Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinhomg.govbr - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Fe In
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N° 019/2024
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
019/2024, que: "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
município de Carneirinho-MG e dá outras providências.".
0 Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a
serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser
elaborada posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no município, a
competência dos órgãos e as disposições gerais.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros
dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante
prevenção, mitigação e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos
desastres e recuperação e reconstrução, quando da ocorrência desses eventos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa.-loe, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade A.
sua aprovação.
Diante do exposto, pedimos vênia para aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dodos:2024.012914:13:43 5
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
-0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNRI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
A Com is de 11.0
Rednao §nal par
Sala Idea AComissãode Finan
Para oferecer parer Sala des &6S s ei,
Art. 6', 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil '
no município.
Art. 7°. Poderão constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art.8°. 0 Conselho Municipalseracomposto pelo Presidente,
representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidacies
interessadas em colaborar (ONGs, entidades privadasetc) I bt,ss,
Parágrafoalnico.0 Conselho terá mandato de 04 (qEWA», )
permitida uma recondução.
Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigosera
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
..criar o fundo especial para Proteção e Defesa Civil.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2024.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por
WILLIAN MARTINS
MAIA59795964615 MAIA:59795964615
Dados: 2024.0529 14:12:44.0300'
Willian Martins Mala
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa. 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax (34)3454-0200 / 3454-0218
A
P
Ai
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000077 nxe
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/03000077 -
Número /
Ano 000077/2024
Data!
Horirio 03/06/2024- 08:17:44
A ssunb
Oficio n°: 062/2024/GP-PM Projeto de Lei n°: 019/2024 - Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carneirinho/MG e dá outras
providencias. Projeto de Lei Complementar n°: 002/2024 - Dispõe sobre a extinção de vagas
de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar n° 101, de
06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão
da saúde e acrescenta vagas a cargos de técnico de enfermagem, Cargos de Programas Federais
- Provimento por meio de contratação na estrutura administrativa municipal e os integram no
Anexo VI e da outras providencias
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido
por
patric a
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOI3RE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
MUNI AILDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171., inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 019/2024, haja vista ser matéria de interesse
Th local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
De acordo com oArt.23 da Constituição Federal, compete ao Município organizar e
manter serviços públicos locais, inclusive os de proteção e defesa civil. A Lei n. 12.340/2010,
por sua vez, estabelece que os municípios devem criar órgãos ou componentes específicos no
âmbito de suas estruturas administrativas para o desenvolvimento das ações de defesa civil(Art.
26, § 3°).
0 Projeto de Lei n° 019/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG,
conforme se nota da análise do artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 019/2024, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 019/2024.
41,
MUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 019/2024. DA CONSTITUCIONALIDAD
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 019/2024, pretende criar a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carneirinho/MG e dá
outras providências.
0 projeto também busca incorporar as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecidas pela Lei n. 12.340/2010, e definir os princípios
fundamentais que nortearão as ações da COMPDEC.
Nesse sentido, o Projeto de Lei está em conformidadecornos princípios fundamentais
para a atuação da COMPDEC, destaca-se aqui alguns destes, como o Principio da Prevenção,
que prioriza a prevenção de desastres em relação à sua resposta e recuperação; o Principio da
Precaução, que trata da adoção de medidas cautelares para evitar danos A. vida humana e ao
patrimônio público; o Principio da Solidariedade: que estipula a mútua ajuda entre os entes
federativos e a comunidade em caso de desastres; também, o Principio da Cooperação: que
dispõe sobre a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos na defesa civil.
Portanto, observa-se que a propositura do Projeto de Lei n° 019/2024 efetiva o
compromisso do município com a construção de uma cultura de defesa civil participativa e
eficaz.
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°019/2024, está em perfeita consonancia juridica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.340/2010, tendo em conta
seus tennos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 019/2024, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3 — CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n°019/2024.
djaii 'LAO\
Entregue à Comissão LJRF em 023 /00re:2-4( Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em /-0 /atif Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araujo
Vista nos termos do § 10doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão F.O. emo /rk---;// Visto do Pres:
Joaquim Madalena Severino de Almeida
Entregue ao Relator em07; /06 0-24/ Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF ert-t)4 d 6 WA/ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em ex5/ ,21/ Visto do Relator:
Genomar Tia o de AraU'o
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
Yoltk
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 19/2024 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil COMPDEC) do município de Carneirinho/MG e
dá outras providências
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/06/2024 03/06/2024
Ordem Donia Da(S) Reunião(fies)
Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
RuaAnthill° das Graças de Oliveira, 1600. jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarialth/carneirinho.ma.leg.br—Site: www.cameirinhoimuleg.br
Câma d arneirinho, 3 de junho de 2024.
Relator
APROVADO em ,4Mt discussão.
Por (ti17.47a://f,ey
Cameirinho-MG / 06/2024.
PRESIDENTE
CIPAL,DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 019/2024
DENOMINAÇÃO: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC)
do município de Carneirinho/MG e(Idoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
PARECER DA COMISSÃO
Favoravel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
' elator Genomar Tiago de Araújo
Cámar Municipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
• MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI CMC N.°: 019/2024
DENOMINAÇÃO: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC)
do município de Carneirinho/MG e da outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Eavora Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida ik-ta,* twAtrint"
41001` -
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Ericade Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024.
APROVADO emy-0)--cA discussão.
Por
C a r ne i rinho-MG,a 9e)e-5- )2024.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarial,Doarneirinhommleg.br — Site: www.carneirinho.mg.ieg.br
APROVADO em discussão.
PorAng,
„
Carneirinho-MG, 723/
PRESIDENTE
622024.
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNFU26.042.572/0001-27 '
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI fl/IC N.°: 019/2024
DENOMINAÇÃO: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC)
do município de Carneirinho/MG e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Cams c pal deCarneirinho,3 dejunhode 2024.
f • elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Genomar Tiago de Araujo ..."-------
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(4),eanieirinhoma.lea.br—Site: www.carneirinhoangieg.br
ÂMARA IVILJNICIPAL DE CARINEIRINH.
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 018/2024
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do niunicipio de
Carneirinho/MG e da outras providências.
• WiDian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Carneirinho/MG, diretarnente subordinada ao Prefeito ou
ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as ações
de Proteção e Defesa Civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a
população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos esocials;
III- Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art.3°. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congéneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art.4°. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
S1NPDEC.
Art. 5". A COMPDEC compor-se-á de:
1. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Apoio Administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6°. 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Rua Anteinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax. (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR,INEIRMO
CNPJ 26.042.572/0001-27
, Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil
• no município.
Art. 7°. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art.8° 0 Conselho Municipalseracomposto pelo Presidente,
representantes das secretariasmunicipals,representantes da sociedade civil e outras entidades
interessadas em colaborar (ONGs, entidades privadasetc.).
Parágrafo único. O. Conselho terd mandato de 04 (quatro) anos,
. . permitida uma recondução.
Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
ernergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigoseraconsiderada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cria
o fundo especial para Proteção e Defesa Civil,
Art11. Esta Lei entrara em vigor na dat de sua publicação..
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de junho de 2024.
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PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardiin Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax-(34)3454-1275 -Emailsecretaria@carneirinhona.leg.brSite: www.carneirinho.no.Lleg.br