=E
og • • •-• ot4RAs E INSTALACÕES
16 ". Urbanismo
451 Infra-,Estrutvra Urbana
INVESTINDO PARA UM CARNEIRI
Projeto 1012 Consiruollo do Trevo na Margins de Sao Sebastian do Ponta!
' 17 . UNMADE DE MEDIDA: ,• o ,.•
,
Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
0,00
Canaan* do Canteiro Central na Ulisses Gu:marães/Carlos Santa Rosa
.
.üibADE QEMEDIDA: " . •
Unidade
0,00
Projeto 1013
•META PIMA PARAO exERCIdIty:
y „a..., 41/4
\IL
e\Skar
eass irr immismeaman
Atividade 2059 Reforma e Ampliaçâo de Predicts Publicos Municipals
OSioll.PAF*O'EXEliG1-010.• • • 'ONIDADE 1,46:sit* • .
Unidade
726.474,37
2060 Reforma e Ampliação de Praças Publicas municipals
ieto:
.100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI):
allEBWMgOI
Unidade
0,00
UNIPÇPE MECMINEW -;,,
Unidade
0,00
uUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
o
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI):
ORGAO:
I UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNCAO:
PROGRAMA:
itiRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA: 10 • SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS "
SUBUNIDADE: (12 OBRAS E INSTALAC6ES
I FUNÇAO: 16 •-Urbanism,- _ _
„
- ' - • . .
SUBFUNÇA ' 452 • Sarylyos Urbanos
ai •
IPROD- • • _ CIDADE-01y1RA'- SE
-
WS* •-• •
100
Atividade 2052 Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
ASSIStaffeinallitiruittgalgtiejakkg
Unidade
ORSA01 02 RODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETAPJA MUNICIPAL DE ESTRADAS E
'SUBUNIDADE: 02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
'FUNÇÃO : 26 Transporie
-48FU ik • : ' Transport*, Rodovidno
SUA ESTRADA EViOSSA ESTRADA - - • -
— —
.111111111111111111111.1111111.11a
_
iniaPitr0".
Atividsde • • • ' 2069 • Niiriutenslo des Estrada, isServiços Rurala Municipals
niallIMMETIMIMIala&at544PEDIDA:
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RO: 3.580.000,00
;1.
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$) 7.824.000,00
0IRGA
'UNIDADEEXECUTORA• 11 • SECRETARIA MUNICIPAL bE ESTRADAS E
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA DE ESTRADAS E SER VIÇOS RURÃ1ê"tr a r
LEIJNÇAID!
iBFUNÇAO• 122 Mrn,nIstraço Geral
kROGRAMA 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA •
:11#07004009000.400476 :,, ,:'. . ............ ........... ...... . ... ... . ... ........ ..
Atividade 2014 Manutenção da Secretaria de Estracas e Serviços Rurais
Wie.riAA..6iip'n'eARA o EXERCÍCIO! UNIDADE DE MEDIDA: (.:::::::!.:,:•:.t..1,.. .
100 Ureriarle
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 296.964 00
latr, vtig?
".1-(2.,4 - :1"."
Planalamantods Governa CONTAbeti 0045-2024 0838:48 Patina: 18 de 24
mErAcrisicApArikAgoOpio: 1;1.1 SIDADE DE MEOW,
l.:S.A0P4410(*tp4SiStrAi.s.
Atividade 2059 Reforma e Ampliaçao de Prédios Publicos Municipais
O Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$); 0.00
iiRGAO: - -iii---- - ' iiortR ÉkEpuTo/c
'UNIDADE EXECUTORA: 11 . - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADA'
02 _
• " _ ..
ESTRADAS :E SERVIÇOS RURAIS
„$ Transporte.-
" .. -. . •
. „
-- 782
.
TransporterRodoviano
0028 INVE:STINDO PARAOM CARNEIRINHO MELHOR -
,•<-; "ur74.
. • 1/476
,
ISUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
ISURFUNÇAO;
PROGRAMA:
_ .
Projeto 1007 Consfruçao de Pontes e Mata Burros
META risicA PARA 0 EXERCICIO: UMIDADE DE MEDIDA:
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 400.000,00
6RGAO; 02 RIDER p(EcuTivo
UNIDADE EXECUTORA: 12 SECRETARIA MUNICIPAL PE DSENVDWIMEN'TO
-• . . .
, _ _ _ „
ISUBUNIDADE: SECRETARIA DE DESEIVVOLVIMENTO INDUSTRIA
,FUNÇAO: ,Adminisyaeile '' - r •- •
, r 1 !
JEFUNÇAO: Adminisfra00 Gera', —
1PROGRAMA: 0002 GESTA0 ADMINISTRATIVA
ii1B0S5Di 46ESGOVERNAMENTA/S . - 11. i'-' r ' ''
Atividade 2015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comércio e Esporte
iMETA.E.I.SICA'PAblA 000006 UNIOADE DE MEDIDA1 .
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 153.046 00
...08
.
1040i4C Siti4 :41k
.
:*
, 7 7. ..• . . .7 .7..7
i C--THIGAO: 02 r:;- - EXECUTIVO.
I
i UNIDADE EXECUTORA. ! SEtREtAnikndpicIP4L,CIE , OLVIMENTO
SUBUNIOADE: 02.; ' -; .INDUSTR/A ECOMEROP . ' -•
.• I FUNÇÃO : _ .., '22 ,' , Ifldç&tria
,querutiçÃo: -' ' I -66:i: -.r .P."*"°9.]..9:It.lc,iffa.19.1.
_
_ 0026. alyg.stiNao PAMup;4.6ARKEIRINHO'MELHbR - il f4°_GRAM_A;
Planejamento de Governo EngelsCONTADOR06462024 09:36:44 Página 19 de 24
Planajamenb de Gore EMS*: COP/MOOR 0040202400MA Página: 20 de 24
i ORGAO: 02 , ' POCTERTE3EOLT71-1/6----- - --
IUNIDADE EXECUTORA: .. lgI . , SECRETARIA mvNiqpeLDE DEseNyOLVIMENTO
ISUBUNIDADE: 02 • INDUSTRIA E COMERCIO ,
I FUNÇAO:
I
sueFuNgito: of Prornogtio Cornercial. -
Comercia eStirvigOs
-
DESENVOLVIMENTO; AGRONEGOCIOSE
TI.01*OE4ÇIS.:00tLFL
IF‘titENTÃIS.i.
Manutengào das Atividades em Indusina.e Comércio
UNIDADE DE MEDIDA:
Unidade
180.000,00
11111.1111111111a11.11.116611.1P"ARAftAuck
I i SUBUNIDADE: Oa;T ESPORTE EtAZERI: r , .
I F:UNCAO:
, 27 , , Desponore,Leier .. .. .
,
iSFUNÇAO: 812 . .- Desporto ComuriiMrie. I
, _ - , . . _...,
PROGRAMA:
-
reiR-GTO: TAIMPORFOrFlar
, 4-12.
UNIDADE EXECUTORA: 12 ' SECRET/11A. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Atividade 2055 Manuterrehe do Esporte e Lazer
'
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
• tiNIOADE . .i.tE•mEgiori
.c:::..
Waded°
691.000,00
Unidade
Atividade Wraith'6441101189110d8 Pristits %WesMunicipais
META MICA PARA f,
Mar%::,(IJNitiAWg DE MEDIDA •
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI) 0.00
— ()RDA°.
UNIDADE EXECUTORA: 12
I SUBUNIDADE• " -03
FUNÇÃO 27
rhaUBFUNÇA0. 812r
s•ROGRAMA:
'
SECRETARIA MUNICIPAL DE ogse 'vime
. . .
ESPORTE E LAZER
Desporto e .Lazer
Deal:id:10 Coinunitérto
INVESTINDO PARAOM CFPNESFIINH,ONE1410
—
PROGRAMA: 0023
Atividade 2054
AWIA FfswtS9L.12;45.'14.:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO
I DRGAO:
UNIDADE EXECUTORA: la ME.110 AMBIENTE
.. .
SECRETARIA MEIO AMBiENTE-A'GkOIkECUARIA-
#thflLç&H
p
1.. r iL
A Yilrit 9 al)GrøI
r -
! PROGRAMA.
_
0002 GsfAo.Aomii4It'fiRkfiva
. -'-iikos.bE'ÁOesiaoitkitiiAmEterÃ1 ' -
Atividade 2016 Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente. Agropecuana, Agricultura e Apoo as Associações
4META FISICA.PARA;CiEX.ERCIOIO:-. r • r • • ONO/6E b ÉDI OA.
IDO Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 264.300,00
ICMG —Mg' ' - - E atigerfr ' 02 -,. POD• IR
UNIDADE EXECUTORA: 73 . - SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE, - 1
SUBUNIDADE: 01 - , SECRETARIA MEIO AMBIENTE-AGROPECUARIA .
I FUNÇAO: ip :. ' Agriculture
.. ,
, •
606 . . 'Extensão Rural.
Atividade 2024
:httrA APAÕxEÃCIQc (#fulotKog iCkbytiÁ:
100 unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCIO0 (R$): 265.000,00
2
,
,
---27-7- PTOD nEiR EXE rrOO1WO,i7In' fl-7-7['rr---
3 : -SECRETARIA-MU.N. tyttp AMBIENTE
SECRETARIAM
, Eri,ChApiar 1 N faA7.7 1
AgricJura
608 .. Promoção ea.Pnaduoild Afoop8c086
..,
0003 CONTROLE DE coidiftmo
— — —
TIPOS DE ACOES ggvERNAmENT5's
Atividade 2023 IMA
litTP A FISICA PARA 0 EXERCIC10...•
11:0
CUSTO RNANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
UNIDADE DE 4,ig.i&R;
unidade
160.000,00
.14:1 ntitt-IF
:
ytrii -
Planelementode Governo Emicao: CONTALIOR 06454024 00:38,48 Regina: 21 de 24
I SUBUNIDADE:
IFUNÇÃO :
.
04
-
SUBFUNICAO• 122
113FUNÇAO.
PROGRAMA: 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO
tiptiaps 46ES;CIOYERNAMENTAIS
Convénio EMATER
_
ORGA0-
UNIDADE EXECUTORA: 1
SUBU Ni DADE : 0
FUNÇÃO:
-AUSFUNÇAO:
. AOGRAMA:
PA" A FUNCieriCA:
PODEITggialgir7
SECRETARIA'MUM MEIO AMBIENTE
SERVIÇOS A-131E. v kIT ). GR PECUARIA o
Agriccitura
- Extensão Rural"
POR DENTRO DA PORTEIRA
tfrotia.rik.40E.s.00:vOitisiAistAitr,,•
Manutenção da Secretaria do Cultura 14 Turismo
. • • • • 4INIT
388.553.00
Atividade 2017
MEPA.F15(CAIRAR .O.Exaii *....‘
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO
.• Prnrvain;rr,trinitrarrill— LI _Millatti$401kalitttir•e4034 6' !re v
Unidade
,PODER EXECUTIVO.
, . ,
BECRETARyAMUNICIPALpECULTURA E
SECRETARIAr0E-CUI-TÚRA E,TuRiènila
4dmiel*Kati
AdministraçA0Getaf
' r ;", •
GESTAOADMINISTRATIVA
UNIDADE EXECUTORA:
BUNIDADE:
1"
Ao:
FONÇAO:
ORGAO: 02 F;ODET4 EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA f 13 SECRETARIA MON. MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE 02 SERVIÇOS AMBIENtAL AqROPECUARIA
FUNÇÃO 20
I SUBFUNÇA? Extorsão Rural
1PROGRA INVESTINDO PARA CIP3 eARNEIRINH;6 MELHOR •
MOW ,.;':-.tqi541,14:40.90.0Y.P0Am0#41.* :
Pmisto 1022 Conetruplio de Raman:Trio para Comunidade Rural
O UNIDADE DE MEDIDA:
0 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 0.00
(MGM): 02
UNIDADE EXECUTORA: 13
SUBUNIDADE; 02
fUNC.40: 29
BFUNÇAO. 606
gtgat 0027
S2.•
Atividade 2056 Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. Ague. e as ASSOCUIÇOAS Rurais
. .
UNIDADE DE MEDEA:
Unidade
170.000 00
W*Idelki;ki4.
6.EXERCiC101
100
CUSTO MNANCEIRO PARA 0 EXERCiCIO (RI):
: éPsItifr01:4 070,4Abek rufri9o54woaStaini
Pianejemento de &warm EASONCONTADORM064024 onto Paget 22de 24
Pare: =Idea
Enisflo: CONTADOR 06454024 0059646 Renejamento de Governs
I ORGÃO: rTESt I
UNIDADE EXECUTORA: 14 ..SECRET
02 AÇÕES EM E.TURISMO
Cortiercio e Serviços •
695 TurIsmo '. •
INVESTI WOO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR-
• • -
_
,
r1211-",..i.„-4.1 1, •
•
I SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
AUBFUNÇAO:
. elOGRAMA:
_
0026
zti
Prolate 1003 Aquisição de Imóvel para Implantação da Pralnha de Fatima do Pontal
• kifit-A.F.Ist9k e4R:A..Ag;XER6(00,S t..
o
unidade
CUSTO RNANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RR:
0.03
, ORGA0: 02 - PODER EXECUTIy0-
- • UNIDADE EXECUTORA 14 r sF•cRETA, RIA muryclpAt.-ti6a.fiA3A
02 , AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
13 r - Cultura „
392 . Difusão Cultural
0021 CULTURA ET URISMO EM NOSSO MUNICIPIO
_
Atividade 2057
META FISICA PARA 0 EXERCÍCIO
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RR:
11111111111a11111a1MONEb°' PARA A Fiti*St
, 41 R RA Cb/3
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO.
I SUBFUNÇAO:
PROGRAMA:
—
Manutenção das Atividades Cul:urats
'MEADE DE MEDIDA:
Unidade
I300.000,00
FilRGAO:
,
92 ( PODER EXECe
jJ5J,NIDADE EXECUTORA 14 .: ' _ .. , _ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
UBUNIDADE: 02.: I ': . r AÇOES EM CULTURA E TURISMO 7g_
p4gAo: 3,. • ;:i.-, !COMO/Sic a*mikes
)2FUNCAO: 695 , . -• Turismo
kROGRAMA: _l:S CUAt E TURISMO EM Nosào AurviciO.to.'
.
i
.- " a Atividade ...,_,-• ..,.....,..,„ -...*,....c.,..,,...... iti. ri.747,A1WatiatrAiiklar4 L 2063 Manutenak das Atividades Turisticas . 'aim !-• 1 '1/4);
VitiAli.6idivisiiiRAvtk:Etitedi&• •
. . ... 9Nicti4pe t*tIELaiiiA: : '• .
100
Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI):
1.000.000,00
111111allaamaiammia
ORGAO:
(UNMADE FXFCUTORA: 14 SECRETARIAMUN C PAL DE U .
SUBUNIDADE:
• FUNÇÃO 13
• .• • - -
1SUsFuNgAO: 392: ; • „" Oirusão cultürai • ' • r - - • • ,
PROGRAMA: 0021 CULTURA 'TURISMO NOSSO MUNICIPIO
TIPOS DE Agc)Es GOMERNAMENTAM
Atividade 2054 Pia nclIei100 DO Patrimônio (3 1 t I '31 1
ifrikP!.1 /4.FISICA PARA 0 EXERCICIO:
100
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$):
UNIDADE DE MEDIDA•
Unidade
200.000,00
,74!"!!ffIrrr.: fleic 1 A;
IORGAO. 02 PODER FAMitiM7livI
UNIDADE EXECUTORA 15 SEGRETARIA MUNICIPAL DE.
ASSuNTo
1 SUBUNIDADE: 01 • •• SEÇRETAR0+OEASSIJNTOS EXTRAORDINARloS
awQAO 04
asFuNgito, 122
GESTAID ADMINISTRATIVA
. . . .
AtIvidade 2018 Manulanyfio da Secrelada de Assuntos Exaaordinado
it**##ib tik:0"4
100 Unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERC1C10 (RS): 126.000.00
P11013jr,entD de Governo Então. CONTADOR Ce.D5-2024 30:3848 Página: 24 de 24
&WGPAPIN!!:' 0002
MUNCIRO DE CARNERINNO ESTADO OE MINAS GERMS
Garet Rea enroll
0001
01.01.01
Anexo V - Descrição dos Programas Governamenta
Custos Para o Exercício
Exercício; 2025
LEGISLAR RSCALIZANDO TODAS AS /WOES E ATIVIDADES
— - "441.1111.1111111.1 aall - — — -- METAS:./ iNpICAO
INDICADORES
Unidade
. . . .
O.USTP.T.OTAL EaTIMADD RAMONallikititaida
. .
1;Ulte
•
0002 GESTA0 ADMINISTRATIVA
GERENCIAR AS TOMADAS DE reaSAo
GARANTINDO A MAJOR EFICACIA DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA SECRETARIA COMO UM TODO
DICADORES Nat
. . UNIDADE OE MEDIDA
- — - — - — - — - —
cps-rq TOTAL gt*Acr6Fipki.k
.
plp
.
Unidade Mantida
Planejamento de Governo
Entrant CONTADOR 06464024 09:37 SI
Rapine:1 des
0004 APOIO JUMIc0
ETAS / INDICADORES NO EXERCI
UNI
r i.1-e
OROSRAMA R$ :
— - — - — - — •
JOS DIVIDAS POSLICA MUNICIPAL
0105.02
slinaarTRITTr
da
- . ,
UNdade Matil' • „.
• . UNIDADE DE MEDIDA
UniOadt.!
irAL ESTIMADO PARA 0 PR OGRAMA-c
1
................
• . 2.740401100C
•
Unklede Manticla
Unidade
Flanejamento de Governo
E missal); CONTADOR 06054024 0037:31
Origins: 2 dog
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PAR.AQ PROGNAM
UNdade Monads
Promover ume Educepliocan Qualidade e Segurança no Ensino Infanta
PlialliMin
. :NO EXERCICIO ..771117
ADE DE MEDIDA . INDICE
lidded. Maratha Unidade
O PROGRAMA : RS 4.913.867,00
"4007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE-FUNDS
02.07.01 FUNDES
Promover umeEduce*de Qualidade e Segurança no Ensino Fundamental
saammamsmaimmiaammer •
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
_
Oferecera nossos alunos uma merenda°scalarde qualidade e batenceeda para meitsor deeenvolvimento do aprendizado
1 : INDICADORES NO ExERCICIO
cADokES UNIDADE DE MEDIDA INIDI6Et
Inalne
Planejamento de Governo Emis5o. CONTADOR 06.05-2024 0R37:31 NOS: 3d. I?
INCEN17VAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO
11111.111.aasall1111111
Planejamento de Governo
Ernisslo. CONTADOR D6-05-2024 0937:31
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR
02.06.02 MANUTENC.A0 DAS AÇÕES DOS ENSINOS
Oferecer um transporte escolar de qualidade e segurança
!IAMB / INDICADORES 1,401EXEiciaP 7
UNIDADE DE MEDIDA INDICE
Unidade
_
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ amis,assi
Pdgine: 4 de 9
NIDÁS DE MEDIDA
02.0.02 AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
111111111111111111111.01111a1Slaai
_
2.aoa:Skoo GUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
I e.
METAS / INDICADORES NO 5)TERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETIOS OA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR
11111 1.11.1111.1W:
;If HibADEDE mEDIDA
Unklade
aliatiiSTIBLADo eAHA4 áRtui.A;
Vacherie Mantida
;-)• •;
PInnejamento de Governo emir& C014TA00R 06.03.2024 0937:31 Página: 6 de 9
KVIONallalliallanalM
Desenvolver as ativiandan para o he at at da populaçao e assIstenclals
Sopp:
Oferecer urn Porto atendimento de OwWade e Marcia para !near Atender nosso populagio visando Salver Was
119Mtligfria EffmAqa. . I
Promovera fornecimento de medicamentos e Programas
.Asimaiss,
MWAegri I tiGIGA DO R ES N 0 E ERCICIDT
UNIDADE DE MEDIDA
cistrp TOTAL E3TIMADO. PARA D ENDGNAIAA: :1431400,00. •
Mansisrnento de Governo
Cm nix CONTADOR 0$45-2024 0917:31
A-lia‘ "Piet'
02.08.02 MANUTECAO DAS AÇÕES EM SAÚDE
Promover todas as atividades da Vigisincia Sanitivia e Epidemiollogica
"""ri:17:511171.:!.:7 ç--
0.,:fedetypAxtsv -
mDADEPE 1;1E1;0A
United.
..ESTIMADD•PARA 0 PROGRAM: RV
191.-ighd: 5 de 9
PiseCIRAMAr:aiika
•
• 0013 ASS1- STeNCIA FARIMACEUTICA
02.08.02 MANUTECAO DAS Agee; EM SAÚDE
- • -
VIGILÂNCIA EM SAUDE
PROMOVER A LIMOPE2A URBANA E SERVIÇOS URBANOS
0020 A SUA ESTRADA e A NOSSA ESTRADA
02.11:02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
Manutenção das°dynodes rouridpsts e sentos NMI ladltando a Ada doProdutorRunt
0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO
Ui.14.02 AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NOSSO MUMCIPIO
Pleneinto de Caen EnNe5o: CONTADOR 0645.2024 093731 Página: 7 de e
INDICADORES
Unidade Manide
ympADE.1:111/2EDIDn
Unidade
.: ciistp:ittAi$Tim4DO,Pio*OP40.d04,4;
Planejamento de Governo Ensaia CONTADOR 06415-2024 09:3731
%gins: 8 de 9
Menubentdes AdvWades de Esparto e Lazer em nosso Monica*
11111101111111arallanmaa
DESENVOLVIMENTO. AGRONEGOCIOS E SUSTENTABIUDADE
02.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO
PROMOVER 0 DESENVOUAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO, O AGRONC-GOSCIO E SUSTENTABIUDAF-D
METAt.!NWCAOÕR$tjà eit
Unidade
GUSTO -TOTAL ESTIMADO PARAV PRWRAPOIA-RS
ENCARGOS
IIIIIIIIIIIaMeS
02.05.02 Reserva. Encargos
.
çt
, ENCARGOS
._
• . - . tryia: ei i , - .
,..•
0027 POR DENTRO DA PORTEM
-113.02 SERVIÇOS AMBIENTAL AGROPECUARIA, AGRICULTUFtA E AS ASSOCIAÇÕES
APairi a Agrepeouaria, Agriculture, Maio Ambles* e As Aettadages doa Produtores Rural,
urbhoAnt DENEDIEi0V
usbdade
1.111111.11111arirrrrir •
_
• CUSTO TOTAL ESTIMADO Fs* PR-OWItiWrillini
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
02.06.02 Reserve e Encamps
RESERVA DE CONTIGENCIA
Unklade Melinda
Unidade 1 1
Pleneewnento de Gowen° Ernes& CONTADOR DT-05-2024 09:37:31
Página: 9 de 9
Molded° Ma
Anexo I - Metas e Prioridades
Exercício: 2025
02.04.01 Secretaria de Administração
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
01.01.01.01.031.0001.2002 600.000,00 Unidade Reformada ou 100 Ampliada/Unidade
Reforma e Ampliação das Instalações no Prédio da
Câmara Municipal -2002
Unidade Mantida
ivianutengão do Poder Legislativo -2001 01.01.01.01.031.0001.2001 Mantida/lJnidade 5.250.000,00
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rep"lira Federativa do Brasil
0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01.01 Corpo Legislativo
LEGISLAR FISCALIZANDO TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES
GERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A MAIOR EFICACIA DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA SECRETARIA COMO UM TODO
Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do
Prefeito - 2003
_ , —
02.01.01.04.122.0002.2003 Unidade
Mantida/Unidade 100 1.320.000,00
Manutenção da Controladoria Interna -2004 02.01.02.04.124.0002.2004 Unidade
Mantida/Unidade 100 145.000,00
Manutenção daSubPrefeitura Municipal -2005 02.01.03.04.122.0002.2005 Unidade
Mantida/ Unidade 100 357.000,00
Manutenção da Secretaria de Planejamento - 2007 02.03.01.04.121.0002.2007 Unidade
Mantid a/Unidade 100 147.358,00
Manutenção da Secretaria de AdminIstração - 2008 02.04.01.04.122.0002.2008 Unidade
Mantida/Unidade 100 4.867.441,03
Manutrenção da Secretaria de Finanças -2009 02.05.01.04.123.0002.2009 Unidade
Mantida/ Unidade 100 980.000,00
Manutenção da Secretaria de Educação -2010 02.06.01.04.122.0002.2010 Unidade
Mantida/Unidade 100 313.040,00
Manutenção da Secretaria deSande-2011 02.08.01.04.122.0002.2011 Unidade
Manti da/ Unidade 100 519.703,00
Manutenção da Secretaria de Assistência Social - 2012 02.0901.04.122.0002.2012 Unidade
Mantida/ Unidade 100 552300,00
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
- 2013
02.1061.04.122.0002.2013 Unidade
Mantida/Unidade 10
..t.
554.130,00
Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços
Rurais - 2014
0a116164.12Z 0002.2014 Unidade
M antida/Unidade 1 is 296.964,00
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento 02.12.01.04.122.0002.2015 Unidade 100 153.046,00
Planejamento de Governo Emiss5o: CONTADOR 06-05-2024 09:3E636 Página: ide'IC
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO
02.04.02 CONVÊNIOS
rEALIZANDO A GESTANDO DE CONVÊNIO DANDO 0 MELHOR APOIO E CONTROLE DOS MESMO
Planejamento de Governo Emissão. CONTADOR 06-55-2024 09:38:36 Pagina: 2 de 1(
Unidade Mantida
Manutenção da Procuradoria Municipal -2006
Unidade
02.02.01.02.061.0004.2006 Unidade
Mantida/Unidade 100 1.192.000,00
Industria, Comércio e Esporte - 20 5 Mantida/Unidade Zszz
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente,
Agropecuaria, Agriculturas Apoio as Associações -
2016
02.13.01.04.122.0002.2016 Unidade
Mantida/Unidade I ..."""eraz4.2410 0
4Ne.., _(.)
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo - 2017 02.14.01.04.122.0002.2017 Unidade
Mantida/Unidade
iraellitto v.
100 6.553,00
Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinario -
2018 02.15.01.04.122.0002.2018 Unidade
Mantida/Unidade 100 126.000,00
Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia
Social - 2062 02.09.01.04.122.0002.2062 Unidade
Mantida/Unidade 100 20.000,00
Manutenção do Conselho Municipal deSande-2065 02.08.01.10.122.0002.2065 Unidade
Mantida/Unidade 100 25.000,00
.
02.04.02.06.182.0003.2019
.—
Convénios/unidade 100
,
232.601,00
—
Convênio Policia Civil -2019
Convênio Policia Militar -2020 02.04.02.06.181.0003.2020 Convênios/unidade 100 142.600,00
Convênio Policia Ambiental e Rodoviaria -2021 02.04.02.06.181.0003.2021 Convênios/unidade 100 45.000,00
Convénio Corpo de Bombeiro -2022 02.04.02.06.181.0003.2022 Convênios/unidade 100 55.000,00
Convênio IMA -2023 02.13.01.20.608.0003.2023 Convênios/unidade 100 180.000,00
Convênio EMATER -2024 02.13.01.20.606.0003.2024 Convénios/unidade 100 265.000,00
APOIO JURIDICO
Procuradoria Municipal
DESEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DECISOPES E AÇÕES
PRECATDRIOS- 0004 02.05.02.28.843.0005.0004
Omencier e AdmIniostrar as Difindas contratadas pelo Poder Executivo Munidpel
DicADoirtEs .RoEXEROICIO
• UNIDADE DE MEDIDA . .
Unidade
cioNAL4744DokAmAncAlIF
02.05.02.26.843.0005.0003 Não se Apilca/Nio se 100 1.720.000,00 Divide spice Contratada • Enamors- 0003
Unidade Matilda
tv.
#1°5
EDUCAÇÃO DE QUAUDADE A TODOS
"
02.08.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
Promover in Educação com Qualidade e Segurança no Ensino Infantil
AS /iNDICADORES..NO-EXERGICIO . •
Mimutençao do Ensino inking - CRECHE- 2025
Manutenção do Ensino Wand - PRE ESCOLA -2026
Manutenção do Ensino Fundamental -2021
02.08.02.12.385.0006.2025
02.06.02.12.365.0006.2026
02.08.02.12.381.0008.2027
100 749.700,00
100 877.617,00
100 3.056.550,00
r-siedionCão de Educaglio Especial -2033 Unidade
Mantlde/Unidade 02.06.02.12.357.0006.2033 100 230.000.00
EDUCAÇÃO DE QUAUDADE - FUNDES
02.07.01
Promover urns Educação de Qualidade e Segurança no Ensino Fundamental
„:,,..,.,..,-7,:„,.,...:.7,73.7.7.1.e);Lr.,..!..7777. 77)102ifArtiEW,WPIOSTRAW. •
- •• 1NÓIPADORE5 -• -
Unidade
art ToaAwet 0 irvtAmA: t RI a
ÇÃO
Manutenção do Ensino Wand( - CRECHE - 2025
FN
02.07.01.12.365.0007.2025 Unidacte 100 2421130,0( Mantida/Unidade
Manutenção do Ensino Sandi - PRE ESCOLA - 2026 02.07.01.12.386.0007.2026 Unidade
Mantida/Unklade 100 799.400,0f
Manulanção do Ensino Fundemenial -2021 02.07.01.12.381.0007.2027 Unidade
ManddelUnidade 100 4.007.000,0(
Planajamento de Governo &Six CONTACCR 0645-2024 COMM Pasha: 3 001(
Unidade
Ntantida/UnIdade 100 1.357.000,00 Manatees& do Trim8pOrM 02.07.01.12.361.0007.2032 EscolarEduce* Mica -
2032
: .4U0TO]tOTAI_ ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$1 1
•
AIJMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR
taa. jáliA111111111.111111111111.11111.111111101111 N
- •
. . .
tztterartz" "••
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
GUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 Minfah$
Pagina:Ado 10 Pfrumlimento de Governo &lintsCONTADOR 06-05-2024 0938:36
Unidade
Manulenclo do Seine Superior -2034 02.06.02.12.364.0009.2034 Mantlda/Unidade 100 2.412.000,00
0010 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR
02.06.02 PAMUTENÇA0 DAS AÇÕES DOS ENSINOS
Oferecer um transporte escolar de quaNdade e mamma
ztleat. -•
Unidade Mantida
. •
UNIDADE DE MEDIDA
. .
vidade
INDICADORES •
METASIINEI
uniciage 02.06.02.12.381.0010.2032 100 3.469.3690
2032 Mantida/Unidade Manutenção do TransportsEscolarEduce* Básica -
Unidade 1
; • • • ••
INDICADORES
PAsnutengeo Merenda Escolar - Creche -2028 02.06.02.12.306.0008.2028 Unidade
Mantlds/Unidade 100 214.000,00
idengtio Merenda Escolar - Pre ascots- 2029 02.06.02.12.308.0008.2029 tinkled°
Mantidaitkidade 100 248.000.00
Manutanglio da Miranda Escolar- Ensino Fundamental
-2030
02.06.02.12.306.0008.2030 Unidade
Mentida/Unidade 100 622.000,00
11.11.1.1101.11111111ffsta
,
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
k‘? • • A11111111111
INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO
Manutengio das UnidadesNelmsde Saúde - 2037 02.08.02.10.301.0011.2037 Unidade
lAangda/Unidade 100 1.954240,00
Manutencio da Saida Fam019 - 2039 0208.02.10.301.0011.2039 Unidade
Mangda/Unidade 100 1.169.000,00
Menulenglio dos Agree Comurdbirlos de Serge - •
2040 02.08.02.10.901.0011.2040 Unidade
Mantida/Unidade 100 554.000,00
PAanutengliodaSaida Sues! -2044 02.08.02.10.301.0011.2041 UnIdade
Mantida/Unidade 100 566.000,00
ADORES NO EXEROICIO
• UNIDADE DE MEDIDA
Unidade UnicIade Maned,
INDIGE
UnidadeMantis
utenotio do Atendimento Arnbulabxial -2038 Unidade
MantklatUnidade 000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ -
- T•.; - - -
0013 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
02.08.02 MANUTEQÁO DAS AgOss EM SAODE
Promover o fomecimerdo de medicamentos e Programes
,;.:i1F-•-• •
:WV*
02.08.02.10.302.0012.2038
Oferecer todo aup5rie pare um atendimento de Qualidade as Famlies nos Unidades Basicas e Programas de Saúde
--- . -- r• • •i• - -.. ••- 717,r110.9.TidiliSILIDDOBBÍMffartr. i - .
••:•
. .
itiNiiik:Azai..retie.,%••• • •• INDICADORES . • •• UNIDADE..DE,MEDIOA
Unidade Mardida Unidade
11.11111SISIMIlliatiallitiiiiir
nenutencollo do NASF -2042 02.08.02.10.301.0011.2042 Unidade
ManddeMnidade 239.000,00
0012 SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
02.08.02 MANUTEQÁO DAS AÇÕES EMSAUCE
Oferecer um Ponto atendimento deOw'lidada eBleedspare melhorMendernosso populaciloviolin& SalverVidas
Maradianclo do Atendimento Fermaceudco -- - 2044 02.08.02.10.303.0013.2044
PRODUTO
Unidade
Mantlda/Unidade 100 1.481.500.0(
Planejamento de Governo Onissila CONTADOR 0645.2024 Oetr..15 PaigIne: 5 de it
111111111111111111111"»..... • :CUSTO TOTAL Ostimmo FAX O ilii0iAnitr.;"4111111111111.1
Plenelernemo de Governo anessee:CONTADOR 06-05-2024 09:3t1 36 Akre: de 10
UNIDADE DE MEDIDA
1.1enutencrio da Vigilância Sanitária - 2045
Manutenplo da Vigi!Mole Epidernioldgica - 2046
GRAMATICA,
02.08.02.10.304.0014.2045
02.08.02.10.305.0014.2048
Unidade
MentidakInidade
Unidade
MenlidalUnidade
100 430.000,00
100 611.100,00
0015 TFD- TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
4-
02.08.02 mAriuTEgAo DAS AÇÕES EM SAÚDE
., •
Oferecer um transposte de qualidade pare os pecuientes que neesedta de um tratamento brade seu domicilio
-UNIDADE DE MEDIDA iNOICE INDICADORES
Manutenção do Transporte de Saúde TFD -2047
110GRAMAT1C44IMIPRODUTO
Unidade 02.08.02.10.302.0015.2047 Mentida/UnIdade 100 3.423.800.00
Desenvolver as atividades pare o bem estar da população e assistendals
1,4111,:' 10‘.!WAMP.—M,Rn9900O
INDICADORES • • UNMADEDE MEDIDA
- -
UnklecleMetairie Unidade
INEMESMNIMIW:::
ManuMnpao dos Serripos Astdstendais - 2048 02.09.02.08.244.0018.2048 Unidade
MantideNtedade 100 1.852.596,00
PAentilen011o das Atividades do CRAS - PAIF -2049 02.09.02.08.244.0016.2049 Unidade
Mandda/Uridade 100 521.000,00
Mandleregio da Meta Idade -2051 02.09.02.08.241.0018.2051 Unidade
Mentida/Unidade 100 197.000,00
Subvenção Entidades Flentr6picas - 2066 02.09.02.08.244.0016.2066 Unclad°
Mantida/Unidade 100 235.000,00
Promoverlodesas atividades da VigHaim*&mittse EpidemicHegira
OtiOTO TOTAitifkiiMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 280.000,00
TRoGiao,mktiligiatil
igkattip:
s
ágiza:»
.:1
iUnidade Mantida Unidade
DICrES ND EXERCÍCIO
ÍNDICE
11
-
Manutenylio do Conselho Tutelar- 2050 02.09.03-. 924%.001
'
Unidade 'MO Mantida/UnIdade
PROMOVER A UMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS
iNDICADORES.NO EROCIO.
-UNIOADEOEMEDIDA • NOICE
. • ..,
— —
ruter
igaillagla
Manlio dos Sentkos Urbanos Munldpals -2052
MAO Alf4:81N:1G RANAT1CA METAS ,
Unidade 100 7.924.000.00 Mantide/UnMede 02.10.02.15.452.0019.2052
MINMENE :
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES
02.09.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETIOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR
0019 CIDADE LIMPA - sERvigos URBANOS
UNIDADE GESTORA 111111111111111a.
.10.02 OSHA&E INSTALAÇÕES
111111111111.111111a isPAIMME
0020 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA
11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS
Manutengáodesestyradas munioipais e serviços rurais facilitando a vida do Produtor Rural
Planejamento de Govemo Emlisix CONTACCIR 050114024 MOM NOS: 7 de li
0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICI PIO
Iliclicaiii)Ngs No ExEacit3o,
Unidade
Manutenção das Atividades em!Musing e Comércio -
2054
02.12.02.23.691.0023.2054 Unidade
Mardida/Unidade 100
Planajamonto do Governo Emlnix CONDOM 06.05.2C24 0016:36
Unidade lAareda
02.14.02 AV/ES EM CULTURA E TURISMO
all11111111MMI
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NOSSO MUNICIPio
ManutençãodesAdvidades Culturais .2057
ClOtal-a9GYMkTICA,7,...
Unidade 02.14.02.13.392-0021.2057 UnIdade 100 600.000,00 Mantida/
Manutenção das Atividades Turisticas - 2063
Manutenção do Palrimeinio Cultural - 2064
02.14.02.23.69E0021.2063
02.14.03.13.992.0021.2004
Unidade
ManticlaiUnidade
Unidade
Mantida/Unidade
0022 apode eLazarpara Todoe
02.12.03 ESPORTE E LAZER
ISS ISM
Manutenção das Atividades de Esparto e Lazer em nosso Município •
- : 7' --::...T,:::_”:101-tASTANDICADDRF13:10 EXERCICID
-
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA
Am. FONCIONAL-PROGFtAMATICAi!iilaittilkitalitR-tala
02.12.03.21.312.0022.20b5 Unida
datUnidade
de 100 691.000.00 Manutenção do Esparto Meni 'le. Lazer - 2055
u023 DES ENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIOS E SUSTENTASILIDADE
"
02.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO
PROMOVER 0 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO, 0 AGRONEGOSCIO E SUSTENTABLEMED
Unidade Mantida Unidade
PASEP -0002 02.05.02.28.846.0024.0002 100 920.000,00 Não se Aplica/Não se
aplica
ENCARGOS
0026 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA
..10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Investimentos na Infra estrutura visando o melhor bem estar
Aquisição de ImOvel para Implantação da Prainha de
Fatima do Pontal - 1003 02.14.0223.6950026.1003 Unidade
Adquirida/unidade 0,00
Construção de Pontes e Mata Burros -1007 02.11.02.26382.0026.1007 Unidade
Construida/Unidade 100 400.000,00
Construção do Trevo na Av: Vital Lima -1011 02.10.02.15.451.0026.1011 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
I
Construção do Trevo na Marginal deSaoSebast ao do
Pontal -1012 02.10.02.15.451.0026.1012 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
Construção do Canteiro Central na Ulisses
Guimarães/Carlos Santa Rosa -1013 02.10.02.15.451.0026.1013 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
Construção da Creche Municipal - Sede - 1015 02.06.02.12.365.0026.1015 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
-- ‘\ nstrução doPaoMunicipal - Prefeitura- 1016 02.04.01.04.122.0026.1016 Unidade
ConstruidalUnidade 0 0,00
Construção da Delegacia de Policia Civil -1017 02.04.01.04.122.0026.1017 Unidade
C onstruidalUnidade 0 0,00
Construção da Delegacia de Policia Militar- 1018 02.04.01.04.122.0026.1018 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
Construção da Vila Militar - 1019 02.04.01.04.122.0026.1019 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
Construção de Barracão para Comunidade Rural - 1022 02.13.02.20.606.0026.1022 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
Construçaso da Secretaria Municipal de Assistencia
Social - 1024 02.09.01M8.1220026.1024 Unidade
Construida/Unidade 0 0,00
Construção de Fontes -1025 02.10.02.15.451.0026.1025 Unidade
Construida/Unidade 0 0,0C
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais -
2059 02.08.02.12.361.0026.2059 Unidade Reformada ou
Arnpliada/Unidade 100
•
0,0(
Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais -
2059 02.08.01.10.301.0026.2059 Unidade Reformada ou
Ampliada/Unidade 100 0,0(
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais -
2059 02.08.01.10.302.0026.2059 Unidade Refonnada ou
Ampliada/Unidade 100 arri 00.000,01
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais -
2059 02.10.02.15.451.0026.2059 Unidade da/Uniormada ou Ref
Ampliadade 100 728.474,37
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais -
2059 0212.02.22661.0026.2059 Unidade Reformada ou
Ampliada/Unidade 0 0,0i
Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals2059 02.12.03.27.812.0026.2059 Unidade Reformada ou
Ampliada/Unidade 100 0,01
Planejamento de Governe Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:38:36 Página: 9 de 1
EMBEin: CONTADOR 013-05-2024 00:38:36 Página: 10 dei
Planejamento de Governo
Reforms • Ampliaçãode Praças PublIcas Municipals -
2060
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROakriir
0027 POR DENTRO DA PORTEIRA
02.13.02 SERVIÇOS AMI3ENTAL, AGROPECUARIA, AGRICULTURA E AS ASSOCIAÇÕES
Apoio a Agrepecusda, Agriculture,MS Ambient. e As Assosiações dos Produtores Rurais
Unidade Mantida Unidade
NIDAtiflE
YO
Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. AgrIc. e as Unkiade 02.13.02.20.606.0027.2056 100 170.000,00
Associações Ras- 2056 MantidefUnIclade
tiiSTO TOTAL ESTIMA00 PARA 0 PROGia.R$ 170.000.00
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.05.02 Reserve e Encamps
RESERVA DE CONTIGENCIA
/1NDICADORES EXERCICIO
Uludado
FUNCIONAL-PROPRAMA11CA
02.05.02.99.999.9999.0001
z r •
Mao se Apnea/N(10 se
splice
mErA§ .
100 840.00000
1RESERVA DE CONTIGENCIA - 0001
02.10.02.15.451.0026.2060
4
J Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
000V: Ma
I
o, e,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/06000068
Número /
Ano
Noi tAG
000068/2024
Data /
Horido 06/05/2024 - 11:58:07
Assunto
Oficio if: 056/2024/GP Encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n°: 017./2024
Leis n°: 1820/24 e 1821/24 Decretos n°3133/24, 3142/24, 3143/24, 3149/24, 3150/24,
3151/24, 3152/24, 3156/24, 3159/24, 3160/24, 3163/24, 3164/24, 3167/24, 3169/24
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
J-- Natureza Administrativo
Tipo
Documento FATURA
Número
Páginas 1
Emitido por patricia
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 095/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 016/24
1— RELATÓRIO
Trata- se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 016/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2.025 e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe h. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°016/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissãoerntodo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso T:
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Observa-se, também, que oart27, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho, dispõe que compete ao Município ao dispor sobre assuntos de interesse local,
elaborar as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base em planejamento adequado.
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 016/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 016/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Nesse sentido, também, oart. 160, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho, dispõe que, as Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão as diretrizes
orçamentárias.
Como se observa no Projeto de Lei n° 016/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 016/24.
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2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 016/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 016/24, visa estabelecer as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.025.Ernvista disso, fundamentada na Lei
Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria, estabelece as metas
e prioridades da Administração para oproximoano, bem como, traça normas referentes
elaboração da Lei Orçamentaria Anual, As propostas para a alteração da legislação tributária,
fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento,
também, as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da
administração municipal.
Por conseguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, orienta a elaboração e a execução
do orçamento anual e trata de vários outros temas, além de estar simetricamente alinhada com
o plano plurianual e com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, e a Lei Complementar n° 101/2002, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse sentido, contribuindo com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que positiva e estabelece as regras gerais para as finanças públicas, noart.4°, dispõe que
a LDO deve atender o que estabelece o §2° doart.165, da Constituição Federal, artigo esse que
emana como deve proceder a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desta maneira, para que o
presente Projeto de Lei seja aprovado, deve ser observado o que nele contém, pelo que
transcrevo para melhor visualização.
"Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2° doart.
165 da Constituição e:
— disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II desse artigo, noart.9°c no inciso II do §1°
doart.31;
c) (VETADO)
Ilea, ic5,
wrieninho d) (VETADO)
C MUNI AILDE C
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MO
iha 44
9
-0
e) normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
II— (VETADO)
III— (VETADO)
§ 1°. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
§ 2°. 0 Anexo conterá, ainda,
I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II — demonstrativo das metas anuais instruido com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III— evolução do patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV — avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e do regime próprio dos servidores
públicos e do fundo de amparo ao trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V — demonstrativo da estimativa e compreensão da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
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§ 4°. A mensagem que encaminhar o projeto da Unido apresentará, em anexo
especifico, os objetivos das políticas monetária, crediticia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente."
No cumprimento a legislação, o Projeto de Lei n° 016/24, conforme preceitua a Lei
apresentou os seguintes títulos: Das disposições preliminares; Das prioridades e metas da
Administração Pública Municipal; Da estrutura e organização do orçamento; Das diretrizes
gerais para elaboração e execução do orçamento; Das disposições relativas a divida pública
municipal; Das disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos; Das
disposições sobre receita e alterações na legislação tributária; Dos gastos municipais; Dos
fundos especiais municipais; Disposições finais.
Por conseguinte, verifica-se que o Projeto de Lei n° 016/24, cumpre os requisitos
básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, e está apto a ser submetido a votação do Plenário.
Salienta-se que esta consultoria jurídica não é competente para se manifestar sobre a
parte contábil e financeira.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 016/24, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 016/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 016/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°016/24, desta Assessoria Jurídica.
MUM AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 03 de junho de 2024.
41\ruo,14aAi&Ici w4
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
e1/ 4aintiO
AILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO 016/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
o exercício de 2025 e da outras irovidencias.
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/06/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(bes)
Reunido Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC S Art.1 0
Entregue a Comissão
Joaquim Madalena
FOem0 4267 0211 Visto do Pres: 110.*A ,
Severino de Almeida ---- .N..,4
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em n fig/a6-7,2y Visto _ do Relator: .,,
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
-
Entregue a Comissão
Joaquim Madalena
F.0 ema 6/2 27 Visto do Pres: Z44;41kAintliat_
Severino de Almeida -40,OSWIloaVW.
Entregue ao
Ericade Souza
Relator cm (3/1/0 6/ 2.9 Visto do Relator: c.
Queiroz Its. AfVista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim ( ) não ( )
Rua Antônio dasGramde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mn.leg.br—Site: www.earneirinho.mle
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
15/04/2024
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO 016/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025 e da outras providências. Trata-se de projeto e
emenda: Emenda Impositiva 1 ao 9 e Emenda modificativa 1 e 2.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
ANALISADO PELA ASSESSORIAJURIDICA EM
DATA DE RECEBIMENTO
06/05/2024
03/06/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ães)
ir Reunião Ordinária— 01/07/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC SArt100
Entregue a ComissãoFOe /gL14 Visto do Pres:
---;;SSWIdilli. Joaquim Madalena S. de Almeida --
Entregue ao Relator e , /9..1p Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.0 e / ,11 Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida ‘,1019'sè tlinWir--'-
Entregue ao Relator em Of,/Cq-/ ,2 if Visto do Relator:
Utica Qde Souza Queiroz
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
.)
Vista nos termos doArt. 216 ILL Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(c4carneirinho.ma.lea.br —Site: www.carneirinho.maleg.br
Vero . .*ra-au
-
44ak
t,
Joaquim Madale '`.- de Almeida
Verea
Aprovado emSajjescussão
Por S'7faire447Ó.
das Sessõos cm /
Q Presidenh
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2024
AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2.025 e da outras providências.
Art. I°. 0 inciso lido artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 -
I — II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a
anulação total ou parcial das dotações orçamentarias fixadas para o exercício;
Camara Municipal de Carneirinho, 1 de julho de 2024.
ir Anderson D de Menezes
dor-autor
Erica de Souza Quecrpr , —
r?ç,
Zenon Pereira Assunção
Vereador-autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarinift/carneirintio.mulett.br —Site: www.carneirinhe.mude0.br
-71
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA MOD1FICATIVA N. 02/2022
Wagner -Altes da Silva
10Secretário
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
ihriSra-martino
ecretdrio
Tiago de Araújo
Vereador-autor
An rson Do oã deMenezes Gen
Aprovado em
Por
_
AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentaria para o exercício de 2.025 e dá outras providências.
Art. 10
. Acresce artigo após o artigo 54 renumerando os demais com a seguinte
redação:
Art.... — fi partes integrantes desta Lei as emendas impositivas dos vereadores no
percentual de 2% da Receita corrente liquidas realizadas no exercício financeiro
de 2023 que deverão ser inseridas no projeto de Lei orçamentaria anual que sera
enviado para esta Casa Legislativa até 30 de agosto do Corrente Ano, com a
seguinte redação:
Joaquim adalena de Almeida Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
ereador-autor Vereadora-autora
ZenonPereira Assunção
Vereador-autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatikameirinho.mm.h.m.br —Site: www.carneirinho ma. Imbr
ooL
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Emendabnpos n° 01/2024
EMENDA IIVIPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispoe sob
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 edioutras
providencias, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), ternos o valor de 1151.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, ternos que cada
parlamentartern R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas na area
da saúde.
1. Au]:OR1A
NOME DO AUTOR: Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
ORDEM DE PRIORIDADE: PRIMEIRA
(2. "Ax»( OBJI, io
Subvenção social para as Associações dos produtores Rurais da Região do
Barreiro e da Formiga, com o intuito da fomentação do homem no campo através da
Emater e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável no valor de
R$12.000,00 (doze Mil Reais) para cada uma.
Curso de capacitação para os profissionais da Educação, visando
principalmente, a qualificação dos servidores que recepciona os alunos, que confecciona
a merenda escolar, auxiliares da Secretaria, Bibliotecários e professores, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais).
Instalação de Clinica deSandeMental visando dar atendimentos as pessoas
portadoras de Transtorno de Espectro Autista(TEA),bem como as famílias, visando
acompanhamento com psicólogos e médicos especialistas no valor de R$112.616,86
(cento e doze mil, seiscentos e dezesseis reais, oitenta e seis centavos).
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vereadora/Autora
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fonc/Fax: (34)3454-1275Email: sççtehniaráNag,neitiohojogjps.,hr WIA'W carneirinho.mg,12&hr,
arneirinho-MG, 1 de julho de 2024
Joaqu a vertno de Almeida
Vereador/Autor
AMARAMUNICIPAL DEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
Emenda lmpositivare02/2024
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sob
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2M25 edioutras
providências, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
tavos), ternos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cad
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis inii, seiscentos c dezessete reais,
setenta c três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas naarea
da saúde.
I. AUTORIA
NOME DO AUTOR: Joaquim Madalena Severino de Almeida
ORDEM DE PRIORIDADE: PRIMEIRA
RI- 04,0 DO OBJETO
Subvenção social para a Associação dos produtores Rurais da Regido da Olaria,
com o intuito da fomentação do homem no campo no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil
Reais).
Subvenção social para a Sindicato dos produtores Rurais de Carneirinho, com o
intuito da fomentação do homem no campo no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais).
Subvenção social para APAE — Associação Pais e Amigos dos Excepcionais
(Aquisição de sistema de monitoramento e tecnologia), com o intuito melhorar a qualidade
de trabalho dos servidores desta Associação. bem como zelar pelo patrimônio desta entidade
no valor de R$10.000,00 (Vinte mil reais).
Aquisição de veículo para atender a população do Distrito de Estrela da Barra,
através da Secretaria Municipal deSande,visando melhorar o transporte dos pacientes deste
distrito, no valor de R$106.617,72 (cento e seis mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e
dois centavos).
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1601 Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 Email: sc. riii(iticarneirinho.ma.lea.br www.carnitirinho.malep.br
Pedro Emilio MartinsArruda
Vereador/Autor
ho,1,5; a ln_A_Gfais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 Email: socretatigt: •arneirinhamMegdy eTi17:LQd r7p-ordts!•---___
Por
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneiri
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Emenda Impositiva no 03/2024
EMENDA IMPOSITIV A AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.025 e dioutras
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023 no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, ternos que cada
parlamentar tem RS 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda irnpositivas naarea
da sande.
NOME DO AUTOR: Pedro Emilio MartinsArruda
DESCRIÇÃO DO OBJETO
A transferências de Valores para as entidades sociais através de Subvenção social para
Associações abaixo discriminadas no intuito de fomentar o homem no campo e o trabalho
social desenvolvidas pelas entidades urbanas. A valorização da pratica de esporte no
município com a distribuição de material gratuita e a premiação. Já na saúde visa melhorar os
equipamentos para atendimentos das crianças, principalmente os recém-nascido.
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES:
Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$23.308,86
Associação dos Produtores Rurais do Valinho R$15.000,00
Associação das Artesãs de Carneirinho R$ 5.000,00
Premiações para os desportistas Esportes que participam de Campeonatos no
Município no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais).
Subvenção para Hospital do Amor Unidade de_Wes no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais).
Subvenção para Hospital Pio XII de Barretos no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais).
Aquisição de incubadoraNeonatalcom monitor e um Elevador de Transferência
para atender os recém-nascido do município de Carneirinho, no valor de R$83.308,86
(oitenta e três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos).
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
AMARA MUNICIPAL, DE CA
CNPJ 26.042.572/0001-27
Emenda Impositiva n" 04/2024
NOME DO AUTOR: AndersonDomingos de Menezes
ORDEM DE PRIORIDADE: PRIMEIRA
EMENDA IMPOSITIVA AC) PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e (laoutras
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), ternos o valor de 1451.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada
parlamentartern R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta eiriscentavos) deste valor 50% devera ser destinado a cinenda impositivas na area
da saúde.
DESCRIÇÃO DO OBJETO:
A rransferencias de Valores para as entidades sociais através de Subvenção social para
Associações abaixo discriminadas no intuito de fomentar o homem no campo e o trabalho
social desenvolvidas pelas entidades urbanas. A valorização da prática de esporte no
município com a distribuição de material gratuita e a premiação. Já na saúde visa equipar as
casas de Apoios de Barretos e Uberaba e aquisição de aparelhos de fisioterapia para sede do
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$10.000,00
2 Associação dos Produtores Rurais da Região da Mutuca R$10.000,00
3 Sindicato dos produtores Rurais de Carneirinho R$15.000,00
4 Associação dos Produtores Rurais da Região da Cabeceira da
Grama
R$10.000,00
5
....
Associação dos Produtores Rurais da Região do Angico R$ 5.000,00
6 Associação dos Produtores Rurais da Região da Cascalheira R$ 5.000.00
7 Associação dos Produtores Rurais da Região Valinho R$ 5.000,00
8 Associação das Artesas de Carneirinho R$ 3.306,86
TOTAL R$63.306,86
Aquisição de trofeus, Bolas e demais materiais de distribuição gratuita, bem
como premiações para os desportistas do município de Carneirinho-MG no valor de
R$20.000,00 (Vinte mil reais).
Aquisição de mobiliários e materiais diversos para as Casas de Apoio de Uberaba
e Barretos, tais como, liquidificar, talheres, colchões novos, roupas de cama, rak para sala
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 Email: s.ctrefarktpcarneirinhomig21.ag,by www.canieirinhosruiça.br
mingos de Menezes
e eador/Autor
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
wneln
cobertores, tolhas de banhos, geladeira, Armário de Cozinha, arm
multiuso para cada quarto para armazenar travesseiro e cobertores, no valor de R$53.308,86
(cinquenta c três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos).
Aquisição de Aparelhos de Fisioterapia para setor de Fisioterapia da Sede do
Município no valor de R$30.000,00 (Trinta mil Reais)
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
Aprovado ern ,cfraiTd7:::1
02
30-
t.„VO;16 ``::::---1 1
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ia4
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: seeretaria@carneirinhomigjeg.br www.cameitiphomigAeg.br
°road° or An_Adiscussf
Por..t.oricaccainikda
:2 das .:.1:ess1ds
±Q±/
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Bano
Fone/Fax: (34)3454-1275Email: seeretariaatir o b
ho MinasGeraiCEP 3
‘vv1 /4v,plitikarin
290-000
hr
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA IMPOSITWA N" 05/2024
%So
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre l a
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.025 e dá outras
providências, que utilizara COMO limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e . sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos),Winoso valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 partamentares, ternos que cada
parlamentartern.R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta e tres centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impo§itivas naarea
da saúde.
NOME DO AUTOR: Fábio Samartmo
E. DESCRIÇÃO DO OBJETO
A transferências de Valores para as entidades sociais através de Subvenção social para
Associações abaixo discriminadas no intuito de fomentar o homem no campo e o
trabalho social desenvolvidas pelas entidades urbanas:
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$13.308,72
2 Associação dos Produtores Rurais da Regido do Brioso R$35.000,00
3 Associação dos Produtores Rurais da Mierorregião da Ruivinha R$10.000,00
4 Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$25.000,00
TOTAL R$83.308,86
Aquisição de APARELHO DE ULTRASSOM visando atender principalmente as
mulheres do município de Carneirinho, no valor de R$83.308,86 (oitenta e três mil,
trezentos e oito reais, oitenta seis centavos).
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
FÁBIO SAMARTINO
Vereador/Autor
ÂMARA MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA IMPOSITIVA N° 06/2024
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DELEEN" 16/2024 que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 edioutras
providências, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta etit centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas naarea
da saúde.
NOME DO AUTOR: GENOMAR TIAGO DE ARAÚJO
DESCRIÇÃO DO OBJETO
O valor Total destinado ao parlamentar designo o valor integral para a aquisição deurn
veiculo para o transporte de pacientes do Distrito deSaoSebastião do Pontal para a Sede do
Munieipio.
aquisição de um veiculo para ser lotado no[SFdo Distrito deSaoSebastido do Pontal no
valor de RS 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil,sciscentos e dezessete reais, setenta e
três centavos)
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
o
GENO AR TIAGO DE ARAÚJO
Vereadora/Autora
Aprovado ram,tdiscus547.--1 Por
-
crd,as '13esski-tigAs en
Y,entc.,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275Email: secretaria&arneirinho ingagg,,hr www.cartwirinho.mg.lezhr
•
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA IMPOSITIVA N° 07/2024
EMENDA IMPOS1T1VA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sob
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 edioutras
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda irnpositivas na área
da saúde.
NOME DO AUTOR: ERICADE SOUZA QUEIROZ
DESCRIÇÃO DO OBJETO
O valor Total destinado ao parlamentarserarevertido em subvenção para as Associações
rurais do Frango e Bebedouro e Duas Pontes, aquisição de Academia ao Ar Livre para ser
instalada na Vila Gracilandia e a aquisição de veiculo para o transporte de pacientes da Vila
Gracilandia para a Sede do Município, bem como distribuição gratuita as pessoas carentes.
Associação dos Produtores Rurais da Regido do Frango e R$10.000,00
Bebedouro
Associação dos Produtores Rurais da Região das duas Pontes R$ 10.000,00
TOTAL R$20.000,00
Aquisição de veiculo para ser lotado na vila Gracilándia no valor de R$91 617,72 (noventa e
um mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e dois centavos).
Aquisição de Academia ao Ar livre para atender a População da Vila Gracilândia no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais)
Aquisição de cobertores para distribuição gratuita as pessoas carentes no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais)
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
ERICA DESOUZAQU
Vereadora/Autora
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Cameirinh
Fone/Fax: (34)3454-1275 Email: seeretai_j4korne1100 log,br
ovado emchtMdiscuss50
az.4.ii - a/9:062_44
lssões orn 01/121V
Prasidento
, mnasGer is. al: 1R700-000
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r provado ernaa rise
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siderrio
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: seerntarjakourneti-Mhotnurnçalsr WW_w,Lzarneiyiuho.qlgjçg,kr
Zenon Pereira Assunçã
Vereador/Autor
AMARAMUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
MEN1)A imposmv A V' 08/2024
liztuinho
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre ai
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.025 e cla outras
providências, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de RS74,977.980,76 (setenta e quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada
parlamentar tem R$ 166,617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas na area
da saúde.
NOME DO AUTOR: Zenon PereiraAssunção
DESCRIÇÃO 1)0 OBJETO
O valor total destinado ao parlamentarserarevertido em subvenção para as
Associações abaixo descritas e os Hospitais visando melhor atender a população do município
de Carneirinho.
Associação dos Produtores Rurais da Microrregido da Ruivinha R$20.000,00'
2 Associação dos Produtores Rurais da Região da Agua Amarela R$ 10.000,00
3 Associação dos Produtores Rurais da Regido da Volta Grande R$ 15.000,00
4 Associação dos Produtores Rurais da Regido da Cascalheira R$ 15.000,00
5 Associação dos moradores da ComunidadeSaoJoão Batista -
Ruivinha
R$ 10.000,00
6 Associação dos Artesã de Carneirinho R$ 3.308,86
7 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 10.000,00
TOTAL R$ 83.308,86
Subvenção para o Hospital Pio XII de Barretos no valor de R$43.308, 72 (quarenta três
trezentos e oito reais, setenta c dois centavos).
Subvenção para o Hospital os de Câncer de Jales no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais);
Aquisição de medicação para distribuição gratuita, principalmente para as pessoas que fazem
tratamento de Câncer no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Carneirinho-MG. 1 de julho de 2024
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
EMENDA l?silsOSIVIIVA N° 09/2024
L
agne Alves da Silva
Ve ador/Autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carnetr
Pone/Fax: (34) 3454-1275Email: i;ecretarierkarneirinho.mg.leg.br WWWSIITIle
en't
-c7 " iscPssào
8290-000
EMENDA IIVIPOS1T1VA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre as
diretrizes para elaborac5o da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e dá outras
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de RS74.977.980,76 (setenta c quatro
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis
centavos), ternos o valor de 151.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais,
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas na área
da saúde.
NOME DO AUTOR: Wagner Alves da Silva
DESCRICAO DO OWEETO
O valor total destinado ao parlamentar será revertidoernsubvenção para as
Associações abaixo descritas e os liospitais visando melhor atender a população do município
de Carneirinho.
1 Associação dos Produtores Rurais da região da Água Limpa R$12.496,33
2 Clube de RodeioCowboysdo Pontal R$12.496,33
3 Associação dos Produtores Rurais da Região do Frango e
Bebedouro
R$ 16.661,77
TOTAL R$41.654,43
ESPORTE: Promoção de Campeonato de campo, salão, vôlei e futevôlei e a aquisição de
material de distribuição gratuita, prerniações, pagamento de arbitragem no valor de
R$24.992,66 (Vinte quatro mil, novecentos e noventa e dois reais, sessenta e seis
centavos).
CULTURA: Aquisição de aparelho para a antena no Distrito de São Sebastião do Pontal no
valor de R$16.661,77 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, setenta e sete
centavos)
SAÚDE: Aquisição de mobiliários, eletrônico e equipamentos para o ESF do Distrito de São
Sebastião do Pontal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024
Relator
APROVADO em 1Jpa.4 discussão.
Por_44440.41,4 f A4 XI 0674 e
Carneirinho-MG, 01/07/2024
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042372/0001-27 049-
Fnit re cm
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °. 016/2024
aweemlista0;
6
rws
..0000
)
(Ice NIP encnirtno
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025 e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto,
emendas modificativas 1 e 2 e as Emenda Impositiva 1 ao 9 são legais e constitucionais e
quanto aoMERIT° DECIDIU pela aprovação do projeto com as emendas modificativas e
impositivas.
Camara Municipal de Carneirinho, 1 de julho de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favor , 1 Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida illtsV litterr
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal4 Carneirinho, 1 de julho de 2024.
RuaAntfinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria,cqearneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARAMUNICIPAL DE CART\
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 016/2024
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025 e dá outras providências. Trata-se de projeto e emenda: Emenda Impositiva
I ao 9 e emenda modificativa 1 e 2.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa, adequando as emendas aprovadas.
CamaraMunicipal de Carneirinho, I de julho de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo . Niish Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeid 3 n:14. er -
Vice-Pres. Fábio Samartino
------
Relator Ericade Souza Queiroz
?. hh
CamaraMunicipitI e Carneirinho, 1 de julho de 2024.
APROVADO em dhad discussão.
Por"J1...1(14,14[41A det-e4
Carneirinho-MG, 01/92/.14:---»
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretatia(incarneirinhonn.leg.br —Site: www.carneirinhanut.leg.br
CÂMARA MUNICIPAI, DE CARNEIRINHO
. ova
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 025/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e
dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho
para o exercício financeiro de 2025, observar-se-ão as normas estatuidas na Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas
nesta Lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município;
IV - as disposições relativas à divida pública municipal;
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargossocials;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria;
VII - dos gastos municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX — das disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2' - As prioridades e metas da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as
relativas ao exercício financeiro de 2025 que estão detalhadas no PPA 2022-2025.
§ 1° - O orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 confoime Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021.
§ 2" - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaiii),carneirinhomg.leg.br —Site:sivw e‘
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho.
Art. 4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I — mensagem;
II — projeto de lei orçamentária;
III— anexos correspondentes A. lei.
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II — rendas, aluguéis e dividendos;
III- receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com
entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica.
Art. 6" - A estimativa da receita terá por base as demonstrações
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7" - Constituem despesas do Município aquelas destinadasif
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de
bens de capital.
Art. 8°- 0 orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Orgão;
II - Unidade Orçamentária;
III- Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ 1° - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Mcarneirinho.mgle&br —Site: www.carneirinhomg,leg,br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 2" - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio
de 2001, e em suas alterações.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria.
§ 1" - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos.
§ 2" - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos
pela legislação em vigor.
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 90, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
- com a conservação do património público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n°. 101/2000.
§ 3' - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
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Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública
municipal se:
- as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma fisico-financeiro.
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja
execução, até 30 de junho de 2024, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu
custo total estimado.
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentaria
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 conterá
autorização ao Executivo para:
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
II — abrir créditos adicionais suplementares ás dotações do presente orçamento,
até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
HI— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VI — criar novas Fontes de Recursos;
VII - realizar AberturadcCréditos Suplementares utilizando o Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste
artigo;
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização da Camara,
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
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conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 18 - F.vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao pÚblico nas
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n°
13019/2014.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatõrio das parcerias do
Municípiocoino terceiro setor.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3' - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo
deverá estar definidaernlei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
especifica a receber o recurso.
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14,
caso em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 2,5%
(dois e meio por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart.5° da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para
suplementação de dotações orçamentárias, à razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses
seguintes serem utilizados eventuais limites não utilizados nos meses anteriores;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAIS
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
ICAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS 4.5 DESPESAS DO MUNICiP10 COM PESSOAL E
ENCARGOS
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Art.22 22- No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessodr-j--' •
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro
de 2024:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadmia dos
servidores públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação,
na forma prevista na legislação;
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e cm comissão.
Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 10 do artigo 169 da
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem o aumento de
remuneração, a criando de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentaria para o exercicio de 2025, podera contemplar medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas a, expansão da base de tributação e
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.
Paragrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terd
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três filtimos exercicios,
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade
de cada fonte.
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Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levaráern
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
1 - atualização da planta genérica de valores do Município;
11 - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributaria realizada pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de leidc
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no calculo de resultado
primário.
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-A,
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
III — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos a aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art.212
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88).
CAPITULO VIII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Município, considerando-se, entretanto:
I -- as necessidades reais de cadaMaoe/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento,
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa.
Art. 32 - O Orçamento do Municilpio conterá obrigatoriamente:
1—recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal;
II - recursos destinados ao Poder hidiciario, para o cumprimento do que dispõe oart 00 e
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seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabi ise
Fiscal;
III— recursos destinados a manutenção c ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios c sarjetas, construção de
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas,
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V -- o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I,alit="h" e § 3°, todos da Constituição Federal;
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados A.CamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal.
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação
orçamentaria e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 40- 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
— caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
noart.23 da Constituição Federal:
II — se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art.33 -Seraelaborado para
plano de aplicação, contendo:
cada Fundo Especial Municipal um
— fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e
receitas de capital;
II — aplicações onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital.
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Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do
orçamento do Município.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Lei do Ofcámento não conterá dispositivo estranho
previsão da Receita e A fixação da Despesa.
Art. 35 - A Administração Pública Municipal incluiráernseu
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
An. 36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente
sera concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelo órgão competente do Município e que:
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 10- A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento
do respectivo exercício.
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2025, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3" - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento,
termo de colaboração, acordo de colaboração e convénio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e
do decreto municipal que a regulamenta.
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do governo
municipal obedecidas na sua elaboração, os principios de anualidade, unidade, equilibrio,
exclusividade e publicidade
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imoveis, cujos custos
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira,
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2" - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas politicas estabelecidas pelo
governo municipal.
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Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos temms do
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do
seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasLeasde educação, saúde,
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer titulo, A empresa de fins lucrativos.
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2025, com os anexos
da receita c detalharnento da despesa,sera' feita mediante afixação no quadro de editais do
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 43 - Caberá ao rirgdo incumbido pelo planejamento do Município
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com
SecretáriosMunicipalse assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização
de audiência pública, objetivando incentivo A. participação popular no planejamento municipal.
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal.
Art. 45 - As compras e contratações de obras e serviços serão
realizadas, havendo disponibilidades orçamentarias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação
posterior.
Art. 46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o
exercício financeiro de 2025sera encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2024,
sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o
qualsera devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2024, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
Rua Anninio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariarincarneirinho.muleg br —Site: www.carneirinho.ing.leg.br
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1 — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 'nfrine
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura;
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente
divulgados ficando à disposição da comunidade;
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados hCamaraMunicipalserafeito até o
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art.98 da Lei
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferencias
prevista no § 5° do artigo 153 c nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercicio de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart9', § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta de superavit primario, com as justificativas de eventuais desvios e
indicação das medidas conetivas adotadas.
Art.49 - E vedado consignar • na Lei Orçamentaria crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar
n'. 101/2000.
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentarias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta
Art52 - Os créditos adicionaissera)autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja sancionado até
31dcdezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12Kumdoze avos) do total programado para o exercício.
Art. 54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e
os Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55 - E parte integrante desta Lei as emendas impositivas dos
vereadores no percentual de 2% da Receita corrente liquidas realizadas no exercício
financeiro de 2023 que devrão ser inseridas no projeto de Lei orçamentaria anual que será
enviado para esta Casa Legislativa até 30 de agosto do Corrente Ano, corna seguinte redação:
I. Subvênção social para as Associações dos produtores Rurais da
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Cameiri ho,Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: setretariarracarneirinhoma.lesd, Sie: www.carneirinho.mg.leg.hr
CNPJ 26.042.572/0001-27
Regido do Barreiro e da Formiga, com o intuito da fomentação do homem no campo
da Emater e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável no valo
R$12.000,00 (doze Mil Reais) para cada uma.
1.2 Curso de capacitação para os profissionais da Educação, visando
principalmente, a qualificação dos servidores que recepciona os alunos, que confecciona a
merenda escolar, auxiliares da Secretaria, Bibliotecários e professores, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais).
1.3 Instalação de Clinica de Saúde Mental visando dar atendimentos
as pessoas portadoras de Transtorno de Espectro Autista(TEA),bem como as famílias,
visando acompanhamento com psicólogos e médicos especialistas no valor de R$112.616,86
(canto e doze mil, seiscentos e dezesseis reais, oitenta e seis centavos).
2.1 Subvenção social para a Associação dos produtores Rurais da
Regido da Olaria, com o intuito da fomentação do homem no campo no valor de
R$30.000,00 (Trinta Mil Reais).
2.2 Subvenção social para a Sindicato dos produtores Rurais de
Carneirinho, com o intuito da fomentação do homem no campo no valor de R$20.000,00
(Vinte mil reais).
2.3 Subvenção social para APAE — Associação Pais e Amigos dos
Excepcionais (Aquisição de sistema de monitoramento e tecnologia), com o intuito
melhorar a qualidade de trabalho dos servidores desta Associação, bem como zelar pelo
patrimônio desta entidade no valor de R$10.000,00 (Vinte mil reais).
2.4 Aquisição de veiculo para atender a população do Distrito de
Estrela da Barra, através da Secretaria Municipal de Saúde, visando melhorar o transporte dos
pacientes deste distrito, no valor de 12$106.617,72 (canto e seis mil, seiscentos e dezessete
reais, setenta e dois centavos).
3.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES
ASSOCIAÇÕES:
Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$23.308,86
Associação dos Produtores Rurais do Valinho R$15.000,00
Associação das Artesãs de Carneirinho R$ 5.000,00
3.2 Premiações para os desportistas Esportes que participam de
Campeonatos no Município no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais).
3.3 Subvenção para Hospital do Amor Unidade de Jales no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais).
3.4 Subvenção para Hospital Pio XII de Barretos no valor de
R$10.000,00 (dez mil reais).
3.5 Aquisição de incubadoraNeonatalcom monitor e um Elevador
de Transferência para atender os recém-nascido do município de Carneirinho, no valor de
R$83.308,86 (oitenta e teesmil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos).
4.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES
ASSOCIAÇÕES:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$10.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Região da Mutuca R$10.000,00
Sindicato dos produtores Ritrais de Carneirinbo R$ 15.000,00
Associação dos Produtores Rurais daRegião da Cabeceira da Grama R$ 10.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Regido do Angico. R$ 5.000,00
I
Rua Antônio das Graças de °liven`
Fone/Fax: (34)3454-1275-Email
601,0,JardimPanaAt9,Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000
cretariaAcarneninh hadembr — Site: wry w.earneinnho.mn.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Associação dos Produtores Rurais da Região da Cascalheira R$ 5.00
Associação dos Produtores Rurais da Região Valinho R$ 5.000,0
Associação das Artesãs de Carneirinho R$ 3.306,86
4.2 Aquisição de troféus, Bolas e demais materiais de distribuição
gratuita, bem como premiações para os desportistas do município de Carneirinho-MG no
valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais).
4.3 Aquisição de mobiliários e materiais diversos para as Casas de
Apoio de Uberaba e Barretos, tais como, liquidificar, talheres, colchões novos, roupas de
carna, rak para sala cobertores, tolhas de banhos, geladeira, Armário de Cozinha, armário
multiuso para cada quarto para armazenar travesseiro e cobertores, no valor de R$53.308,86
(cinquenta e três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos).
4.4 Aquisição de Aparelhos de Fisioterapia para setor de Fisioterapia
da Sede do Município no valor de R$30.000,00 (Trinta mil Reais).
5.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES
ASSOCIAÇÕES:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$13.308,72
Associação dos Produtores Rurais da Região do Brioso R$35.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Microrregião da Ruivinha R$10.000,00
Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$25.000,00
5.2 Aquisição de APARELHO DE ULTRASSOM visando atender
principalmente as mulheres do município de Carneirinho, no valor de R$83308,86 (oitenta e
três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos).
6.1 Aquisição de um veiculo para sor lotado noNSFdo Distrito de São
'uhj,Uio doti no valor de RS 166.617,73 (cento e sessenta c seis mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e três centavos).
7.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES
ASSOCIAÇÕES:
Associação dos Produtores Rurais da Regido do Frango e Bebedouro
Associação dos Produtores Rurais da Regido das duasPonies
R$10.000,00
R$ 10.000,00
7.2 Aquisição de veiculo para ser lotado na vila Gracilandia no valor
de R$91.617,72 (noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e dois centavos).
73 Aquisição de Academia ao Ar livre para atender a População da
Vila Gracilândia no valor de R$30.000,00 (trinta mii reais).
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275-Email sc tetariare4carneirinho.nu'<.leg.br—Site: Www.carneirinho.m.leg.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
7.4 Aquisição de cobertores para distribuição gratuita as pes
rentes no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
8.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA
ASSOCIAÇÕES:
AS SEGUINTES
Associação dos Produtores Rurais da Microrregido da Ruivinha R$20.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Regido da Agua Amarela R$ 10.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Região da Volta Grande R$ 15.000,00
Associação dos Produtores Rurais da Região da Cascalheira R$ 15.000,00
Associação dos moradores da ComunidadeSaoJoão Batista R$ 10.000,00
Ruivinha
Associação dos Artesã de Carneirinho R$ 3.308,86
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 10.000,00
8.2 Subvenção para o Hospital Pio XII de Barretos no valor de
R$43.308, 72 (quarentateesmil, trezentos e oito reais, setenta e dois centavos).
8.3 Subvenção para o Hospital os de Câncer de Jales no valor de
R$30.000,00 (Trinta mil reais);
8.4 Aquisição de medicação para distribuição gratuita, principalmente
para as pessoas que fazem tratamento deCancerno valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
9.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES
ASSOCIAÇÕES:
Associação dos Produtores Rurais da região da Agua Limpa R$12.496,33
Clube de RodeioCowboysdo Pontal R$12.496,33
Associação dos Produtores Rurais da Região do Frango e R$ 16.661,77
Bebedouro
9.2 ESPORTE: Promoção de Campeonato de campo, salão, vôlei e futevôlei e a aquisição de material de distribuição gratuita, premiações, pagamento de arbitragem no valor de R$24.992,66 (Vinte quatro mil, novecentos e noventa e dois reais, sessenta e seis centavos).
9.3 CULTURA: Aquisição de aparelho para a antena no Distrito de
São Sebastião do Pontal no valor de R$16.661,77 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um
reais, setenta e sete centavos)
9A SAÚDE: Aquisição de mobiliários, eletrônico e equipamentos para o ESF do Distrito de São Sebastião do Pontal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_Municipal de Carneirinho, 01 de julho de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinhoangieg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br