AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N° CM 02/2024.
Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
ACamaraMunicipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição
Federal.
Art.2° Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela (mica, a vigorar, na
legislatura que se iniciará em 1°. (primeiro) de Janeiro de 2025, nos seguintes valores:
a) PREFEITO MUNICIPAL: R$30.344,61 (Trinta mil, trezentos e quarenta e quatro reais, sessenta e um centavos), mensais;
b) VICE-PREFEITO MUNICIPAL: R 0.726,05 (Vinte mil, setecentos
e vinte e seis reais, cinco centavos), mensais;
c) SECRETARIO MUNICIPAL: R$ 9.934,17 (nove mil novecentos e
trinta e quatro reais, dezessete centavos).
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Art.4° 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, alem dos subsídios previstos noalt. 2°,
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO
SUBSÍDIO, proporcionalmente ao efetivo exercicio do cargo que será pago no mês de
dezembro de cada Sessão Legislativa.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida
como mês integral panos efeitos do caput deste artigo.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.muJeg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
-izre
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
• Erica e ouza Q
Vice-presiden
Fabio Samartino
2° Secretário
Camara Municipal de Carneirinho/MG, 16 dejunhode 2024.
Wagn r Alves da Silva
18. Secretário
1
4"1.01413,
0
>
esi
MUNICIPAL DE C
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei n° CM 02/2024
que "Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de
Minas Gerais, para a legislatura de 2021 a 2024 e da outras providências", com a finalidade
de elaborar ,o diploma legal que normatizari o pagamento de subsídios aos agentes
politicos,conforme dispõe oArt.52 do Regimento Interno.
Considerando que o subsidio deverá ser votado em cada legislatura para
vigorar na subsequente.
Considerando também ser competência privativa daCamaraMunicipal fixar
o subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais;
Considerando, enfim, que o subsidio mensal de ministro do Supremo Tribunal
Federal a partir de 10 de fevereiro de 2024 é de R$44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito
reais e cinquenta e dois centavos), e a partir de fevereiro de 2025 é de R$ 46.366,19
(quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), conforme prevê a
Lei N° 14.520, de 9 de janeiro de 2023 que fixa o subsidio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, referido no inciso XV do caput doart48 da Constituição Federal e da outras
providências.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade a fixação
dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito nesta legislatura, para vigorar na subsequente,
solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o projeto.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacarneirinho.mg.leu.br—Site: www.carneirinholnu.leg.hr
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'44.7nnho
PARECER JURÍDICO N2 018/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N2 002/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução n2 002/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que altera vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito
e dos Secretários do Município.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução da CMC n2002/24 por
esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profiss-o, nos limites da lei."
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MU1N1 AIDE C
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No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
"Artigo 22 (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 72da Lei Federal
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
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2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igual mente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
1—sobre assuntos de interesse local (...)".
Ainda disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal, bem como dispõe oart.
8° da Resolução n° 193/2020.
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Resolução n° 002/24, haja vista ser matéria de
interesse local.
2.3— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de resolução da CMC n° 002/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 178 inciso II do Regimento Interno, bem como o
art. 30, inciso Ill e VIII da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme se nota da
análise do artigo:
"Art. 178: A iniciativa do Projeto de Lei cabe:
II- Ao Vereador;"
"Art. 30. Compete privativamente a Câmara:
Ill- dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração;
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VIII -fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153,IIIe §
2°, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente,
a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; (...)"
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC n° 002/24, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Presidente daCamara,acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n°
002/24, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução n°
002/24.
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC n° 002/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC n° 002/24, visa altera vencimentos dos
Prefeito, do Vice-Prefeito e secretários.
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II,
compete à mesa daCamarapropor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizem
respectivos vencimentos.
Destarte, oart.37 de Constituição Federal determina que a administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos servidores públicos
e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção deindices,situação que se denota no caso em tela.
Destaca-se que, em deçrsflo proferida na ADI 3459/RS, Ilm Ministro
MattoAuréljo,observou se queaReviso SeraIAnuaIa$Ms implica na reposição 00poder
aquisitivo com a manuterrçqripalôr da reniuneraço,simples tualrzaço mone
des: valorespelt ve
61A
MUNI ALDE C
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e com isso repor o poder
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Dito isso, cumpre assentar que o exercício da vereança comporta o pagamento de
contraprestação pelo desempenho do manda to eletivo, a ser fixada por Lei de iniciativa da
CamaraMunicipal, que, por sua vez, possui autonomia para composição do respectivo valor,
respeitados os limites e princípios constitucionalmente previstos.
Com feito, a remunerabilidade decorre da complexidade sociopolitica dos últimos
tempos, cuja atividade parlamentar tornou-se bastante complexa, exigindo dos agentes
politicosmaior aprofundamento nos seus trabalhos, estudos e dedicação quase que exclusiva
vida pública.
Nesse sentido, a remuneração, direito irrenunciável, tem o condão de satisfazer suas
necessidades básicas, criando condições efetivas para que qualquer cidadão possa ocupar um
cargopolitico.No que tange à fixação do subsidio dos Vereadores, o artigo 29, VI, da Carta
Magna assim dispõe:
"Art.290 Município reger-se-6 por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros daCamaraMunicipal, que a
promulgará, atendido os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa daCamaraMunicipal, observado o que dispõem osarts. 37, XI, 39, § 42, 150, II,
153, III,e 153, § 2°, I; (Redação daEC19/1998)
Os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados, de forma clara e
invariável, mediante lei de iniciativa da câmara municipal. Não cape a tomada de empréstimo
(9 1
AL DEC
CN.P.I 26.042.572/0002-27
do que percebido, em termos de remuneração — gênero —, por integrante da assembleia
legislativa. Inteligência do disposto noart. 29, V, da CF.[RE 434.278, rel. min. Marco Aurélio, j.
12-6-2012, PT, DJE de 28-6-2012.]
Todavia, embora não haja previsão expressa no texto constitucional, parte da
jurisprudência defende a necessidade de fixação dos subsídios dos AgentesPoliticos
Municipais ocorrer antes da data das eleições municipais, em observância aos princípios
constitucionais da impessoalidade e da moralidade, reconhecendo a inconstitucionalidade e a
ilegalidade das Leis que são aprovadas após o pleito municipal.
Desta maneira, oart.169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal ativo
e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não deve exceder os
limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, destaca-se
o que dispõe o §19, incisos I e II, doart.169,
"Art.169. (...)
§ P. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualque
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder públicoso
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opina peia legalidade e a constitucionalidade do Projeto,
haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3 -- CONCLUSÃO
MUNI AL DE C
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meitite,"
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução CMC ng 002/24.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto, visto que o presente ;irojet9 de lei atende aos pressupostos legais.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 17 de junho de 2024.
(7
5.14
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Assessora /Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 222.26
MUNICIPAL DE
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FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE LEI Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais e cla outras providencias.
COMPLEMENTAR CMC N.°:
02/2024
AUTORIA VOTAÇÃO
Mesa Diretora Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
17/06/2024 17/06/2024
Vista nos os do § l°doArt. 101 RI ao Ver.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Canteirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-i275 -Email: seeretariaAearneirinho.mg.1 eg.br —Site: www.earneirinho.ing.leg.br
Ordem Do Dia Da(S) Reunifio(ões)
10'. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERESArt.00 RI.
Entregue h. Comissão LJRF em3 /0, 4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator e
Genomar Tiago de Araújo
911 Visto do Relator:
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. endc'S ÕY/ <r2 Vistodo Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator enj.J 0ZJ3 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RaoVer
Entregue à Comissão LJRF etrii) OX/Q 1-7 Visto do Pres:
Maria A sarecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em lAhf Visto do Relator:
Genomar Tia o deArano
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
ex.1.5
I la
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.": 002/2024
APROVADO em rri
f/yofi discussão.
Por j/IT-Tri-pt
Carneirinho-MG, 40 /2024.
PRESIDENTE
Camara Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
3
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÁO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara icipal de Çqrneirinho, 13 deagostode 2024
Rdator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer e
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo
i 4;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretarle&earneirinho.me.leg.br —Site: www.earneirinhomg.lee.br
Rela
APROVADO em
Por//,04aiiitth-R/
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
PARECER PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favo ,áwl Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator -Trica de Souza Queiroz
...,,--
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretaria(akarneirinho.mit.lea.br —Site:www.earneirinhotrigtor
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.": 002/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
APROVADOern
Por,4(41/7/2/v2.-L-t-ti
Carneirinho-MG,
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara A
1,2
icipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Fav
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Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 07
Relator Genomar Tiago de Araujo
IdAi t
Câmara Municipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariarli/earneirinhotnizieg.br —Site: www.cameirinho.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais edi
outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
---\ Art.1°. 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsidio, observado o
disposto nos artigos 37, XI, 39, § 40
, 150, II, 153,IIIe 153, § 2°, I, todos da Constituição
Federal.
Art.2° Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do município de Carneirinho, constituído em parcela única, a vigorar na
legislatura que se iniciará em 1°. (primeiro) de Janeiro de 2025, nos seguintes valores:
a) PREFEITO MUNICIPAL: R$30.344,61 (Trinta mil, trezentos e quarenta e quatro reais, sessenta e um centavos), mensais;
b) VICE-PREFEITO MUNICIPAL: R$120.726,05 (Vinte mil, setecentos
e vinte e seis reais, cinco centavos), mensais;
c) SECRETÁRIO MUNICIPAL: R$ 9.934,17 (nove mil, novecentos e
trinta e quatro reais, dezessete centavos).
Art.3° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsidio mensal,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art.4° 0 Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários do município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsidios previstos noart2°,
letras a, b e c, respectivamente, desta lei, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO
SUBSÍDIO, proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo que será pago no mês de
dezembro de cada Sessão Legislativa.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida
como mês integral para os efeitos do caput deste artigo.
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(&cameirinho.mg.leg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CÂMARA MUNICIPAL DE C
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§ 2° A gratificação será proporcional se houver perda de mandato.
Art.5" Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do inc. X,
doart.37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de cada ano, sem
distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IIIGE ou outro índice que o substituir, acumulado ao longo do
período.
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio ocorrera cm janeiro de
2026.
Art.6° Fica assegurado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários o direito ao
gozo de férias arinais remuneradas acrescida de um terço a mais do subsidio, conforme
previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal e no parágrafo único doart.128
da Lei Orgânica Municipal.
§1° O pagamento ocorrerá após um ano de efetivo exercício, preferencialmente, no mês de janeiro.
§2. As férias referentes ao Ultimo ano de mandato serão pagas junto com
subsidio devido no mês de dezembro.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br