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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id6709

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de Lei complementar nº03/2024
2024-06-03 Apresentado no Plenário L Aprovado por unanimidade
2024-06-03 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/06/2024
2024-06-03 Protocolo Geral U Protocolo nº000077/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N° CM 02/2024. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências. 
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei. 
Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição 
Federal. 
Art.2° Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela (mica, a vigorar, na 
legislatura que se iniciará em 1°. (primeiro) de Janeiro de 2025, nos seguintes valores: 
a) PREFEITO MUNICIPAL: R$30.344,61 (Trinta mil, trezentos e qua￾renta e quatro reais, sessenta e um centavos), mensais; 
b) VICE-PREFEITO MUNICIPAL: R 0.726,05 (Vinte mil, setecentos 
e vinte e seis reais, cinco centavos), mensais; 
c) SECRETARIO MUNICIPAL: R$ 9.934,17 (nove mil novecentos e 
trinta e quatro reais, dezessete centavos). 
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal, 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
Art.4° 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, alem dos subsídios previstos noalt. 2°, 
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO 
SUBSÍDIO, proporcionalmente ao efetivo exercicio do cargo que será pago no mês de 
dezembro de cada Sessão Legislativa. 
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida 
como mês integral panos efeitos do caput deste artigo. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.muJeg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
-izre 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
• Erica e ouza Q 
Vice-presiden 
Fabio Samartino 
2° Secretário 
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 16 dejunhode 2024. 
Wagn r Alves da Silva 
18. Secretário 
1
4"1.01413,
0
>
esi 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei n° CM 02/2024 
que "Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de 
Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e da outras providências", com a finalidade 
de elaborar ,o diploma legal que normatizari o pagamento de subsídios aos agentes 
politicos,conforme dispõe oArt.52 do Regimento Interno. 
Considerando que o subsidio deverá ser votado em cada legislatura para 
vigorar na subsequente. 
Considerando também ser competência privativa daCamaraMunicipal fixar 
o subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais; 
Considerando, enfim, que o subsidio mensal de ministro do Supremo Tribunal 
Federal a partir de 10 de fevereiro de 2024 é de R$44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito 
reais e cinquenta e dois centavos), e a partir de fevereiro de 2025 é de R$ 46.366,19 
(quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), conforme prevê a 
Lei N° 14.520, de 9 de janeiro de 2023 que fixa o subsidio de Ministro do Supremo Tribunal 
Federal, referido no inciso XV do caput doart48 da Constituição Federal e da outras 
providências. 
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade a fixação 
dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito nesta legislatura, para vigorar na subsequente, 
solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o projeto. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.mg.leu.br—Site: www.carneirinholnu.leg.hr 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0002-27 
'44.7nnho 
PARECER JURÍDICO N2 018/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N2 002/2024 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Resolução n2 002/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que altera vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito 
e dos Secretários do Município. 
2 — FUNDAMENTAÇÃO 
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução da CMC n2002/24 por 
esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profiss-o, nos limites da lei." 
tita Nr L
,‘,.<0 J ‘look, 
MU1N1 AIDE C 
CNPJ 26.042.572/0002-27 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
"Artigo 22 (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal 
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0002-27 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igual mente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
1—sobre assuntos de interesse local (...)". 
Ainda disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, bem como dispõe oart. 
8° da Resolução n° 193/2020. 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 002/24, haja vista ser matéria de 
interesse local. 
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de resolução da CMC n° 002/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe 
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem como o 
art. 30, inciso Ill e VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da 
análise do artigo: 
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe: 
II- Ao Vereador;" 
"Art. 30. Compete privativamente a Câmara: 
Ill- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixação da respectiva remuneração; 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0002-27 
VIII -fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe § 
2°, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, 
a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (...)" 
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC n° 002/24, o mesmo foi subscrito 
e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n° 
002/24, com a cordial justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n° 
002/24. 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC n° 002/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC n° 002/24, visa altera vencimentos dos 
Prefeito, do Vice-Prefeito e secretários. 
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II, 
compete à mesa daCamarapropor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizem 
respectivos vencimentos. 
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos 
e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em deçrsflo proferida na ADI 3459/RS, Ilm Ministro 
MattoAuréljo,observou se queaReviso SeraIAnuaIa$Ms implica na reposição 00poder 
aquisitivo com a manuterrçqripalôr da reniuneraço,simples tualrzaço mone 
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MUNI ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0002-27 
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Dito isso, cumpre assentar que o exercício da vereança comporta o pagamento de 
contraprestação pelo desempenho do manda to eletivo, a ser fixada por Lei de iniciativa da 
CamaraMunicipal, que, por sua vez, possui autonomia para composição do respectivo valor, 
respeitados os limites e princípios constitucionalmente previstos. 
Com feito, a remunerabilidade decorre da complexidade sociopolitica dos últimos 
tempos, cuja atividade parlamentar tornou-se bastante complexa, exigindo dos agentes 
politicosmaior aprofundamento nos seus trabalhos, estudos e dedicação quase que exclusiva 
vida pública. 
Nesse sentido, a remuneração, direito irrenunciável, tem o condão de satisfazer suas 
necessidades básicas, criando condições efetivas para que qualquer cidadão possa ocupar um 
cargopolitico.No que tange à fixação do subsidio dos Vereadores, o artigo 29, VI, da Carta 
Magna assim dispõe: 
"Art.290 Município reger-se-6 por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros daCamaraMunicipal, que a 
promulgará, atendido os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do 
respectivo Estado e os seguintes preceitos: 
(...) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por 
lei de iniciativa daCamaraMunicipal, observado o que dispõem osarts. 37, XI, 39, § 42, 150, II, 
153, III,e 153, § 2°, I; (Redação daEC19/1998) 
Os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados, de forma clara e 
invariável, mediante lei de iniciativa da câmara municipal. Não cape a tomada de empréstimo 
(9 1 
AL DEC 
CN.P.I 26.042.572/0002-27 
do que percebido, em termos de remuneração — gênero —, por integrante da assembleia 
legislativa. Inteligência do disposto noart. 29, V, da CF.[RE 434.278, rel. min. Marco Aurélio, j. 
12-6-2012, PT, DJE de 28-6-2012.] 
Todavia, embora não haja previsão expressa no texto constitucional, parte da 
jurisprudência defende a necessidade de fixação dos subsídios dos AgentesPoliticos 
Municipais ocorrer antes da data das eleições municipais, em observância aos princípios 
constitucionais da impessoalidade e da moralidade, reconhecendo a inconstitucionalidade e a 
ilegalidade das Leis que são aprovadas após o pleito municipal. 
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo 
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os 
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se 
o que dispõe o §19, incisos I e II, doart.169, 
"Art.169. (...) 
§ P. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualque 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder públicoso 
poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opina peia legalidade e a constitucionalidade do Projeto, 
haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3 -- CONCLUSÃO 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0002-27 
meitite," 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Resolução CMC ng 002/24. 
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade 
jurídica do Projeto, visto que o presente ;irojet9 de lei atende aos pressupostos legais. 
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 17 de junho de 2024. 
(7
5.14 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora /Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.26 
MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais e cla outras providencias. 
COMPLEMENTAR CMC N.°: 
02/2024 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Mesa Diretora Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
17/06/2024 17/06/2024 
Vista nos os do § l°doArt. 101 RI ao Ver. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Canteirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-i275 -Email: seeretariaAearneirinho.mg.1 eg.br —Site: www.earneirinho.ing.leg.br 
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ões) 
10'. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.00 RI. 
Entregue h. Comissão LJRF em3 /0, 4 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator e 
Genomar Tiago de Araújo 
911 Visto do Relator: 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. endc'S ÕY/ <r2 Vistodo Pres: 
Joaquim Madalena S. de Almeida 
Entregue ao Relator enj.J 0ZJ3 Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RaoVer 
Entregue à Comissão LJRF etrii) OX/Q 1-7 Visto do Pres: 
Maria A sarecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em lAhf Visto do Relator: 
Genomar Tia o deArano 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
ex.1.5 
I la 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.": 002/2024 
APROVADO em rri
f/yofi discussão. 
Por j/IT-Tri-pt 
Carneirinho-MG, 40 /2024. 
PRESIDENTE 
Camara Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024. 
3 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÁO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Camara icipal de Çqrneirinho, 13 deagostode 2024 
Rdator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer e 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
i 4; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarle&earneirinho.me.leg.br —Site: www.earneirinhomg.lee.br 
Rela 
APROVADO em 
Por//,04aiiitth-R/ 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2024 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024. 
PARECER PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favo ,áwl Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator -Trica de Souza Queiroz 
...,,-- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(akarneirinho.mit.lea.br —Site:www.earneirinhotrigtor 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.": 002/2024 
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. 
APROVADOern 
Por,4(41/7/2/v2.-L-t-ti 
Carneirinho-MG, 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara A 
1,2 
icipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024. 
ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Fav
a\i
ordiel 
eu 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 07 
Relator Genomar Tiago de Araujo 
IdAi t 
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarli/earneirinhotnizieg.br —Site: www.cameirinho.ma.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais edi 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei. 
---\ Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o 
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição 
Federal. 
Art.2° Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na 
legislatura que se iniciará em 1°. (primeiro) de Janeiro de 2025, nos seguintes valores: 
a) PREFEITO MUNICIPAL: R$30.344,61 (Trinta mil, trezentos e qua￾renta e quatro reais, sessenta e um centavos), mensais; 
b) VICE-PREFEITO MUNICIPAL: R$120.726,05 (Vinte mil, setecentos 
e vinte e seis reais, cinco centavos), mensais; 
c) SECRETÁRIO MUNICIPAL: R$ 9.934,17 (nove mil, novecentos e 
trinta e quatro reais, dezessete centavos). 
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do 
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal, 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
Art.4° 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsidios previstos noart2°, 
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO 
SUBSÍDIO, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo que será pago no mês de 
dezembro de cada Sessão Legislativa. 
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida 
como mês integral para os efeitos do caput deste artigo. 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(&cameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 2° A gratificação será proporcional se houver perda de mandato. 
Art.5" Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc. X, 
doart.37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem 
distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as 
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor — INPC/IIIGE ou outro índice que o substituir, acumulado ao longo do 
período. 
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio ocorrera cm janeiro de 
2026. 
Art.6° Fica assegurado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários o direito ao 
gozo de férias arinais remuneradas acrescida de um terço a mais do subsidio, conforme 
previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único doart.128 
da Lei Orgânica Municipal. 
§1° O pagamento ocorrerá após um ano de efetivo exercício, preferencial￾mente, no mês de janeiro. 
§2. As férias referentes ao Ultimo ano de mandato serão pagas junto com 
subsidio devido no mês de dezembro. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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