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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaInstitui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.
native_id6695

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei n.26/2024
2024-08-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-05-06 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 06/05/2024
2024-05-06 Protocolo Geral U Protocolo nº 000067/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T13:35:35.756299-03:00 APROVADO POR 5/4 5 4 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNI:0 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°017/24 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de submeter A consideração dessa Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que "Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de 
suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto 
pagamento, e da outras providências". 
0 regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, está 
previsto na Lei n. 4.320/64,arts.65 e 68: 
"Art.65. 0 pagamento da despesaseraefetuado por tesouraria ou pagadoria 
regularmente instituidas, por estabelecimentos bancários credenciados e me 
casos excepcionais, por meio de adiantamento. [...] 
Art.68. 0 regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerdrio a 
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de 
realizar despesas, que lido possam subordinar-se ao processo normal de 
aplicação." 
A matéria já possui regramento no âmbito federal (Decreto 93.872/86) e estadual 
Decreto 37.924/96). 
Como é sabido, a regra para compras e contratações na administração pública é a 
submissão a processo de licitação, enquanto o regime de adiantamento se aplica Aquelas 
despesas que não podem, justificadamente, aguardar os prazos e de uma licitação, sob pena de 
causar prejuízos ou emperrar a administração. 
Diariamente surgem situações em que é necessária uma rápida ação da 
Administração Pública, dispensando o processamento normal de contratação, para que não 
ocorra danos maiores A sociedade, patrimônio público, interrupção de serviços, entre outros. 
Segundo o Tribunal de Contas da Unido alguns motivos fazem com que as 
despesas listadas no presente projeto, não se enquadrem no processo normal de aplicação. 
primeiro é que, embora fosse desejável e mais econômico, em razão da eventualidade e da 
necessidade do pronto pagamento, não e possivel exigir que determinadas etapas do processo 
normal de aplicação sejam executadas antes de se efetivar o dispêndio, tais como: emissão de 
prévio empenho em nome do credor, formalização de processo ou, ainda, a pesquisa do 
melhor custo para a administração. Exemplo: como exigir que, durante viagem a serviço com 
veiculo oficial, detenninado servidor, diante da necessidade imediata de efetuar reparos no 
veiculo,tenha que formalizar processo, efetuar pesquisa de preço emitir empenho em nome da 
oficina • ecânica que o socorreu A beira de uma estrada? 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
. Site:VkA) C4'; "k.`riNi',:"J:U - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
O segundo é que, ainda que possível e desejável, por questão de economicidade, 
não faz sentido exigir que despesas até determinado montante sejam realizadas apenas apos 
percorrido processo cujo custo de realização tende a ser superior a eventuais prejuizos 
advindos da não inserção de referida despesa no processo normal. Ou seja, para a 
administração pública,os custos advindos da não inclusão das despesas de pequeno vulto no 
processo normal de aplicação são, regra geral, menores do que os custos que seriam 
incorridos caso fosse necessario percorrer todas as etapas desse processo (TCU, Plendrio, 
Acórdão n. 1.276/2008,Rel. Min. Valmir Campelo, DOU, de 08/7/08). 
Dessa forma, é realizado a entrega de numerário ao servidor, a fim de lhe dar 
condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por 
sua natureza, urgência ou carater excepcional, não possam aguardar o processamento normal 
de contratação. 
Destaque-se que a aprovação do presente projeto proporcionará mais eficiência no 
serviço público, tendo em vista a desburocratização do procedimento de pagamento de 
pequenas despesas. 
Cumpre deixas bem claro, que a principal característica do regime de 
adiantamento é seu carater de excepcionalidade que deve orientar sua utilização, que o 
implica dizer que as despesas rotineiras e previsíveis não poderão ser processadas sob esse 
regime. 
Salienta-se que a utilização do regime de adiantamento, conforme previsto no 
presente projeto esta em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União 
(TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE). 
Logo, o suprimento de fundos / adiantamento está consolidado como uma prática 
aceitável e necessária para o funcionamento da máquina administrativa, com mecanismos que 
permitem o efetivo controle e fiscalização dos gastos. 
Diante disso, encaminhamos o presente projeto de lei que, entre outras 
disposições, define os casos em que as despesas poderão ser realizadas sem se subordinar ao 
processo normal de contratação. 
Em virtude do exposto, requer desde 
lei,diante de sua evidente importância 
a aprovação do presente projeto de 
PrefeituS. ipal de Carneirinho, 06 de maio de 2024. 
Wil fl Iflflns Maia 
Municipal 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.canyeiriHlo,n1g4mu br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°017/24 
Institui e disciplina a concessão, o controle e 
a realização de suprimentos de fundos, 
institui o regime de adiantamento para 
despesas de pronto pagamento, e dá outras 
providências. 
Willian Martins Malta, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, po 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art,10. Fica instituída no Município de Carneirinho, a concessão de 
suprimento de fundos, sob a forma de pagamento de despesas pelo regime de diantatnento, 
que reger-se-a segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. 
Art2". 0 suprimento de fluidos consiste na entrega de 
umerdrio/adiantamento colocado a disposição de um servidor público municipal, mediante 
prévio empenho na dotação orçamentaria própria, para o fim de realizar despesas que, por sua 
natureza ou urgência, não possam aguardar ao processo ordinário de aplicação por meio de 
processo licitatório, dispensa de licitação ou por inexigibilidade desta. 
adiantamento ora 
de exceção. 
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
sftuido, restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempreerncaráter 
Art. 4'. Para os fins desta lei, entende-se por servidor público aqueles 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, função comissionada ou de cargo em comissão 
pertencente aos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal, além dos ocupantes 
de função eletiva de conselheiro dos diversos conselhos municipais legalmente instit idos. 
Art. 5°. 0 regime de adiantamento será aplicável As ntes espécies 
I - despesas com material de consumo; 
II - despesas com serviços de terceiros; 
III- despesas com transporte, hospedagem e alimentaç 
em viagem tempordria no interesse da Administração; 
IV - despesas com transporte em geral; 
V - serviços judiciais, despesas de cartório e oficiais de justiça; 
VI-despesas com representação eventual; 
VII - despesas extraordindrias e urgentes que não possam 
ocessamento normal; 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
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e servidores quando 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
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VIII — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do Município; 
IX — refeições com autoridades e visitantes, dentro ou fora do Municipio; 
X -- pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento; 
Art. 6°. Consideram-se pequenas compras e prestação de serviços de 
pronto pagamento, para os efeitos desta lei, as que se realizarem com: 
I — pequenos carretos, transportes urbanos de caráter emergencial, materiais e 
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos, telefone 
fixo ou móvel e aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e outras publicações; 
II - encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos, materiais 
de papelaria,ernquantidade restrita, para uso ou consumoproximoou imediato; 
III- artigos farmacêuticos e laboratoriais,ernquantidade restrita, para 
consumo emergencial; 
IV — para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços 
especiais, que exijam pronto pagamento; 
V - outra qualquer, de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja demora 
possa vir a acarretar prejuizos a Administração e/ou ao interesse público, sempre devidamente 
justificada. 
Art.70
. As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou 
consumo planejado, correrão pelos sistemas orçamentdrios pr6prios e seguirão o 
processamento normal das despesas, obedecendo as normas de licitação e contratos 
administrativos. 
CAPÍTULO H 
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTOS 
Art. 8°. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores 
públicos municipais, com anuência prévia da autoridade superior imediata, ou a quem as 
normas de organização administrativa indicar, e encaminhadas à autoridademaximada 
Administração, ou a quem este delegar a competência, para autorizar a elaboração do 
respectivo empenho. 
Art. 9°. Das requisições de adiantamentos constarão, necessariamente, 
as seguintes informações: 
I — dispositivo legal em que se baseia; 
II — nome completo, cargo ou função do servidor público responsável pelo 
adiantamento; 
III — motivo e justificativa do adiantamento; e no caso de yiagem, o objetivo da 
missão oficial e o nome de todos os que dela participarão; 
W — dotação orçamentária a ser onerada; 
V — prazo de aplicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Ca......C - CEP: 38290-000 
Site: m5,,w.c.w-neoow,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
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Art. 10. 0 prazo de aplicação do adiantamento não poderá exceder a 
30 (trinta) dias. 
Art. 11. Quando vários servidores públicos forem utilizar, com a 
mesma finalidade, recursos provenientes de adiantamento, poderá ser atribuído a um único 
servidor a responsabilidade pela utilização e prestação de contas do adiantamento, devendo 
esse ser aplicado dentro do prazo máximo estabelecido no artigo anterior. 
Art. 12. Não se concederá adiantamento: 
I — para cobrir despesas já efetuadas; 
II — ao servidor responsável por adiantamento, enquanto não for prestado contas; 
III— ao servidor que deixar de atender notificação para regularizar prestação de 
contas. 
CAPÍTULO III 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art. 13. 0 prazo de aplicação dos recursos solicitados não poderá 
exceder a 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do numerario ao responsável, exceto 
quando tratar-se de despesas de viagens e cursos, que terão prazo de aplicação equiparado A. 
duração do evento. 
do exercicio finance 
Art. 14. Todos os adiantamentos concedidos serão aplicados dentro 
o a que se refere. 
Art. 15. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
CAPÍTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Art. 16. A requisição de adiantamento, assinada pelo servidor público 
solicitante, apos a anuência da autoridade superior imediata, ou a quem as normas de 
organização administrativa indicar,seraencaminhada diretamente ao gabinete da autoridade 
maximada Administração, para a competente autorização. 
Art. 17. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento 
preferencial e urgente. 
orçamentária próp 
Art.18. Autorizada, a despesa será empenhada na dotação 
a e paga em favor do responsável indicado no processo. 
ye: 
Art.19. Cabe ao Serviço de Contabilidade do órgão ou entidade 
ificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Ce tro - •meirinho - MG - CEP: 38290-000 
At 
Site: w:AN.P.comeirinho.mr-tgo:»bv - F / Fax': (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINHqr" 
CRP) 26.042.515/0001-48 
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Parágrafo único. Constatado algum defeito processual o processo 
não prosseguirá, devendo ser devolvido ao responsável para providenciar eventual correção. 
Art. 20. Registrado o empenho, o Serviço de Contabilidade enviará o 
processo à Tesouraria Municipal, que efetuará o pagamento do numerário ao servidor 
responsável pelo adiantamento. 
CAPÍTULO V 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art.21. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para qual foi autorizado. 
Art.22. A cada pagamento efetuado o responsável exigira o 
correspondente comprovante discriminado da despesa. 
Art.23. Os comprovantes, salvo impossibilidade devidamente 
. . justificada, serão emitidos em nome do Municipio de Carneirinho, contendo, nominim°,o n° 
do registro do ente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
Art. 24. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, 
endas, borrões e valores ilegiveis, não sendo admitido em hipótese alguma, cópias 
reprográficas ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art.25. Cada adiantamentoseradevidamente justificado, 
esclarecendo-se a razão da(s) despesa(s), o destino da(s) mercadoria(s) ou do(s) serviço(s) e 
outras informações que possam melhor explicar a necessidade das operações. 
Art26. A concessão de suprimento de fundos para o pagamento das 
despesas enumeradas nos artigos 5° e 6° desta Lei, realizadas pelo regime de adiantamento, 
não poderd ultrapassar o valor correspondente aquele disposto noart95, § 2°, da Lei 14.133, 
de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), devidamente 
atualizado anualmente por regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal. 
Parágrafo Único. Excepcionalmente, desde que caracterizada a 
necessidade e mediante justificativa, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em 
valores superiores aos fixados neste artigo. 
CAPÍTULO VI 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
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Art.27. 0 saldo de adiantamento não utilizado 
diretamente a Tesouraria Municipal, mediante guia de arrecadação, ou 
transferência bancaria, em conta determinada pela própria Tesouraria. 
recolhido 
te depósito ou 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — M . 38290-000 
Site: v,v)::h ccirpabinho.ng rd9v.br: Fone! Fax (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
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Art. 28. 0 prazo para o recolhimento do saldo não utilizado será de 
até 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, observando-se o prazo 
estabelecido noart.13 desta Lei. 
Art. 29. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão 
recolhidos até o ultimo dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
CAPITULO VII 
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 
Art. 30. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período 
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo: único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação 
Art.31. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na 
Tesouraria Municipal, dos seguintes documentos: 
I — demonstrativo das despesas realizadas e seus respectivos documentos, 
contendo: discriminação da despesa realizada, número e data do documento, espécie do 
documento, nome do interessado credor e o valor da despesa; 
II — relatório de justificativa das despesas realizadas e, em caso de viagem ou 
curso, relatório objetivo das atividades realizadas, bem como certificado ou declaração de 
participação do curso, quando for o caso; 
III— copia da guia de recolhimento, ou comprovante de deposito ou transferência 
bancária, do saldo não aplicado, se houver; 
IV — copia da nota de empenho, e respectiva anulação, quando for o caso; 
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, 
mesma sequência do demonstrativo mencionado no item I. 
Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data 
anterior ou posterior ao periodo de aplicação do adiantamento ou que se refira A. despesa não 
classificável na espécie de adiantamento concedido. 
§ 1° Somente serão aceitos documentos originais, não se 
eprográficas ou outra espécie de reprodução. 
§ 2° Quanto a apresentação de documento comprobatórioco 
tenor aoperiod°de aplicação, excepcionalissimamente, mediante justificativa em 
demonstrada a impossibilidade da oficialização do requerimento de adiantame 
realização da despesa, o documento será aceito. 
A :\ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG 38 0-000 
Site:wwwcr:i3eiriaiç,qcb - Fone! Fax: (34)3434-0200/ 3454-0218 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34. Quando as contas não forem aprovadas pelo Controle Interno, 
os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Juridica do Município para avaliação quanto a 
eventual aplicação de sanções, conforme cada caso. 
Art35 Em sendo as contas consideradas de acordo com a presente 
lei, o Controle Interno emitirá parecer. 
Art. 36. Como parecer do Controle Interno o processoserarestituido 
Tesourlapara as seguintes providências: 
I — nos casos das contas terem sido aprovadas. 
a) arquivar o processo do adiantamento e prestação de contasernlocal seguro 
onde ficara a disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou qualquer outro 
interessado. 
II — na hipótese da aprovação de contas condicionadas a determinadas exigências: 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; e 
b) adotar as medidas indicadas no inciso I deste artigo. 
III— na hipótese de não terem sido aprovadas as contas, deverá se 
ação determinada pelo Controle Interno em seu parecer. 
Art. 37. A Tesouraria Municipal controlará as datas em que deverão 
rar as prestações de contas de adiantamentos concedidos. 
Art. 38. No dia Mil imediato ao vencimento do prazo para prestação 
de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controle Interno comunicará 
diretamente o responsável, concedendo-lhe prazo não superior a 5 (cinco) dias itteis para fazê￾a. 
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após 
o vencimento final estabelecido no artigo anterior, a Contador Interno remetera, no dia 
imediato, cópia do comunicado a Procuradoria Juddica do Municipio, para abertura de 
sindicância nos termos da legislação vigente. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000 
Site: neiroi - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
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Art.33. Recebidas as prestações de contas, o Controle Interno 
verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as 
exigências necessárias, fixando prazo razoável para que os responsáveis possam atendê-las. 
§ 1°. 0 prazo para cumprimento das exigências a que se refere este 
artigo não poderá ser superior a 10 (dez) dias. 
§ 2". A análise das contas pelo Controle Interno, salvo impossibilidade 
devidamente justificada, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do 
recebimento dos documentos a que se refere oart.31 desta lei. 
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CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 10. Sobre o valor do débito atualizado, referente ao suprimento de 
fundos,após decorrido o prazo de prestação de contas, incidira correção naonetdria, multa 
moratoriae juros de mora, calculada na forma do Código Tributário Municipal. 
§ 2°. 0 débito atualizado poderá ser descontado na folha de 
pagamento do suprido, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa; ou cobrando na 
forma do Código Tributário Municipal. 
§ 3°. Caso ocorrer exoneração, demissão ou afastamento de servidor, 
ocupante de cargo em comissão ou ainda agentepolitico,com adiantamento pendente, o valor 
total concedido ou o débito atualizadoseraabatido do valor dos créditos que aquele tenha 
direito. 
Art. 40. Os procedimentos necessários para a aplicabilidade desta lei 
poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo. 
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitur icipal de Carneirinho, 06 de maio de 2024. 
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Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/06000066 ----7 
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Número I Ano 000066/2024 
Data / Horário 06/05/2024 - 11:51:39 
Assunto Oficio n°. 055/2024/GP-PM Através deste vem indicar o ilustre vereador Wagner Alves da 
Silva, para ser Lider do Prefeito. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
---,, Documento 
, 
. Oficio 
Número 
Páginas 
1 
Emitido por patricia 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 094/2024 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 017/24 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°017/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a instituição e disciplina a concessão, o controle e 
a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de 
pronto pagamento, e da outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Cameininho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
CA 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide!" (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Pennanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
AMARAMUlikaCIPAL DE C I
CNN 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 017/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 017/24 6 de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(-X 
Corno se observa no Projeto de Lei n° 017/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 017/24. 
24— DO MERITO DO PROJETO DE LEI n° 017/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 017/24, dispõe sobre a instituição e disciplina a 
concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento 
para despesas de pronto pagamento e dá outras providências. 
MUNICIF'AI,DE C 
CNIPJ 26.042.572/0001-27 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 017/24, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 06 de maio de 2024. 
/lJJ k.ckR dJJc c4c\ We, 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/SP 443.584 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães) 
7'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI. 
Entregue a Comissão EJRF em C6 /05-/At t. p Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator emof.//ADZ Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão F.O. em eS 165 I 10 Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em 06/CS /2.0 af1 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRFenv»/03 /v),./...i.sVistodo Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relatorern05-/Le)/0_247/Visto do Relator 
Genoinar Tiago de Araújo 
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emaih seaeta _temnho mlebr —Site: www.carneirmho m.le.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.041572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO DE LEI N.': 17/2024 Institui disciplina a concessão, o controle e a realização 
de suprimentos de fundos, institui o regime de 
adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá 
outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
06/05/2024 06/05/2024 
DENOMINAÇÃO: Institui disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de 
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e da outras 
providências. 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 017/2024 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final 
CAIVIARAMUNICIPALDE 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
CNPJ 2,6.042.572/0001-27 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
. . enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
unicipal de Carneirinho, 6 de maio de 2024. 
/3 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
Favordvel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
...- 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araújo 
.......s.tz
e-T, -
Camara Municipal de Carneir 6 de maio de 2024. 
APROVADO em 
Por A /4,4014il;42;4 
Carneirinho-MG, f.:4/ 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.lea.br—Site: wwvv.earneirinhoinu leg .br 
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
APROVADO em pth,:e . 
 discussão. 
PorJ nacu4>ufote Ce( 
Carneirinho-MG, /e2S7/2024. 
PRESIDENTE 
MIJNICIPALDE CARNEIRMIII 
CNIU 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 017/2024 
DENOMINAÇÃO : Institui disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de 
findos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e da outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Mtmicipal deCarneirinho,20 de 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciaçãodo parecer do Relator emitem seu voto: 
iFavord , Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida Illikliptivrot,, 
:,LIANIAtC's Orr' 
Vice-Pres. Fabio Samartino 4.-. 
c 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de maio de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailseeretarm carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br 
discussão. 
Por i 4,101,mr/etc/ 
Carneirinho-M, /O i2024. 
PRESIDENTE 
APROVADO em 
MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 017/2024 
DENOMINAÇÃO: Institui disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de 
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a rnatéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
a Municipal de Carneirinho, 3 de 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
unho de 2024. 
Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Favo
:‘
rdvel 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
...,..,- ... 
Relator Genomar Tiago de Araujo 7# 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinho.mn.leg.br—Site: WWW.carneirinhomg.leQ.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais. 
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 34544577 
Exma. Sra. 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final 
Carneirinho-MG, 
Senhora Presidente, 
Tendo em vista a complexibilidade do Projeto de Lei n. 17/2024 que 
institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de 
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e 
dioutras providencias, venho através deste requerer a Vossa Excelência vista ao 
projeto nos termos do §1° do artigo 101 do Regimento Interno com intuito de ampliar 
os estudos em relação a matéria que ora tramita nesta comissão. 
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024. 
Vereador Ande omingos de Menezes 
o 
Deferido: sim não 
E/T1 / (9€ / "aoz 
Maria A. de Oliveira Queiroz 
Presidente 
AMARA MUNI AL DE C 
CNKT 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 026/2024 
Institui e disciplina a concessão, o controle e a 
realização de suprimentos de fundos, institui o 
regime de adiantamento para despesas de 
pronto pagamento, e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus 
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.V. Fica instituída no Município de Carneirinho, a concessão de 
suprimento de findos, sob a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger￾se-a segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. 
Art.2°. 0 suprimento de fundos consiste na entrega de 
umerdrio/adiantamento colocado 4 disposição de um servidor público municipal, mediante previa 
empenho na data* orçamentaria própria, para ofunde realizar despesas que, por sua natureza ou 
urgência, não possam aguardar ao processo ordindrio de aplicação por meio de processo licitatório, 
dispensa de licitação ou por inexigibilidade desta. 
Art.3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de 
o ora instituido, reshingir-se-ão aos rasos previstos nesta lei e sempre em carater de 
Art4°. Para os fins desta lei, entende-se por servidor público aqueles 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, função comissionada ou de cargo em comissão pertencente 
aos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal, alem dos ocupantes de função eletiva de 
conselheiro dos diversos conselhos municipais legalmente instituidos. 
Art. 5'. 0 regime de adiantamentoseraaplicável as seguintes espécies de 
I -- despesas com material de consumo; 
II — despesas com serviços de terceiros; 
III— despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores 
viagem tempor'ariano interesse da Administração; 
IV — despesas com transporte em geral; , 
V — serviços judiciais, despesas de cartório e oficiais de justiça; 
VI—despesas com representação eventual; 
VII — despesas extraordinárias e urgentes que não possam aguardar o processamento 
VIII -- despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do Município; 
TX— refeições com autoridades e visitantes, dentro ou fora do Município; 
X — pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento; 
Art. 6°. Consideram-se pequenas compras e prestação de serviços de pronto 
s desta lei, as que se realizarem com: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
jTAmARA NIUNI IALDEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — pequenos carretos, transportes urbanos de caráter emergencial, materiais e serviços 
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos, telefone fixo ou móvel e 
aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e outras publicações; 
II - encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos, materiais de 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III- artigos farmacêuticos e laboratoriais, em quantidade restrita, para uso e consumo 
emergencial; 
IV — para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que 
exijam pronto pagamento; 
V - outra qualquer, de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja demora possa 
vir a acarretar prejuízos à Administiação e/ou ao interesse público, sempre devidamente justificada. 
Art. 7°. As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo 
planejado, correrão pelos sistemas orçamentários próprios e seguirão o processamento normal das 
despesas, obedecendo as normas de licitação e contratos administrativos. 
CAPITULO II 
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTOS 
Art.8°. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores 
públicos municipais, com anuência previa da autoridade superior imediata, ou a quem as normas de 
organização administrativa indicar, e encaminhadas a autoridade máxima da Administração, ou a 
quem este delegar a competência, para autorizar a elaboração do respectivo empenho. 
Art. 9°. Das requisições de adiantamentos constarão, necessar 
seguintes informações: 
I — dispositivo legal em que se baseia; 
II — nome completo, cargo ou função do servidor público responsável pelo adiantamento; 
III— motivo e justificativa do adiantamento; e no caso de viagem, o objetivo da missão 
oficial e o nome de todos os que dela participarão; 
W — dotação orçamentaria a ser onerada; 
V — prazo de aplicação. 
Art.10. 0 prazo de aplicação do adiantamento não poderá exceder a 30 
Art. 11. Quando vários servidores públicos forem utilizar, com a mesma 
finalidade, recursos provenientes de adiantathento, poderá ser atribuido a um único servidor a 
responsabilidade pela utilização e prestação de contas do adiantamento, devendo esse ser aplicado 
dentro do prazo máxitno estabelecido no artigo anterior. 
Art. 12. Não Se concederá adiantamento: 
I — para cobrir despesas já efetuadas; 
II— ao servidor responsável por adiantamento, enquanto não for prestado contas; 
III— ao servidor que deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas. 
CAPITULOill 
DO PERÍODODE APLICAÇÃO 
30 (trinta) dias, a cont 
Art. 13. 0 prazo de aplicação dos recursos solicitados não poderá exceder a 
da data da entrega do numerinio ao responsável, exceto quando tratar-se de 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinhoing.lez.br-Site: www.carneirinhoingleu.br 
An. 17. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento 
preferencial e urgente. 
AMARA MUNI AL DE C 
Crilg 26.042.572/0001-27 
despesas de viagens e cursos, que terão prazo de aplicação equipando A duração do evento. 
Art. 14. Todos os adiantamentos concedidos serão aplicados dentro do 
exercício financeiro a que se refere. 
Art.15. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de 
aplicação. 
CAPÍTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Art.16. A requisição de adiantamento, assinada pelo servidor público 
solicitante, após a anudncia da autoridade superior imediata, ou a quem as notmas de organização 
administrativa indicar, será encaminhada diretamente ao gabinete da autoridademaximada 
Administração, para a competente autorização. 
Art.18. Autorizada, a despesa será empenhada na dotação orçamentária 
própria e paga em favor do responsável indicado no processo. 
Art.19. Cabe ao Serviço de Contabilidade do órgão ou entidade verificar, 
o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei. 
Parágrafo único. Constatado algum defeito processual o processo não 
prosseguira, devendo ser devolvido ao responsável para providenciar eventual correção. 
Art.20. Registrado o empenho, o Serviço de Contabilidade enviará o 
processo A Tesouraria Municipal, que efetuará o pagamento do numerário ao servidor responsável pelo 
adiantamento. 
CAPÍTULO V 
DAS NORMAS DE APLICACAD DO ADIANTAMENTO 
Art.21. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para qual foi autorizado. 
Art.22. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante discriminado da despesa. 
An. 23. Os comprovantes, salvo impossibilidade devidamente justificada, 
serão emitidos em nome do Município de Carneirinho, contendo, no mínimo, o n° do registro do ente 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
Art.24. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões e valores ilegíveis, não sendo admitido em hipótese alguma, cópias reprogrificas ou qualquer 
outra espécie de reprodução. 
Art.25. Cada adiantamentoseradevidamente justificado, esclarecendo-se a 
razão da(s) despesa(s), o destino da(s) mercadoria(s) ou do(s) serviço(s) e outras informações que 
possam melhor explicar a necessidade das operações. 
Art.26. A concessão de suprimento de fundos para o pagamento das 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariai@cameirinhoing.leghr—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
antes de regis 
AMARA MUNI'ALOEC 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
despesas enumeradas nos• artigos 5° e 6° desta Lei, realizadas pelo regime de adiantamento, não poderá 
ultrapassar o valor correspondente aquele disposto noart.95, § 2°, da Lei 14.133, de 1° de abril de 
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), devidamente atualizado anualmente por 
regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal. 
Parágrafo Único. Excepcionalmente, desde que caracterizada a necessidade 
e mediante justificativa, poderão ser concedidos suprimentos de fluidos em valores superiores aos 
fixados neste artigo. 
CAPÍTULO VI 
DO RECOLITIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
Art. 27. 0 saldo de adiantamento não utilizadosettrecolhido diretamente 
Tesouraria Municipal, mediante guia de arrecadação, ou mediante deposito ou transferência bancária, 
em conta determinada pela própria Tesouraria. 
(dez) dias, acon 
13 desta Lei. 
Art. 28. Co prazo para o recolhimento do saldo não utilizadoserade até 10 
do termo final do periodo de aplicação observando-se o prazo estabelecido noart. 
An. 29. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão 
recolhidos ate o último dia(ail,mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
CAPÍTULO VII 
DAS PRESTACCoES DE CONTAS 
Art. 39. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo fmal do período/de 
aplicação, o esponsivel prestara contas da aplicação do adiantamento recebido. 
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de 
Art. 31. A prestação de contasfar-se-a mediante entrada, na Tesouraria 
Municipal, dos seguintes documentos: 
I demonstrativo das despesas realizadas e seus respectivos documentos, contendo: 
discriminação da despesa realizada, numero e data do documento, espécie do documento, nome do 
interessado credor e o valor da despesa; 
II — relatório de justificativa das despesas realizadas e, em caso de viagem ou curso, 
relatório objetivo das atividades realizadas, bem como certificado ou declaração de participação do 
curso, quando for o caso; 
III— copia da guia de recolhimento, ou comprovante de deposito ou transferência 
bancaria, do saldo não aplicado, se houver; 
IV — copia da nota de empenho, e respectiva anulação, quando for o caso; 
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma 
sequência do demonstrativo mencionado no item L 
Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data 
erior ou posterior ao periodo de aplicação do adiantamento ou que se refira a despesanab 
classificável na espécie de adiantamento concedido. 
§ 1° Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo cópias 
espécie de reprodução. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax (34) 3454-1275 -Email secretari • carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMAPA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 2° Quanto a apresentação de documento comprobatório com data anterior 
ao periodo de aplicação, excepcionalissimamente, mediante justificativa em que fique demonstrada a 
impossibilidade da oficialização do requerimento de adiantamento antes da realização da despesa, o 
documentoseraaceito. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, o Controle Interno verificará se 
as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, 
fixando prazo razoável para que os responsáveis possam atendê-las. 
§ 10. 0 prazo para cumprimento das exigências a que se refere este 
não poderá ser superior a 10 (dez) dias. 
§ 2°. A analise das contas pelo Controle Interno, salvo impossibilidade 
devidamente justificada, não poderd exceder o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento 
dos documentos a que se refere oart31 desta lei. 
Art. 34. Quando as contas não forem aprovadas pelo Controle Interno, os 
os deverão ser remetidos A. Procuradoria Juridica do Municipio para avaliação quanto a eventual 
icação de sanções, conforme cada caso. 
Art35. Em sendo as contas consideradas de acordo com a presente lei, o 
o emitirá parecer. 
Art. 36. Como parecer. do Controle Interno o processoserarestituido 
Tesouraria para as seguintes providências: 
I — nos casos das contas terem sido aprovadas: 
a) arquivar o processo do adiantamento e prestação de contas em local seguro onde ficará 
a disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou qualquer outro interessado. 
11—na hipótese da aprovação de contas condicionadas A determinadas exigências: 
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; e 
b) adotar as medidas indicadas no inciso I deste artigo. 
III— na hipótese de não terem sido aprovadas as contas, deverá ser seguida a orientação 
determinada pelo Controle Interno em seu parecer. 
Art. 37. A Tesouraria Municipal controlará as datas em que deverãoen 
prestações de contas de adiantamentos concedidos. 
Art.38. No dia imediato ao vencimento do prazo para prestação de 
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controle Interno comunicara diretamente o 
responsivel, concedendo-lhe prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis para fazê-la. 
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o 
vencimento final estabelecido no artigo anterior, a Contador Interno remetera, no dia imediato, cópia 
do comunicado à Procuradoria Juridica do Municipio, para abertura de sindictincia nos termos da 
legislação vigente. 
Rua António das GraCas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhomg.leg.br-Site: www.carneirinhomg.leg.br 
a 04- MUINICTPAL DE C WAMARA 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§1°. Sobre o valor do débito atualizado, referente ao suprimento de fim 
após decorrido o prazo de prestação de contas, incidirá correção monethria, multamoratoriae juros de 
mora, calculada na forma do Código Tributário Municipal. 
§ 2°. 0 débito atualizado poderá ser descontado na folha de pagamento do 
suprido, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa; ou cobrando na forma do Código 
Tributário Municipal. 
Art.41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cáknara Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente daCamara 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
§ 3°. Caso ocorrer exoneração, demissão ou afastamento de servidor, 
ocupante de cargo em comissão ou ainda agentepolitico,com adiantamento pendente, o valor total 
concedido ou o débito atualizadoseraabatido do valor dos créditos que aquele tenha direito. 
Art.40. Os procedimentos necessários para a aplicabilidade desta lei 
poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo. 

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