PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042315/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°018/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°018/2.024, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais do Fundo Municipal deSande.
A
4.320, de 17 de março de
despesa, sendo que no
Orçamento vigente.
abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do
0 referido Crédito Especial tem como Aquisição de 4 (quatro)
Veiculos Destinados a Fundo Municipal deSande( Secretaria deSande)por meio da
RESOLIJCAO SES N. 9.369 DE 01 DE MARÇO DE 2024, indicação do Deputado Estadual
, Leonidio Bouças.
Os créditos Especial serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura MunidOpi
Al
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gg We
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r
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c
li8rdp de abril de 2024.
WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2024.05.10
10:23:00 -0300'
Willian Martins Maio
Prefeito Municipal
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Sitewww.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N"018/24
Autoriza a abertura de credito especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1° Fica autorizada a Abertura de credito especial no orçamento
do Município por ANULAÇÃO no valor total de R$335.812,00 (trezentos e trinta e cinco mil
e oitocentos e doze reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte
dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0/08.01— Secretaria deSande
10.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria deSande
4A.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA (—)
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
R$335.812,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.08— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02—Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FICHA (191)
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
11$ 150.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICHA (192)
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
R$ 36.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande
10302.00122047 — Manutenção do Transporte daSandeTFD
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (208)
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhoang.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 abril de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2024.05.10
10:22:14-0300'
WillianMartensMaia
Prefeito Municipal
A Comissão de Finanças e Orçamento
para oferecer pareç r.
Sala das Sos,Or,- 1 /
L.
Ciente: usság) --
Aprovado em d,scut,cLo
Por4w64,7114:(4,44/4_,4___.
afa das Seset3E*; cin 61_0.1)
O Presidento
aanç o
:ala das Ses
Presidente.
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinhosng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
la ,
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
R$ 149.812,00
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas,flea autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4" Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
;
4 (Itt — Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iliiiiiiiillin
00007
Or Airi to,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/10000070 ntie ler
Número / Ano 000070/2024 IK ,/ •
Data / Horário 10/05/2024 - 13:32:27
Assunto Oficio n°057/2024/GP-PM Projeto de Lei n°018/24
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Outros documentos
Número Páginas 1
Emitido por Jane
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICONg013/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg018/2024
I — RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei r n° 018/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de credito especial por anulação
no orçamento vigente e contém outras providências.
II -- FUNDAMENTAÇÃO
Cabe â Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, juriclico, regimental e de técnica legislativa das proposigões.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei ng 018/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
ILI —DO PARECER JURÍDICO-PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ne 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 29 (...)
Parágrafo 39-No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisório. As autoridades a quem
couber a sua analisetern plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova •ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 219edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro)
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza juridica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETENCIA DO MUNIC(1310 DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Pheve no art. 30, inciso I:
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Art.27. Ao dispor de assuntos de interesse local, compete
X - instituir lei obrigando os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, a cercalos com muros e construir passeios, onde houver infra estrutura, devendo o Poder
Público aplicar o imposto progressivo, além da atualização normal dos impostos;
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 023/2024, haja vista ser matéria de interesse
11.111 DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n2 018/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
trata de abertura de crédito especial para aquisição de quatro veiculos destinados ao fundo
municipal de saúde, por indicação do Deputado Estadual Leonidio Bougas.
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 018/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n° 018/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 018/2024.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 018/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
AkIVIARAMUNICIPALDE C
ii CNPJ 26.042.572/0001-27
FriVtrefor
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da República e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponiveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera
precedida de exposição justificativa.
§ 12Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II - os provenientes de excesso de arrecadação
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa o artigo 162 paragrafo 12 inciso II, alinea "b" da Lei Orgânica
Municipal;
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao
plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e aos créditos adicionais serão apreciados
pelaCamaraMunicipal, na forma de seu regimento.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluidas os que incidem obre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura devera ser votada, levando em consideração norma ja votada anteriormente,
no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei ng. 018/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
consitucionalidade do Projeto de Lei n° 018/2024.
Não se vislumbra 6bice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orçamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
arneirinho/MG, 13 de maio de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Assessor Juridica da Câmara Municipal
OAB/MG 222.263
))CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO 018/2024 Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente
e contém outras providências.
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/05/2024
ANALISADO PELAASSESSORIAJURIDICA EM 13/05/2024
Ordem Do Dia S) Rettiglio(ifes)
42Reunião Extraorcliniria — 13/05/2024
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
EntregueitComissãoFOem 41_//zo2.0 Visto dõ Pies
Zenon Pereira Pereira de Assunclio ,
Entregue ao Relator em a_/05/ Zoia V Visto do Relator:
I rica de Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoKOem 43 /Q5_102/321 Visto do Pms:
ZenonPereira de Assundio • • .
Entregue ao Relator em L3Jc5. t2.4o2t Visto do Relator:
. .. Firica de Souza Queiroz .
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ito Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da vota9lio.
Data Vereador Unanimidade
A favor Contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda im( ) .nio ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: aecretaria(@oameirinho.mg.leg.bt— Site: www.earneirinho.mg.leg.br
APROVADO em ob.,..xim discussão.
Por, o
Carneirinho-MG, 13/05/2024
PRESIDENTE
4"torW.
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 018/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e
contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orgamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT°decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Camara Municipal deCarneirinho
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator em
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção -
Vice-Pres. Fábio Samartino „---
Relator trica de Souza Queiroz
Camara Municipal deCarneirinho
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Caineftinho, Minas Gerais CEP: 35290 000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria _,carneirinhorngJeg.hr—Site: wwvv.carneirinhoang.leg.hr
motLoi.#
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIINEIWNH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N.°: 018/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de
contém outras providências.
especial por anulação
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal deCarneirinho,13 de May de 2024.
Relato
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a ap
voto:
eciação do parecer do Rela oremitem seu
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente ZenonPereira de Assunção
Vice-Pres. Fábio Samartino ---
Relaor Ericade Souza Queiroz
Carneirinho,13 de May de 2024.
APROVADO em cLux).-) discussão.
Por
Carneirinho-MG, 13/
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Emailseeretaria@cartieirinhong.leg.br—Site: WWW.carneirinhosng.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
MSPROPOSIC,A0 DE LEI N°017/2924
Autoriza a abertura de credito especial por
anulação no orçamento vigente e contém
outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento
do Município por ANULAÇÃO no valor total de RS335.812,00 (trezentos e trinta e cinco mil
e oitocentos e doze reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, na seguinte
dotação c fonte:
02 — PoderExecutive
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01— Secretaria de Saúde
10.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente FICHA (--)
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
RS335.812,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de Anulação total ou parcial de(iota* orçamentária, conforme
demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02—Manutenção das Ações em Saúde
10.302.0012.2038 — Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil FICIIA (191)
Fonte de Recurso —01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
RS 150.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICHA (192)
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
doGovern() Estadual
R$ 36.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Saúde
10.302.0012.2047 — Manutenção do Transporte da Saúde TFD
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (208)
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - seerelariaQcameirinho.mg.leg.brSite: www.carneirinho.mu.leg.br
AMARA IVIIJNICIPAL DE CARNEMINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
•
Fonte de Recurso — 01.621 — Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prove
do Governo Estadual
RS 149.812,00
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alteraç'oes de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de maio de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.brSite: wvvw.earneirinhomg.lee br