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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e dá outras providências.
native_id6694

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição nº025/2024
2024-07-01 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-05-06 Protocolo Geral U Protocolo nº00067/2024

Documents (1)

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Lii PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°016/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Vimos pelo presente apresentar o Projeto de Lei n°016/2024, o qual "Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2.025 e da outras providencias". 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentária - PLDO, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o 
proximoano e, ainda, traça normas atinentes a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, as 
propostas para a alteração da legislação tributária, à fixação da política de aplicação dos recursos das 
agências financeiras oficiais de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da divida pública e 
captação de recursos por órgãos da administração municipal. 
0 projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, destaeando-se o estabelecimento de 
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios para 
limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas 
obrigatórias de natureza continuada. 
Ao dar cumprimento as prescrições do referido diploma legal, a propositura 
reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito 
obtido no equilibrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o 
desenvolvimento de Carneirinho/MG, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, 
em conseqüência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade. 
Ao elevar a apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de 
não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legitima 
representatividade popular que essa Casa detem para o debate critico de suas proposições, de modo a 
subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercicio do controle democrático 
proporcionado pelo Estado de Direito. 
Expostas, assim, as razões deter antes de minha iniciativa, renovo a Vossa 
Excelência os meus protestos de elevada estima e conside r ção. 
Pr-feit cipal de Carneirinho, 15 de abril de 2024. 
Willian 
Prefei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
C61131 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO LEI N°016/2024 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadodc 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2025, observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas à divida pública municipal; 
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÂO 
PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 2" - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As 
relativas ao exercício financeiro de 2025 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 1° - 0 orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 conforme Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
§ 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 20 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, co 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação 
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art. 4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de: 
I — mensagem; 
II -- projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes à lei. 
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica. 
Art.6° - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. 8" - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
I - Orgdo; 
EI - Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 -- ----7. --,,,:*,-,--- 
§ 10 - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, 
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
§ 2° - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio 
de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeirodc2025 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 deMargode 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ 10 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas 
no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais c legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida. 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movime 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despes s a 
hierarquizadas: 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 To, 
••"‘74.r,
tr W.: • = 
I - com pessoal e encargos patronais; 
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante quethecaberá tomar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
An. 12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
I - as dotações consignadas as obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro. 
It- as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2024, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentaria Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação 
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
III- utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para 
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os 
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, de 
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II d 
artigo; 
VI - criar novas Fontes de Recursos; 
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ADM: 2021 / 2024 
VII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando oSuperthin 
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de 
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 18 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
Areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do 
Município com o terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do a fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3" - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
caso em que nãoseraidentificada a entidade beneficiada. 
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 
(dois e meio por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de pass 
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ADM: 2021 / 2024 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart.5° da Lei 
Complementar Federal n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para 
suplementação de dotações orçamentárias, a razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses 
seguintes serem utilizados eventuais limites não utilizados nos meses anteriores; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS 
Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Art. 22 - No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo Único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde, 
saneamento e limpeza pública. 
Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2024: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos 
servidores públicos municipais; 
II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão. 
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GNP) 26.042.515/0001-48 
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Art. 26 - Para atender o disposto no inciso lido § 10 do artigo 169 da 
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de 
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentaria para o exercício de 2025, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dostitsúltimos exercícios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levaráern 
consideração, adicionalmente, o impactodcalteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III- adequação da legislação municipal A.. reforma tributária realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renuncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado 
primário. 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentosernobras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentosernequipamentos e material permanente. 
III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas tisicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art. 
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CNP) 26.042.515/0001-48 al ^ 
ADM: 2021 / 2024 
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) c a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art.31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I — as necessidades reais de cada Orgão e/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário A manutenção da máquina administrativa. 
Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 
I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e 
seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
III— recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asffiltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A. melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 1° - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carndrh.illoxnq,go \hbl - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICPAL DE CARNEIRINH50, 
 , 
{ 1-m 
CNID1 26.042.515/0001-48 - — 
ADM: 2021 2024 
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 4° - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: 
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal; 
II - se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e 
III- seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 -Seraelaborado para cada Fundo Especial Municipal um 
plano de aplicação, contendo: 
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II - aplicações, onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
Parágrafo Único - Os planos de aplicação farão parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho A. 
previsão da Receita e à fixação da Despesa. 
Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno 
Valor. 
Art. 36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
seraconcedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH 
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§ 1° - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei no. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2" - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2025, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3° - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo 
municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, 
exclusividade e publicidade. 
§ 10 - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não, se compatibilizardo com as respectivas políticas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas Areasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congéneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, 
qualquer titulo, á. empresa de fins lucrativos. 
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Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2025, com os anexos 
da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento 
municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentarias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 
2024, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente 
ano, o qualseradevolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2024, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III — a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando 5. disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados 5. CamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências 
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CNI:0 26.042.515/0001-48 " 
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etOrem 
prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart.9°, § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas corretivas adotadas. 
Art.49 - E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art50 - Até 30 dias apos a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Filianceira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n°. 101/2000. 
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquantoWO 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração e proposta 
Art. 52 - Os créditos adicionais serão autorizados porleteftabertos 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionadoaid 
31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — E parte integrantes de ta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art55 - Esta Lei entramgor na data de sua publicação. 
Prefeitura At.. icalde Canieirinho, 15 de abril de 2.024 
Willian 
Prefeit% k44fflj sal 
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Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
Município de Cameirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
República Feder6ive do Brasil 
k1À 1 LttJi 
6.614.369,72 8.254.490,26 
s12i14r : 
9.153.090,92 6.502.324.03 6.983.795,56 7.005.351,27 
tÀNflStfl 
7.231.200,00 .0.0.00.0.0.00 -IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 
.1.0.00.0.0.00 -IMPOSTOS 6269.515.80 7.868.521,78 8.746.279,37 6.077.410,03 6.521.885,00 6.528.288,27 6.741.421,00 
1.2.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÔNIO 2.593.530,38 5.144.069,94 5.272.273.132 2.396.387,20 2.530.517,00 2.552.821,27 2.614.041,00 
2.01.0.0.00 -IMPOSIL) SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2.593.530,38 2.703.496,15 3.27T.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.1.1.2.01.1.0.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPREDADE TERRITORIAL RUFtAL - MUNICIPIOS 
CONVENLADOS 2.693.530,38 2.703.496,15 3.277.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
11.12.01.1.1.00 -IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- MUNICIPIOS 
CONVENIADOS - PRINCIPAL 2.593.530,38 2.703.496,15 3.277462,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
11.1.2.50.0300 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 0,00 78963361 801 74490120 89 16,00 78969527 812.005,00 
4.213.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREITOS REAIS SOBRE'MOWS 000 1150.740,18 1.133.73648 1151.46100 1.638201,00 1763_22100 1.80203830 
1.3.00.0.0.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 978.44145 1415.144,82 1.579.141,88 1.674.821,83 1.893.002,00 1.954.867,00 2.006.933,00 
1. 
O 
.1.4.010.0.00 -1MPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E oRcuLAgAo DE MERCADORIAS E 
S RV1ÇS 0,00 1.307.307,02 1.893364,47 2.006.221,00 2.098.366,00 2.020.600,00 2.1113447,00 
1.1.1.8.00.0.0.00- Impostos Específicos de Estados/DE Munielpios 2.697.536,97 010 0,00 030 0,00 0,00 0,00 
1.1.2.0.00.0.0.00. TAXAS 344.853,92 3E17.968,48 407.811,55 424.914,00 441.910,56 477.063,00 489.779,00 
1.2.0.0.00.0.0.00-CONTRIBUIÇÕES 1.002.984, 1.106.455,82 1.045.296,70 1.133.490,00 1.155170,00 1.244.312,00 1.286.357,00 
1.2.4.0.00.01.00 - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO sapvigo DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 1.002.964,32 .106.455,82 1.045.296,70 3.490,00 1.155.670,00 1.244.312,00 1.286.357,00 
1.3.0.100.0.0.00 -RECEITA PATRIMONIAL 999.298,91 2.715.681,63 1.878.927,14 1,915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00 
1.3.2.0.00.0.0.00 - VALGRES MOBILIÁRIOS 999.298,91 2.715.681,03 1.876.927,14 1,915.394.93 869.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00 
.21.00.0.0.00 -JUROS E CORREÇOES MONETARIAS 999.298,91 2.715181,63 1.876.927,14 1.915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.60030 
1 3.2.1.01.0.0.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 0,00 2.7 5.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00 
1.3.2.1.01.0.0.00- REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCÁRIOS 0,00 2.715.681.63 .876.927,14 1.915394,93 889.601,00 1.012.800,00 
1.3.2.1.01.91.00 - REMUNERAÇÃo DE DEPÓSROS BANCÁRIOS -PRINCIPAL 0,00 2.7 .6 1,6 1.876.927.14 1,915394,93 889.601,00 1.012.800,00 0 0 fl 
6.0.0.00.0.0.00 - RECEITA DE SERVIÇOS 9.727,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 ." 
1.0.00.0.0.00 - SERVIÇOS ADMINISTRATNOS E COMERCIAIS GERA' 9.727,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,0 irk i id 
1. 7.0.0.0990.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 66.956.896,15 73486.106,97 73.850.07634 89.183.051,26 90.656.720,75 93.530. 9,37 -'' 
1.7.1.0.00.0.900 - TRANSFERENCIAS DA UNIA0 E DE SUAS ENTIDADES 22.643.915,67 25.874.194,76 28.311.795,96 34.980303,02 34607.740,45 35.236.31730 
Planelamento de Governs, Ent Do: CONTADOR06-95-2024 09'16'0 Página: 1 de 4 
1.7.14.030000 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIAO ___) 0.00 15.4 0. 94,78 15.986.19447 _ ...I 21.725.38942 22.57727642 2327872763 2415495336 
1.71.1.51.0.0.00 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS -FPM 000 15.43039476 15.986.19447 18328 116 36 19.128.08517 19.709552E5 20.450.149E3 
1/.11 0.00 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS • COTA MENSAL 000 14.229.54222 14.705.879,22 16.392095,36 17047779,17 17 559 212 55 18.226.46263 
1.7.1 1.51.11 MO - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL 
- PRINCIPAL 0,00 14.229.542,22 14.706.67922 16392.09536 17.047.779,17 17.559.212E5 18226482,63 
1.7.1.1.51.2.0.00 - COTA-PARTE DO FUNDO 
ENTREGUE NO MS DE DEZEMBRO 
DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIOS 1% COTA 0,00 619154,39 1279 31525 1936.021E0 2.083306,00 2.150340E0 2.223E87E0 
1.7.1.1.51.3.0.00 . COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 1% COTA 
ENTREGUE NO MES DE JULHO 0,00 581.098,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.1.1.52.0.0.00 -COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 0,00 0,00 0,00 3.397.273,06 3.449.191,25 3.569.175,08 3.764.803,73 
1.7.1.2.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 
DE RECURSOS NATURAIS 0,00 8.461305,47 6.307.143,05 7.752.182,00 8.116.460,00 7.900.364,00 7.708.840,00 
1.7.1.3.010.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS 0,00 2.712.296,45 2.524.980,57 2.959.983,00 3.049.998,00 3.147.200,00 3-300.871,00 
1.7.1.4.000.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NOE 0.00 359.153,57 610.361,14 677.148E0 711.006,03 739.446,27 772.721,35 
1.7.1.6.000000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOFUND°NACIONAL DE ASSISTENCIA 
SOCAL FNAS I 0,00 88.013,02 133.625,33 142.900,00 153.000,00 169.580,00 162.333,00 
1.7.1.8.0000.00 - Transferêndas da Unlão -EspecificaEN 22.643.915,67 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
9.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 000 1.825.325,47 749.491,42 1.723.000,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.2.0.00.03.00 .TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 
ENTIDADES 38E2148421 41.056.131,27 33.663.728,55 47.342,962,24 48.846.520,00 50.696.635.85 53.440.096,49 
1.7.2.1.00.0.0.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECE1TA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 38.735.013,49 37.901.650,02 44.023.331,10 48.847.000,00 48.455.133,85 61.060.896,49 
1.7.2.1.50.0.0.00 - COTA-PARTE DO ICMS 000 36.876.295,25 35.479.283,27 41,058.181,10 43.521.671,00 45.262.538,85 47.751.978,49 
1.7.2.1.50.0.0.00 - COTA-PARTE DO ICMS 0,00 36.878.295,25 35.479.213327 41.058.181,10 43.521.671,00 45.262.538,85 47.751.978,49 
1.72.1.50.0.1.00 - GOTA-PARTE DO!CMS-PRINCIPAL 0.00 36.876.295,25 35.479.283,27 41358.181,10 43.521371,00 45.262.538,85 47.751.978,49 
1.7.21.51.0.0.00 - GOTA-PARTE DO IPVA 0,00 1423.078,57 2.074.266,52 2.498426,00 2.680.663,00 2.730.604,00 2.820657,00 
1.7.2.1.51.0.0.00 - COTA-PARTE DO IPVA 0,00 1.423.878,57 2.074.266.52 2.498.426,00 2.680.663,00 2.730.604,00 2.829.657,0D 
1.7.2.1.51.0.1.00' COTA-PARTE DO IPVA -PRINCIPAL 0,00 1423378,57 2.074.268,52 2.498426,00 2.680.663,03 2.730.604,00 2.829.657,00 
1.7.2.1.52.0.0.00. COTA-PARTE DO IPI 'MUNICIPIOS 0,00 429.792,96 346.075,93 454.852,00 432.668,00 448.991,00 464.261,00 
1.7.2.1.52.00.00 'COTA-PARTE DO IPI .MUNICIPIOS 0,00 424.792,96 346.075,93 454852,00 432.666,00 448.991,00 464.261,00 
1.7.2.1.52.01.00 -COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 'PRINCIPAL 0,00 424.792,96 346.075,93 454.852,00 432.666,00 448.991,00 464.28100 
1.7.2.1.53.0.0.00 -COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONdMICO 0,00 10.046,71 2.024,30 11.872,00 12.000,00 13.000,00 15.000,00 
1.7.2.3.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ONICO DE SAMESUS 0,00 2.002.533,05 1.243.484,39 1.622.000,00 1.853.020,00 1.880.902,00 2.006.300,00 
1.7.2.833.0.0.00 - Transfetancles dos Estados -Especifica EIM 38.621.484,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.2.9.00.0.0.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 318.584,73 518.594,14 1.697.631,14 3413.500,00 360.600,00 372.900,00 
1.7.5.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 5E91.498,27 5557.78094 5.874.55221 6.859486,00 7202.46030 7.598.695,62 7.940.53242 
1.9.0.0.00.03.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 89785,32 10.450,26 197.17628 92800,00 112.000,00 151300E0 125.980,00 
1.9.1.0.00.0.0.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 0.06 30221,40 0,00 0E0 000 0,00 
1.9.2.0.00.00.00 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 36757,78 10.45026 166.964,88 92.000,00 112.00000 121.30 1, 
-we 
25€80$13 
1.9.9.0.000.0.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES ' 53.027E4 CLOD 000 0,00 0,00 30.000E0 i`k ti.
, 
4. 
• 
, D
t 401 2.1.0.0.00.0.000 -OPERAÇÕES DE CREDITO 207486,64 1450.00000 DOD .000 DOD ..800.000,00 
nntlinian ni.fn.enn 
a11 0000ano - OPERAÇÕES DE CREDITO -MERCADO INTERNO j 207.45664 1450.000,00 0,00 000 0,00 1.80E000,00 0,00 
2.1.12.00.0900 . OPERAÇÕES DE CREDITO CONTRATUAIS -MERCADO INTERNO 0,00 1.45900E00 0E0 0,00 0,00 1E00.00E00 E00 
2.1.12E0.0.0.00 - OPEFtAÇÕES DE CRÉDITO CONIRATUAIS -MERCADO INTERNO 0E0 0,00 0,00 too 0,00 1.800,000,00 0,00 
2.1.1.2.00.1900 - Operao5es de Crédito Contratuais -Mercado Inferno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800.000.00 0,00 
2.1.12.0E1.1.00 . Operações de Crédito Contratuais -Mercado Inferno - Principal 0E0 0,00 0E0 900 0,00 1.800.000,00 0,00 
2.11 2E1 .0 .ano - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS -MERCADO INTERNO 0,00 145900E00 0E0 0,00 900 0E0 E00 
2.1.1.2.01.0.0.00 - OPERAÇÕES DECREDIT°CONTRATUAIS -MERCADO INTERNO 0,00 1450.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.1.1.2.01.0.1.00 am 1450.000E0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - OPERAÇÕES DE CRÊNTO CONTRATUALS -MERCADO INTERNO - PRINCIPAL 
2.1.1.9-00.0.000 - OUTRAS OPERAÇÕES DECREE/ITO -MERCADO INTERNO 207.486,64 900 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 
2.2.0.0.00.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 0,00 230.000,00 
2.2.1.0.0090.00 -ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 0,00 0,00 0,00 180.000.00 200.000,00 0,00 230.000,00 
2.2.1.3.00.90.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0E0 180.000,00 200.000,00 0,00 230.000,00 
2.2.1.3.01.0E00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 0E0 23E000,00 
2.2.1.3.01.0.0.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 0,00 180.000,00 20E00E00 0,00 230.000,00 
22.1.3.01.0.1.00 - ALIENAÇA0 DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES -PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 0,00 230.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00 -TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.387.259,37 3.001.947,59 5.964.183,43 500.000,00 1.800.00900 900.000,00 2.200.000,00 
24,1.0.00.0.0.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.020.641.37 449.972,00 2.324.677,15 300.000,00 1.200.000,00 700.000,00 1.200.000,00 
2.4.2.0.090.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DESUM 
ENTIDADES 866.618,00 2.551.975,59 3.639.508,28 200.090,00 600.000,00 200.000,00 1.060.000,00 
e 
. . 
9.2.0.0.00.0.0.00 - RESTITUIÇÕES (AO DETALHAR, ACRESCENTA A RUBRICA DA RECEITA A 
SER DEDUZIDA E A FONTE DEVECORRESPOND 
N. 
8.327,02 
. ,, 
0,00 0.00 
kel 
0,00 0,00 900 0,00 
9.5.0.0.00.0.0.00 - FUNDEB 10230.202,19 11.165.122,89 11.144.587,02 12.760.165,50 13.426.393,08 13.914.104,30 14.595.432,58 
9.5.1.0.00.0.0.00. FUNDES - RECEITAS CORRENTES 10230.202,19 11.166.122,89 11.144.687,02 12.760.165,50 13.426.393,08 13.914.104,30 14.595.432,58 
9.5.1.1.00.9000 - FUNDEB -IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 518.705.94 540.699,013 655.492,29 0,00 0,00 0,00 0,00 
9.5.1.1.12.0.0.00 - FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 518.705,94 540.699,08 655.492,29 0,00 0,00 0,00 0,00 
9.5.1.1.12.9.0.00 .. FUNDES - IMPOSTOS SOBRE 0 PATRIMÓNIO 518.705,94 540.699,08 655.490,29 0,00 0,00 0,00 0,00 
95.1.1.12.0.1.00 - FUNDEB -IMPOST°SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 518.705,94 540.699,08 655.492,29 0.00 0.00 0,00 0,00 
9.5.1.1.12.91.11 -IMPOST] SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICIPIOS 
CENVENIADOS - PRINCIPAL 518705,94 540.690,03 555.49229 0,00 0,00 0.00 0,00 
9.5.1.7.00.9E00 -FUNDED- IRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.711496,25 10.625.423,131 10.489.094,73 12.760.165,50 13.426.393,08 13.914.104,30 14.595.432,53 
9.5.1.7.11.0.0.00 - FUNDES - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 
DA UNIA0 0.00 2.824E09,15 2.909.13623 3E57.87168 4.099.391013 4225E77,53 438625323 
9.6.1.7.11.5-0.00 - FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA 
DA UWE) 0,00 2.624.909.15 290913823 3.957873,68 4.099.393E13 4.229677,53 468625128 
9.5.1.7.113.100 - FUNDEB - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - 
COTA MENSAL 0,00 2E2490915 290913823 3.278419,07 3409.555,83 351184251 1645.292,53 
9.5.1.7.11.5.1.11 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICiPIOS - COTA MENSAL 
• PRINCIPAL 0E0 2E24.909,15 290913823 3279419,07 1409.555E3 1511E4251 .2 253 
901711 5200 - FLINDEB - COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 
RURAL 0,00 900 0E0 879.454E1 689.837,25 713835 I 
951.7.18.00E0 - Transferancias da Um& - Especifica E/M 2.26715200 E00 ano 900 E00 41 
lb 
e Iii 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 05-05-2024 0916:03 
95-1.7.19.6-1.01 - Dedução Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributario ICMS -EC123/2022 0.00 55.52279 0,00 _..--/ 0,00 0,00 000 000 
9.5.1/.21.0.0.00 -FLINDER - PARTICIPAÇÃO NA RECEITADOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 0,00 7.744.991,87 7.579.958,50 9.802.291,82 9.327.000,00 9.688426,77 10.209.17930 
9.5.1.7.21.5200 - FUNDEB - COTA-FARTE DO ICMS 0,00 7.744.991,87 7.579.95850 8.802.291,82 9.327.000,00 9.688.42637 10.209.179,30 
9.5.1.7.21.5.900 -FUNDED- COTA-PARTE DO ICMS 0,00 7.375.258,72 7.095.856,29 8.211.636,22 8.704.334,20 9.052.507,77 9.550.395,70 
9.5.1.7.21.5.0.01 -COTA-PARTE DO ICMS -PRINCIPAL 0,00 7375.258,72 7.095.856,29 8.211.636,22 8.704.334,20 9.052.507,77 9.550.395,70 
9.5.1.7.21 .00 - FUNDEB - COTA-PARTE DO IPVA ' 0,00 284.774,56 414.852,13 499.686,20 536.132,60 546.120,80 565.931,40 
9.5.1.721.5.1.01 - COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 0,00 284.774,56 414.852,13 499.685,20 536.132,60 546.120,80 565.931,40 
9,5.1,L21.5.2,00- FUNDEB - COTA-PARTE DO IPI . MUNICÍPIOS 0,00 84.958,59 69.250,08 90.970,40 86.533,20 89.795,20 92.852,20 
9.5.1.7-21.5.2.01 - COTA-PARTE DO Ill -MUNICÍPIOS - PRINCIPAL 0,00 84.958,59 69.250,08 90.970,40 86.533.20 89.798,20 92.852,20 
9.5.1.7.2817000 - TransfeMnclas dos Estados- EspecIfica E/M 7444.344,25 0,00 0,00 0,00 0,00 8,00 9,00 
6
fl :6 
Planoiamento de Governo Emissão: CONTADOR 05-05-2924 0916:0 
Município de Carneirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepablicaFederativedo Brasil 
2021 
98,35 
2,50 
(54,55) 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2.593.530,38 
5.144.069,94 
5.272,273,02 
2.396.367,20 
2.530.517,00 5,60 
0,89 
2,40 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das 4ttrin 
Anexola 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
2021 75.673.041,42 100 
2022 85.575.184,94 13,09 
2023 86.122.567,78 D,84 
2024 98.826.260,22 14,76 
2025 99.777.787,31 0,97 
2026 102.944.312,64 3,18 
2027 107.454.384,62 4,39 
If, 
4 
bA. 
rP1P'1i 
I i, 
!1UiSPI 1!L lit 
2021 6.614,369,72 0,00 
2022 8.254.490,26 24,80 
2023 9.153.090,92 10,89 
2024 6.502.324,03 (28,97) 
2025 6.963.795,58 7,10 
2026 7.005.351,27 0,50 
2027 7.231.200,00 3,23 
.101 
2021 6.269.515,80 0,00 
2022 7.666.521,78 25,48 
2023 6.745.279,37 11,18 
2024 6.077.410,03 (30,51) 
2025 6.521.885,00 7,32 
2026 6.528.288,27 0,10 
2027 6.741.421,00 3,27 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Pagina: 1 de 21 
2.593.530,38 
2.703.496.15 
3.277.462.32 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4,25 
21,24 
(100,00) 
0,00 
0,00 
0,00 
. 
2021 2.593.530,38 000 
.. flaws 
NW' 
2022 2.703.496,16 4,25 
2023 327746232 21,24 
2024 0,00 (100,00) 
2025 DX 0,00 
2026 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 
° " • 20.)f-, 48 1P AL 
Crr 
2021 2.593.530,36 0,00 
2022 2.703.496,15 4,25 
2023 3.277.462,32 21,24 
2024 0,00 (100,00) 
2025 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 
T 
%..1 
.. 
... ttS 
2021 0,00 0,00 
2022 789.833,61 78.983.361,00 
2023 881.074,22 9,02 
2024 744.901,20 (13,50) 
2025 892.316,00 19,80 
2026 789.595,27 (11,52) 
2027 812.005,00 2,84 
i 
! 
2021 0,00 0,00 
2022 1.650.740,18 165.074.018,00 
2023 .133.736,48 (31,32) 
2024 1.651.466,00 45,67 
2025 1.638.201,00 1,00) 
2026 1.763.226,00 8,00 
2027 1.802.036,00 3,00 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Página: 2 de 21 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
Planejamento de Governo Ernissao: CONTADOR 05-05-2024 09:16:38 PagIna: 3 de 2 
2023 1.893.864,47 44,87 
2024 2.006.221,00 5,94 
2025 2.096.366,00 5,00 
2021 0,00 0,00 
2022 1.307.307,02 130.730.702,00 
2.697,536,97 
(100,00) 
2.118.447,00 5,00 
2026 
2021 344.853,92 0,00 
2022 387.968,48 12.5 
2023 407.811,55 5,12 
2024 424.914,00 4,20 
2025 441.910,56 4,00 
2026 477.063,00 7,96 
2027 489.779,00 3,00 
1.002.964,32 
1.106.455,82 
1.045.296,70 
1.133.490,00 
1.155.670,00 
1.244.312,00 
1.286.367,00 
0,00 
10,32 
(5,53) 
6,50 
2,00 
6,00 
4,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2022 2.715.681,63 171,76 
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2024 1.915.394,93 2,05 
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Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 Pagina: 14 de 21 
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Planejamento de Governo 
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518.70594 
;# 
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l 
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fl'Sti r. 
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Planejamento de Governo 
Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 
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Emissão: CONTADOR 06-05.2024 09:16:38 Planejamento de Governo 
Pagina 9 de 21 
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s. 
liT 
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# 
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t 
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Planejamento de Governo EmissAo: CONTADOR 06-05-2024 09:16:38 
Pagina: 20 de 21 
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2023 0,00 0,00 
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Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09.19:06 Pagina: 1 dei 
Anexo II - Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025 
Município de Cameirinho ANEXO DE METAS ANUAIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepúblicaFederativedo Brashi 
35.464.198,48 35874.769,00 36481.012,00 
590.000,00 
37.463.919,12 46.055.640,37 
370.266.95 1.280.000,00 
49.957,08 80.000,00 
37.043.695,09 44.695.840,37 
aliases rit 
Passoal e EncargosSocials 
TmnsfeMncias a Consórcios PUblicas Mediante Cantata de Rateio 
Aplicações Diretas 
Juros e Encargos da Divida 
Aplicações Diretas 
Juros sobre a Dívida por Contrato 
Outras Despesas Comentes 
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 
Aplicações Diretas 
Desasas dacapital 
Investimentos 
Transferências a Consórcios Públicos Mediania Contrato de Rateio 
Aplicações Diretas 
Amordzação da Dívida 
Aplicações Diretas 
Principal da Divida Contratual Resgatado 
28061.773,84 
26.033.531 72 
349.185,04 
349.186,04 
349.186,04 
02.708.953,04 
48.75876 
13.709,76 
22.346.486,52 
6;76l82070 
5.800.14 3 
588, 12 
5.799.553,2 
960.888,37 
060.688,37 
960.688,37 
37.507.345,47 
37.507.345,47 
577.680,49 
577.680,49 
577.680,49 
44.480.182,28 
1.683.484,09 
61.957,08 
42.734.741,11 
3.501.113,08 
3.801.1 ,08 
1.606.521,42 
1.606.521,42 
1.606.521,42 
37.685.198,33 
37.685.198,33 
490.000,00 
490.000,00 
490.000,00 
42.780.772,95 
0,00 
0,00 
42.780.772,95 
2.537.178,42 
38.120.442,43 
0,00 
38.12044243 
514.000,00 
4.000,00 
514.000,00 
50.020.785,81 
1.700.000,00 
95.000,09 
48225.785,81 
2.990.000,00 
0,00 
2.990.009,00 
.320.000,00 
.320.000,00 
1.320.000,00 
2.537.178,42 
1.122.000,00 
1.122.000,00 
1.122.000,00 
35464.198,48 35.874.769,00 36.981.012,00 
590.000,00 
296.100,61 
296.100,61 
296.100,61 406.000,00 590.000,00 
6.023.098,98 2.300.000,00 2.700.000,00 
2.700.000,00 
1.412.000,00 
1.412.000,00 
1.412.000,00 
Reserva de Contingência ou Reserve do RPPS 
A Definir 
2.130.945,02 
2.130.945.02 
2208.784,86 
2.20.784,88 
2.293.255,21 
229325521 
2.383.723,80 
2383:723,80 
6.023.098,95 
1466.907,90 
1.465.907,90 
1.466.907,90 
2.300.000,00 
1.506.000,00 
1.506.000,00 
1.506.000,00 
406.000,00 
406.000,00 
Planejamento 
28.242,12 0,00 2021 
Município de Carneirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepúblICa Federative clo Brasil 
Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das 
Anexo II.a - Despesas 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
0,00 
49,08 
12,76 
(1,95) 
,7 
,63 
49.119.912,92 
73.224,218,2 
2027 88.655.228,24 3,91 
0,00 
36,08 
5,77 
0,48 
(4,81) 
4,00 
2027 8.120.442,43 3,09 
2021 
2022 
202 
2024 
2025 
2026 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
82.565.208.24 
80,955.971,28 
82.336.609,37 
85.324.953,13 
26.061.773,84 
35.464.198,48 
37.507.345,47 
37.685.198,33 
35.874.769,00 
36.981.012,00 
2022 0,00 (100,00) 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 
0,00 2027 0,00 
2022 35.464.198,48 36,23 
2023 37.507.345,47 5,77 
2024 37.685.198,33 0,48 
26.033.531,72 0,00 2021 
35.874.769,00 
36.981.012,00 
38.120.442,43 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:19:37 
Pagina. I de 5 
2025 
2026 
2027 
(4,81) 
4,00 
2022 
Página: 2 de 5 
Planejamento de Governo 
Emissão: CONTADOR 06-05.2024 09:19:37 
2023 
2024 
370.266,95 
1.683.484,09 
0,00 
1.280.000,00 
6,17 
354,67 
(100,00) 
128.000.000,00 2025 
2026 
2027 
1.536.000,00 
1.700.000,00 
20,00 
11,00 
a 
2021 
t; 
349.186,04 
:4J￾0,00 
fl4MneitflrT 
•3154t1 iam ?fl 
'!4 • 
CI! i 
2022 296.100,61 (15,21) PnI M 
2023 577.680,49 95,10 NIX 
2024 490000,00 (15,18) .""sseTtrerge' 
2025 406.000,00 (18,00) , ItliP 
n 
2026 590.000,00 46,00 
2027 514.00000 (13,00) 
r jjj. 
2021 349.186,04 0,00 
2022 295.100,61 (15,21) 
2023 577.680,49 95,10 
2024 490.000,00 (15,18) 
2025 406.000,00 (18,00) 
2026 590.000,00 46,00 
2027 514.000,00 (13,00) 
.. 
1 .2& a 
2021 349.186,04 0,00 
2022 296.100,61 (15,21) 
2023 577.680,49 95,10 
2024 490.000,00 (15,18) 
2025 406.000,00 (18,00) 
2026 590.000,00 46,00 
2027 514.000,00 (13,00) 
2021 22.708.953,04 0,00 
2022 37.463.919,12 64,98 
2023 44.480.182,28 16,73 
2024 42.780,772,95 (3,83) 
2025 46.055.840,37 7,66 
2026 47.753.941,13 3,69 
2027 50.020.785,81 4,75 
49.957,08 
2023 81.957,08 24,03 
2022 
2021 13.709,76 
264,40 
2024 
2025 
0,00 
80.000.00 
(100,00) 
8.000.000,00 
22.346.486,52 
2023 
37.043.695,09 
42.734.741,11 
42.780.772,95 
2022 
2024 
65,77 
15,37 
0,11 
2025 44,695.840,37 4,48 
2026 46.137.941,13 3,23 
2027 48.225.785,81 4,53 
2022 7.490.008,88 10,79 
2023 5.407.634,50 (27,81) 
2024 3.659.176,42 (32,34) 
2025 3.806.000,00 4,02 
2026 4.112.000,00 9,00 
2027 4.310.000,00 5,00 
6.760.829,70 0,00 
2022 6.023.098,98 3,85 
2023 3.801.113,08 (36,90) 
2024 2.537.178,42 (33,26) 
2025 2.300.000,00 (9,35) 
2026 2.700.000,00 16,00 
2027 2.990.000,00 11,00 
Página: 3 de 5 
Planejamento de Governo 
Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:19:37 
588,12 0,00 
2022 0,00 (100,00) 
2023 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 
2026 0.00 0.00 
(36,90) 
(33,26) 
(9,35) 
18,00 
960.686,37 
1.466.907,90 
1.606.521,42 
2021 
2022 
2023 
2024 1.122.000,00 (30,16) 
2025 1.506.000,00 3500 
2026 1.412.000,00 (7,00) 
2027 1.320.000,00 (7,00) 
2022 1.466.907,90 52,70 
2023 1.606.521,42 9,52 
2024 1.122.000,00 (30,16) 
2025 1.506.000,00 35,00 
2026 1.412.000,00 (7,00) 
2027 1.320.000,00 (7,00) 
2021 960.688,37 0,00 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
5.799.553,21 
6.023.098,98 
3.801.113,08 
2.537.178,42 
2.300.000,00 
2.700.000,00 
2.990.000,00 
0,00 
52,70 
9,52 
0,00 0,00 
2022 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 
arias515: CONTADOR 06-05-2024 09:19:37 
Planejamento de Governo 
Pagina: 4 de 5 
202 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
0,00 
52,70 
9,52 
(30,16) 
35,00 
(7,00) 
(7,00) 
2.130.945,02 213,094.502,00 2024 
2025 
2026 
2.208.784,86 
2.293.255,21 
3,66 
3,83 
960.688,37 
.466.907,90 
1.606.521,42 
1,122.000,00 
1.506.000,00 
1,412.000,00 
1.320.000,00 
Planejamento de Governo 
2021 
2022 
202 
2024 
2025 
2026 
0,00 
0,00 
0,00 
213.094.502,00 
3,68 
3,83 
0,00 
0,00 
2022 
2023 
2024 2.130.945,02 
2025 2.208.784,86 
2026 2.293.255,21 
2027 2.383.723,80 
213.094.502,00 
3,66 
3,83 
3,95 
0,00 
0,00 
m são: CONTADOR 06-05-2024 09:19:37 Pagina: 5 de 
AnexoIII - Resultado Primário 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
Município de Cameirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepÚbllea FederatiVa do Brasil 
W 
6.502.324.03 6.963.795,56 
t a'
tirfla 
7.005.35127 
?4 
9.153.090,92 IEIPOSTOS,TUÊSRSE COEL008ESDLMELhIORIA 8.254.490,25 7.231.200,00 
WORMS 7.866.521,78 8.745279,37 6.077.410.03 6.521.885.00 6.528.288,27 6.741.421,00 
IMPOSTDSSOBER0 RATRIMMO 5.144.069,94 5.272.273,02 2.396.367,20 2.530.517.00 2.552.821,27 2.614.041,00 
IMPORÃOÃOPRE A PEORRIEDADETERWORTSÇ RURAL 2.703.495,15 3277.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
IMPOSTO 84:BREA PROPPIEDA0E TERRITORIAL RURAL- F4001614)3 COIWENIADDS 2703.495.15 3.277.462,32 080 0,00 0,00 0,00 
ImpOSID SOPRE A PRORRIEDADETERRITopiAL RuRs. -MUNICAHOSCONVENADos - 2.703.496,15 3.277.462,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE PREDIAL E RURAL URBANA 789.833,61 861.074,22 744.901,20 892.316,00 789.595,27 812.00580 
IMP0STOS500RETDANSMIEEROIL'TERVIiOSDSSSHS 'MOVES E DE OIREITCS REMSCORE 1.650.740,18 1.133.736,48 1,651.46620 1.638.201,00 1.763.226,00 1.802.036,00 
IMPOSTOR SOBEL A RENDAE PROVENTOSDEOCALOUERNATURPZA 1.415.144,82 1.579.141,88 1.674.821,83 1.893.002,00 1.964.867,00 2.0013.933,00 
IMPOSTOSSOBREA PRODUCAO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESERVICOS 1.307.307,02 1.893.864,47 2.006.221,00 2.098.366,00 2.020.600,00 2.118.447,00 
Impost. Espeel.as de Estedo.OF Murrcip,. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TAMS 387.966,48 407.811,55 424.914,00 441210,56 477.063,00 489.779,00 
c0NRPIBEICCE5 1.106.455,82 1.045296,70 1.133.490.00 1.155.670,00 1.244.312.00 1286.357,00 
CONTRIBIADÃO PARA 0 CUSTEIO DOSEEM° DE UMINAÇÃOPUBLICS 1.106.45882 1.045296,70 1.133.49800 1.155.670,00 1.244.312,00 1286.35780 
REDERA PATRIMONIAL 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 869.601,00 .012.800,00 1.330.590,00 
. 7ftigil1ítN i e,4QI : :3OP-; 545' -- 
TIROS E CORREPOES MONETARIAS 2.715.68163 1.876.927,14 1.915.394.93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00 
RenNERAÇAID DE DEROVTOS BANCAOS 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00 
REMUNERAÇÃO DE DE TOSCOS ETISCARIOS 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394,93 859601.00 1212.80080 1.330.500,00 
Re.NNERREAo DE DEPOSITORBANCARIOS- PRINCIPAL 2.715.681,63 1.876.927,14 1.915.394.93 889.601,00 1.012.800,00 1.330.500,00 
RECEITA DE SERVICOE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
EERPICOSADMINISTRAINDS E RnmEIPCIAIS GERAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TroNSFERENCIASCORRENTES 73.488.105,97 73.850.076.74 L 89.183.061,26 90.656.720,75 93.530.549,37 97.480.347,62 
TRAPÃFÃRÃMÃM DA IThilADE DESTAS ENIPROES 26.874.194,76 25.311.795,98 34.980,603,02 34.607.740,45 35.235.317,90 36.099.718,71 
TRANSFERENCRSDECORRECTES DE RARROIPAÇÃO NA RECERA DAUM'S° 15.430.394,78 15.986.194,47 21.725.389,42 22.577276,42 23.278.727,63 24.154.953,36 
COTA-PARTE DO FUND°DE pARTICIPACAD DOS MUNECIPEC-ARM 15.430.394,78 15.986.194,47 18.328.116,36 19.128.085,17 19.709.552,55 20.450.149,63 
OCT ARTE DO FiRaDo DE PARTICIR DOE MUNICIRIOS -CODA MENSAL 14.229.542,22 14.706.879,22 16.3924395,35 17.647.779,17 17.559.212,55 18226462,63 
ODTARARTE DORAVE, DE PARTICIRAÇÃO DOS MIANICIPICE -COMMENSAL-PRPECIPAL 14.229.542,22 14.706.879,22 16.392.095,35 17.047.779,17 17.559212,55 18226.462,53 
COTA-PPETE 00000E0EE PPETWIRAÇÃO DO NUNICTPIOS IX COTAENTREGuE N0 si 0E 619.754,39 1.279.315,25 1.936.021,00 2.080.30620 2.150.340,00 2223.687,00 
COTA-PARTEED FUND°DER end° COSMUNICINOS -115 COTA ENTRECUE NO MRSDE 581.098,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DOTA-PARTE DOIMPOST°SOB PROPSEOAD RORI RURAL 0,00 0,00 3.397.273,06 3.449.19 25 3.569.175,05 3.704.803,73 
-IRAEJEFERDIOIEAOAECOMPENS4ÇOSPUDIRASPSEXPLOSAÇÃOI15RECLISS0S 6.461.005,47 8.307.143,95 7.752.182,00 8.116.46080 7.900.564,00 7.708.64080 
TP,AIAEFSRENOIAS DE RECURSOS DO SISEEMALIIDICODE S. SUS 2.712.29845 2.524.980,57 2858983,00 3249298,00 214720800 8137180 
TEJSFER€NCIAS DE REOURSOSDO FUNO0 ETOIOLERL 000ESE1NOLVITIPEJTO DA EDUCAÇÃO 35815367 610361,14 677.14860 71120683 73944827 I 72 5 
.. _ 
arina..., 00 utimpArar . o 
TRAI FERSNOIPS DE RECURSOS 00FORDON10 T^ SOOPC ERAS 8801982 33.62633 142. 93020 15320080 16958000 
TranDrendaa se Uni5o -Eno 000 0,00- 0 00 op 0,00 
OUTRAS NEI D[ URSO AO DEWAS IAD ant 1825.32847 749.49142 J2200020 080 800 
T MS DOSEST DISTRITO FEDE SU SENTDAID IN IÃ, 41.056.13127 39863.72855 47342.962,24 48346.520,00 5869863885 
R 49 
Planejamento de Governo E acr. CONTADOR 06-05-2024 032126 1 de 3 
'. 
44023331 10 
,Z4‘ 
4864700500 51 060.896,49 Frail= ,ko'A;x ç4,rADCGESTACCSECISTPJFOFEDSNI. 5873501349 37901.65002 48.46533,85 
COTA-PARTE DO 1065 36.876.29525 35479283,27 41.058.181.10 43.521571,00 45262538,85 47.7 1.97849 
0OTA-PA DO ICM9 36.876.29525 35479.28327 41458161,10 43.521.67100 45.262.538,85 47.751-97849 
COTA-P DO ICIAS -PRINCIPAL 36.87629525 35.47928327 41.058.181,10 43.52187100 45.262 38,85 47.751.97549 
COTA-PARTE DO IPVA 1423.8 ,57 2.07426552 2.49842500 2.680.663,00 2.730.60406 282985700 
COUP 001pw, 1.423.87857 207426552 _ 2.49842500 268086380 2230.60400 2 29.657,00 
COTA,PPRTh DO IPRA PAL 1.423.87857 2.074.266,52 249842500 2.68036500 273060400 282985700 
COTA-PARTEDD I?,- 13,21D(RIOS 424.792.96 346.075,93 454.852,00 432.666,00 446.991,00 464.261,00 
COTA-PARTE CO PI. muNictms 424.792.96 346.075,93 454.852,00 432.668,00 448.991,00 464.261,00 
COTA-PARTE DO IPI -MLINICTPIOS - PRINCIPAL 424.792,96 346.075,93 454.852,00 432.868,00 448.991,00 464261,00 
OOTEPDRIE000NTh,BLAON,CINF65VEEÇAOIA000MIIIIOECONOAIVOC 10.045,71 2.024,30 11.872,00 12.000,00 13.000,00 15.000,00 
TERNAEEREDACIAE DE RECURSOS DO SISTEm“NICO DE SAÚDE SUE 2.002.533,05 1.243.484,39 1.622.000.00 
Troristm,handos EstEq.- AllOCATE EMI 
1.853.020,00 .880.902,00 2.006.300,00 
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
MIMS TRANSFERENCIA.9 DOS ESTADOS E DISTRIT 0 FEDERAL 318.584,73 518.594,14 1.697.631.14 346.500,00 360.600.00 372.900,00 
TRAI'SFERtNCIPSOEM-WAS INSTITDIDOES POSInS 5.557-780,94 5874.552,21 6.869.486,00 7.202.460,30 98.5 502 7.940.532,42 
DLITPAS RECEIAS CORRENTES 10.450,28 197.176,28 , 
92.000,00 112.000,00 151.300.00 125.960,00 
MULTP,S ADAVNLSTRATIWS, CCNTRATUAIS EJLIOLCIAIS 0,00 30221,40 500 500 0,00 0,00 
INDENIZA ORE REE1TEUIÇOES E REsEpCIMEIDTas 10.450,26 166.954,88 92.00500 112.000,00 121.300,00 125.980,00 
Dad CErlaS coppENTES 0,00 0,00 0,00 
0,00 
0,00 30.000,00 0,00 
RE8TI1'IJIÇÕES (AO DErALRA.ACREECENTADA RUBRICADA RECEMA A SERDEDUZIOA P A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FUNDED (11.166.122,89) (11.144.587,92) (12.760.165,50) (13.426.393,08) ( 3.9 4. 04,30) (14 95.4 8) 
PADRE - RECEITAS 009RENTES (11.166.122,89) (11.144.587,02) (12.760.165,50) (13.426.393,08) (13.814.104,30) (14.595.432,58) 
PI1NDES- IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 0 ELHORLk (540.699,08) (655.492,29) 0,00 0,00 0,00 0,00 
PUNDES -IMPOSTOS SODRE O PATR O (540.699,08) (655492,29) 0.00 0,00 0,00 0,00 
PUNDEB - IMPOSTOS SOME 0 pATRIMONIO (540.699,08) (655.492,29) 020 0,00 0.00 0,00 
FUME MPOSTO SOBREA PROPRIEMDE TERRITORWL RURAL (540.699,08) (655.492,29) 500 0,00 0,00 0,00 
WPDSTOSCOREA PROPRIEDADE TEROTOROL RURAL -"ICPICLSCONVEN,,ODS- (540099,08) (655.492,29) 0,00 0,00 0,00 0,00 
ELUDES- TRANSFERENCIASOOCREiThe (10.625.42381) (10.489.094,73) (12.760.16550) (13.426.393,08) ( 9 4. 30) (14 59 A 58) 
FUNDEB -TRAISFEliENCIAS DECORRENTES OFPARTICPA 0 rtA DAMAO (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.957.87568) (4.099.393,08) (4 25.677,5 ) (4.386.253,28) 
HADES - TIV,NSFEFIENOIRS DECORRENTES DE poRTICIPAÇÃO NA RECEITA DAundo (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.957.873,68) (4.095393,08) (4225.677,53) (4386.253,28) 
PJAIDUI ,-001APART1170 FUNDO DE PARTICPAL , ,A0 DOS MUN TPIOS -00TANENSAL (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.276.419,07) (3.409.555,83) 5 842,5 ) (3 .292 53) 
COTA pAR-TE DO FUNDO!JP PAPMCIPACAO DOS 18.4,4 [RIOS -00TANENSAL .pRPICIPAI (2.824.909,15) (2.909.136,23) (3.278.419,07) (3.409.55553) 5 842, ) 5.292,53) 
FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIMADE TERRITORIAL RUM_ 0,00 0,00 (679.454,61) (689.837,25) 7 3.8 02) (740.960,75) 
T.,,,,,,,e,,,,.,,wLicks, Espedr. a, 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dethan A,,,,,Eb Flwaaro-0,,brgE,Credit>1-,duta m ICUS-EC (55.52279) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
FUNDEB -PARICEPAÇÃO Ni, RECEITA DOS ESTADOSE DISTRIDD FEDERAL (7.744.991,87) (7.579.958,50) (8.802.291,82) (9.327.000,00) (9.688426,77) (10.209 179,30) 
F"5E5-CDTA-PARTEDDICMD (7.744.991,87) (7.579.958,50) (8.802.291,82) (9.327.000,00) (9.688.426,77) (10.209. 79,30) 
FUMES - cm DO ICUS (7.375.258,72) (7,095.856,29) (8.211.636,22) (8.704.334,20) 9.052.507,77) (9.550.395,70) 
COT}, DO ICMS -PRINCIPAL (7.375.258,72) (7.095.856,29) (8.211.63522) (8.704.334,20) (9.052.507,77) 9.550.395,70) 
FLIND'a8- COTA-pA 00IPA (284.77456) (414.852.13) (499.685,20) (536.13280) (546.120,80) (565.931,40) 
COTA-PARTE DO IRV'', - pRINCIPAL (284.774,56) (414.852,13) (499.685,20) (536.132,60) (546.120,80) (56 .93 ,40) 
FUNDES COTAPARTADO !PI- MUNICIPIDS (54.958,59) (69.25508) (90.970,40) (86533,20) (89.79820) (92 .8152 20) 
COTA-PARTECOINMUNICIP9OS - PRINCIPAL (84.95859) (69255013) (90.97040) (88533,20) (89.79820) (92.852 20) 
..,,t,t. dos &bd.-aceoTIT.,Eal 000 ,000 , 
000 .500 500 000 
. 
i 
000 . 000 ,. 0,00 1 800 000 00 . , 
18 
0 
O DESÇOES DECREDIFO 0 WERND 1.450.000,00 000 
DPENAÇÕDDDE CREDITOCONTRA ERCADO INTERNO 
It 1.45500500 000 500 000 1.805000,00 tc, jj INi f 1 IfMnk Oa 
OPERACOEDDECREDLTCCORATPERTLIA,S- MERCAFOINTEP.E1O 0,00 0,00 0,00 0,00 1300.000,00 natITEMIllni 
Op e ragbea decodo coronas-MADDERDECI.PA WM 0,00 000 000 , 0.00 1300300,00 EIGHIANIIIU 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 0E2126 
• Agin e 3 
55355 
a 
a 
a a 
a 
a 
1 
z 
Planejamento de Governo Emissb: CONTADOR 06-05-2024 09:2233 
8.041.807,19 7.407.527,04 7.127.527,00 5.407.830,00 3.843.600,00 6.030.700,00 
8.041.807,19 7.407.527,04 7.127.527,00j 5.407.83020 3.843.600,00 6.030.700,001 
1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,001 0,00, 0,00 o,00l 
0,00 0,00 0,00 o,00l 0,00 0,00 
1.537.723,50 7262.733,52 1204.500,00 1.115.002,00 0,00 0,00 
1.300.500,00 1.880.660,00 312.000,001 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00! 0,00! 0,00 0,001 
6.741,307,19 5.526.867,04 6.815.527,001 5.407.830,001 3.843.600,00 6.030.700,00 1 
0.00 0.00 0.00 0.001 0.001 0.00 
0.00 0,00 0.00! 0.00 0.00 0.00 
6.741.307,19 5.526.867,04 6.815.527,00; 5.407.830,00 3.843.600,00 6.030.700,00, 
182.411,93 (1.214.440,15) 1.288.659,96j (1407.697,00) (1.564.230,00) 2.187.100,00 
Anexo IV - Resultado Nominal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICiP10 DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Republica Feclerativa do Brasil 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 
DIVIDA CONTRATADA (FUNDADA) 
DEDUÇÕES 
DIVIDA FLUTUANTE 
DIVIDA FLUTUANTE 
Restos a Pagar Processados 
Restos a Pagar Não Processados 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA(III)-= (I - II) 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (111 4- 1V￾RESULTADO NOMINAL 
MUNICIPIOOECARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepiRIrm FDRERMa doBrazil 
312.000,00 0,001 
7.962.733,521 1.204.500,00 1.115.002,00 0,00 0,00 
7407.527,04 
7.407.527,04 
1.880.660,00 
7.127.527,00 1 5407.830,00 
7.127.527,001 5A07.830,00 
0,00 
6.030.700,00 
6.030.700,001 
0,061 
0,00 1 
1.880.660,00 312.000,00 0,00 0,00 0,001 
3.843.600 00 
3.843.600,00 
0,00 
0,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 
DIVIDA CONTRATADA (FUNDADA) 
DEDUÇÕES (II) 
DIVIDA FLUTUANTE 
DIVIDA FLUTUANTE 
Restos a Pagar Processados 
Restos a Pagar N o Processados 
Anexo V- Montante da Divida Pública 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2025 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
8.643484,64 
8.643.484,64 
2.084.589,38 
0,00 
5.250.420,56 
2.084.589,38 
0,00 
8.041307 19 
8.041.807, 9 
1.300.500,00 
0,00 
1.537.728,50 
1.300.500,00 
0,00 
Anexo I - Metas Anuais 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
R5985148 Federadas do Brasil 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 10) 
88351.394,23 8E314.208,41 0,000 102,316 91.73E2013,34 85.581.516,55 0,000 03,032 
,.... 
95348.952,04 85.949.466,00 0,000 
1 
102,681 Receita Total 
Receitas Primárias (I) 85,461.793,23 82.523.940,93 0,000 95,989 88.017.408,34 82.117.588,10 0,000 98,862 91.528.452,04 52.505.590,35 0,000 98,567 
Despesa Total 82.336.609,37 79.506.189,04 0,000 95,350 85.324.953,13 79.605.608,57 0,000 95,838 88.655.228,24 79.915.60854 0,000 95,473 
Despesas Primddas (II) 81.930.609,37 79.114.145,78 0,000 94,880 84.734.953,13 79.055.156 0,000 95,175 88.141.22824 79.452.278,58 0,000 94,919 
Resultado Primário(III)= CI- II) 531.183,86 3.409.795,15 9,000 4,089 3.282.455,21 3.062.431,73 0,000 3,686 3.387.223,80 3.053.311.76 0,000 3,647 
Divida Pública Consolidada 5.407.830,00 5.221.929,31 0.000 6,262 3.843.600E0 3.685.962,90 0,000 4,317 6.030.700,00 6.436.194,45 0,000 6,494 
Divida Consolidada Liquida 5.407.830,00 5.221.929,31 0,000 6.262 3.843.600,00 3.585.962,90 0,000 4,317 13.030.700,00 5.436.194,45 0,000 6,494 
Resultado Nominal (1.407.697,00) (1.359.305,7 0,000 (1,630) (1.564.230,00) (1.459.379,92) 0,060 (1,755) 2.187100,00 1.971195,99 0,000 2,355 
3,56 3,50 
, 
3,50 (9,00 0,00 0,00 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 08-05-2024 09:25:23 
rt. 
0,00 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
República Federatiaa do Brasil 
Anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §2°, inciso I) R$ 1,00 
q 
I. 
Receita Total 87.035.869,36 0,000 101,839 80.942.164,19 0,000 107,9 (6.093.705,17) (7,00) 
Receitas Primarias (I) 83.787.811,60 0,000 98,039 73.101.053,62 0,000 97,496 (1 0.686.757,93) (12,75) 
Despesa Total 78.948.411,60 0,000 92,372 82.565.208,24 0,000 110,119 3.616.796,64 4,58 
Despesas Primárias (II) 78.628.411,60 0,000 91,997 81.987.527,75 0,000 109.348 3.359.116,15 4,27 
Resultado Primário (Ill) = (I — II) 5.159.400,00 0,000 6,036 (8.886.474,13) 0,000 (11,852) (14.045.874,13) (272,24) 
Divida Pública Consolidada 5.832.665,28 0,1)00 6,824 7.407.527,04 0,000 9,879 1.574.861,76 27,00 
Divida Consolidada Liquida 7.695.969,60 0,000 9,004 5.526.867,04 0,000 7,371 (2.169.102,56) (28,18) 
Resultado Nominal (897.818,53) 0,000 (1,050) (1.214.440,15) 0,000 (1,619) (316.621,62) 35,27 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:25:56 
Valor corrente Valor corrente Valor corrente 
Emissacr CONTADOR 05-05-2024 09:26:41 
Valor corrente 
Planejamento de Governo 
AnexoIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025 
ANEXO DE METAS FISCAIS MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Repabiaa Federalara da Brasil 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, ar1.4o, §2o, inciso II) 
.. 
S4s&aflZMViit 
Receita Total 78.851.009,64 80.942.164,19 2,63 136.746.09422 7,17 88351.394,23 1,85 91.730.208,39 3,82 95.348.952,04 3,94 
Receitas Primarias (I) 71.693.380,42 73.101.053,62 1,96 84.150.69979 15,11 85461.79323 1,55 88.017.408,34 2,99 91.528452,04 3,98 
Despesa Total 73224.218,21 82.565.208,24 12,75 80.955.971,28 (1,96) 82.336.609,37 1,70 05.324.953,13 3,62 88.655228,24 3,90 
DespesasPrimaries(II) 72.926.117,60 81.987.527,75 12,42 80465.971,28 (1,86) 81.930.609,37 1,82 84.734.953,13 342 88.141228,24 4,01 
Resultado Primado(III)= (I- II) (1.234.737,18) (8.886.474,13) 619,70 3.684.728,51 (141,46) 3,531.183,86 (4,17) 3.282.455,21 (7,05) 3.387223,80 3,19 
Divida Pública Consolidada 8.041.807,19 7.407.527,04 (7,89) 7.122527,00 (3,78) 5.407830,00 (24,13) 3.843.600,00 (28,93) 6.030.700,00 56,90 
Divida Consolidada Liquida 6.741.307,19 5.526.867,04 (18,02) 6.816.627,00 23,31 5.407.830,00 (20,86) 3.843.600,00 (28,93) 6.030.700,00 56,90 
Resultado Nominal 182.411,93 (1.214.440,15) (765,76) 1.288.659,95 (206,11) (1407.897,00) (209,23) (1.554.230,00) 11,11 2.187.100,00 (239,81) 
. 
( 
is) A 
Reosita Total 87.281.392,36 84.681.692,1 (2,98) 86.746.094,72 2,43 86.314208,41 6) 85.581.518,5 0 5.949466,00 0,42 
Receitas Prinlà (I) 79.348.439,68 76,478.322,29 (3,62) 84.150.699,79 10,03 62.523.940,93 9 82.117.588,10 (0,50) 82.505.590,35 0,47 
Despes Total 81.042.732,64 86.379.720,86 6,58 80.955.97l.26 (5.28) T9.506.189.04 (1,80) 79.605.608,57 0,12 79.915.608,54 0,38 
Despesas Primárias (II) 0.715.015,89 55.775.351,53 6,26 80.455.971,28 (6,19) 79.114.145,78 (1,68) 79.055.156,36 0,08) 79.452278,68 0,50 
Resultado Primario (111)2 (I - II) (1.366.576,21) (9.297.029,23) 580,31 3.684.728 (139,63) 3.409.795,15 (7,47) 3.062.431,73( 0, 9) 3.053.311,76 (0,30) 
Divida Pública Consolidada 8.900.470,99 7.749.75478 (12,93) 7.127.527,00 (5,03) 5.221.929,31 6,74) 3.595.962,90 (31,33) 5.436.194,45 51,59 
Divida Consolidada Liquida 7.461.110,13 5.782208,29 (22,51) 6.815.527,00 17.87 5.221.929,3123,39) 585.962,90 (31,33) 5436.194,45 51,59 
Resultado Nominal • 201.888,96 (1.270.547,28) (729,32) 1.288.659,96 (201,42) (1.359.305,71) (205,48) (1.459.379,42) 7,36 .971.495,99 (235,09) 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINASGERMS 
Rapid)licaFederativeda Brasil 
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liqui 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
0011011 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) 
79.531.354,89 100,00 83.71a 34Z 13 100,00 82428559,26 100,00 
1 
PATIRMONIO LIQUID° 
, 4 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:27:22 Página de 
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITA ALIENAÇÃO DE BENS 17.46177 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
República Federadvado Brasil 
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2D24 09:28:013 Página de 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:30;30 Pagina. ide 1• 
Município de Carneirinho 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ReaSaoFederativedo Brasil 
searIa, dl c 
PosadaClad 
e el gar 
1.002.964,32 1.045.296, 
0,0• 
0,0' 
1.1 06.455,82 
0,00 
0,00 
0,00 
2.7 5.881 63 
0,00 'teens de Con siSal 
Ito Pot lid 
its ços 
999.298,91 14 
9.727,00 
Outres Oscean Ca eon 
Corta.stso$o Pre eerie do RCP& pone° RP 
LI C lee 
89.765,32 10.450,26 
.876.927 
0,00 
178,28 
Qaa 
0,01 
outa, 
Menage° de dais, shirks riPryor 
Amorlaugeo de EMplearrive 
Chilton lecogee de CeplIS 
Doapooss Cerfantet 
0,00 
Pe isa ti CCU 
Peewee olis, 
o re.Pra do Dãaioo 
is egl de Dot Pa 
dados Potdrronita 
Coos, Ro,,sltoo CO 
Daspeeee de Coped 5.799.553,21 6.023.098,98 08 
Po&DODIMIltr 
D,spmao provido 
Off PdO,oçSoPraviOot,ddAs do RPPS poros Re 
DBMSDesposas prowlegereerIns 
empoe., camuntre 
Deep.. de Cepieg 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,01 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Anexo VI - Receitas e Despesas Previdencieria 
Próprio de Previdência dos Servido 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:31:24 
Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 2025 
MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepúblicaFederativedoerase 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4, § 2, inciso V) 
.1.1.2.50.0.1.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL AUXILIO FINANCEIRO CARATER 
SOCIAL PESSOA FISICA 70.000,00 INSEGA0 DE IPTU 130.000.00 130.000,00 Concessão Isenção 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RePkiblica Feclenthni do Brasil 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCÍCIO DE 2025 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Programas e Ações Prioritárias 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - EXERCICIO DE 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:34:55 Pagina: 1 de 5 
02.02.01.02.061.0004.2006 'Manutenção da Procuradoria Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0003 [(Ride Contratada e Encargos 
02.05.02.28.843.0005.00 PRECATÓRIOS 
1.200.900,00 
.480.000,00 
800.000,00 
UNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RepúblicaFederativeda areSli 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
4 
02.01.01.04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 0 
02.01.02.04.124.0002.2004 - Manutenção da Controladoria Interna 125.000.01 
02.01.03.04.122.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 380.000,01 
02.03.01.04.121.0002.2007 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 300.000,01 
02.04.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 6.759.966,3: 
02.05.01.04.123.0002,2009' Manutrenção da SecretariadcFinanças 918.029,0( 
02.06.01.04.122.0002.2010. Manutenção de Secretaria de Educação 375.000,01 
02.0501.04.122.0002.2011 'Manutenção da Secretariado Saúde 670.000,01 
Thb 2.08.01.10.122.0002.2065 - Manutenção do Conselho Municipal deSaida 25.000,01 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manulenção da Secretaria deAaalaténda Social 490.000,0( 
02,09,01,04.122,0002,2o62- Manutenção do Conselho Municipal de Assistenda Social 20.000,0( 
02.10.01.04.122.0002.2013. Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 820.0000( 
02,1l.01.04.122.0002.2014 - Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rasa 164.000,0( 
, 
02.12,01,o4,122.0002,2015. Manutenção da Secretarie de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esparta 153.046,0( 
02.13.01.04.122.0002.2016 - Manutenção da Secretariada Meia Ambiente, Agropecuaria, Agricultura e Apoio as Asaociaç5aa 340.000,0( 
02.14.01.04.122.9002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura o Turismo 386.553,0C 
02.15.01.04.122.0002.2015- Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinaria 126.000,0 
— tat 
ow 
135.00050 02.04.02.06.181.0003.2020 'Convênio Policia Militar 
0E04.02.06.181.0003.2021 'Convênio Policia Ambiental e RodoMaria 30.00001 
02.04,0206.161.0003.2022- Convénio Corpo de Bombeiro 25.000,00 
02.04.02.06.182.0003.2019 - Convénio Policia Civil 160.000,00 
02.13.01.20.606.0003.2024 - Convénio EMATER 265 000,00 
02.13.01.20.608.0003.2023 - Convento NA 130.000,00 
austenas000esca6• Minutia do EnsIno Sint CRECHE 
0206.0212303.000620211- Mmilenolo do Ermine In1m11- PREESCOLA 
0203.0212.367.1:0052333- limulenclio de Educe* Especial 
5.800.000A 
710.003.0 
naoom 
0201.0210.30140113137 - ilsoukoplodasUridecles Mims tle 0thde 
020202102411.0011.2000 • Manutenplo do 8•00.Faralb 
0201.0210301.00112040 -14ntlisonça 004 /genies Comultillos de Sakle 
02.020210.301.0011.2041 1.4anutonflo Os Sad, Etinl 
02011.0210201.00112042-14nWo* do NASF 
0e06ue.1 V.111-Menulenoo do Billno&0000r 
02.0saIus1.0oIon-&*wndobnpn Sale Numb OHS 
Ranojemente de Govern° Entstioc CONTADOR 0605-2024 01:3465 Ptine: 2 de 5 
Pleneiarrento de Governo &Knee CONDOM 00.06-2024 002406 Plains: 3 del5 
02.120 3.691.002 2 - Manuteriçëo das Atividades em Industrie e Comércio 80.000.0 
16 
. 
02.05.02.28,846.0024.0002 - PASEP 890.000,01 
... . . ... . 
Al: 
092 
02.04.01.04.122.0026.1016 - Construção do Paço Municipal - Prefeitura 0,00 
02.04.01.04.122.0026.1017 - Construção da Delegacia de Policia Civil 0,00 
02.04.01.04.122.0026.1018- Construção da Delegacia de PoliciaLighter 0,00 
02.04.01.04.122.0026.1019 - Construção da Vila Mlilar 0,00 
02.04.01.04.122.0026.2059- Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals 0,00 
02,08.02.12.361.0026.1026 - Construção da Quadra em Estrele de Barra 0,00 
.-... 02.06.02.12381.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais 0,00 
02.06.02.12365.0026.1015 - Construção da Creche Municipal - Sede 000 
02.08.01.10.301.0026.2059 -Reform., e Ampliação de Prédlos Publicas Municipais 0,00 ' 
02.08.01.10.302.00262059 -Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais 0,00 
02.08.02.08.30 .00 028 - Construção do SAMU 0,00 
02.08.02,10.301.0026.1030 - CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 0.00 
02.09.01,06.122.0026.1024 - Construyaso da Secretaria Municipal de Assistencia Social 0,00 
02.10.01.l5.451.0026.1029- Revitalize° e Recuperação dePlayas 0,00 
02.10.02.04.122.0026.1001 - Aquisição de:may& Expanse°das Estruturas Públicas 0,00 
02.10.02.08.244.0026.1014 - ConstruçãO doVeloric>Municipal 0,00 
02.10.02.15.451.0026.100 - Aquisição de Imóvel Expansão das Estruturas PúblIcas 0,00 
0210.02.15.451.0026.1004 - Expenstlo e Melhorias da Rode Eletrica e Iluminação Pública 0,00 
D2.10.02.15.451.0026.1005 - Construção de Calçadas e Meios-Fios 0,00 
02.10.02.15.451.0026.1006- Pavimentação Astalfica 0,00 
02.10,0215.461.0026.1009 - Sinalização de Vias e Logradouros 0,00 
0210.02.15.451.0026.1010 - Construção de Trevos 0,00 
--- 02.10.02.15.451.0026.101 -Construção do Trevo na /9/7 Vital Lima 0.00 
02.10.02.15.451.0026.1012 - Construção do Trevo na Marginal de São Sebastião do Ponta! 0,00 
02.10.02.15.451.0026.1013 - Construção do Canteiro Central na Ulisses Guimarães/Cartas Santa Rosa 0,00 
02.10.02.1S.451.0026.1014- Construção do Veloria Municipal 0.130 
02.10.02.15.451.0026.1020 - Construção do Lago, Arbonizageo e infra Estrutura 0,00 
02.1D.02.15.451.0026.1023. Construção do Cemitério Municipal - Sede 0,00 
02.10.02.15.451.0026.1025 - Construção de Fontes 0,00 
02.1D.02.15.451.0026,2059- Reforma a Ampliação de Prédios PublicasMunicipals 0,00 
02.1102.15.451.0028.2060 - Reforma e Ampliação de Praças Publicas Municipais 0.00 
02.10.02.17.512.0026.1008 - Construção de Galerias Pluviais 0,00 
D2.11.02.26.782.0026.1007 - Construção dePoniese Mata Burros 0,00 
02.12.02.22.651.0026.2059 - Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipals 1 0,00 
02.12.03.27.812.0026.2059 - Reforma ri Ampliação de Prédios Publicas Municipals 0 00 
02.12.03.27.813.0026.1021 -Construção da Cidade da Criança -Sede e Distritos 0,00 
02.13.Ú1.20.608.0026.2059- Reforma e Ampliação da Prédios PubiloosMunicipals '• 1\ /4 je. .1/4 
- Ix ."' 0,00 
02.13.02.20.606.0026.1022 -Construoão deBarmen°para comuniclade Rural 0,00 
0214.02.23.695.0026.1003 - Aquisição de Imóvel para Implantação da Prainha de Fatima do Pontal 0,00 
Planejamento de Governo Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:34:55 Pagina: 4 de 5 
Th 
Planejamento de Governo SaimaaCONTADOR0645-2024 00:34:65 Rains: 6 do 5: 
Anexo VI - Unidades Executoras e Apies Vol 
Desenvolvimento do Programa Governa 
MUNICIPIO DE CARNBRINHO Exercício: 2025 
ESTADO CE MINAS GERAIS 
renarcrehradrass 
ORGAO: '"tee's*CtostAttvo 
UNIDADE EXECUTORA: -01 Poder Legidativo 
eforpo:LegfOali.ro' 
- 
01 Legislatiya, 
031 Ação Ldúlslativa 
000I Leaf-m:34' Two MUNICI:FAL 
I SUBUNIOADE: 
:FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
' PROGRAMA: 
2001 Manutenção do Poder Leglelativo 
in1JnallilliallEr1Mii(604):5 DE MEDIDA 
Unidade 
..5urro FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 5.250.000.00 
Atividade 2002 Refonne e Amelia* doe Inetalagnes no Predloit. Cámara Full 
100 Unkiade CUSTO FINANCEIRO PARA o EICERCIC10 (Re): 0300.000,00 
100 
ÔTAÇÃPAR:gPsogrgioiltaipOoSig*Al:,Eii.:;:: 
715-R￾1 UNIDAD XECUTORA: 0 
SUBUNIDADE: 01 
1 FUNÇÃO: 
SUBFUNÇA0 
ERN() 
, e6re.
teriade.-G. oiredtio,e'Oeblrioter do prefoito 
Adgnnisfrçao 
.Ackeinlefritotio-Gerat; ' 
NIS1RATIVA 
04 
Atividade 
rang 
100 
Mani:tong& da Smetanade Govemo e Gabinete do Prefeito 
UNIDADEDE MEDIDA: 
U dade 
1 320.000 00 
Millaillialainallia
_FONCtONAI.F.ROGAAMATICky 
-Mk NMI 
Pla11101118n10 de Gowns Enguão, CONTADOR 0645-2024 09:36:411 Página: 1 de 24 
CUS70 FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RB): 
Pinktmento de Governo Emissio: CONTADOR 06-05.2024 0111111,111 Paging:2SW 
02 PODER EXECUTIVO 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02 SubPrefeitura Municipal 
04 AGmlnistração 
- 
'Contmle Inferno' ., 
.„ 
92 GESIAo ADMINISTRA II VA 
1111111111111111111 a0VERNAWNTAIS 
Madded* 2004 Manutenção da Controladoria Interne 
IORGÃO: 
UNIDADE EXECUTORA 
SUBUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
)290R49,44.'414 
.m&I'ÂjOgY444ealaRiatbmagulaggs.1sa l gal 
100 Unidada 
CUSTO IRNANCFJR0 PARA 0 EXERCICSO (Rj): 145.00000 
-ORGE 
UNIDADE EXECUTO 
SUBUNIDADE: 03 
1FUNÇÃO: 04 
113FUNÇÃO: 122 
IPROGRAMA: 0002 
SECRETARIA MUNICIPAL pe 
SubPieliaia Municipal - 
AdriiinIstregto 9 
, 
Administração Geral. 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
GOVERNO 
!*. , 
Atividade 2005 Manutenção riaSubPrefeitura Municipal 
: WADE DE MEDIDA. - • 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERC11:10 (RS): 357.000,00 
ISI 
-41.111111.1111111111111.1111111.1111.1 
Atividade 2006 Manutenção da Procuradoria Municipal 
t META FISICA PARA 0 EiERdClOt':4,141L4
i
Irkaith atatati:I.MII:Mp DE MEDIDA. 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RO: 1.192.000,00 
• 
1:5IRGÃO: 
UNIDADE EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
:RUBFUNÇÃO: 
. r2OGRAMA: 
01 Procurado ia Municipal 
02 Juthciqa 
.0161 ' -.AdadRudidiann 
0004 ' APOIOJURIDIC° 
, • , -, -414rospimoessaoveRamtoii,a0 
1
UNIDADE EXECUTORA: 04 
•SUBUNIDADE: 01 
04 
122 
IPROGRAMA: 0002 
7 
SECFIETARJA MUNCPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Secretor's de Administração, - 
AdrhieistraçãO • 
Administração Geral 
CESTA0 ADMINISTRATIVA 
FUNOAO: 
IBFUNgAo. 
+IPOS. DEACCES GOVERNAMENTAIS 
Atividade 2008 Manutenção Secrt;ta-a Ce Ac, rin r!r[1;.1C 
:mÈtgOfsteAFAMbëgORcic0; - .JNIDADL DE riltalUM 
IDRGAO: 
UNIDADE EXECUTORA: - _Oa 
PODER-EXECUTIVO 
SECREIARIA tinuniqvAL DE PLANEJAMNTO 
SUB UNIDADE: 
: FUNÇAO: 
SUBFUNCAO: 
itrA9GRAMA: 
01 - Secretaria de Planejamento 
04 Achnin'Wavle 
- 121- Planejamento e Orçamento 
..:L
itrz.
amus
440
.V 
AINIdade 2007 Manutenalio da Secretada de Planelamento 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
' II 
147.358E0 
GUSTOTOTAL ESTIMADO PARA A FUNCIONAL-PROC 
Planejamento de Governo &aloft CO1TADORO645-20240016-46 Página: 3 de 24 
Patina: 4 de 24 Planejernerao de Governo Ovals: CONTADOR 011-054024 0011:48 
o
e 71;k 
Çr, t7>
IFUNÇÃO: 04 
SUBFUNOO: 122 
14-ILQ8MS=tijr gitsa l0 ktti L 
I&GAO: 
UNIDADE EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 
04 
02 • 
01 
.
8ECR,E7,RIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Secielatia"de Arttninlatraç-ão 
, . 
Adrninietração " 
Adreinistragbb Gera' 
1INVESIINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - 
Projeto 1016 Construgão do Pago Municipal - Prateltura 
);ligtiAéltitkRitaitiaptcb651-Irtnnot.-1, 
o 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXF-RCICIO (it$): 
Projeto 1017 
NyiIÊlérepARÃ.6 EXERCICIE
o 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R6): 
Construção da Delegada de Polida Civil 
tligionôh mhviok 
Unidade 
0,00 
Proilito 1018 Construção da Delegacia de Polde Militar 
reakegialifitiiipta‘Pallgilinriff40':itlialtigrat7ii*WbE MEDIDA• .. t.ttittin1434.1tr.t....... i 
Unidade 
0,00 
CNICAI,E.BE LIED1CA:' • .
unidade 
142.600,00 
• Atividade 2020 Convênio PoliciaWarr 
EAMINNMEMN :A • 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Atividade 2022 Convénio Coipo oe Bornboiro 
Prefab) 1019 Construotio da Via Militar 
Seataa. — 4401141 - t5túriepaYailitilittialarilligiial4SethErillignEMBERMIE 
o Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 0,00 
:ORCÃO 
UNIDADE EXECUTORA 04 SECRETARIA MUNCIPAL qh ADMINISTRAÇÃO 
URIJNJDAOE 02 CONVËNIOS 
UNÇÃO: 06 Segurança PúblIca 
IMFUNÇAO: 181 Rabblement° 
COI‘WE DE CONVÊNIO 
.116•1111111111161111t: TTObEA‘gOOS:.00.4:E,T."--:, 
Atividade 2021 Convênio Policia Arriblental e Rodoviaria 
iMETA FISICA PAItik'644#*)0:.!?•:Y uNDADE DE MÉDIDA, 
lao unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 45.000,00 
*iÁEIP.ICA PARACIEXERCICIO￾100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE). 
1 
unIdade 
55.000,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RP: 
WADEDE MEDICA: 
Unidade 
0,00 
I CIRGAO: 02 
I UNIDADE EXECUTORA-OS 
PRECATÓRIOS 
UNIOADE DE MEOIDA: 
oRGÃo 02 PODER EXiCUJ11./0 
_ --- 
UNIDADE EXECUTORA : SECRETARIA DE iibmiNismagAo 
, 
- . 
CONVeN10,5 
- 06 ' Segurança Publica 
FUNÇÃO : 162 , Defesa Cive 
annemagisaaake CONVENIO - 
1111111111111111111110.at*4*§.4.**S1:: 
Atividade 2019 Comet) Penchi CM 
fittittitritifOrat*PReeirifir,•Innri:;!:•71.,ir.1;I:.: • 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXEROICIO (R$): 
UNIDADE DE MEDIDA' • 
unidade 
232601,00 
RV' 
ORGÃO: 
UNIDADE EXECUTORA: 
I SUBUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
.113FUN0o. 
I PROGRAMA: 
02 RODER EXECn: -; , -• • .. . . - 
. .. _ ., 
05 SECRETAPJA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
01 Secretaria de FinanStis '
. . . 
04 Administr&& 
123 Administrasan'Finançoira. 
-, . • , 
0002 GESTÃO AOMINISTRAll ' VA 
,' *Débi.iViES :POYORWSEtfr*s: ..--Y 
Atividade 2009 Manutrenção da Secretaria cm Finanças 
META FÍSICA PARA EXERCICJO UNIPAO DEp&p*. ... 
„ 
loo Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (Ra) 990.000,00 
•NT2ttitt. 
SUBUNIDADE: 
I FUNÇÃO: 
—11I3FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
R EXECUTIVO , 
,,SiCRETARIA MUNICIPAL DE 
, 02. •• -• Reserva e Encargos 
2,6 - Encargos sdogciais ''• ' 
szlá Serviço daMid° Inferno' 
Ot;05 DIVIDAS i=b-BLICKMUNICIPAL 
TWOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Operação Especial 0003 DvftH Cort.n'arm 
. META...FIS!O4e1NRA.O.EXEROWIÓ. . . . 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCIc10 (R$). 
. UNIDADE DE MEDIDA: 
Não se aplica 
1.720.000,90 
°demean Especial 0004 
AtTikkiKsiCAPARAeExRcidig￾1cm 
GUSTOFINANCEIRO PARA0 EXERCICIO (R$): 
Não se aplica 
1.020.000.00 
Plenejernenb de Governo Embsix CONTACIOR 00415-2024 01*36:46 Meant iS de 24 
ORGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
i susu NI DADE. 01 
IFUNÇÃO: 04 • 
"4,113FUNÇAID 122 
rROGRAMA: 0002 
Atividade 2010 
100 
POD 
FUNDO 
SECRE1ARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO 
Administração 
AdrnIntstraçAo Geral 
GESTA0 ADMINISTRATWA 
PPP!. P,fk9f;)P.99Ygrgl,t9I4NTIMP. 
Manutenção da Secretaria de Educação 
. . . 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE: 313.040,00 
Raneiamen30 04) Governo EMI, SAO CONTADOR 0605-2024 09:36À8 Pliant a ds 24 
diRGA0: 02 PODEFt EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPALQEFINANÇAS 
SUBUNIDADE: 132 .._ Reserva e-Enoargos 
FUNÇÃO: 28 Encargos 'Especiais 
. . 
SUBFUNÇÃO: 646 . , Outros Encargos Especia s 
11,10_, ) RMIA-- ENCARGOS 
h 
DE AÇoisi ordtalliges 
LINO 
44.-44444!9313:31.4.4,44,,118;4: 
Não se aplica 
920 000.00 
Owings Espedal 0002 PASEP 
ingegoartristioatieo± 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
11111111111111111111.1111111111111SWoáreuv4PN/whodk Emacriiiá 
_ 
IORGÂ-0: 02 
UNIDADE EXECUTORA 05 
ISUBU NI DADE: 02 : 
I FUNÇÃO: 
JBFUNÇÃO. Ç1a 
1PROGRAMA: ANSE 
PODER EXECUTIVO 
r 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Reserve de,Contingencla • 
Ctie 
Operação Especial 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA 
META FÍSICA PARA OEXERCtCIO ut :i9e tAtipipt..; 
100 Neesespecs 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 840.000,00 
7
7•Coi 
tihrtr, 
1111/111111MINNIMMININIENWifftit. 
(*GAO; 02- ---PODER thiE,OUTIVO 
I UNIDADE EXECUTORA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SUBUNIDADE: 02 MANUTENÇA0 DAS AO-ES DOS ENSINOS 
ruwçAa 12 Edticacgo' 
SUBFUMÇÀO 361 Ensino Fundamental 
[PROGRAMA: EDUCAÇÃOorQUAL IDADE A TODOS 
NEffinietigiallakailiatakitt(VERNAMEN7AIS 
Atividade 2027 Manulenigio do Ensino Fundamental 
*IOW jairAggkerear • • • • 
• 
cUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): 
. ti(414AE6CIE MEDIDA: 
Unidade 
3.056.650,00 
&GAO: 02 
UNMADEEXECUTORA: 06 
SUBUNIDADE: 02 
IPUNÇÃO: 
SUBFUNÇAO: 306 
iPROGRAMA: 0008 
PODEI§EXECUTWO --
FUNDO MUNICIPALOEEDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Altmentaçâo e NuInctlo 
• 
ALIMENTAR PARA APRFNDLR MERENDA 
UNIDADE DE MEDIDA: 
Un dade 
211.000 00 
Atividade 
'META FISICA PARA 0 EXERCÍCIO 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (ItS): 
i4bi ¡itAieriali.**00011 
2028 PAanutençao Merenda Escolar - Creche 
Atividade 2029 Manutencâo Merenda Escolar - 
MEIkFÍSICA PARAeeTiegACÍCIM 
. . 
100 
GUSTOFINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 
Pré escola 
UNIDADE.DE MEDIC/A: 
Unidade 
248.000,00 
Atividade 2030 Manutençao da Merenda Escola 
1A&tSICA PAFAO ËkEiRciaci: 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): 
r- Ensine Fundamental 
UNIDADE DE MEDIDA:, 
Unidade 
622.000,00 
Fianreamer.ts de Governo EmbalmCONTADOR 00-05-2024 0026:48 Plena: 7 de 24 
COST4tOIALESTImADOIMUWAF.UNOONAL•PROGRAMAtiCit`. 
Atividade 2034 Manutenção do Ensino Superior 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Planeja^-ente de Governo Entsao COnTADOR 0640s-2074 Pagtria- 8 de 24 one48 
"PODEFt EXECUTIVO 
_ 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO. 
MANUTENÇÃODAsAçars OOS ENSINOS 
12 Edubnift9 
364 Enitno superior 
_ 
0009 APOIO AO ENSINO SUPER'IOR 
TiPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ORGAO? 
jUNIDADE EXECUTORA: 
1 SUBUNIDADE: 
I FUNÇÃO: 
—"113FUNÇÃO: 
LiROGRAMA: 
02 
06 
02 
o ibtat StiimsdiÂtis,' A rf*diotiioL-S6dikArtAlICÀ' 
UNIDADE DE MEDIDA:. !,1 
Un:dade 
2.412.000.00 
1
-6RGA0: -. 2 - P9DER-EXÈCLÉTIVg . • - 
UNIDADE ExectiToRA: 
.
06 . • FUNDO:MUNICIPAL DE EDLICAÇAIDP. 
SUBUNIDAVEi ; ' .... 62' -- .' mANUTENÇA0 DAS AÇÕES dos ENSINOS 
. FUNÇÃO: 12 Educwilo 
. 
_ , 
i SUBFUNÇÃO: 361 .. .. Ensino rundamenlar 
. - 
PROGRAMA bolo 1RANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA- 
"< • .../ 
0.2) 
trisno 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Atividade titenyiu flQ ansDn'te • sr..c: lar uc:;e;;10 •1;3 s 
l'ikiAEttiCKPARA O EXERCÍCIO . UNIDADE DF. MEDIDA: 
100 Untide 
CUSTO RNARCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
FUNCIONALPROGRANIATICA: 3460,369,00 
.POIONISMOO 
1UNIDADE EXECUTORA: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., 
.. 
..- -, 
'SUBUNIDADE 02 MANUTENÇÃOOASA:0Es Dos ENSINOS. 
FUNÇÃO: 12, , 'Educaçao ' 
JBFUNÇÃO 361 Ensino Fundari:tenIal .. 
PROGRAMA: INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHOMELI1OR - 
.1 miP6i 111. EA'ÇõEi:GovERNimENvitil . 
Atividade 2059 Reforma e Ampliação de Predios Publicas Mun cipais 
MEIA FiS1CA PARA O. EXERCÍCIO ONIDADEDEMEDIDA::. 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 0.00 
Plgina: Ode 24 Pbnejamerrb de Governo Endait CONTADOR 0E-05-2024 0938 48 
Atividade 2026 
ÃFISib-A WARN° EXERCIC10,.. 
Manutenção do Ensino Infantil -PREESCOLA 
.7•:7;;!E 
tinkled* 
877.617,00 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO(RV: 
02 PODkRateijive.
/.!. 
UNIDADE EXECUTORA: 06 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SUBUNIDADE: 02 MANUTENÇÃO DAS ACOE$ DOS NSINOS 
$65 Ethicaç5o Infantil 
0026 I NVESTINDO.PARA UM CARNEIRINHO MELHOR 
::10;03:6gr.40i0:00visiiii,paStms 
FUNÇÃO: 
SUBFLINCAO 
1PROGRAMA: 
poovi'ÈxEctinvo 
, 
F uNDA-murOf,,Lor/gDucitpAct; - 
, _ MANUTENÇÃO c*.ikê ik9Oeá Q0S ENSINOS 
Extuosjo6o 
- 
EduCe010,Intanfil - 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
:rips De agões .eoverotatEwtais ; 
Manutençao do Ensino Infantil - CRECHF 
UNIDADE DE MEDIDA: 
Unidade 
749.700,00 
Atividade 2025 
META FISICA PARA 0 EXERCÍCIO 
.„ 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
ÓRGAO: 02 
UNIDADE EXECUTORA: 06 
SUBU NI DADE: 02 
FUNÇÃO, 12 
SUBFUNÇAO: 365 
PROGRAMA: 0006 
Projeto 1015 
META FÍSICA O 0(011bibi0:1 
Constugan da Creche Municipal - Sede 
UNIDADE'o. MEDIDk, • • 
UnSlade 
0.00 
o 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA AFUNCIO J^RiRanat-.861 DA! 
AGA°. 
, • 
UNIDADE EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 
I FUNÇAO. 
SUBFUNCAO 
PROGRAM 
PODER EXECUTIVO 
FUNDO -mtoiL iON. OEEDUCACAO 
02 MANUTENÇÃOOASAÇÕES 00$ ENSINOS 
2 
367 Educação Especial 
ED1/14
7
CA2ÃO DC OUAUDAOE A 1-O00S 
„ . 
r. DE:AÇOES GOVERNAMENTAIS 
• ': 
UNIDADE 
100 Un.dada 
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO (R$): 230.000,00 
Atividade 2026 Manutenão do Ensino Infanta -PRE ESCOI.A
. 
'META FÍSICA 'ARA O XERCICtØ MEDIDA 
'10 Unidade 
FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 799.400,00 
DRGÃO: . 02 
i UNIDADE EXECUTORA: - 07 
SUSUNIDADE: 01 
FUNÇAO: 12 
ISUBFUNÇAO: 361 
PROGRAMA: 9007 
PODER EXECUTIVO' 
FUNDED- 
. 
Ensinci Fundamental 
. . . 
EDUCACÃO DE"OUAt !DADE - FUNDEB 
' iii`it/Elli 
EtAlCia.0° -. 
--, 
• - • 1 • 
,:r44;o6 rçO,,x6talk.reEth-ii;”'D.S.41MPRWPO..93PVEI.*!.ANTÃI' 
Atividade 2027 Manutenção do Ensino Fundamental 
.777 ' •E UNIDADE DE mEoipk. • •.• .. . 
109 Unxiade 
CUSTO RNANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (MN: 4.007.000,00 
Atividade 2032 
#7111,1grHtitii F. e nSz•,..Vr•Ar. 
fairs,á 
•• 11;1. UNIDADE DE MEDIDA: 
100 
CUSTO FINANCE/R0 PARA 0 EICEitC1C10 (R$): 
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 07 FUNDES 
, SURUNIDADE: 01 FUNDEB 
IFUNÇÃO: 12 Educação 
I SuirurugAo: 365 EducaçãoInfant!! 
- 
PROGRAMA: 
Atividade 20:125 . MaratteMAo do Engine Infant, - CRECHE 
•matrA PisipA 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 242000,00 
Plansismenlo de Governo ingssix CONTADOR 0645.2024 00:3140 Página: 10 de 24 
Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
Unidade 
1.357.000,00 
-7.777-777,77. 
f A FISICA PARA 0 E.XERCICIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
UNIDADE DE MELNDA: . 
Unidade 
25.000,00 
- 
Right 11 do 24 Planelemerilo de Governo &thatCONTADOR0645-2024 0018-48 
• ORGAO: - PODER EXECUTIVO - 
' UNIDADE EXECUTORA: 08 ". FUpibb NiuNlciPem,.DE SAÚDE-: 
. • -• 
01- . SECRETAPJA 0E-SA0E/if , 
'DC .Admiritiv:Soio 
122 Administração Gerai 
. 0002' GESTA0 ADMIN'ISTRATIVA 
_ 
SUBUNIDADE: 
FUNCAO: 
"SUSFUNCAO: 
1 PROGRAMA: 
100 Unclade 
519.703,00 
11111.1aMENNIMISMI :!-Y.ti:gi9 00 Te'' 
-- _ 
oRGAo: 02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 08 FuNit20 MUNICIPAL DE-SAUCE • 
I SUBUNIDADE: 01 SECRETARIADE SAÚDE 
- 
. 
FUNCAO: 10 Saida 
. 
JBFUNÇAO 122 Administração Gerar 
PROGRAMA: i. 
'.11POSPE ASIgS'ettIVERIOMENT.AISI 
Atividade 2065 Manutenção do Conselho Municipal deSande 
0002 GESTÃO ADMIN/STRAtIVA 
i704V0 
ibiteAo: 02 
UNIDADE EXECUTORA:. " 
BUNIDADE: 
A: 
MOSal 
PODEREXECUTIVO, 
..h.n4b9 MUNICIPAL 60:SACIDi- 
. - — 
SECRETARIA DE SAOIDE - 
• _ 
NCAO: "10 
OF
,
LINGAO: AtCrICSO ideiee 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MEL HOR - - . • t 
•• 
ETA;étiggESMISi".: °:' I
Reforme e Ampliação de Pródios PublicosMunicipals 
-.4.94‘11111:1FilksEliihf ir"-441 
. . 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
Ativklad• 2059 
0,00 
Atividade Manutenção da Secretaria deSaida 
, . 
2011 
Yttilk.9152040at ..• • iEili4" 
META FISICA PARA Q.EiabiCIO: 'JhIDAOE DE MEDIDA 
. . . 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 
Planejamento de Gown° 
Elviatike CONrAbOR 0845-2024 0028:413 
Página: 12 de 221 
Atividade 2042 Manutencção do NASF 
— 
arr'l 911Wtgri:tnittlirg:MIA15:Strr: tIttl.. • • z..• 
• 
St9r:70141ffitg
.: trtjelii3/4111W bliftrOtASPilk
.141! 
... 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
239.000.00 
CIRGAO: 02 
1 UNIDADE EXECUTORA: 09 
I SUSUNIDADE: 01 
I FUNÇÃO: 10 
susFuNÇAO: 302 
PROGRAMA• 0026 
PODERE)5ECUTWO 
FUNDO MUNICIPAL I3E SAUCE 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Saúde 
AssislOncia Hospitalar e Ambulatonal 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO.MEI.,
. - ,,, 
. . 
— — — 
Mtm, 
el el% 
\floreirsdP 
Atividade 
,,,,i,ii:Aii,rmtrizstrnf=91PALSASPAttliarritilarbtiiiitiaglai 2059 Reforms e Ampliação de Prédios Publicos Municipals IfFri
A:FISICAFARA 0 E*ERCICIO:: • '.. • • '' . - . • : ,.:. Ajtiiiti45tOW:MRS6,9Warst': 
„ 
100 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
800.000,00 
SIIIMMINIMminamirnimemasmalml 
6RGÃO. tganksiwjetergXECIJ 
I UNIDADE EXECUTORA: 08 FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE 
SUBUNIDADE: 02 MANUTECAO DAS AÇÕES EM SAUDE 
IELINÇÃO: 
JEIFUNÇÃO: , 301 Ate/0o Flesk"a 
SliiMitermáikaitt SAUCE PARA 
_ 
Atividade 2037 Manutenção das Unidades Brislces de Saúde 
META FfSiCA PARA 0 EXtRCÍCIO.— ' ;...". pivont.).gDE MEDIDA: 
100 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
1.954.240,00 
Atividade 2039 Manutenção da Saida FamiNa 
. - , ....... • 100 . . . 
Unidade — 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
1.169.000,00 
AtivIdade 2040 Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde 
4ETA:risica PARA 0 EXER010:' 
'"(lISIIDADEDEMEDIDA 
-10 
Unidade 
'JUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RS): 554.000.00 
AttvIdede 2041 Manutenueo da Saúde Bucal 
UNIDADE DE, MEDIDAt lleiESSMIN 
Unidade 
565.000,00 
raeil . -7a.g otlii.4.193:4,e‘rJ-• • ••,=,1,,.. • 
100 
GUSTO FINANCIER° PARA0 EXERCÍCIO (R$): 
Atividade 2047 
' ORGÃO: 02 
, UNIDADE EXECUTORA 08 
' 
SUBUNIDADE: 02 
'FUNÇÃO : 10 
1sueruNgAo. 302 
PROGRAMA: 0012 
Atividade 2038 
PODER EXECUTIVO.. 
FUNDO MUPlICIPAL DESAUCE 
MANutEçAo DAS AÇÕES EMSAODE 
tekla 
. Asifitapcie Hospitalar e Ambutatonal 
5AUDF PRONTO ATENDIMENTO -A I UN C 4\ 0 
:LL,J°5 DEAÇ9.EMtAS. 
Manutençãodo Aland el to ArribUlatOlia 
Unidade 
6$28.000,00 
*ETA FÍSICA PARAO PIEFOCIO:: 
100 
GUSTOFINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
DRGAO: 02 - . PODER EXECUTIVO 
I UNIDADE EXECUTORA 06 - FUND&MUNIO/PAL 6E.SAI,:iDE ....„ 
ISUBUNI DADE: , MANUTEOÃO DAS AÇÕES EM 4ACIbE: 
' FUNÇ AO: lo' 
JEWUNÇAO: - 302 
1PROGRAMA: 0015 
MensteniSo do Transporte de Saida TED 
100 Unidede 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 3.423.1300,00 
' 
Assishlincia Hospitalar e Arnbuiatelial ' 
TED. TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 
TWOS. 
;ORGAO: PZ 15OPERIEXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 08 - FUNDO MUNICIPAL 
SUBUNIDADE 02 MANUTEÇÃO0AéA60, é-E1117 ÁL)Dr•. 
1FUNÇÃO : 10 Satide 
-ri`USFUNÇÃO: 303 Süpp[rté,ptaffiAticp Taap644co 
ellOGRAMA: 0013 ASSISTËNCIA_FARMA_ CE_UTI 
_ 
_ . . 
TIPOS DE 
Atividade 2044 Manutenção do Atendimento Farrnaceutico 
META FÍS!PA:P0410:44tifttielYSTYNX!7:1-1:X.4: r:"' TVtlia 
100 Un;dade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RE: 1.481.500,00 
trititetLestiarlii:iitateformiiRocimitait -
Planejamento de Governo Donia (20.VA:U) OL,20D4 OD if) 4e Página: 13 do 24 
dtii°401:70@of... 
Unidade 
551300.00 
META FISICk 41,111111D6> 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (Ra); 
tiFIGA-0: 02 . - - laolaili EXEcuilvo 
. . . , 
I UNIDADE EXECUTORA:. 6100 MUNICIPAL OE SAUCE 
SUEUNIDADEI 02 
'. .. .... . 
MANUTEÇA0 DAS: AÇÕES EM SAÚDE 
I FUNÇÃO: 10 .. - Sa4de 
ISIJSFUNCAO• .- 304 ' Vigihincle-Serstaria 
PROGRAMA 
TIPOS PEÀÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Atividade 2045 i.iaflLtrençño (li %1F1(1!Zi San tir'o 
VhGLCÍÂtMSAÚDE 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 430.000,00 
CUSTO TO4 ESTIMADO PASAANNeit*ALOriciorez:]P 
02 PODER EXECUTIVO 
00. ;- FUNDO MUNICIPAL bgtAf.113É .
Q2 - MANuTEÇAo, PAS AÇÕES EM sAtip 
seoge.
, 
21' 
r .305 VigWancia apidemiológIca 
0014 VIGILANCIASAO 
iiPOSF rDEA0,4S GOVERNAMEiITA1S: -
Atividade 2046 
. . META F iSICA PARA 0 EXERCÍCIO; 
IOU 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERSIO (R$): 
• 
LINIDADE EXECUTORA: 00 ' FUNDO MUNICIPAL DE AASISTENCIA SOCIAL 
-. . , 
-7 : 
04 Adtmnistragâo 
1FUNgAO 
01 . SECRETARIA DE ASSISTENCIA-SOCIAL • 
AdrnInistralgo Geral 
OGRAMA: 
- 
GESTÃO AmmisasywrivA 
IMMIIMMINKt -,44509-60ÜÍ-*0-04a411.1111.1111111.1111a 
Ativklade 2012 Manutenção da Secretaria de Assistânda Social 
100 
Atividade 2052 Manutenção do Conselho Municipal do Asaistencia Social 
:UNIDADE DE MEDIDA••.• -.• 
• • ,, • :• •. .• ..•• . 
. • . • • ,. ..-• . • • • 
Unidade 
Planejamerdn de Governo DOW*: CONTADOR 0645-2024 09.38:48 Página: 14 de 24 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 20.000,00 
612G40: 
UNIDADE EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 
I FUNÇAO: 
ISFUNCÃO: 
I
, PROGRAMA: 
Manutenção da Vig lance.) Epidentologica 
. uNIDARE pE MEDIDA: 
Unidede 
611.100,00 
„ tSUNIDADE: 
Roo: 
... • • 
UNIDADE DE EIERIDATrariwiiiialliagial 
Un.clade 
META FISICA PARAio ExsEcloo 
100 
,‘.0 A( 
i 1 
\\sib...
4Fr 
%enema 
. - 
()RIGA(); 
UNIDADE EXECUTORA 
SUEIUNIDADE: 
• FUNÇÃO: 
SUBFUNCÃO: 
PROGRAMA: 
Atividade 2051 Manutenção da Melhor Idade 
META k-ISICA PARA C) XtgcICiO: .7 fÜlÈbi6A: 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RS): 197.000,00 
spt, V21. 
02— -- 1;60ER -
09 FUND() MUNICIPALDE ASSIBFENCIA SOCIAL 
. . 
' SECRETARIA DE:ASSISTENCIAgOCIAL 
122 " AdiilnietraçAo Geral 
_ 
0026 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELt1DR 
_ 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Projeto 1024 Construeeiso da Secemr .cip de As>.s ri SOCni 
META FISIOA PARÃ 0 EXERCIC16,-; UNIDADE DE MFDIDA:l• 
o 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
ride de 
0,00 isammaimmommissimpi FUNCIONAL PROORW 
rORGÃO. 02 
UNIDADE EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 02 
FUNÇÃO: 08 
JBFUNÇÃO. 
PROGRAMA: 
" PODER EXECUTI ---
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTEN*SOOIAL. 
AÇÕES EM ASSISTENCIA.SOCIACEi-lAi3ITAÇÃ6 
Assistência Social, 
241 ' AsPistentió ao Idoso 
0016 PROMODAQ'HUMANA E ASSISTÉNIZIA'S0d161: 
'TIP6EilE46iS.GOVERNAMENTilk/fia 
Senejarninto de Gave= Bolesice CONTADOR 011464024 09:36:48 Página: 15 de 24 
I SUBUNIDADE: 
FUNÇAO: 
I SUBFUNÇAO: 
PROGRAMA: 
IÕRGAO: 
UNIDADE EXECUTORA 08: 
-poDER*xcunvo 
• - 
, 
FUNDO MUNICIPAL DE AS$ISTEt4CIA SOCIAL 
AÇÕES EM ENÇIA SOCIAL E tIABITADAD 
r
08 
' No social 
, 
214 -Assisfivncia:corritinitária: 
r 0016 PR O- MOCAD FIUMANA ASSISTeNCIA SOCIAL F
?Asa& 
- 
. UNIDADE DE MEDIDA.....' . •.. • ••., . • 
Unidade 
521.000,00 
:META FISICA PARA gxEsicicio: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): 
Atividade 2049 Manutenção das Atividades do CRAS - PAW 
-7:7111111' AWSWL.,,,,L6 IC .PAF.q‘ 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
2066 Subvenção Entidades Filantrópicas 
UNIDADE DE MEDIDA: 
Unidade 
235.000,00 
ORGA PODER exECUTIVO 
.)4104DEEXECtiltRA: 'St FUNDIS MUNICIPAL OE ASSISTFNICIA SOCIAL 
BUNIDADE: 
. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ActoL8.89ENTE 
NçAo: -Assistóndo 
BFUr4ÇAOt 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
Atividede 2050 Menutenstio do Conselho Tutelar 
UNI0e1E01bk. 
Unidade 
1.4.1810 FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (14): 
280.000,00 
latattoo 
Atividade 
Atividade • 2048 Manutenção dos Serviços Assistenciais 
100 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 
1.862.6118.00 
Planejamento de Governo 
Enesekv CONTADOR 06-05-2024 09:3648 
Pagina: 16 de 24 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
UM DAnE ME Jr 
dacle 
564.13000 
Atividade :o 3 rul1nL,tE 'Cr 
.META.PISICA PARA 0 EXERCÍCIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Unidade 
0,00 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 
Paella 17 de 24 • 
Eminft CONTADOR 060640;b100:311:411 
Planejamento de Governo 
sta,p-ÂniA1,4yNicrfe. DE OBRAS E -SERVIÇOS 
.;SECRETARIA DE oprzas-áii4oõ'os•uili3ANOs 
Âari,,1•11kifigio - • • 
122 Ad rnin1a*60,Geral 
0002 GESTAO ADMINISTRA TI 
OR GA 0: 02 : POOER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTOFtA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
SUEIUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
JEIFUNÇAO. 
•PROGRAMA: 
1011 Conigruglo do Two na Av: Vital Lima 4,4ffiklifilaktsÁgA15-6(046atT(''''''',"'."?,111111=E 
og • • •-• ot4RAs E INSTALACÕES 
16 ". Urbanismo 
451 Infra-,Estrutvra Urbana 
INVESTINDO PARA UM CARNEIRI 
Projeto 1012 Consiruollo do Trevo na Margins de Sao Sebastian do Ponta! 
' 17 . UNMADE DE MEDIDA: ,• o ,.• 
, 
Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
0,00 
Canaan* do Canteiro Central na Ulisses Gu:marães/Carlos Santa Rosa 
. 
.üibADE QEMEDIDA: " . • 
Unidade 
0,00 
Projeto 1013 
•META PIMA PARAO exERCIdIty: 
y „a..., 41/4 
\IL 
e\Skar 
eass irr immismeaman 
Atividade 2059 Reforma e Ampliaçâo de Predicts Publicos Municipals 
OSioll.PAF*O'EXEliG1-010.• • • 'ONIDADE 1,46:sit* • .
Unidade 
726.474,37 
2060 Reforma e Ampliação de Praças Publicas municipals 
ieto: 
.100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI): 
allEBWMgOI 
Unidade 
0,00 
UNIPÇPE MECMINEW -;,, 
Unidade 
0,00 
uUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
o 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 
ORGAO: 
I UNIDADE EXECUTORA: 
SUBUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNCAO: 
PROGRAMA: 
itiRGÃO: 
UNIDADE EXECUTORA: 10 • SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS " 
SUBUNIDADE: (12 OBRAS E INSTALAC6ES 
I FUNÇAO: 16 •-Urbanism,- _ _ 
„ 
- ' - • . . 
SUBFUNÇA ' 452 • Sarylyos Urbanos 
ai • 
IPROD- • • _ CIDADE-01y1RA'- SE 
- 
WS* •-• • 
100 
Atividade 2052 Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
ASSIStaffeinallitiruittgalgtiejakkg 
Unidade 
ORSA01 02 RODER EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETAPJA MUNICIPAL DE ESTRADAS E 
'SUBUNIDADE: 02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
'FUNÇÃO : 26 Transporie 
-48FU ik • : ' Transport*, Rodovidno 
SUA ESTRADA EViOSSA ESTRADA - - • - 
— — 
.111111111111111111111.1111111.11a
_ 
iniaPitr0". 
Atividsde • • • ' 2069 • Niiriutenslo des Estrada, isServiços Rurala Municipals 
niallIMMETIMIMIala&at544PEDIDA: 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RO: 3.580.000,00 
;1. 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$) 7.824.000,00 
0IRGA 
'UNIDADEEXECUTORA• 11 • SECRETARIA MUNICIPAL bE ESTRADAS E 
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA DE ESTRADAS E SER VIÇOS RURÃ1ê"tr a r 
LEIJNÇAID! 
iBFUNÇAO• 122 Mrn,nIstraço Geral 
kROGRAMA 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA • 
:11#07004009000.400476 :,, ,:'. . ............ ........... ...... . ... ... . ... ........ .. 
Atividade 2014 Manutenção da Secretaria de Estracas e Serviços Rurais 
Wie.riAA..6iip'n'eARA o EXERCÍCIO! UNIDADE DE MEDIDA: (.:::::::!.:,:•:.t..1,.. . 
100 Ureriarle 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 296.964 00 
latr, vtig? 
".1-(2.,4 - :1"." 
Planalamantods Governa CONTAbeti 0045-2024 0838:48 Patina: 18 de 24 
mErAcrisicApArikAgoOpio: 1;1.1 SIDADE DE MEOW, 
l.:S.A0P4410(*tp4SiStrAi.s. 
Atividade 2059 Reforma e Ampliaçao de Prédios Publicos Municipais 
O Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$); 0.00 
iiRGAO: - -iii---- - ' iiortR ÉkEpuTo/c 
'UNIDADE EXECUTORA: 11 . - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADA' 
02 _ 
• " _ .. 
ESTRADAS :E SERVIÇOS RURAIS 
„$ Transporte.- 
" .. -. . • 
. „ 
-- 782 
. 
TransporterRodoviano 
0028 INVE:STINDO PARAOM CARNEIRINHO MELHOR - 
,•<-; "ur74. 
. • 1/476
, 
ISUBUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
ISURFUNÇAO; 
PROGRAMA: 
_ . 
Projeto 1007 Consfruçao de Pontes e Mata Burros 
META risicA PARA 0 EXERCICIO: UMIDADE DE MEDIDA: 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 400.000,00 
6RGAO; 02 RIDER p(EcuTivo 
UNIDADE EXECUTORA: 12 SECRETARIA MUNICIPAL PE DSENVDWIMEN'TO 
-• . . . 
, _ _ _ „ 
ISUBUNIDADE: SECRETARIA DE DESEIVVOLVIMENTO INDUSTRIA 
,FUNÇAO: ,Adminisyaeile '' - r •- • 
, r 1 ! 
JEFUNÇAO: Adminisfra00 Gera', — 
1PROGRAMA: 0002 GESTA0 ADMINISTRATIVA 
ii1B0S5Di 46ESGOVERNAMENTA/S . - 11. i'-' r ' '' 
Atividade 2015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comércio e Esporte 
iMETA.E.I.SICA'PAblA 000006 UNIOADE DE MEDIDA1 . 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 153.046 00 
...08
.
1040i4C Siti4 :41k 
. 
:* 
, 7 7. ..• . . .7 .7..7 
i C--THIGAO: 02 r:;- - EXECUTIVO. 
I 
i UNIDADE EXECUTORA. ! SEtREtAnikndpicIP4L,CIE , OLVIMENTO 
SUBUNIOADE: 02.; ' -; .INDUSTR/A ECOMEROP . ' -• 
.• I FUNÇÃO : _ .., '22 ,' , Ifldç&tria 
,querutiçÃo: -' ' I -66:i: -.r .P."*"°9.]..9:It.lc,iffa.19.1. 
_ 
_ 0026. alyg.stiNao PAMup;4.6ARKEIRINHO'MELHbR - il f4°_GRAM_A; 
Planejamento de Governo EngelsCONTADOR06462024 09:36:44 Página 19 de 24 
Planajamenb de Gore EMS*: COP/MOOR 0040202400MA Página: 20 de 24 
i ORGAO: 02 , ' POCTERTE3EOLT71-1/6----- - -- 
IUNIDADE EXECUTORA: .. lgI . , SECRETARIA mvNiqpeLDE DEseNyOLVIMENTO 
ISUBUNIDADE: 02 • INDUSTRIA E COMERCIO , 
I FUNÇAO: 
I
sueFuNgito: of Prornogtio Cornercial. - 
Comercia eStirvigOs 
- 
DESENVOLVIMENTO; AGRONEGOCIOSE 
TI.01*OE4ÇIS.:00tLFL
IF‘titENTÃIS.i. 
Manutengào das Atividades em Indusina.e Comércio 
UNIDADE DE MEDIDA: 
Unidade 
180.000,00 
11111.1111111111a11.11.116611.1P"ARAftAuck 
I i SUBUNIDADE: Oa;T ESPORTE EtAZERI: r , . 
I F:UNCAO: 
, 27 , , Desponore,Leier .. .. . 
, 
iSFUNÇAO: 812 . .- Desporto ComuriiMrie. I
, _ - , . . _..., 
PROGRAMA: 
- 
reiR-GTO: TAIMPORFOrFlar
, 4-12. 
UNIDADE EXECUTORA: 12 ' SECRET/11A. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Atividade 2055 Manuterrehe do Esporte e Lazer 
' 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
• tiNIOADE . .i.tE•mEgiori
.c:::.. 
Waded° 
691.000,00 
Unidade 
Atividade Wraith'6441101189110d8 Pristits %WesMunicipais 
META MICA PARA f, 
Mar%::,(IJNitiAWg DE MEDIDA •
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RI) 0.00 
— ()RDA°. 
UNIDADE EXECUTORA: 12 
I SUBUNIDADE• " -03 
FUNÇÃO 27 
rhaUBFUNÇA0. 812r 
s•ROGRAMA: 
' 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ogse 'vime 
. . . 
ESPORTE E LAZER 
Desporto e .Lazer 
Deal:id:10 Coinunitérto 
INVESTINDO PARAOM CFPNESFIINH,ONE1410 
— 
PROGRAMA: 0023 
Atividade 2054 
AWIA FfswtS9L.12;45.'14.: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO 
I DRGAO: 
UNIDADE EXECUTORA: la ME.110 AMBIENTE 
.. . 
SECRETARIA MEIO AMBiENTE-A'GkOIkECUARIA- 
#thflLç&H 
p 
1.. r iL
A Yilrit 9 al)GrøI 
r - 
! PROGRAMA. 
_ 
0002 GsfAo.Aomii4It'fiRkfiva 
. -'-iikos.bE'ÁOesiaoitkitiiAmEterÃ1 ' - 
Atividade 2016 Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente. Agropecuana, Agricultura e Apoo as Associações 
4META FISICA.PARA;CiEX.ERCIOIO:-. r • r • • ONO/6E b ÉDI OA. 
IDO Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RE): 264.300,00 
ICMG —Mg' ' - - E atigerfr ' 02 -,. POD• IR 
UNIDADE EXECUTORA: 73 . - SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE, - 1 
SUBUNIDADE: 01 - , SECRETARIA MEIO AMBIENTE-AGROPECUARIA . 
I FUNÇAO: ip :. ' Agriculture 
.. , 
, • 
606 . . 'Extensão Rural. 
Atividade 2024 
:httrA APAÕxEÃCIQc (#fulotKog iCkbytiÁ: 
100 unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCIO0 (R$): 265.000,00 
2 
, 
, 
---27-7- PTOD nEiR EXE rrOO1WO,i7In' fl-7-7['rr--- 
3 : -SECRETARIA-MU.N. tyttp AMBIENTE 
SECRETARIAM
, Eri,ChApiar 1 N faA7.7 1
AgricJura 
608 .. Promoção ea.Pnaduoild Afoop8c086
.., 
0003 CONTROLE DE coidiftmo 
— — — 
TIPOS DE ACOES ggvERNAmENT5's 
Atividade 2023 IMA 
litTP A FISICA PARA 0 EXERCIC10...• 
11:0 
CUSTO RNANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
UNIDADE DE 4,ig.i&R; 
unidade 
160.000,00 
.14:1 ntitt-IF
:
ytrii -
Planelementode Governo Emicao: CONTALIOR 06454024 00:38,48 Regina: 21 de 24 
I SUBUNIDADE: 
IFUNÇÃO : 
. 
04 
- 
SUBFUNICAO• 122 
113FUNÇAO. 
PROGRAMA: 0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
tiptiaps 46ES;CIOYERNAMENTAIS 
Convénio EMATER 
_ 
ORGA0- 
UNIDADE EXECUTORA: 1 
SUBU Ni DADE : 0 
FUNÇÃO: 
-AUSFUNÇAO: 
. AOGRAMA: 
PA" A FUNCieriCA: 
PODEITggialgir7 
SECRETARIA'MUM MEIO AMBIENTE 
SERVIÇOS A-131E. v kIT ). GR PECUARIA o 
Agriccitura 
- Extensão Rural" 
POR DENTRO DA PORTEIRA 
tfrotia.rik.40E.s.00:vOitisiAistAitr,,• 
Manutenção da Secretaria do Cultura 14 Turismo 
. • • • • 4INIT 
388.553.00 
Atividade 2017 
MEPA.F15(CAIRAR .O.Exaii *....‘ 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
.• Prnrvain;rr,trinitrarrill— LI _Millatti$401kalitttir•e4034 6' !re v 
Unidade 
,PODER EXECUTIVO. 
, . , 
BECRETARyAMUNICIPALpECULTURA E 
SECRETARIAr0E-CUI-TÚRA E,TuRiènila 
4dmiel*Kati 
AdministraçA0Getaf 
' r ;", • 
GESTAOADMINISTRATIVA 
UNIDADE EXECUTORA: 
BUNIDADE: 
1" 
Ao: 
FONÇAO: 
ORGAO: 02 F;ODET4 EXECUTIVO 
UNIDADE EXECUTORA f 13 SECRETARIA MON. MEIO AMBIENTE 
SUBUNIDADE 02 SERVIÇOS AMBIENtAL AqROPECUARIA 
FUNÇÃO 20 
I SUBFUNÇA? Extorsão Rural 
1PROGRA INVESTINDO PARA CIP3 eARNEIRINH;6 MELHOR • 
MOW ,.;':-.tqi541,14:40.90.0Y.P0Am0#41.* : 
Pmisto 1022 Conetruplio de Raman:Trio para Comunidade Rural 
O UNIDADE DE MEDIDA: 
0 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (R$): 0.00 
(MGM): 02 
UNIDADE EXECUTORA: 13 
SUBUNIDADE; 02 
fUNC.40: 29 
BFUNÇAO. 606 
gtgat 0027 
S2.• 
Atividade 2056 Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. Ague. e as ASSOCUIÇOAS Rurais 
. . 
UNIDADE DE MEDEA: 
Unidade 
170.000 00 
W*Idelki;ki4.
6.EXERCiC101 
100 
CUSTO MNANCEIRO PARA 0 EXERCiCIO (RI): 
: éPsItifr01:4 070,4Abek rufri9o54woaStaini 
Pianejemento de &warm EASONCONTADORM064024 onto Paget 22de 24 
Pare: =Idea 
Enisflo: CONTADOR 06454024 0059646 Renejamento de Governs 
I ORGÃO: rTESt I
UNIDADE EXECUTORA: 14 ..SECRET 
02 AÇÕES EM E.TURISMO 
Cortiercio e Serviços • 
695 TurIsmo '. • 
INVESTI WOO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR- 
• • - 
_ 
, 
r1211-",..i.„-4.1 1, • 
• 
I SUBUNIDADE: 
FUNÇÃO: 
AUBFUNÇAO: 
. elOGRAMA: 
_ 
0026 
zti 
Prolate 1003 Aquisição de Imóvel para Implantação da Pralnha de Fatima do Pontal 
• kifit-A.F.Ist9k e4R:A..Ag;XER6(00,S t.. 
o 
unidade 
CUSTO RNANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RR: 
0.03 
, ORGA0: 02 - PODER EXECUTIy0- 
- • UNIDADE EXECUTORA 14 r sF•cRETA, RIA muryclpAt.-ti6a.fiA3A 
02 , AÇÕES EM CULTURA E TURISMO 
13 r - Cultura „ 
392 . Difusão Cultural 
0021 CULTURA ET URISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
_ 
Atividade 2057 
META FISICA PARA 0 EXERCÍCIO 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (RR: 
11111111111a11111a1MONEb°' PARA A Fiti*St 
, 41 R RA Cb/3 
SUBUNIDADE: 
FUNÇÃO. 
I SUBFUNÇAO: 
PROGRAMA: 
— 
Manutenção das Atividades Cul:urats 
'MEADE DE MEDIDA: 
Unidade 
I300.000,00 
FilRGAO: 
, 
92 ( PODER EXECe 
jJ5J,NIDADE EXECUTORA 14 .: ' _ .. , _ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
UBUNIDADE: 02.: I ': . r AÇOES EM CULTURA E TURISMO 7g_ 
p4gAo: 3,. • ;:i.-, !COMO/Sic a*mikes 
)2FUNCAO: 695 , . -• Turismo 
kROGRAMA: _l:S CUAt E TURISMO EM Nosào AurviciO.to.' 
. 
i 
.- " a Atividade ...,_,-• ..,.....,..,„ -...*,....c.,..,,...... iti. ri.747,A1WatiatrAiiklar4 L 2063 Manutenak das Atividades Turisticas . 'aim !-• 1 '1/4); 
VitiAli.6idivisiiiRAvtk:Etitedi&• • 
. . ... 9Nicti4pe t*tIELaiiiA: : '• .
100 
Unidade CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO (RI): 
1.000.000,00 
111111allaamaiammia 
ORGAO: 
(UNMADE FXFCUTORA: 14 SECRETARIAMUN C PAL DE U . 
SUBUNIDADE: 
• FUNÇÃO 13 
• .• • - - 
1SUsFuNgAO: 392: ; • „" Oirusão cultürai • ' • r - - • • , 
PROGRAMA: 0021 CULTURA 'TURISMO NOSSO MUNICIPIO 
TIPOS DE Agc)Es GOMERNAMENTAM 
Atividade 2054 Pia nclIei100 DO Patrimônio (3 1 t I '31 1 
ifrikP!.1 /4.FISICA PARA 0 EXERCICIO: 
100 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCICIO (R$): 
UNIDADE DE MEDIDA• 
Unidade 
200.000,00 
,74!"!!ffIrrr.: fleic 1 A; 
IORGAO. 02 PODER FAMitiM7livI 
UNIDADE EXECUTORA 15 SEGRETARIA MUNICIPAL DE. 
 ASSuNTo 
1 SUBUNIDADE: 01 • •• SEÇRETAR0+OEASSIJNTOS EXTRAORDINARloS 
awQAO 04 
asFuNgito, 122 
GESTAID ADMINISTRATIVA 
. . . . 
AtIvidade 2018 Manulanyfio da Secrelada de Assuntos Exaaordinado 
it**##ib tik:0"4 
100 Unidade 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERC1C10 (RS): 126.000.00 
P11013jr,entD de Governo Então. CONTADOR Ce.D5-2024 30:3848 Página: 24 de 24 
&WGPAPIN!!:' 0002 
MUNCIRO DE CARNERINNO ESTADO OE MINAS GERMS 
Garet Rea enroll 
0001 
01.01.01 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamenta 
Custos Para o Exercício 
Exercício; 2025 
LEGISLAR RSCALIZANDO TODAS AS /WOES E ATIVIDADES 
— - "441.1111.1111111.1 aall - — — -- METAS:./ iNpICAO 
INDICADORES 
Unidade 
. . . . 
O.USTP.T.OTAL EaTIMADD RAMONallikititaida 
. . 
1;Ulte 
• 
0002 GESTA0 ADMINISTRATIVA 
GERENCIAR AS TOMADAS DE reaSAo 
GARANTINDO A MAJOR EFICACIA DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA SECRETARIA COMO UM TODO 
DICADORES Nat 
. . UNIDADE OE MEDIDA 
- — - — - — - — - — 
cps-rq TOTAL gt*Acr6Fipki.k
.
plp
. 
Unidade Mantida 
Planejamento de Governo 
Entrant CONTADOR 06464024 09:37 SI 
Rapine:1 des 
0004 APOIO JUMIc0 
ETAS / INDICADORES NO EXERCI 
UNI 
r i.1-e 
OROSRAMA R$ : 
— - — - — - — • 
JOS DIVIDAS POSLICA MUNICIPAL 
0105.02 
slinaarTRITTr 
da 
- . , 
UNdade Matil' • „. 
• . UNIDADE DE MEDIDA 
UniOadt.! 
irAL ESTIMADO PARA 0 PR OGRAMA-c 
1 
................ 
• . 2.740401100C 
• 
Unklede Manticla 
Unidade 
Flanejamento de Governo 
E missal); CONTADOR 06054024 0037:31 
Origins: 2 dog 
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A TODOS 
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PAR.AQ PROGNAM 
UNdade Monads 
Promover ume Educepliocan Qualidade e Segurança no Ensino Infanta 
PlialliMin 
. :NO EXERCICIO ..771117 
ADE DE MEDIDA . INDICE 
lidded. Maratha Unidade 
O PROGRAMA : RS 4.913.867,00 
"4007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE-FUNDS 
02.07.01 FUNDES 
Promover umeEduce*de Qualidade e Segurança no Ensino Fundamental 
saammamsmaimmiaammer • 
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
_ 
Oferecera nossos alunos uma merenda°scalarde qualidade e batenceeda para meitsor deeenvolvimento do aprendizado 
1 : INDICADORES NO ExERCICIO 
cADokES UNIDADE DE MEDIDA INIDI6Et 
Inalne 
Planejamento de Governo Emis5o. CONTADOR 06.05-2024 0R37:31 NOS: 3d. I? 
INCEN17VAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO 
11111.111.aasall1111111 
Planejamento de Governo 
Ernisslo. CONTADOR D6-05-2024 0937:31 
TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR 
02.06.02 MANUTENC.A0 DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Oferecer um transporte escolar de qualidade e segurança 
!IAMB / INDICADORES 1,401EXEiciaP 7 
UNIDADE DE MEDIDA INDICE 
Unidade 
_ 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ amis,assi 
Pdgine: 4 de 9 
NIDÁS DE MEDIDA 
02.0.02 AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
111111111111111111111.01111a1Slaai 
_ 
2.aoa:Skoo GUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 
I e. 
METAS / INDICADORES NO 5)TERCÍCIO 
UNIDADE DE MEDIDA 
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETIOS OA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR 
11111 1.11.1111.1W: 
;If HibADEDE mEDIDA 
Unklade 
aliatiiSTIBLADo eAHA4 áRtui.A; 
Vacherie Mantida 
;-)• •; 
PInnejamento de Governo emir& C014TA00R 06.03.2024 0937:31 Página: 6 de 9 
KVIONallalliallanalM 
Desenvolver as ativiandan para o he at at da populaçao e assIstenclals 
Sopp: 
Oferecer urn Porto atendimento de OwWade e Marcia para !near Atender nosso populagio visando Salver Was 
119Mtligfria EffmAqa. . I 
Promovera fornecimento de medicamentos e Programas 
.Asimaiss, 
MWAegri I tiGIGA DO R ES N 0 E ERCICIDT 
UNIDADE DE MEDIDA 
cistrp TOTAL E3TIMADO. PARA D ENDGNAIAA: :1431400,00. • 
Mansisrnento de Governo 
Cm nix CONTADOR 0$45-2024 0917:31 
A-lia‘ "Piet' 
02.08.02 MANUTECAO DAS AÇÕES EM SAÚDE 
Promover todas as atividades da Vigisincia Sanitivia e Epidemiollogica 
"""ri:17:511171.:!.:7 ç--
0.,:fedetypAxtsv - 
mDADEPE 1;1E1;0A 
United. 
..ESTIMADD•PARA 0 PROGRAM: RV 
191.-ighd: 5 de 9 
PiseCIRAMAr:aiika 
• 
• 0013 ASS1- STeNCIA FARIMACEUTICA 
02.08.02 MANUTECAO DAS Agee; EM SAÚDE 
- • - 
VIGILÂNCIA EM SAUDE 
PROMOVER A LIMOPE2A URBANA E SERVIÇOS URBANOS 
0020 A SUA ESTRADA e A NOSSA ESTRADA 
02.11:02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
Manutenção das°dynodes rouridpsts e sentos NMI ladltando a Ada doProdutorRunt 
0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICIPIO 
Ui.14.02 AÇÕES EM CULTURA E TURISMO 
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NOSSO MUMCIPIO 
Pleneinto de Caen EnNe5o: CONTADOR 0645.2024 093731 Página: 7 de e 
INDICADORES 
Unidade Manide 
ympADE.1:111/2EDIDn 
Unidade 
.: ciistp:ittAi$Tim4DO,Pio*OP40.d04,4; 
Planejamento de Governo Ensaia CONTADOR 06415-2024 09:3731 
%gins: 8 de 9 
Menubentdes AdvWades de Esparto e Lazer em nosso Monica* 
11111101111111arallanmaa 
DESENVOLVIMENTO. AGRONEGOCIOS E SUSTENTABIUDADE 
02.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO 
PROMOVER 0 DESENVOUAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO, O AGRONC-GOSCIO E SUSTENTABIUDAF-D 
METAt.!NWCAOÕR$tjà eit 
Unidade 
GUSTO -TOTAL ESTIMADO PARAV PRWRAPOIA-RS 
ENCARGOS 
IIIIIIIIIIIaMeS 
02.05.02 Reserva. Encargos 
. 
çt
, ENCARGOS 
._ 
• . - . tryia: ei i , - . 
,..• 
0027 POR DENTRO DA PORTEM 
-113.02 SERVIÇOS AMBIENTAL AGROPECUARIA, AGRICULTUFtA E AS ASSOCIAÇÕES 
APairi a Agrepeouaria, Agriculture, Maio Ambles* e As Aettadages doa Produtores Rural, 
urbhoAnt DENEDIEi0V 
usbdade 
1.111111.11111arirrrrir • 
_ 
• CUSTO TOTAL ESTIMADO Fs* PR-OWItiWrillini 
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 
02.06.02 Reserve e Encamps 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Unklade Melinda 
Unidade 1 1 
Pleneewnento de Gowen° Ernes& CONTADOR DT-05-2024 09:37:31 
Página: 9 de 9 
Molded° Ma 
Anexo I - Metas e Prioridades 
Exercício: 2025 
02.04.01 Secretaria de Administração 
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
01.01.01.01.031.0001.2002 600.000,00 Unidade Reformada ou 100 Ampliada/Unidade 
Reforma e Ampliação das Instalações no Prédio da 
Câmara Municipal -2002 
Unidade Mantida 
ivianutengão do Poder Legislativo -2001 01.01.01.01.031.0001.2001 Mantida/lJnidade 5.250.000,00 
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rep"lira Federativa do Brasil 
0001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.01.01 Corpo Legislativo 
LEGISLAR FISCALIZANDO TODAS AS AÇÕES E ATIVIDADES 
GERENCIAR AS TOMADAS DE DECISÃO GARANTINDO A MAIOR EFICACIA DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA SECRETARIA COMO UM TODO 
Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do 
Prefeito - 2003 
_ , — 
02.01.01.04.122.0002.2003 Unidade 
Mantida/Unidade 100 1.320.000,00 
Manutenção da Controladoria Interna -2004 02.01.02.04.124.0002.2004 Unidade 
Mantida/Unidade 100 145.000,00 
Manutenção daSubPrefeitura Municipal -2005 02.01.03.04.122.0002.2005 Unidade 
Mantida/ Unidade 100 357.000,00 
Manutenção da Secretaria de Planejamento - 2007 02.03.01.04.121.0002.2007 Unidade 
Mantid a/Unidade 100 147.358,00 
Manutenção da Secretaria de AdminIstração - 2008 02.04.01.04.122.0002.2008 Unidade 
Mantida/Unidade 100 4.867.441,03 
Manutrenção da Secretaria de Finanças -2009 02.05.01.04.123.0002.2009 Unidade 
Mantida/ Unidade 100 980.000,00 
Manutenção da Secretaria de Educação -2010 02.06.01.04.122.0002.2010 Unidade 
Mantida/Unidade 100 313.040,00 
Manutenção da Secretaria deSande-2011 02.08.01.04.122.0002.2011 Unidade 
Manti da/ Unidade 100 519.703,00 
Manutenção da Secretaria de Assistência Social - 2012 02.0901.04.122.0002.2012 Unidade 
Mantida/ Unidade 100 552300,00 
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
- 2013 
02.1061.04.122.0002.2013 Unidade 
Mantida/Unidade 10 
..t. 
554.130,00 
Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços 
Rurais - 2014 
0a116164.12Z 0002.2014 Unidade 
M antida/Unidade 1 is 296.964,00 
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento 02.12.01.04.122.0002.2015 Unidade 100 153.046,00 
Planejamento de Governo Emiss5o: CONTADOR 06-05-2024 09:3E636 Página: ide'IC 
0003 CONTROLE DE CONVÊNIO 
02.04.02 CONVÊNIOS 
rEALIZANDO A GESTANDO DE CONVÊNIO DANDO 0 MELHOR APOIO E CONTROLE DOS MESMO 
Planejamento de Governo Emissão. CONTADOR 06-55-2024 09:38:36 Pagina: 2 de 1( 
Unidade Mantida 
Manutenção da Procuradoria Municipal -2006 
Unidade 
02.02.01.02.061.0004.2006 Unidade 
Mantida/Unidade 100 1.192.000,00 
Industria, Comércio e Esporte - 20 5 Mantida/Unidade Zszz 
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente, 
Agropecuaria, Agriculturas Apoio as Associações - 
2016 
02.13.01.04.122.0002.2016 Unidade 
Mantida/Unidade I ..."""eraz4.2410 0 
4Ne.., _(.) 
Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo - 2017 02.14.01.04.122.0002.2017 Unidade 
Mantida/Unidade 
iraellitto v. 
100 6.553,00 
Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinario - 
2018 02.15.01.04.122.0002.2018 Unidade 
Mantida/Unidade 100 126.000,00 
Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia 
Social - 2062 02.09.01.04.122.0002.2062 Unidade 
Mantida/Unidade 100 20.000,00 
Manutenção do Conselho Municipal deSande-2065 02.08.01.10.122.0002.2065 Unidade 
Mantida/Unidade 100 25.000,00 
. 
02.04.02.06.182.0003.2019 
.— 
Convénios/unidade 100 
, 
232.601,00 
— 
Convênio Policia Civil -2019 
Convênio Policia Militar -2020 02.04.02.06.181.0003.2020 Convênios/unidade 100 142.600,00 
Convênio Policia Ambiental e Rodoviaria -2021 02.04.02.06.181.0003.2021 Convênios/unidade 100 45.000,00 
Convénio Corpo de Bombeiro -2022 02.04.02.06.181.0003.2022 Convênios/unidade 100 55.000,00 
Convênio IMA -2023 02.13.01.20.608.0003.2023 Convênios/unidade 100 180.000,00 
Convênio EMATER -2024 02.13.01.20.606.0003.2024 Convénios/unidade 100 265.000,00 
APOIO JURIDICO 
Procuradoria Municipal 
DESEVOLVER AS ATIVIDADES JURIDICA DANDIO SUPORTE NAS TOMADAS DE DECISOPES E AÇÕES 
PRECATDRIOS- 0004 02.05.02.28.843.0005.0004 
Omencier e AdmIniostrar as Difindas contratadas pelo Poder Executivo Munidpel 
DicADoirtEs .RoEXEROICIO 
• UNIDADE DE MEDIDA . . 
Unidade 
cioNAL4744DokAmAncAlIF 
02.05.02.26.843.0005.0003 Não se Apilca/Nio se 100 1.720.000,00 Divide spice Contratada • Enamors- 0003 
Unidade Matilda 
tv. 
#1°5 
EDUCAÇÃO DE QUAUDADE A TODOS 
" 
02.08.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Promover in Educação com Qualidade e Segurança no Ensino Infantil 
AS /iNDICADORES..NO-EXERGICIO . • 
Mimutençao do Ensino inking - CRECHE- 2025 
Manutenção do Ensino Wand - PRE ESCOLA -2026 
Manutenção do Ensino Fundamental -2021 
02.08.02.12.385.0006.2025 
02.06.02.12.365.0006.2026 
02.08.02.12.381.0008.2027 
100 749.700,00 
100 877.617,00 
100 3.056.550,00 
r-siedionCão de Educaglio Especial -2033 Unidade 
Mantlde/Unidade 02.06.02.12.357.0006.2033 100 230.000.00 
EDUCAÇÃO DE QUAUDADE - FUNDES 
02.07.01 
Promover urns Educação de Qualidade e Segurança no Ensino Fundamental 
„:,,..,.,..,-7,:„,.,...:.7,73.7.7.1.e);Lr.,..!..7777. 77)102ifArtiEW,WPIOSTRAW. • 
- •• 1NÓIPADORE5 -• - 
Unidade 
art ToaAwet 0 irvtAmA: t RI a 
ÇÃO 
Manutenção do Ensino Wand( - CRECHE - 2025 
FN 
02.07.01.12.365.0007.2025 Unidacte 100 2421130,0( Mantida/Unidade 
Manutenção do Ensino Sandi - PRE ESCOLA - 2026 02.07.01.12.386.0007.2026 Unidade 
Mantida/Unklade 100 799.400,0f 
Manulanção do Ensino Fundemenial -2021 02.07.01.12.381.0007.2027 Unidade 
ManddelUnidade 100 4.007.000,0( 
Planajamento de Governo &Six CONTACCR 0645-2024 COMM Pasha: 3 001( 
Unidade 
Ntantida/UnIdade 100 1.357.000,00 Manatees& do Trim8pOrM 02.07.01.12.361.0007.2032 EscolarEduce* Mica - 
2032 
: .4U0TO]tOTAI_ ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$1 1 
• 
AIJMENTAR PARA APRENDER - MERENDA ESCOLAR 
taa. jáliA111111111.111111111111.11111.111111101111 N 
- • 
. . . 
tztterartz" "•• 
APOIO AO ENSINO SUPERIOR 
GUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 Minfah$ 
Pagina:Ado 10 Pfrumlimento de Governo &lintsCONTADOR 06-05-2024 0938:36 
Unidade 
Manulenclo do Seine Superior -2034 02.06.02.12.364.0009.2034 Mantlda/Unidade 100 2.412.000,00 
0010 TRANSPORTANDO 0 ALUNO COM SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR 
02.06.02 PAMUTENÇA0 DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
Oferecer um transporte escolar de quaNdade e mamma 
ztleat. -• 
Unidade Mantida 
. • 
UNIDADE DE MEDIDA 
. . 
vidade 
INDICADORES • 
METASIINEI 
uniciage 02.06.02.12.381.0010.2032 100 3.469.3690 
2032 Mantida/Unidade Manutenção do TransportsEscolarEduce* Básica - 
Unidade 1 
; • • • •• 
INDICADORES 
PAsnutengeo Merenda Escolar - Creche -2028 02.06.02.12.306.0008.2028 Unidade 
Mantlds/Unidade 100 214.000,00 
idengtio Merenda Escolar - Pre ascots- 2029 02.06.02.12.308.0008.2029 tinkled° 
Mantidaitkidade 100 248.000.00 
Manutanglio da Miranda Escolar- Ensino Fundamental 
-2030 
02.06.02.12.306.0008.2030 Unidade 
Mentida/Unidade 100 622.000,00 
11.11.1.1101.11111111ffsta
, 
02.06.02 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS 
k‘? • • A11111111111 
INCENTIVAR E APOIAR O ENSINO SUPERIOR DE NOSSO MUNICIPES PREPARANDO-OS PARA 0 MERCADO DE TRABALHO 
Manutengio das UnidadesNelmsde Saúde - 2037 02.08.02.10.301.0011.2037 Unidade 
lAangda/Unidade 100 1.954240,00 
Manutencio da Saida Fam019 - 2039 0208.02.10.301.0011.2039 Unidade 
Mangda/Unidade 100 1.169.000,00 
Menulenglio dos Agree Comurdbirlos de Serge - • 
2040 02.08.02.10.901.0011.2040 Unidade 
Mantida/Unidade 100 554.000,00 
PAanutengliodaSaida Sues! -2044 02.08.02.10.301.0011.2041 UnIdade 
Mantida/Unidade 100 566.000,00 
ADORES NO EXEROICIO 
• UNIDADE DE MEDIDA 
Unidade UnicIade Maned, 
INDIGE 
UnidadeMantis 
utenotio do Atendimento Arnbulabxial -2038 Unidade 
MantklatUnidade 000,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ - 
- T•.; - - - 
0013 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
02.08.02 MANUTEQÁO DAS AgOss EM SAODE 
Promover o fomecimerdo de medicamentos e Programes 
,;.:i1F-•-• • 
:WV* 
02.08.02.10.302.0012.2038 
Oferecer todo aup5rie pare um atendimento de Qualidade as Famlies nos Unidades Basicas e Programas de Saúde 
--- . -- r• • •i• - -.. ••- 717,r110.9.TidiliSILIDDOBBÍMffartr. i - . 
••:• 
. . 
itiNiiik:Azai..retie.,%••• • •• INDICADORES . • •• UNIDADE..DE,MEDIOA 
Unidade Mardida Unidade 
11.11111SISIMIlliatiallitiiiiir 
nenutencollo do NASF -2042 02.08.02.10.301.0011.2042 Unidade 
ManddeMnidade 239.000,00 
0012 SAÚDE PRONTO ATENDIMENTO - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
02.08.02 MANUTEQÁO DAS AÇÕES EMSAUCE 
Oferecer um Ponto atendimento deOw'lidada eBleedspare melhorMendernosso populaciloviolin& SalverVidas 
Maradianclo do Atendimento Fermaceudco -- - 2044 02.08.02.10.303.0013.2044 
PRODUTO 
Unidade 
Mantlda/Unidade 100 1.481.500.0( 
Planejamento de Governo Onissila CONTADOR 0645.2024 Oetr..15 PaigIne: 5 de it 
111111111111111111111"»..... • :CUSTO TOTAL Ostimmo FAX O ilii0iAnitr.;"4111111111111.1 
Plenelernemo de Governo anessee:CONTADOR 06-05-2024 09:3t1 36 Akre: de 10 
UNIDADE DE MEDIDA 
1.1enutencrio da Vigilância Sanitária - 2045 
Manutenplo da Vigi!Mole Epidernioldgica - 2046 
GRAMATICA, 
02.08.02.10.304.0014.2045 
02.08.02.10.305.0014.2048 
Unidade 
MentidakInidade 
Unidade 
MenlidalUnidade 
100 430.000,00 
100 611.100,00 
0015 TFD- TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 
4- 
02.08.02 mAriuTEgAo DAS AÇÕES EM SAÚDE 
., • 
Oferecer um transposte de qualidade pare os pecuientes que neesedta de um tratamento brade seu domicilio 
-UNIDADE DE MEDIDA iNOICE INDICADORES 
Manutenção do Transporte de Saúde TFD -2047 
110GRAMAT1C44IMIPRODUTO 
Unidade 02.08.02.10.302.0015.2047 Mentida/UnIdade 100 3.423.800.00 
Desenvolver as atividades pare o bem estar da população e assistendals 
1,4111,:' 10‘.!WAMP.—M,Rn9900O 
INDICADORES • • UNMADEDE MEDIDA 
- - 
UnklecleMetairie Unidade 
INEMESMNIMIW::: 
ManuMnpao dos Serripos Astdstendais - 2048 02.09.02.08.244.0018.2048 Unidade 
MantideNtedade 100 1.852.596,00 
PAentilen011o das Atividades do CRAS - PAIF -2049 02.09.02.08.244.0016.2049 Unidade 
Mandda/Uridade 100 521.000,00 
Mandleregio da Meta Idade -2051 02.09.02.08.241.0018.2051 Unidade 
Mentida/Unidade 100 197.000,00 
Subvenção Entidades Flentr6picas - 2066 02.09.02.08.244.0016.2066 Unclad° 
Mantida/Unidade 100 235.000,00 
Promoverlodesas atividades da VigHaim*&mittse EpidemicHegira 
OtiOTO TOTAitifkiiMADO PARA 0 PROGRAMA: R$ 280.000,00 
TRoGiao,mktiligiatil
igkattip:
s
ágiza:» 
.:1 
iUnidade Mantida Unidade 
DICrES ND EXERCÍCIO 
ÍNDICE 
11 
- 
Manutenylio do Conselho Tutelar- 2050 02.09.03-. 924%.001 
' 
Unidade 'MO Mantida/UnIdade 
PROMOVER A UMOPEZA URBANA E SERVIÇOS URBANOS 
iNDICADORES.NO EROCIO. 
-UNIOADEOEMEDIDA • NOICE 
. • .., 
— — 
ruter
igaillagla 
Manlio dos Sentkos Urbanos Munldpals -2052 
MAO Alf4:81N:1G RANAT1CA METAS , 
Unidade 100 7.924.000.00 Mantide/UnMede 02.10.02.15.452.0019.2052 
MINMENE : 
0018 PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES 
02.09.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DAR SUPORTE A PROTEÇÃO DOS DIRETIOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E AO CONSELHO TUTELAR 
0019 CIDADE LIMPA - sERvigos URBANOS 
UNIDADE GESTORA 111111111111111a. 
.10.02 OSHA&E INSTALAÇÕES 
111111111111.111111a isPAIMME 
0020 A SUA ESTRADA E A NOSSA ESTRADA 
11.02 ESTRADAS E SERVIÇOS RURAIS 
Manutengáodesestyradas munioipais e serviços rurais facilitando a vida do Produtor Rural 
Planejamento de Govemo Emlisix CONTACCIR 050114024 MOM NOS: 7 de li 
0021 CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICI PIO 
Iliclicaiii)Ngs No ExEacit3o, 
Unidade 
Manutenção das Atividades em!Musing e Comércio - 
2054 
02.12.02.23.691.0023.2054 Unidade 
Mardida/Unidade 100 
Planajamonto do Governo Emlnix CONDOM 06.05.2C24 0016:36 
Unidade lAareda 
02.14.02 AV/ES EM CULTURA E TURISMO 
all11111111MMI 
DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS E TURISTICAS EM NOSSO MUNICIPio 
ManutençãodesAdvidades Culturais .2057 
ClOtal-a9GYMkTICA,7,... 
Unidade 02.14.02.13.392-0021.2057 UnIdade 100 600.000,00 Mantida/ 
Manutenção das Atividades Turisticas - 2063 
Manutenção do Palrimeinio Cultural - 2064 
02.14.02.23.69E0021.2063 
02.14.03.13.992.0021.2004 
Unidade 
ManticlaiUnidade 
Unidade 
Mantida/Unidade 
0022 apode eLazarpara Todoe 
02.12.03 ESPORTE E LAZER 
ISS ISM 
Manutenção das Atividades de Esparto e Lazer em nosso Município • 
- : 7' --::...T,:::_”:101-tASTANDICADDRF13:10 EXERCICID 
- 
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA 
Am. FONCIONAL-PROGFtAMATICAi!iilaittilkitalitR-tala 
02.12.03.21.312.0022.20b5 Unida
datUnidade 
de 100 691.000.00 Manutenção do Esparto Meni 'le. Lazer - 2055 
u023 DES ENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIOS E SUSTENTASILIDADE 
" 
02.12.02 INDUSTRIA E COMERCIO 
PROMOVER 0 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO, 0 AGRONEGOSCIO E SUSTENTABLEMED 
Unidade Mantida Unidade 
PASEP -0002 02.05.02.28.846.0024.0002 100 920.000,00 Não se Aplica/Não se 
aplica 
ENCARGOS 
0026 INVESTINDO PARA UM CARNEIRINHO MELHOR - INFRA ESTRUTURA 
..10.01 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Investimentos na Infra estrutura visando o melhor bem estar 
Aquisição de ImOvel para Implantação da Prainha de 
Fatima do Pontal - 1003 02.14.0223.6950026.1003 Unidade 
Adquirida/unidade 0,00 
Construção de Pontes e Mata Burros -1007 02.11.02.26382.0026.1007 Unidade 
Construida/Unidade 100 400.000,00 
Construção do Trevo na Av: Vital Lima -1011 02.10.02.15.451.0026.1011 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
I 
Construção do Trevo na Marginal deSaoSebast ao do 
Pontal -1012 02.10.02.15.451.0026.1012 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção do Canteiro Central na Ulisses 
Guimarães/Carlos Santa Rosa -1013 02.10.02.15.451.0026.1013 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção da Creche Municipal - Sede - 1015 02.06.02.12.365.0026.1015 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
-- ‘\ nstrução doPaoMunicipal - Prefeitura- 1016 02.04.01.04.122.0026.1016 Unidade 
ConstruidalUnidade 0 0,00 
Construção da Delegacia de Policia Civil -1017 02.04.01.04.122.0026.1017 Unidade 
C onstruidalUnidade 0 0,00 
Construção da Delegacia de Policia Militar- 1018 02.04.01.04.122.0026.1018 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção da Vila Militar - 1019 02.04.01.04.122.0026.1019 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção de Barracão para Comunidade Rural - 1022 02.13.02.20.606.0026.1022 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construçaso da Secretaria Municipal de Assistencia 
Social - 1024 02.09.01M8.1220026.1024 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,00 
Construção de Fontes -1025 02.10.02.15.451.0026.1025 Unidade 
Construida/Unidade 0 0,0C 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais - 
2059 02.08.02.12.361.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Arnpliada/Unidade 100
• 
0,0( 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicas Municipais - 
2059 02.08.01.10.301.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 0,0( 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais - 
2059 02.08.01.10.302.0026.2059 Unidade Refonnada ou 
Ampliada/Unidade 100 arri 00.000,01 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais - 
2059 02.10.02.15.451.0026.2059 Unidade da/Uniormada ou Ref
Ampliadade 100 728.474,37 
Reforma e Ampliação de Prédios Publicos Municipais - 
2059 0212.02.22661.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 0 0,0i 
Reforma e Ampliação de Prédios PublicosMunicipals￾2059 02.12.03.27.812.0026.2059 Unidade Reformada ou 
Ampliada/Unidade 100 0,01 
Planejamento de Governe Emissão: CONTADOR 06-05-2024 09:38:36 Página: 9 de 1 
EMBEin: CONTADOR 013-05-2024 00:38:36 Página: 10 dei 
Planejamento de Governo 
Reforms • Ampliaçãode Praças PublIcas Municipals - 
2060 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROakriir 
0027 POR DENTRO DA PORTEIRA 
02.13.02 SERVIÇOS AMI3ENTAL, AGROPECUARIA, AGRICULTURA E AS ASSOCIAÇÕES 
Apoio a Agrepecusda, Agriculture,MS Ambient. e As Assosiações dos Produtores Rurais 
Unidade Mantida Unidade 
NIDAtiflE 
YO 
Manutenção dos Serviços Ambiental, Agrop. AgrIc. e as Unkiade 02.13.02.20.606.0027.2056 100 170.000,00 
Associações Ras- 2056 MantidefUnIclade 
tiiSTO TOTAL ESTIMA00 PARA 0 PROGia.R$ 170.000.00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
02.05.02 Reserve e Encamps 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
/1NDICADORES EXERCICIO 
Uludado 
FUNCIONAL-PROPRAMA11CA 
02.05.02.99.999.9999.0001 
z r • 
Mao se Apnea/N(10 se 
splice 
mErA§ . 
100 840.00000 
1RESERVA DE CONTIGENCIA - 0001 
02.10.02.15.451.0026.2060 
4 
J Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000V: Ma 
I 
o, e, 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/06000068 
Número / 
Ano 
Noi tAG 
000068/2024 
Data / 
Horido 06/05/2024 - 11:58:07 
Assunto 
Oficio if: 056/2024/GP Encaminha os seguintes documentos: Projeto de Lei n°: 017./2024 
Leis n°: 1820/24 e 1821/24 Decretos n°3133/24, 3142/24, 3143/24, 3149/24, 3150/24, 
3151/24, 3152/24, 3156/24, 3159/24, 3160/24, 3163/24, 3164/24, 3167/24, 3169/24 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
J-- Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento FATURA 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 095/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 016/24 
1— RELATÓRIO 
Trata- se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 016/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2.025 e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe h. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n°016/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissãoerntodo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso T: 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Observa-se, também, que oart27, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho, dispõe que compete ao Município ao dispor sobre assuntos de interesse local, 
elaborar as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, 
com base em planejamento adequado. 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 016/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 016/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Nesse sentido, também, oart. 160, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho, dispõe que, as Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão as diretrizes 
orçamentárias. 
Como se observa no Projeto de Lei n° 016/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 016/24. 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 016/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 016/24, visa estabelecer as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.025.Ernvista disso, fundamentada na Lei 
Orgânica Municipal, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria, estabelece as metas 
e prioridades da Administração para oproximoano, bem como, traça normas referentes 
elaboração da Lei Orçamentaria Anual, As propostas para a alteração da legislação tributária, 
fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, 
também, as relativas a orientar a gestão da divida pública e captação de recursos por órgãos da 
administração municipal. 
Por conseguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, orienta a elaboração e a execução 
do orçamento anual e trata de vários outros temas, além de estar simetricamente alinhada com 
o plano plurianual e com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, e a Lei Complementar n° 101/2002, que estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Nesse sentido, contribuindo com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que positiva e estabelece as regras gerais para as finanças públicas, noart.4°, dispõe que 
a LDO deve atender o que estabelece o §2° doart.165, da Constituição Federal, artigo esse que 
emana como deve proceder a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desta maneira, para que o 
presente Projeto de Lei seja aprovado, deve ser observado o que nele contém, pelo que 
transcrevo para melhor visualização. 
"Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2° doart. 
165 da Constituição e: 
— disporá também sobre: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas; 
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses 
previstas na alínea b do inciso II desse artigo, noart.9°c no inciso II do §1° 
doart.31; 
c) (VETADO) 
Ilea, ic5, 
wrieninho d) (VETADO) 
C MUNI AILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
MO 
iha 44
9 
-0 
e) normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
II— (VETADO) 
III— (VETADO) 
§ 1°. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas 
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois 
seguintes. 
§ 2°. 0 Anexo conterá, ainda, 
I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
II — demonstrativo das metas anuais instruido com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas 
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; 
III— evolução do patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
IV — avaliação da situação financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e do regime próprio dos servidores 
públicos e do fundo de amparo ao trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 
V — demonstrativo da estimativa e compreensão da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§ 3°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. 
MUM AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 4°. A mensagem que encaminhar o projeto da Unido apresentará, em anexo 
especifico, os objetivos das políticas monetária, crediticia e cambial, bem 
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, 
e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente." 
No cumprimento a legislação, o Projeto de Lei n° 016/24, conforme preceitua a Lei 
apresentou os seguintes títulos: Das disposições preliminares; Das prioridades e metas da 
Administração Pública Municipal; Da estrutura e organização do orçamento; Das diretrizes 
gerais para elaboração e execução do orçamento; Das disposições relativas a divida pública 
municipal; Das disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos; Das 
disposições sobre receita e alterações na legislação tributária; Dos gastos municipais; Dos 
fundos especiais municipais; Disposições finais. 
Por conseguinte, verifica-se que o Projeto de Lei n° 016/24, cumpre os requisitos 
básicos, dispondo da matéria exigida por Lei, e está apto a ser submetido a votação do Plenário. 
Salienta-se que esta consultoria jurídica não é competente para se manifestar sobre a 
parte contábil e financeira. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 016/24, está em perfeita consonância jurídica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta 
seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 016/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 016/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n°016/24, desta Assessoria Jurídica. 
MUM AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 03 de junho de 2024. 
41\ruo,14aAi&Ici w4 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
e1/ 4aintiO 
AILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO 016/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2025 e da outras irovidencias. 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 03/06/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(bes) 
Reunido Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC S Art.1 0 
Entregue a Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem0 4267 0211 Visto do Pres: 110.*A , 
Severino de Almeida ---- .N..,4 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em n fig/a6-7,2y Visto _ do Relator: .,, 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
- 
Entregue a Comissão 
Joaquim Madalena 
F.0 ema 6/2 27 Visto do Pres: Z44;41kAintliat_ 
Severino de Almeida -40,OSWIloaVW. 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator cm (3/1/0 6/ 2.9 Visto do Relator: c. 
Queiroz Its. Af￾Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 RI Resultado da votação 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim ( ) não ( ) 
Rua Antônio dasGramde Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaaearneirinho.mn.leg.br—Site: www.earneirinho.mle 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
15/04/2024 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO 016/2024 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2025 e da outras providências. Trata-se de projeto e 
emenda: Emenda Impositiva 1 ao 9 e Emenda modificativa 1 e 2. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
ANALISADO PELA ASSESSORIAJURIDICA EM 
DATA DE RECEBIMENTO 
06/05/2024 
03/06/2024 
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ães) 
ir Reunião Ordinária— 01/07/2024 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC SArt100 
Entregue a ComissãoFOe /gL14 Visto do Pres: 
---;;SSWIdilli. Joaquim Madalena S. de Almeida -- 
Entregue ao Relator e , /9..1p Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.0 e / ,11 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida ‘,1019'sè tlinWir--'- 
Entregue ao Relator em Of,/Cq-/ ,2 if Visto do Relator: 
Utica Qde Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
.) 
Vista nos termos doArt. 216 ILL Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria(c4carneirinho.ma.lea.br —Site: www.carneirinho.maleg.br 
Vero . .*ra-au 
- 
44ak
t, 
Joaquim Madale '`.- de Almeida 
Verea 
Aprovado emSajjescussão 
Por S'7faire447Ó. 
das Sessõos cm / 
Q Presidenh 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2024 
AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2.025 e da outras providências. 
Art. I°. 0 inciso lido artigo 15 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 15 - 
I — II — abrir créditos adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentarias fixadas para o exercício; 
Camara Municipal de Carneirinho, 1 de julho de 2024. 
ir Anderson D de Menezes 
dor-autor 
Erica de Souza Quecrpr , —
r?ç, 
Zenon Pereira Assunção 
Vereador-autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretarinift/carneirintio.mulett.br —Site: www.carneirinhe.mude0.br 
-71 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA MOD1FICATIVA N. 02/2022 
Wagner -Altes da Silva 
10Secretário 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
ihriSra-martino 
ecretdrio 
Tiago de Araújo 
Vereador-autor 
An rson Do oã deMenezes Gen 
Aprovado em 
Por 
_ 
AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentaria para o exercício de 2.025 e dá outras providências. 
Art. 10
. Acresce artigo após o artigo 54 renumerando os demais com a seguinte 
redação: 
Art.... — fi partes integrantes desta Lei as emendas impositivas dos vereadores no 
percentual de 2% da Receita corrente liquidas realizadas no exercício financeiro 
de 2023 que deverão ser inseridas no projeto de Lei orçamentaria anual que sera 
enviado para esta Casa Legislativa até 30 de agosto do Corrente Ano, com a 
seguinte redação: 
Joaquim adalena de Almeida Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
ereador-autor Vereadora-autora 
ZenonPereira Assunção 
Vereador-autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariatikameirinho.mm.h.m.br —Site: www.carneirinho ma. Imbr 
ooL 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Emendabnpos n° 01/2024 
EMENDA IIVIPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispoe sob 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 edioutras 
providencias, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), ternos o valor de 1151.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, ternos que cada 
parlamentartern R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas na area 
da saúde. 
1. Au]:OR1A 
NOME DO AUTOR: Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
ORDEM DE PRIORIDADE: PRIMEIRA 
(2. "Ax»( OBJI, io 
Subvenção social para as Associações dos produtores Rurais da Região do 
Barreiro e da Formiga, com o intuito da fomentação do homem no campo através da 
Emater e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável no valor de 
R$12.000,00 (doze Mil Reais) para cada uma. 
Curso de capacitação para os profissionais da Educação, visando 
principalmente, a qualificação dos servidores que recepciona os alunos, que confecciona 
a merenda escolar, auxiliares da Secretaria, Bibliotecários e professores, no valor de 
R$30.000,00 (trinta mil reais). 
Instalação de Clinica deSandeMental visando dar atendimentos as pessoas 
portadoras de Transtorno de Espectro Autista(TEA),bem como as famílias, visando 
acompanhamento com psicólogos e médicos especialistas no valor de R$112.616,86 
(cento e doze mil, seiscentos e dezesseis reais, oitenta e seis centavos). 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vereadora/Autora 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fonc/Fax: (34)3454-1275Email: sççtehniaráNag,neitiohojogjps.,hr WIA'W carneirinho.mg,12&hr, 
arneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
Joaqu a vertno de Almeida 
Vereador/Autor 
AMARAMUNICIPAL DEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Emenda lmpositivare02/2024 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sob 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2M25 edioutras 
providências, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
tavos), ternos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cad 
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis inii, seiscentos c dezessete reais, 
setenta c três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas naarea 
da saúde. 
I. AUTORIA 
NOME DO AUTOR: Joaquim Madalena Severino de Almeida 
ORDEM DE PRIORIDADE: PRIMEIRA 
RI- 04,0 DO OBJETO 
Subvenção social para a Associação dos produtores Rurais da Regido da Olaria, 
com o intuito da fomentação do homem no campo no valor de R$30.000,00 (Trinta Mil 
Reais). 
Subvenção social para a Sindicato dos produtores Rurais de Carneirinho, com o 
intuito da fomentação do homem no campo no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais). 
Subvenção social para APAE — Associação Pais e Amigos dos Excepcionais 
(Aquisição de sistema de monitoramento e tecnologia), com o intuito melhorar a qualidade 
de trabalho dos servidores desta Associação. bem como zelar pelo patrimônio desta entidade 
no valor de R$10.000,00 (Vinte mil reais). 
Aquisição de veículo para atender a população do Distrito de Estrela da Barra, 
através da Secretaria Municipal deSande,visando melhorar o transporte dos pacientes deste 
distrito, no valor de R$106.617,72 (cento e seis mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e 
dois centavos). 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1601 Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 Email: sc. riii(iticarneirinho.ma.lea.br www.carnitirinho.malep.br 
Pedro Emilio MartinsArruda 
Vereador/Autor 
ho,1,5; a ln_A_Gfais, CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 Email: socretatigt: •arneirinhamMegdy eTi17:LQd r7p-ordts!•---___ 
Por 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneiri 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Emenda Impositiva no 03/2024 
EMENDA IMPOSITIV A AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.025 e dioutras 
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023 no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, ternos que cada 
parlamentar tem RS 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda irnpositivas naarea 
da sande. 
NOME DO AUTOR: Pedro Emilio MartinsArruda 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
A transferências de Valores para as entidades sociais através de Subvenção social para 
Associações abaixo discriminadas no intuito de fomentar o homem no campo e o trabalho 
social desenvolvidas pelas entidades urbanas. A valorização da pratica de esporte no 
município com a distribuição de material gratuita e a premiação. Já na saúde visa melhorar os 
equipamentos para atendimentos das crianças, principalmente os recém-nascido. 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES: 
Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$23.308,86 
Associação dos Produtores Rurais do Valinho R$15.000,00 
Associação das Artesãs de Carneirinho R$ 5.000,00 
Premiações para os desportistas Esportes que participam de Campeonatos no 
Município no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais). 
Subvenção para Hospital do Amor Unidade de_Wes no valor de R$20.000,00 
(vinte mil reais). 
Subvenção para Hospital Pio XII de Barretos no valor de R$10.000,00 (dez mil 
reais). 
Aquisição de incubadoraNeonatalcom monitor e um Elevador de Transferência 
para atender os recém-nascido do município de Carneirinho, no valor de R$83.308,86 
(oitenta e três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos). 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
AMARA MUNICIPAL, DE CA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Emenda Impositiva n" 04/2024 
NOME DO AUTOR: AndersonDomingos de Menezes 
ORDEM DE PRIORIDADE: PRIMEIRA 
EMENDA IMPOSITIVA AC) PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e (laoutras 
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), ternos o valor de 1451.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada 
parlamentartern R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta eiriscentavos) deste valor 50% devera ser destinado a cinenda impositivas na area 
da saúde. 
DESCRIÇÃO DO OBJETO: 
A rransferencias de Valores para as entidades sociais através de Subvenção social para 
Associações abaixo discriminadas no intuito de fomentar o homem no campo e o trabalho 
social desenvolvidas pelas entidades urbanas. A valorização da prática de esporte no 
município com a distribuição de material gratuita e a premiação. Já na saúde visa equipar as 
casas de Apoios de Barretos e Uberaba e aquisição de aparelhos de fisioterapia para sede do 
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$10.000,00 
2 Associação dos Produtores Rurais da Região da Mutuca R$10.000,00 
3 Sindicato dos produtores Rurais de Carneirinho R$15.000,00 
4 Associação dos Produtores Rurais da Região da Cabeceira da 
Grama 
R$10.000,00 
5 
.... 
Associação dos Produtores Rurais da Região do Angico R$ 5.000,00 
6 Associação dos Produtores Rurais da Região da Cascalheira R$ 5.000.00 
7 Associação dos Produtores Rurais da Região Valinho R$ 5.000,00 
8 Associação das Artesas de Carneirinho R$ 3.306,86 
TOTAL R$63.306,86 
Aquisição de trofeus, Bolas e demais materiais de distribuição gratuita, bem 
como premiações para os desportistas do município de Carneirinho-MG no valor de 
R$20.000,00 (Vinte mil reais). 
Aquisição de mobiliários e materiais diversos para as Casas de Apoio de Uberaba 
e Barretos, tais como, liquidificar, talheres, colchões novos, roupas de cama, rak para sala 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 Email: s.ctrefarktpcarneirinhomig21.ag,by www.canieirinhosruiça.br 
mingos de Menezes 
e eador/Autor 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
wneln 
cobertores, tolhas de banhos, geladeira, Armário de Cozinha, arm 
multiuso para cada quarto para armazenar travesseiro e cobertores, no valor de R$53.308,86 
(cinquenta c três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos). 
Aquisição de Aparelhos de Fisioterapia para setor de Fisioterapia da Sede do 
Município no valor de R$30.000,00 (Trinta mil Reais) 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
Aprovado ern ,cfraiTd7:::1 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: seeretaria@carneirinhomigjeg.br www.cameitiphomigAeg.br 
°road° or An_Adiscussf 
Por..t.oricaccainikda 
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Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600,Bano 
Fone/Fax: (34)3454-1275Email: seeretariaatir o b 
ho MinasGeraiCEP 3 
‘vv1 /4v,plitikarin 
290-000 
hr 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA IMPOSITWA N" 05/2024 
%So 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre l a 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.025 e dá outras 
providências, que utilizara COMO limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e . sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos),Winoso valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 partamentares, ternos que cada 
parlamentartern.R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta e tres centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impo§itivas naarea 
da saúde. 
NOME DO AUTOR: Fábio Samartmo 
E. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
A transferências de Valores para as entidades sociais através de Subvenção social para 
Associações abaixo discriminadas no intuito de fomentar o homem no campo e o 
trabalho social desenvolvidas pelas entidades urbanas: 
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$13.308,72 
2 Associação dos Produtores Rurais da Regido do Brioso R$35.000,00 
3 Associação dos Produtores Rurais da Mierorregião da Ruivinha R$10.000,00 
4 Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$25.000,00 
TOTAL R$83.308,86 
Aquisição de APARELHO DE ULTRASSOM visando atender principalmente as 
mulheres do município de Carneirinho, no valor de R$83.308,86 (oitenta e três mil, 
trezentos e oito reais, oitenta seis centavos). 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
FÁBIO SAMARTINO 
Vereador/Autor 
ÂMARA MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA IMPOSITIVA N° 06/2024 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DELEEN" 16/2024 que Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 edioutras 
providências, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada 
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta etit centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas naarea 
da saúde. 
NOME DO AUTOR: GENOMAR TIAGO DE ARAÚJO 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O valor Total destinado ao parlamentar designo o valor integral para a aquisição deurn 
veiculo para o transporte de pacientes do Distrito deSaoSebastião do Pontal para a Sede do 
Munieipio. 
aquisição de um veiculo para ser lotado no[SFdo Distrito deSaoSebastido do Pontal no 
valor de RS 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil,sciscentos e dezessete reais, setenta e 
três centavos) 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
o 
GENO AR TIAGO DE ARAÚJO 
Vereadora/Autora 
Aprovado ram,tdiscus547.--1 Por 
- 
crd,as '13esski-tigAs en 
Y,entc., 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275Email: secretaria&arneirinho ingagg,,hr www.cartwirinho.mg.lezhr 
• 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA IMPOSITIVA N° 07/2024 
EMENDA IMPOS1T1VA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sob 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 edioutras 
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de R$74.977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada 
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda irnpositivas na área 
da saúde. 
NOME DO AUTOR: ERICADE SOUZA QUEIROZ 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O valor Total destinado ao parlamentarserarevertido em subvenção para as Associações 
rurais do Frango e Bebedouro e Duas Pontes, aquisição de Academia ao Ar Livre para ser 
instalada na Vila Gracilandia e a aquisição de veiculo para o transporte de pacientes da Vila 
Gracilandia para a Sede do Município, bem como distribuição gratuita as pessoas carentes. 
Associação dos Produtores Rurais da Regido do Frango e R$10.000,00 
Bebedouro 
Associação dos Produtores Rurais da Região das duas Pontes R$ 10.000,00 
TOTAL R$20.000,00 
Aquisição de veiculo para ser lotado na vila Gracilándia no valor de R$91 617,72 (noventa e 
um mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e dois centavos). 
Aquisição de Academia ao Ar livre para atender a População da Vila Gracilândia no valor de 
R$30.000,00 (trinta mil reais) 
Aquisição de cobertores para distribuição gratuita as pessoas carentes no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais) 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
ERICA DESOUZAQU 
Vereadora/Autora 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Cameirinh 
Fone/Fax: (34)3454-1275 Email: seeretai_j4korne1100 log,br 
ovado emchtMdiscuss50 
az.4.ii - a/9:062_44 
lssões orn 01/121V 
Prasidento 
, mnasGer is. al: 1R700-000 
__et inhritrigimbr 
r provado ernaa rise 
Porh 
.tkic»a:?:°4111 .Se,s,,:acal ';0-€,s e/rnica/aL/ 
siderrio 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275Email: seerntarjakourneti-Mhotnurnçalsr WW_w,Lzarneiyiuho.qlgjçg,kr 
Zenon Pereira Assunçã 
Vereador/Autor 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
MEN1)A imposmv A V' 08/2024 
liztuinho 
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre ai 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2.025 e cla outras 
providências, que utilizara como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de RS74,977.980,76 (setenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), temos o valor de R$1.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada 
parlamentar tem R$ 166,617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas na area 
da saúde. 
NOME DO AUTOR: Zenon PereiraAssunção 
DESCRIÇÃO 1)0 OBJETO 
O valor total destinado ao parlamentarserarevertido em subvenção para as 
Associações abaixo descritas e os Hospitais visando melhor atender a população do município 
de Carneirinho. 
Associação dos Produtores Rurais da Microrregido da Ruivinha R$20.000,00' 
2 Associação dos Produtores Rurais da Região da Agua Amarela R$ 10.000,00 
3 Associação dos Produtores Rurais da Regido da Volta Grande R$ 15.000,00 
4 Associação dos Produtores Rurais da Regido da Cascalheira R$ 15.000,00 
5 Associação dos moradores da ComunidadeSaoJoão Batista - 
Ruivinha 
R$ 10.000,00 
6 Associação dos Artesã de Carneirinho R$ 3.308,86 
7 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 83.308,86 
Subvenção para o Hospital Pio XII de Barretos no valor de R$43.308, 72 (quarenta três 
trezentos e oito reais, setenta c dois centavos). 
Subvenção para o Hospital os de Câncer de Jales no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais); 
Aquisição de medicação para distribuição gratuita, principalmente para as pessoas que fazem 
tratamento de Câncer no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
Carneirinho-MG. 1 de julho de 2024 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
EMENDA l?silsOSIVIIVA N° 09/2024 
L 
agne Alves da Silva 
Ve ador/Autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Bairro Jardim Planalto, Carnetr 
Pone/Fax: (34) 3454-1275Email: i;ecretarierkarneirinho.mg.leg.br WWWSIITIle 
en't
-c7 " iscPssào 
8290-000 
EMENDA IIVIPOS1T1VA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 que Dispõe sobre as 
diretrizes para elaborac5o da Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e dá outras 
providências, que utilizará como limite o percentual de 2% da receita corrente liquida 
arrecada no exercício financeiro de 2023, no valor de RS74.977.980,76 (setenta c quatro 
milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais, setenta e seis 
centavos), ternos o valor de 151.499.559,62 dividido por 9 parlamentares, temos que cada 
parlamentar tem R$ 166.617,73 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais, 
setenta e três centavos) deste valor 50% deverá ser destinado a emenda impositivas na área 
da saúde. 
NOME DO AUTOR: Wagner Alves da Silva 
DESCRICAO DO OWEETO 
O valor total destinado ao parlamentar será revertidoernsubvenção para as 
Associações abaixo descritas e os liospitais visando melhor atender a população do município 
de Carneirinho. 
1 Associação dos Produtores Rurais da região da Água Limpa R$12.496,33 
2 Clube de RodeioCowboysdo Pontal R$12.496,33 
3 Associação dos Produtores Rurais da Região do Frango e 
Bebedouro 
R$ 16.661,77 
TOTAL R$41.654,43 
ESPORTE: Promoção de Campeonato de campo, salão, vôlei e futevôlei e a aquisição de 
material de distribuição gratuita, prerniações, pagamento de arbitragem no valor de 
R$24.992,66 (Vinte quatro mil, novecentos e noventa e dois reais, sessenta e seis 
centavos). 
CULTURA: Aquisição de aparelho para a antena no Distrito de São Sebastião do Pontal no 
valor de R$16.661,77 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, setenta e sete 
centavos) 
SAÚDE: Aquisição de mobiliários, eletrônico e equipamentos para o ESF do Distrito de São 
Sebastião do Pontal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
Carneirinho-MG, 1 de julho de 2024 
Relator 
APROVADO em 1Jpa.4 discussão. 
Por_44440.41,4 f A4 XI 0674 e 
Carneirinho-MG, 01/07/2024 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 049- 
Fnit re cm 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N °. 016/2024 
aweemlista0;
6 
rws 
..0000
) 
(Ice NIP encnirtno 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2025 e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata de projeto, 
emendas modificativas 1 e 2 e as Emenda Impositiva 1 ao 9 são legais e constitucionais e 
quanto aoMERIT° DECIDIU pela aprovação do projeto com as emendas modificativas e 
impositivas. 
Camara Municipal de Carneirinho, 1 de julho de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favor , 1 Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida illtsV litterr 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal4 Carneirinho, 1 de julho de 2024. 
RuaAntfinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria,cqearneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARAMUNICIPAL DE CART\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 016/2024 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2025 e dá outras providências. Trata-se de projeto e emenda: Emenda Impositiva 
I ao 9 e emenda modificativa 1 e 2. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa, adequando as emendas aprovadas. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, I de julho de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favo . Niish Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeid 3 n:14. er - 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
------ 
Relator Ericade Souza Queiroz 
?. hh 
CamaraMunicipitI e Carneirinho, 1 de julho de 2024. 
APROVADO em dhad discussão. 
Por"J1...1(14,14[41A det-e4 
Carneirinho-MG, 01/92/.14:---» 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretatia(incarneirinhonn.leg.br —Site: www.carneirinhanut.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAI, DE CARNEIRINHO 
. ova 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 025/2024 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2.025 e 
dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho 
para o exercício financeiro de 2025, observar-se-ão as normas estatuidas na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na 
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas 
nesta Lei, compreendendo: 
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; 
IV - as disposições relativas à divida pública municipal; 
V - as disposições relativas as despesas do município com pessoal e encargossocials; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributaria; 
VII - dos gastos municipais; 
VIII - dos fundos especiais municipais; 
IX — das disposições finais. 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2' - As prioridades e metas da administração pública municipal 
para o exercício financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, as 
relativas ao exercício financeiro de 2025 que estão detalhadas no PPA 2022-2025. 
§ 1° - O orçamentoseraelaborado em consonância com o PPA 2022-
2025 confoime Lei n° 1.673 de 28 de dezembro de 2021. 
§ 2" - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2025, e a 
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
CAPITULOIII 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - secretariaiii),carneirinhomg.leg.br —Site:sivw e‘ 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art. 3° - 0 orçamento fiscal compreendera a programação 
Prefeitura eCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Art. 4° - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de: 
I — mensagem; 
II — projeto de lei orçamentária; 
III— anexos correspondentes A. lei. 
Art. 5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: 
I - tributos de sua competência; 
II — rendas, aluguéis e dividendos; 
III- receitas de alienação de bens; 
IV - receitas industriais e de serviços; 
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; 
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; 
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com 
entidades governamentais e privadas; 
VIII - contribuições sociais e econômicas; 
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. 
Art. 6" - A estimativa da receita terá por base as demonstrações 
mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias 
de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. 
Art. 7" - Constituem despesas do Município aquelas destinadasif 
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de 
bens de capital. 
Art. 8°- 0 orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: 
I - Orgão; 
II - Unidade Orçamentária; 
III- Função; 
IV - Subfunção; 
V - Programa; 
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; 
VII - Categoria de despesas; 
VIII - Grupo de Despesas; 
IX - Modalidade de Aplicação; 
X - Elemento de Despesa; 
XI - Fonte de Recurso; 
§ 1° - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, 
atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(Mcarneirinho.mgle&br —Site: www.carneirinhomg,leg,br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 2" - Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de 
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da 
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio 
de 2001, e em suas alterações. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO 
Art. 9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 será 
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e 
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei 
Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes à matéria. 
§ 1" - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes 
Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. 
§ 2" - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
§ 3° - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos 
pela legislação em vigor. 
Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentaria serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do artigo 90, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1° - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da divida 
§ 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas: 
I - com pessoal e encargos patronais; 
- com a conservação do património público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar n°. 101/2000. 
§ 3' - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria(c4carneirinhomigieg.br — Site: www.carneirinho.mg.legiv 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública 
municipal se: 
- as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma fisico-financeiro. 
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. 
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja 
execução, até 30 de junho de 2024, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu 
custo total estimado. 
Art. 13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentaria 
Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de 
amortização, juros e outros encargos. 
Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e 
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. 
Art. 15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 conterá 
autorização ao Executivo para: 
I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a 
insuficiência de Caixa; 
II — abrir créditos adicionais suplementares ás dotações do presente orçamento, 
até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação 
total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; 
HI— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para 
abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os 
passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; 
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de uma unidade para outra; 
V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro 
de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VI — criar novas Fontes de Recursos; 
VII - realizar AberturadcCréditos Suplementares utilizando o Superávit 
Financeiro apurado no exercício anterior, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste 
artigo; 
VIII - realizar Abertura de Créditos Suplementares utilizando o excesso de 
arrecadação, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; 
Art. 16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá, com autorização da Camara, 
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)34541275 - Email: secretariaa,carneirinho.mmleg.br —Site:www.carneirinhommimbr 
CNP.1 26.042.572/0001-27 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 18 - F.vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas 
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao pÚblico nas 
areasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 
13019/2014. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e 
no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatõrio das parcerias do 
Municípiocoino terceiro setor. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3' - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definidaernlei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma 
especifica a receber o recurso. 
§ 4° - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da 
respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, 
caso em que não será identificada a entidade beneficiada. 
Art. 19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes doart.62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 2,5% 
(dois e meio por cento) da receita corrente liquida, para atender a despesas de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos doart.5° da Lei 
Complementar Federal n.° 101/2000, e servirá ainda como fonte de recursos para 
suplementação de dotações orçamentárias, à razão de 1/12 avos por mês, podendo nos meses 
seguintes serem utilizados eventuais limites não utilizados nos meses anteriores; 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAIS 
Art. 21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. 
ICAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS 4.5 DESPESAS DO MUNICiP10 COM PESSOAL E 
ENCARGOS 
Rua Antônio das Graças de Oliyeira, 1.6001? Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
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Art.22 22- No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessodr-j--' • 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das 
medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará 
servidores dasareasde saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. 
Art. 24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a 
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais dasareasde saúde, 
saneamento e limpeza pública. 
Art. 25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro 
de 2024: 
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei 
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadmia dos 
servidores públicos municipais; 
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, 
na forma prevista na legislação; 
III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos; 
V - promover o provimento de cargos em comissão; 
VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e cm comissão. 
Art. 26 - Para atender o disposto no inciso II do § 10 do artigo 169 da 
Constituição da Republica, ficam autorizados a concessão de vantagem o aumento de 
remuneração, a criando de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentaria para o exercicio de 2025, podera contemplar medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas a, expansão da base de tributação e 
conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. 
Paragrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terd 
por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três filtimos exercicios, 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade 
de cada fonte. 
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Art. 28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levaráern 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: 
1 - atualização da planta genérica de valores do Município; 
11 - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; 
III - adequação da legislação municipal à reforma tributaria realizada pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento 
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de leidc 
incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no calculo de resultado 
primário. 
Art. 29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-A, 
nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: 
— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em obras; 
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para 
investimentos em equipamentos e material permanente. 
III — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para 
diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas fisicas e 
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites 
constitucionais relativos a aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art.212 
da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços 
públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). 
CAPITULO VIII 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Art. 30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição 
de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os 
compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 31 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido 
pelo Município, considerando-se, entretanto: 
I -- as necessidades reais de cadaMaoe/ou departamento administrativo municipal; 
II - a carga de trabalho estimada para o exercicio, para o qual se elabora o orçamento, 
III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 
IV — os gastos com o pessoal, necessário à manutenção da máquina administrativa. 
Art. 32 - O Orçamento do Municilpio conterá obrigatoriamente: 
1—recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; 
II - recursos destinados ao Poder hidiciario, para o cumprimento do que dispõe oart 00 e 
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seus parágrafos da Constituição da Republica e ao que determina a Lei de Responsabi ise 
Fiscal; 
III— recursos destinados a manutenção c ao desenvolvimento do ensino, resultante de 
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma 
fonte, nos termos doart.212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; 
IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, 
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios c sarjetas, construção de 
rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, 
construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; 
V -- o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto 
da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os 
artigos 158, 159, inciso I,alit="h" e § 3°, todos da Constituição Federal; 
VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres 
com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; 
VII - recursos destinados A.CamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra 
do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. 
§ 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da 
receita arrecadada. 
§ 2° - Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação 
orçamentaria e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. 
§ 30 - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 40- 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
— caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas 
noart.23 da Constituição Federal: 
II — se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e 
III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. 
CAPITULO IX 
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS 
Art.33 -Seraelaborado para 
plano de aplicação, contendo: 
cada Fundo Especial Municipal um 
— fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, 
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e 
receitas de capital; 
II — aplicações onde serão discriminadas: 
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; 
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob 
as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. 
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Parágrafo Único - Os planos de aplicação fardo parte integrante do 
orçamento do Município. 
CAPITULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34 - A Lei do Ofcámento não conterá dispositivo estranho 
previsão da Receita e A fixação da Despesa. 
Art. 35 - A Administração Pública Municipal incluiráernseu 
orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. 
An. 36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente 
sera concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelo órgão competente do Município e que: 
I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; 
II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. 
§ 10- A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros 
recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como 
as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento 
do respectivo exercício. 
§ 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 
4320/64, o orçamento para o exercício de 2025, não conterá auxílios, subvenções, 
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem 
fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 3" - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, 
termo de colaboração, acordo de colaboração e convénio celebrado entre o Município e a 
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e 
do decreto municipal que a regulamenta. 
Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e 
Legislativo eseraelaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do governo 
municipal obedecidas na sua elaboração, os principios de anualidade, unidade, equilibrio, 
exclusividade e publicidade 
§ 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de 
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imoveis, cujos custos 
serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira, 
através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 
§ 2" - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais 
remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas politicas estabelecidas pelo 
governo municipal. 
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Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais 
— com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas 
definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. 
Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos temms do 
artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do 
seu valor consignado no Orçamento Municipal. 
Art. 40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará 
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nasLeasde educação, saúde, 
assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. 
Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer titulo, A empresa de fins lucrativos. 
Art. 42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2025, com os anexos 
da receita c detalharnento da despesa,sera' feita mediante afixação no quadro de editais do 
Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. 
Art. 43 - Caberá ao rirgdo incumbido pelo planejamento do Município 
a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete 
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com 
SecretáriosMunicipalse assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização 
de audiência pública, objetivando incentivo A. participação popular no planejamento municipal. 
Art. 44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for 
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o 
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. 
Art. 45 - As compras e contratações de obras e serviços serão 
realizadas, havendo disponibilidades orçamentarias e financeiras, precedidas do respectivo 
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação 
posterior. 
Art. 46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício financeiro de 2025sera encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2024, 
sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o 
qualsera devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. 
Art. 47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua 
proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2024, de conformidade com a Emenda 
Constitucional de n°. 58/2009. 
Art. 48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo, incumbirá do seguinte: 
Rua Anninio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariarincarneirinho.muleg br —Site: www.carneirinho.ing.leg.br 
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1 — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; 'nfrine 
II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar 
cortes de dotações da Prefeitura; 
III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; 
IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de 
contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente 
divulgados ficando à disposição da comunidade; 
V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados hCamaraMunicipalserafeito até o 
dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, do Art.98 da Lei 
Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I,Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido 
o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferencias 
prevista no § 5° do artigo 153 c nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercicio de 2020, de forma a obedecer as disposições contidas no inciso I do 
artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; 
VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart9', § 4°, da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do 
cumprimento da meta de superavit primario, com as justificativas de eventuais desvios e 
indicação das medidas conetivas adotadas. 
Art.49 - E vedado consignar • na Lei Orçamentaria crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar 
n'. 101/2000. 
Art. 51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as 
Diretrizes Orçamentarias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não 
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta 
Art52 - Os créditos adicionaissera)autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
Art. 53 - Caso o projeto de Lei Orçamentaria não seja sancionado até 
31dcdezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das despesas até 1/12Kumdoze avos) do total programado para o exercício. 
Art. 54 — E parte integrantes desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e 
os Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 55 - E parte integrante desta Lei as emendas impositivas dos 
vereadores no percentual de 2% da Receita corrente liquidas realizadas no exercício 
financeiro de 2023 que devrão ser inseridas no projeto de Lei orçamentaria anual que será 
enviado para esta Casa Legislativa até 30 de agosto do Corrente Ano, corna seguinte redação: 
I. Subvênção social para as Associações dos produtores Rurais da 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto Cameiri ho,Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: setretariarracarneirinhoma.lesd, Sie: www.carneirinho.mg.leg.hr 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Regido do Barreiro e da Formiga, com o intuito da fomentação do homem no campo 
da Emater e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável no valo 
R$12.000,00 (doze Mil Reais) para cada uma. 
1.2 Curso de capacitação para os profissionais da Educação, visando 
principalmente, a qualificação dos servidores que recepciona os alunos, que confecciona a 
merenda escolar, auxiliares da Secretaria, Bibliotecários e professores, no valor de 
R$30.000,00 (trinta mil reais). 
1.3 Instalação de Clinica de Saúde Mental visando dar atendimentos 
as pessoas portadoras de Transtorno de Espectro Autista(TEA),bem como as famílias, 
visando acompanhamento com psicólogos e médicos especialistas no valor de R$112.616,86 
(canto e doze mil, seiscentos e dezesseis reais, oitenta e seis centavos). 
2.1 Subvenção social para a Associação dos produtores Rurais da 
Regido da Olaria, com o intuito da fomentação do homem no campo no valor de 
R$30.000,00 (Trinta Mil Reais). 
2.2 Subvenção social para a Sindicato dos produtores Rurais de 
Carneirinho, com o intuito da fomentação do homem no campo no valor de R$20.000,00 
(Vinte mil reais). 
2.3 Subvenção social para APAE — Associação Pais e Amigos dos 
Excepcionais (Aquisição de sistema de monitoramento e tecnologia), com o intuito 
melhorar a qualidade de trabalho dos servidores desta Associação, bem como zelar pelo 
patrimônio desta entidade no valor de R$10.000,00 (Vinte mil reais). 
2.4 Aquisição de veiculo para atender a população do Distrito de 
Estrela da Barra, através da Secretaria Municipal de Saúde, visando melhorar o transporte dos 
pacientes deste distrito, no valor de 12$106.617,72 (canto e seis mil, seiscentos e dezessete 
reais, setenta e dois centavos). 
3.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES 
ASSOCIAÇÕES: 
Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$23.308,86 
Associação dos Produtores Rurais do Valinho R$15.000,00 
Associação das Artesãs de Carneirinho R$ 5.000,00 
3.2 Premiações para os desportistas Esportes que participam de 
Campeonatos no Município no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais). 
3.3 Subvenção para Hospital do Amor Unidade de Jales no valor de 
R$20.000,00 (vinte mil reais). 
3.4 Subvenção para Hospital Pio XII de Barretos no valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais). 
3.5 Aquisição de incubadoraNeonatalcom monitor e um Elevador 
de Transferência para atender os recém-nascido do município de Carneirinho, no valor de 
R$83.308,86 (oitenta e teesmil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos). 
4.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES 
ASSOCIAÇÕES: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$10.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Região da Mutuca R$10.000,00 
Sindicato dos produtores Ritrais de Carneirinbo R$ 15.000,00 
Associação dos Produtores Rurais daRegião da Cabeceira da Grama R$ 10.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Regido do Angico. R$ 5.000,00 
I 
Rua Antônio das Graças de °liven` 
Fone/Fax: (34)3454-1275-Email 
601,0,JardimPanaAt9,Carneirinho. Minas Gerais. CEP: 38290-000 
cretariaAcarneninh hadembr — Site: wry w.earneinnho.mn.lea.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Associação dos Produtores Rurais da Região da Cascalheira R$ 5.00 
Associação dos Produtores Rurais da Região Valinho R$ 5.000,0 
Associação das Artesãs de Carneirinho R$ 3.306,86 
4.2 Aquisição de troféus, Bolas e demais materiais de distribuição 
gratuita, bem como premiações para os desportistas do município de Carneirinho-MG no 
valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais). 
4.3 Aquisição de mobiliários e materiais diversos para as Casas de 
Apoio de Uberaba e Barretos, tais como, liquidificar, talheres, colchões novos, roupas de 
carna, rak para sala cobertores, tolhas de banhos, geladeira, Armário de Cozinha, armário 
multiuso para cada quarto para armazenar travesseiro e cobertores, no valor de R$53.308,86 
(cinquenta e três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos). 
4.4 Aquisição de Aparelhos de Fisioterapia para setor de Fisioterapia 
da Sede do Município no valor de R$30.000,00 (Trinta mil Reais). 
5.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES 
ASSOCIAÇÕES: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$13.308,72 
Associação dos Produtores Rurais da Região do Brioso R$35.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Microrregião da Ruivinha R$10.000,00 
Associação dos Produtores Rurais Bom Sucesso R$25.000,00 
5.2 Aquisição de APARELHO DE ULTRASSOM visando atender 
principalmente as mulheres do município de Carneirinho, no valor de R$83308,86 (oitenta e 
três mil, trezentos e oito reais, oitenta seis centavos). 
6.1 Aquisição de um veiculo para sor lotado noNSFdo Distrito de São 
'uhj,Uio doti no valor de RS 166.617,73 (cento e sessenta c seis mil, seiscentos e de￾zessete reais, setenta e três centavos). 
7.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES 
ASSOCIAÇÕES: 
Associação dos Produtores Rurais da Regido do Frango e Bebedouro 
Associação dos Produtores Rurais da Regido das duasPonies 
R$10.000,00 
R$ 10.000,00 
7.2 Aquisição de veiculo para ser lotado na vila Gracilandia no valor 
de R$91.617,72 (noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais, setenta e dois centavos). 
73 Aquisição de Academia ao Ar livre para atender a População da 
Vila Gracilândia no valor de R$30.000,00 (trinta mii reais). 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275-Email sc tetariare4carneirinho.nu'<.leg.br—Site: Www.carneirinho.m.leg.br 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
7.4 Aquisição de cobertores para distribuição gratuita as pes 
rentes no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 
8.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA 
ASSOCIAÇÕES: 
AS SEGUINTES 
Associação dos Produtores Rurais da Microrregido da Ruivinha R$20.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Regido da Agua Amarela R$ 10.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Região da Volta Grande R$ 15.000,00 
Associação dos Produtores Rurais da Região da Cascalheira R$ 15.000,00 
Associação dos moradores da ComunidadeSaoJoão Batista R$ 10.000,00 
Ruivinha 
Associação dos Artesã de Carneirinho R$ 3.308,86 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 10.000,00 
8.2 Subvenção para o Hospital Pio XII de Barretos no valor de 
R$43.308, 72 (quarentateesmil, trezentos e oito reais, setenta e dois centavos). 
8.3 Subvenção para o Hospital os de Câncer de Jales no valor de 
R$30.000,00 (Trinta mil reais); 
8.4 Aquisição de medicação para distribuição gratuita, principalmente 
para as pessoas que fazem tratamento deCancerno valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
9.1 SUBVENÇÃO SOCIAL PARA AS SEGUINTES 
ASSOCIAÇÕES: 
Associação dos Produtores Rurais da região da Agua Limpa R$12.496,33 
Clube de RodeioCowboysdo Pontal R$12.496,33 
Associação dos Produtores Rurais da Região do Frango e R$ 16.661,77 
Bebedouro 
9.2 ESPORTE: Promoção de Campeonato de campo, salão, vôlei e fu￾tevôlei e a aquisição de material de distribuição gratuita, premiações, pagamento de arbitra￾gem no valor de R$24.992,66 (Vinte quatro mil, novecentos e noventa e dois reais, sessen￾ta e seis centavos). 
9.3 CULTURA: Aquisição de aparelho para a antena no Distrito de 
São Sebastião do Pontal no valor de R$16.661,77 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um 
reais, setenta e sete centavos) 
9A SAÚDE: Aquisição de mobiliários, eletrônico e equipamentos pa￾ra o ESF do Distrito de São Sebastião do Pontal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
_Municipal de Carneirinho, 01 de julho de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@carneirinhoangieg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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