PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNI:0 26.042515/0001-48
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MENSAGEM N°017/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter A consideração dessa Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que "Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de
suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto
pagamento, e da outras providências".
0 regime de adiantamento, também denominado suprimento de fundos, está
previsto na Lei n. 4.320/64,arts.65 e 68:
"Art.65. 0 pagamento da despesaseraefetuado por tesouraria ou pagadoria
regularmente instituidas, por estabelecimentos bancários credenciados e me
casos excepcionais, por meio de adiantamento. [...]
Art.68. 0 regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerdrio a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
realizar despesas, que lido possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação."
A matéria já possui regramento no âmbito federal (Decreto 93.872/86) e estadual
Decreto 37.924/96).
Como é sabido, a regra para compras e contratações na administração pública é a
submissão a processo de licitação, enquanto o regime de adiantamento se aplica Aquelas
despesas que não podem, justificadamente, aguardar os prazos e de uma licitação, sob pena de
causar prejuízos ou emperrar a administração.
Diariamente surgem situações em que é necessária uma rápida ação da
Administração Pública, dispensando o processamento normal de contratação, para que não
ocorra danos maiores A sociedade, patrimônio público, interrupção de serviços, entre outros.
Segundo o Tribunal de Contas da Unido alguns motivos fazem com que as
despesas listadas no presente projeto, não se enquadrem no processo normal de aplicação.
primeiro é que, embora fosse desejável e mais econômico, em razão da eventualidade e da
necessidade do pronto pagamento, não e possivel exigir que determinadas etapas do processo
normal de aplicação sejam executadas antes de se efetivar o dispêndio, tais como: emissão de
prévio empenho em nome do credor, formalização de processo ou, ainda, a pesquisa do
melhor custo para a administração. Exemplo: como exigir que, durante viagem a serviço com
veiculo oficial, detenninado servidor, diante da necessidade imediata de efetuar reparos no
veiculo,tenha que formalizar processo, efetuar pesquisa de preço emitir empenho em nome da
oficina • ecânica que o socorreu A beira de uma estrada?
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O segundo é que, ainda que possível e desejável, por questão de economicidade,
não faz sentido exigir que despesas até determinado montante sejam realizadas apenas apos
percorrido processo cujo custo de realização tende a ser superior a eventuais prejuizos
advindos da não inserção de referida despesa no processo normal. Ou seja, para a
administração pública,os custos advindos da não inclusão das despesas de pequeno vulto no
processo normal de aplicação são, regra geral, menores do que os custos que seriam
incorridos caso fosse necessario percorrer todas as etapas desse processo (TCU, Plendrio,
Acórdão n. 1.276/2008,Rel. Min. Valmir Campelo, DOU, de 08/7/08).
Dessa forma, é realizado a entrega de numerário ao servidor, a fim de lhe dar
condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por
sua natureza, urgência ou carater excepcional, não possam aguardar o processamento normal
de contratação.
Destaque-se que a aprovação do presente projeto proporcionará mais eficiência no
serviço público, tendo em vista a desburocratização do procedimento de pagamento de
pequenas despesas.
Cumpre deixas bem claro, que a principal característica do regime de
adiantamento é seu carater de excepcionalidade que deve orientar sua utilização, que o
implica dizer que as despesas rotineiras e previsíveis não poderão ser processadas sob esse
regime.
Salienta-se que a utilização do regime de adiantamento, conforme previsto no
presente projeto esta em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União
(TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).
Logo, o suprimento de fundos / adiantamento está consolidado como uma prática
aceitável e necessária para o funcionamento da máquina administrativa, com mecanismos que
permitem o efetivo controle e fiscalização dos gastos.
Diante disso, encaminhamos o presente projeto de lei que, entre outras
disposições, define os casos em que as despesas poderão ser realizadas sem se subordinar ao
processo normal de contratação.
Em virtude do exposto, requer desde
lei,diante de sua evidente importância
a aprovação do presente projeto de
PrefeituS. ipal de Carneirinho, 06 de maio de 2024.
Wil fl Iflflns Maia
Municipal
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PROJETO DE LEI N°017/24
Institui e disciplina a concessão, o controle e
a realização de suprimentos de fundos,
institui o regime de adiantamento para
despesas de pronto pagamento, e dá outras
providências.
Willian Martins Malta, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, po
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art,10. Fica instituída no Município de Carneirinho, a concessão de
suprimento de fundos, sob a forma de pagamento de despesas pelo regime de diantatnento,
que reger-se-a segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art2". 0 suprimento de fluidos consiste na entrega de
umerdrio/adiantamento colocado a disposição de um servidor público municipal, mediante
prévio empenho na dotação orçamentaria própria, para o fim de realizar despesas que, por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar ao processo ordinário de aplicação por meio de
processo licitatório, dispensa de licitação ou por inexigibilidade desta.
adiantamento ora
de exceção.
Art. 3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
sftuido, restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempreerncaráter
Art. 4'. Para os fins desta lei, entende-se por servidor público aqueles
ocupantes de cargo de provimento efetivo, função comissionada ou de cargo em comissão
pertencente aos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal, além dos ocupantes
de função eletiva de conselheiro dos diversos conselhos municipais legalmente instit idos.
Art. 5°. 0 regime de adiantamento será aplicável As ntes espécies
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III- despesas com transporte, hospedagem e alimentaç
em viagem tempordria no interesse da Administração;
IV - despesas com transporte em geral;
V - serviços judiciais, despesas de cartório e oficiais de justiça;
VI-despesas com representação eventual;
VII - despesas extraordindrias e urgentes que não possam
ocessamento normal;
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e servidores quando
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VIII — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do Município;
IX — refeições com autoridades e visitantes, dentro ou fora do Municipio;
X -- pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento;
Art. 6°. Consideram-se pequenas compras e prestação de serviços de
pronto pagamento, para os efeitos desta lei, as que se realizarem com:
I — pequenos carretos, transportes urbanos de caráter emergencial, materiais e
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos, telefone
fixo ou móvel e aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e outras publicações;
II - encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos, materiais
de papelaria,ernquantidade restrita, para uso ou consumoproximoou imediato;
III- artigos farmacêuticos e laboratoriais,ernquantidade restrita, para
consumo emergencial;
IV — para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços
especiais, que exijam pronto pagamento;
V - outra qualquer, de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja demora
possa vir a acarretar prejuizos a Administração e/ou ao interesse público, sempre devidamente
justificada.
Art.70
. As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou
consumo planejado, correrão pelos sistemas orçamentdrios pr6prios e seguirão o
processamento normal das despesas, obedecendo as normas de licitação e contratos
administrativos.
CAPÍTULO H
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8°. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores
públicos municipais, com anuência prévia da autoridade superior imediata, ou a quem as
normas de organização administrativa indicar, e encaminhadas à autoridademaximada
Administração, ou a quem este delegar a competência, para autorizar a elaboração do
respectivo empenho.
Art. 9°. Das requisições de adiantamentos constarão, necessariamente,
as seguintes informações:
I — dispositivo legal em que se baseia;
II — nome completo, cargo ou função do servidor público responsável pelo
adiantamento;
III — motivo e justificativa do adiantamento; e no caso de yiagem, o objetivo da
missão oficial e o nome de todos os que dela participarão;
W — dotação orçamentária a ser onerada;
V — prazo de aplicação.
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Art. 10. 0 prazo de aplicação do adiantamento não poderá exceder a
30 (trinta) dias.
Art. 11. Quando vários servidores públicos forem utilizar, com a
mesma finalidade, recursos provenientes de adiantamento, poderá ser atribuído a um único
servidor a responsabilidade pela utilização e prestação de contas do adiantamento, devendo
esse ser aplicado dentro do prazo máximo estabelecido no artigo anterior.
Art. 12. Não se concederá adiantamento:
I — para cobrir despesas já efetuadas;
II — ao servidor responsável por adiantamento, enquanto não for prestado contas;
III— ao servidor que deixar de atender notificação para regularizar prestação de
contas.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13. 0 prazo de aplicação dos recursos solicitados não poderá
exceder a 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do numerario ao responsável, exceto
quando tratar-se de despesas de viagens e cursos, que terão prazo de aplicação equiparado A.
duração do evento.
do exercicio finance
Art. 14. Todos os adiantamentos concedidos serão aplicados dentro
o a que se refere.
Art. 15. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 16. A requisição de adiantamento, assinada pelo servidor público
solicitante, apos a anuência da autoridade superior imediata, ou a quem as normas de
organização administrativa indicar,seraencaminhada diretamente ao gabinete da autoridade
maximada Administração, para a competente autorização.
Art. 17. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
orçamentária próp
Art.18. Autorizada, a despesa será empenhada na dotação
a e paga em favor do responsável indicado no processo.
ye:
Art.19. Cabe ao Serviço de Contabilidade do órgão ou entidade
ificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei.
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Parágrafo único. Constatado algum defeito processual o processo
não prosseguirá, devendo ser devolvido ao responsável para providenciar eventual correção.
Art. 20. Registrado o empenho, o Serviço de Contabilidade enviará o
processo à Tesouraria Municipal, que efetuará o pagamento do numerário ao servidor
responsável pelo adiantamento.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art.21. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para qual foi autorizado.
Art.22. A cada pagamento efetuado o responsável exigira o
correspondente comprovante discriminado da despesa.
Art.23. Os comprovantes, salvo impossibilidade devidamente
. . justificada, serão emitidos em nome do Municipio de Carneirinho, contendo, nominim°,o n°
do registro do ente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art. 24. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras,
endas, borrões e valores ilegiveis, não sendo admitido em hipótese alguma, cópias
reprográficas ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art.25. Cada adiantamentoseradevidamente justificado,
esclarecendo-se a razão da(s) despesa(s), o destino da(s) mercadoria(s) ou do(s) serviço(s) e
outras informações que possam melhor explicar a necessidade das operações.
Art26. A concessão de suprimento de fundos para o pagamento das
despesas enumeradas nos artigos 5° e 6° desta Lei, realizadas pelo regime de adiantamento,
não poderd ultrapassar o valor correspondente aquele disposto noart95, § 2°, da Lei 14.133,
de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), devidamente
atualizado anualmente por regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, desde que caracterizada a
necessidade e mediante justificativa, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em
valores superiores aos fixados neste artigo.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
1 •
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Art.27. 0 saldo de adiantamento não utilizado
diretamente a Tesouraria Municipal, mediante guia de arrecadação, ou
transferência bancaria, em conta determinada pela própria Tesouraria.
recolhido
te depósito ou
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — M . 38290-000
Site: v,v)::h ccirpabinho.ng rd9v.br: Fone! Fax (34)3454-0200/ 3454-0218
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Art. 28. 0 prazo para o recolhimento do saldo não utilizado será de
até 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, observando-se o prazo
estabelecido noart.13 desta Lei.
Art. 29. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão
recolhidos até o ultimo dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPITULO VII
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 30. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo: único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação
Art.31. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na
Tesouraria Municipal, dos seguintes documentos:
I — demonstrativo das despesas realizadas e seus respectivos documentos,
contendo: discriminação da despesa realizada, número e data do documento, espécie do
documento, nome do interessado credor e o valor da despesa;
II — relatório de justificativa das despesas realizadas e, em caso de viagem ou
curso, relatório objetivo das atividades realizadas, bem como certificado ou declaração de
participação do curso, quando for o caso;
III— copia da guia de recolhimento, ou comprovante de deposito ou transferência
bancária, do saldo não aplicado, se houver;
IV — copia da nota de empenho, e respectiva anulação, quando for o caso;
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica,
mesma sequência do demonstrativo mencionado no item I.
Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
anterior ou posterior ao periodo de aplicação do adiantamento ou que se refira A. despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
§ 1° Somente serão aceitos documentos originais, não se
eprográficas ou outra espécie de reprodução.
§ 2° Quanto a apresentação de documento comprobatórioco
tenor aoperiod°de aplicação, excepcionalissimamente, mediante justificativa em
demonstrada a impossibilidade da oficialização do requerimento de adiantame
realização da despesa, o documento será aceito.
A :\
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Site:wwwcr:i3eiriaiç,qcb - Fone! Fax: (34)3434-0200/ 3454-0218
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Quando as contas não forem aprovadas pelo Controle Interno,
os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Juridica do Município para avaliação quanto a
eventual aplicação de sanções, conforme cada caso.
Art35 Em sendo as contas consideradas de acordo com a presente
lei, o Controle Interno emitirá parecer.
Art. 36. Como parecer do Controle Interno o processoserarestituido
Tesourlapara as seguintes providências:
I — nos casos das contas terem sido aprovadas.
a) arquivar o processo do adiantamento e prestação de contasernlocal seguro
onde ficara a disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou qualquer outro
interessado.
II — na hipótese da aprovação de contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; e
b) adotar as medidas indicadas no inciso I deste artigo.
III— na hipótese de não terem sido aprovadas as contas, deverá se
ação determinada pelo Controle Interno em seu parecer.
Art. 37. A Tesouraria Municipal controlará as datas em que deverão
rar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art. 38. No dia Mil imediato ao vencimento do prazo para prestação
de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controle Interno comunicará
diretamente o responsável, concedendo-lhe prazo não superior a 5 (cinco) dias itteis para fazêa.
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após
o vencimento final estabelecido no artigo anterior, a Contador Interno remetera, no dia
imediato, cópia do comunicado a Procuradoria Juddica do Municipio, para abertura de
sindicância nos termos da legislação vigente.
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP 38290-000
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Art.33. Recebidas as prestações de contas, o Controle Interno
verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazo razoável para que os responsáveis possam atendê-las.
§ 1°. 0 prazo para cumprimento das exigências a que se refere este
artigo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.
§ 2". A análise das contas pelo Controle Interno, salvo impossibilidade
devidamente justificada, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do
recebimento dos documentos a que se refere oart.31 desta lei.
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§ 10. Sobre o valor do débito atualizado, referente ao suprimento de
fundos,após decorrido o prazo de prestação de contas, incidira correção naonetdria, multa
moratoriae juros de mora, calculada na forma do Código Tributário Municipal.
§ 2°. 0 débito atualizado poderá ser descontado na folha de
pagamento do suprido, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa; ou cobrando na
forma do Código Tributário Municipal.
§ 3°. Caso ocorrer exoneração, demissão ou afastamento de servidor,
ocupante de cargo em comissão ou ainda agentepolitico,com adiantamento pendente, o valor
total concedido ou o débito atualizadoseraabatido do valor dos créditos que aquele tenha
direito.
Art. 40. Os procedimentos necessários para a aplicabilidade desta lei
poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitur icipal de Carneirinho, 06 de maio de 2024.
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Camara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
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I
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/06000066 ----7
0 »" V,1
Número I Ano 000066/2024
Data / Horário 06/05/2024 - 11:51:39
Assunto Oficio n°. 055/2024/GP-PM Através deste vem indicar o ilustre vereador Wagner Alves da
Silva, para ser Lider do Prefeito.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
---,, Documento
,
. Oficio
Número
Páginas
1
Emitido por patricia
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 094/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 017/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°017/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a instituição e disciplina a concessão, o controle e
a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de
pronto pagamento, e da outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Cameininho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal,juridic°,regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 017/24 por esta Assessoria
Jurídica.
— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CA
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide!" (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Pennanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30 inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AMARAMUlikaCIPAL DE C I
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Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171,inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 017/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 017/24 6 de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(-X
Corno se observa no Projeto de Lei n° 017/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 017/24.
24— DO MERITO DO PROJETO DE LEI n° 017/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 017/24, dispõe sobre a instituição e disciplina a
concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento
para despesas de pronto pagamento e dá outras providências.
MUNICIF'AI,DE C
CNIPJ 26.042.572/0001-27
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 017/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 06 de maio de 2024.
/lJJ k.ckR dJJc c4c\ We,
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
7'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue a Comissão EJRF em C6 /05-/At t. p Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emof.//ADZ Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O. em eS 165 I 10 Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em 06/CS /2.0 af1 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão LJRFenv»/03 /v),./...i.sVistodo Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relatorern05-/Le)/0_247/Visto do Relator
Genoinar Tiago de Araújo
Vista nos tennos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Emaih seaeta _temnho mlebr —Site: www.carneirmho m.le.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ 26.041572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO DE LEI N.': 17/2024 Institui disciplina a concessão, o controle e a realização
de suprimentos de fundos, institui o regime de
adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá
outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
06/05/2024 06/05/2024
DENOMINAÇÃO: Institui disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e da outras
providências.
PROJETO DE LEI CMC N.°: 017/2024
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final
CAIVIARAMUNICIPALDE
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CNPJ 2,6.042.572/0001-27
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
. . enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
unicipal de Carneirinho, 6 de maio de 2024.
/3
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
...-
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araújo
.......s.tz
e-T, -
Camara Municipal de Carneir 6 de maio de 2024.
APROVADO em
Por A /4,4014il;42;4
Carneirinho-MG, f.:4/
PRESIDENTE
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.lea.br—Site: wwvv.earneirinhoinu leg .br
Rua António das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
APROVADO em pth,:e .
discussão.
PorJ nacu4>ufote Ce(
Carneirinho-MG, /e2S7/2024.
PRESIDENTE
MIJNICIPALDE CARNEIRMIII
CNIU 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 017/2024
DENOMINAÇÃO : Institui disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de
findos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e da outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Mtmicipal deCarneirinho,20 de
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciaçãodo parecer do Relator emitem seu voto:
iFavord , Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida Illikliptivrot,,
:,LIANIAtC's Orr'
Vice-Pres. Fabio Samartino 4.-.
c
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de maio de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailseeretarm carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhong.leg.br
discussão.
Por i 4,101,mr/etc/
Carneirinho-M, /O i2024.
PRESIDENTE
APROVADO em
MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 017/2024
DENOMINAÇÃO: Institui disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a rnatéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
a Municipal de Carneirinho, 3 de
Relator
PARECER DA COMISSÃO
unho de 2024.
Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Favo
:‘
rdvel
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
...,..,- ...
Relator Genomar Tiago de Araujo 7#
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria a carneirinho.mn.leg.br—Site: WWW.carneirinhomg.leQ.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 34544577
Exma. Sra.
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Carneirinho-MG,
Senhora Presidente,
Tendo em vista a complexibilidade do Projeto de Lei n. 17/2024 que
institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de
fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e
dioutras providencias, venho através deste requerer a Vossa Excelência vista ao
projeto nos termos do §1° do artigo 101 do Regimento Interno com intuito de ampliar
os estudos em relação a matéria que ora tramita nesta comissão.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.
Vereador Ande omingos de Menezes
o
Deferido: sim não
E/T1 / (9€ / "aoz
Maria A. de Oliveira Queiroz
Presidente
AMARA MUNI AL DE C
CNKT 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 026/2024
Institui e disciplina a concessão, o controle e a
realização de suprimentos de fundos, institui o
regime de adiantamento para despesas de
pronto pagamento, e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.V. Fica instituída no Município de Carneirinho, a concessão de
suprimento de findos, sob a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que regerse-a segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art.2°. 0 suprimento de fundos consiste na entrega de
umerdrio/adiantamento colocado 4 disposição de um servidor público municipal, mediante previa
empenho na data* orçamentaria própria, para ofunde realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar ao processo ordindrio de aplicação por meio de processo licitatório,
dispensa de licitação ou por inexigibilidade desta.
Art.3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
o ora instituido, reshingir-se-ão aos rasos previstos nesta lei e sempre em carater de
Art4°. Para os fins desta lei, entende-se por servidor público aqueles
ocupantes de cargo de provimento efetivo, função comissionada ou de cargo em comissão pertencente
aos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal, alem dos ocupantes de função eletiva de
conselheiro dos diversos conselhos municipais legalmente instituidos.
Art. 5'. 0 regime de adiantamentoseraaplicável as seguintes espécies de
I -- despesas com material de consumo;
II — despesas com serviços de terceiros;
III— despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores
viagem tempor'ariano interesse da Administração;
IV — despesas com transporte em geral; ,
V — serviços judiciais, despesas de cartório e oficiais de justiça;
VI—despesas com representação eventual;
VII — despesas extraordinárias e urgentes que não possam aguardar o processamento
VIII -- despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do Município;
TX— refeições com autoridades e visitantes, dentro ou fora do Município;
X — pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento;
Art. 6°. Consideram-se pequenas compras e prestação de serviços de pronto
s desta lei, as que se realizarem com:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
jTAmARA NIUNI IALDEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — pequenos carretos, transportes urbanos de caráter emergencial, materiais e serviços
limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos consertos, telefone fixo ou móvel e
aquisição avulsa de livros, jornais, revistas e outras publicações;
II - encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos, materiais de
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III- artigos farmacêuticos e laboratoriais, em quantidade restrita, para uso e consumo
emergencial;
IV — para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que
exijam pronto pagamento;
V - outra qualquer, de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja demora possa
vir a acarretar prejuízos à Administiação e/ou ao interesse público, sempre devidamente justificada.
Art. 7°. As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo
planejado, correrão pelos sistemas orçamentários próprios e seguirão o processamento normal das
despesas, obedecendo as normas de licitação e contratos administrativos.
CAPITULO II
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art.8°. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores
públicos municipais, com anuência previa da autoridade superior imediata, ou a quem as normas de
organização administrativa indicar, e encaminhadas a autoridade máxima da Administração, ou a
quem este delegar a competência, para autorizar a elaboração do respectivo empenho.
Art. 9°. Das requisições de adiantamentos constarão, necessar
seguintes informações:
I — dispositivo legal em que se baseia;
II — nome completo, cargo ou função do servidor público responsável pelo adiantamento;
III— motivo e justificativa do adiantamento; e no caso de viagem, o objetivo da missão
oficial e o nome de todos os que dela participarão;
W — dotação orçamentaria a ser onerada;
V — prazo de aplicação.
Art.10. 0 prazo de aplicação do adiantamento não poderá exceder a 30
Art. 11. Quando vários servidores públicos forem utilizar, com a mesma
finalidade, recursos provenientes de adiantathento, poderá ser atribuido a um único servidor a
responsabilidade pela utilização e prestação de contas do adiantamento, devendo esse ser aplicado
dentro do prazo máxitno estabelecido no artigo anterior.
Art. 12. Não Se concederá adiantamento:
I — para cobrir despesas já efetuadas;
II— ao servidor responsável por adiantamento, enquanto não for prestado contas;
III— ao servidor que deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.
CAPITULOill
DO PERÍODODE APLICAÇÃO
30 (trinta) dias, a cont
Art. 13. 0 prazo de aplicação dos recursos solicitados não poderá exceder a
da data da entrega do numerinio ao responsável, exceto quando tratar-se de
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinhoing.lez.br-Site: www.carneirinhoingleu.br
An. 17. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
AMARA MUNI AL DE C
Crilg 26.042.572/0001-27
despesas de viagens e cursos, que terão prazo de aplicação equipando A duração do evento.
Art. 14. Todos os adiantamentos concedidos serão aplicados dentro do
exercício financeiro a que se refere.
Art.15. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art.16. A requisição de adiantamento, assinada pelo servidor público
solicitante, após a anudncia da autoridade superior imediata, ou a quem as notmas de organização
administrativa indicar, será encaminhada diretamente ao gabinete da autoridademaximada
Administração, para a competente autorização.
Art.18. Autorizada, a despesa será empenhada na dotação orçamentária
própria e paga em favor do responsável indicado no processo.
Art.19. Cabe ao Serviço de Contabilidade do órgão ou entidade verificar,
o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei.
Parágrafo único. Constatado algum defeito processual o processo não
prosseguira, devendo ser devolvido ao responsável para providenciar eventual correção.
Art.20. Registrado o empenho, o Serviço de Contabilidade enviará o
processo A Tesouraria Municipal, que efetuará o pagamento do numerário ao servidor responsável pelo
adiantamento.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICACAD DO ADIANTAMENTO
Art.21. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para qual foi autorizado.
Art.22. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante discriminado da despesa.
An. 23. Os comprovantes, salvo impossibilidade devidamente justificada,
serão emitidos em nome do Município de Carneirinho, contendo, no mínimo, o n° do registro do ente
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art.24. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valores ilegíveis, não sendo admitido em hipótese alguma, cópias reprogrificas ou qualquer
outra espécie de reprodução.
Art.25. Cada adiantamentoseradevidamente justificado, esclarecendo-se a
razão da(s) despesa(s), o destino da(s) mercadoria(s) ou do(s) serviço(s) e outras informações que
possam melhor explicar a necessidade das operações.
Art.26. A concessão de suprimento de fundos para o pagamento das
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariai@cameirinhoing.leghr—Site: www.carneirinhoing.leg.br
antes de regis
AMARA MUNI'ALOEC
CNPJ 26.042.572/0001-27
despesas enumeradas nos• artigos 5° e 6° desta Lei, realizadas pelo regime de adiantamento, não poderá
ultrapassar o valor correspondente aquele disposto noart.95, § 2°, da Lei 14.133, de 1° de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), devidamente atualizado anualmente por
regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, desde que caracterizada a necessidade
e mediante justificativa, poderão ser concedidos suprimentos de fluidos em valores superiores aos
fixados neste artigo.
CAPÍTULO VI
DO RECOLITIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 27. 0 saldo de adiantamento não utilizadosettrecolhido diretamente
Tesouraria Municipal, mediante guia de arrecadação, ou mediante deposito ou transferência bancária,
em conta determinada pela própria Tesouraria.
(dez) dias, acon
13 desta Lei.
Art. 28. Co prazo para o recolhimento do saldo não utilizadoserade até 10
do termo final do periodo de aplicação observando-se o prazo estabelecido noart.
An. 29. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão
recolhidos ate o último dia(ail,mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VII
DAS PRESTACCoES DE CONTAS
Art. 39. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo fmal do período/de
aplicação, o esponsivel prestara contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
Art. 31. A prestação de contasfar-se-a mediante entrada, na Tesouraria
Municipal, dos seguintes documentos:
I demonstrativo das despesas realizadas e seus respectivos documentos, contendo:
discriminação da despesa realizada, numero e data do documento, espécie do documento, nome do
interessado credor e o valor da despesa;
II — relatório de justificativa das despesas realizadas e, em caso de viagem ou curso,
relatório objetivo das atividades realizadas, bem como certificado ou declaração de participação do
curso, quando for o caso;
III— copia da guia de recolhimento, ou comprovante de deposito ou transferência
bancaria, do saldo não aplicado, se houver;
IV — copia da nota de empenho, e respectiva anulação, quando for o caso;
V — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência do demonstrativo mencionado no item L
Art. 32. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data
erior ou posterior ao periodo de aplicação do adiantamento ou que se refira a despesanab
classificável na espécie de adiantamento concedido.
§ 1° Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo cópias
espécie de reprodução.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax (34) 3454-1275 -Email secretari • carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMAPA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 2° Quanto a apresentação de documento comprobatório com data anterior
ao periodo de aplicação, excepcionalissimamente, mediante justificativa em que fique demonstrada a
impossibilidade da oficialização do requerimento de adiantamento antes da realização da despesa, o
documentoseraaceito.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Recebidas as prestações de contas, o Controle Interno verificará se
as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias,
fixando prazo razoável para que os responsáveis possam atendê-las.
§ 10. 0 prazo para cumprimento das exigências a que se refere este
não poderá ser superior a 10 (dez) dias.
§ 2°. A analise das contas pelo Controle Interno, salvo impossibilidade
devidamente justificada, não poderd exceder o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento
dos documentos a que se refere oart31 desta lei.
Art. 34. Quando as contas não forem aprovadas pelo Controle Interno, os
os deverão ser remetidos A. Procuradoria Juridica do Municipio para avaliação quanto a eventual
icação de sanções, conforme cada caso.
Art35. Em sendo as contas consideradas de acordo com a presente lei, o
o emitirá parecer.
Art. 36. Como parecer. do Controle Interno o processoserarestituido
Tesouraria para as seguintes providências:
I — nos casos das contas terem sido aprovadas:
a) arquivar o processo do adiantamento e prestação de contas em local seguro onde ficará
a disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou qualquer outro interessado.
11—na hipótese da aprovação de contas condicionadas A determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; e
b) adotar as medidas indicadas no inciso I deste artigo.
III— na hipótese de não terem sido aprovadas as contas, deverá ser seguida a orientação
determinada pelo Controle Interno em seu parecer.
Art. 37. A Tesouraria Municipal controlará as datas em que deverãoen
prestações de contas de adiantamentos concedidos.
Art.38. No dia imediato ao vencimento do prazo para prestação de
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controle Interno comunicara diretamente o
responsivel, concedendo-lhe prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis para fazê-la.
Art. 39. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o
vencimento final estabelecido no artigo anterior, a Contador Interno remetera, no dia imediato, cópia
do comunicado à Procuradoria Juridica do Municipio, para abertura de sindictincia nos termos da
legislação vigente.
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Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhomg.leg.br-Site: www.carneirinhomg.leg.br
a 04- MUINICTPAL DE C WAMARA
CNPJ 26.042.572/0001-27
§1°. Sobre o valor do débito atualizado, referente ao suprimento de fim
após decorrido o prazo de prestação de contas, incidirá correção monethria, multamoratoriae juros de
mora, calculada na forma do Código Tributário Municipal.
§ 2°. 0 débito atualizado poderá ser descontado na folha de pagamento do
suprido, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa; ou cobrando na forma do Código
Tributário Municipal.
Art.41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáknara Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente daCamara
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
§ 3°. Caso ocorrer exoneração, demissão ou afastamento de servidor,
ocupante de cargo em comissão ou ainda agentepolitico,com adiantamento pendente, o valor total
concedido ou o débito atualizadoseraabatido do valor dos créditos que aquele tenha direito.
Art.40. Os procedimentos necessários para a aplicabilidade desta lei
poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.