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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do munícipio de Carneirinho/MG e dá outras providências.
native_id6710

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº18/2024
2024-06-03 Apresentado no Plenário L Aprovado por unaimidade.
2024-06-03 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 03/06/2024
2024-06-03 Protocolo Geral U protocolo nº000077/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinhomg.govbr - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Fe In 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N° 019/2024 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 
019/2024, que: "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do 
município de Carneirinho-MG e dá outras providências.". 
0 Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a 
serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e 
estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser 
elaborada posteriormente. 
A matéria disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no município, a 
competência dos órgãos e as disposições gerais. 
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros 
dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante 
prevenção, mitigação e preparação relacionadas com o risco de desastres e, resposta aos 
desastres e recuperação e reconstrução, quando da ocorrência desses eventos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa.-loe, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade A. 
sua aprovação. 
Diante do exposto, pedimos vênia para aprovação deste Projeto de Lei. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
Dodos:2024.012914:13:43 5 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
-0300' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNRI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
A Com is de 11.0 
Rednao §nal par 
Sala Idea AComissãode Finan 
Para oferecer parer Sala des &6S s ei, 
Art. 6', 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil ' 
no município. 
Art. 7°. Poderão constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art.8°. 0 Conselho Municipalseracomposto pelo Presidente, 
representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidacies 
interessadas em colaborar (ONGs, entidades privadasetc) I bt,ss, 
Parágrafoalnico.0 Conselho terá mandato de 04 (qEWA», ) 
permitida uma recondução. 
Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão 
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigosera 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
..criar o fundo especial para Proteção e Defesa Civil. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de maio de 2024. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital por 
WILLIAN MARTINS 
MAIA59795964615 MAIA:59795964615 
Dados: 2024.0529 14:12:44.0300' 
Willian Martins Mala 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa. 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone! Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 
A 
P 
Ai 
CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
000077 n￾xe 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/03000077 - 
Número / 
Ano 000077/2024 
Data! 
Horirio 03/06/2024- 08:17:44 
A ssunb 
Oficio n°: 062/2024/GP-PM Projeto de Lei n°: 019/2024 - Cria a Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carneirinho/MG e dá outras 
providencias. Projeto de Lei Complementar n°: 002/2024 - Dispõe sobre a extinção de vagas 
de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, Tabela II, da Lei Complementar n° 101, de 
06 de novembro de 2023, que dispõe sobre os cargos de contratação dos servidores da gestão 
da saúde e acrescenta vagas a cargos de técnico de enfermagem, Cargos de Programas Federais 
- Provimento por meio de contratação na estrutura administrativa municipal e os integram no 
Anexo VI e da outras providencias 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido 
por 
patric a 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOI3RE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
MUNI AILDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171., inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
1 — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 019/2024, haja vista ser matéria de interesse 
Th local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
De acordo com oArt.23 da Constituição Federal, compete ao Município organizar e 
manter serviços públicos locais, inclusive os de proteção e defesa civil. A Lei n. 12.340/2010, 
por sua vez, estabelece que os municípios devem criar órgãos ou componentes específicos no 
âmbito de suas estruturas administrativas para o desenvolvimento das ações de defesa civil(Art. 
26, § 3°). 
0 Projeto de Lei n° 019/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo, de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, 
conforme se nota da análise do artigo: 
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
Como se observa no Projeto de Lei n° 019/2024, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 019/2024. 
41, 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 019/2024. DA CONSTITUCIONALIDAD 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 019/2024, pretende criar a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Carneirinho/MG e dá 
outras providências. 
0 projeto também busca incorporar as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção 
e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecidas pela Lei n. 12.340/2010, e definir os princípios 
fundamentais que nortearão as ações da COMPDEC. 
Nesse sentido, o Projeto de Lei está em conformidadecornos princípios fundamentais 
para a atuação da COMPDEC, destaca-se aqui alguns destes, como o Principio da Prevenção, 
que prioriza a prevenção de desastres em relação à sua resposta e recuperação; o Principio da 
Precaução, que trata da adoção de medidas cautelares para evitar danos A. vida humana e ao 
patrimônio público; o Principio da Solidariedade: que estipula a mútua ajuda entre os entes 
federativos e a comunidade em caso de desastres; também, o Principio da Cooperação: que 
dispõe sobre a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos na defesa civil. 
Portanto, observa-se que a propositura do Projeto de Lei n° 019/2024 efetiva o 
compromisso do município com a construção de uma cultura de defesa civil participativa e 
eficaz. 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n°019/2024, está em perfeita consonancia juridica 
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.340/2010, tendo em conta 
seus tennos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 019/2024, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
3 — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n°019/2024. 
djaii 'LAO\ 
Entregue à Comissão LJRF em 023 /00re:2-4( Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em /-0 /atif Visto do Relator: 
Genomar Tiago de Araujo 
Vista nos termos do § 10doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A. Comissão F.O. emo /rk---;// Visto do Pres: 
Joaquim Madalena Severino de Almeida 
Entregue ao Relator em07; /06 0-24/ Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do §1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF ert-t)4 d 6 WA/ Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em ex5/ ,21/ Visto do Relator: 
Genomar Tia o de AraU'o 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Yoltk 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.': 19/2024 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil COMPDEC) do município de Carneirinho/MG e 
dá outras providências 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/06/2024 03/06/2024 
Ordem Donia Da(S) Reunião(fies) 
Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Ar .100 RI. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
RuaAnthill° das Graças de Oliveira, 1600. jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarialth/carneirinho.ma.leg.br—Site: www.cameirinhoimuleg.br 
Câma d arneirinho, 3 de junho de 2024. 
Relator 
APROVADO em ,4Mt discussão. 
Por (ti17.47a://f,ey 
Cameirinho-MG / 06/2024. 
PRESIDENTE 
CIPAL,DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 019/2024 
DENOMINAÇÃO: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC) 
do município de Carneirinho/MG e(Idoutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
PARECER DA COMISSÃO 
Favoravel Contrario Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
' elator Genomar Tiago de Araújo 
Cámar Municipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
• MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI CMC N.°: 019/2024 
DENOMINAÇÃO: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC) 
do município de Carneirinho/MG e da outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Eavora Contrario 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim M. Severino de Almeida ik-ta,* twAtrint" 
41001` - 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024. 
APROVADO emy-0)--cA discussão. 
Por 
C a r ne i rinho-MG,a 9e)e-5- )2024. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretarial,Doarneirinhommleg.br — Site: www.carneirinho.mg.ieg.br 
APROVADO em discussão. 
PorAng, 
„ 
Carneirinho-MG, 723/ 
PRESIDENTE 
622024. 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNFU26.042.572/0001-27 ' 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI fl/IC N.°: 019/2024 
DENOMINAÇÃO: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC) 
do município de Carneirinho/MG e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Cams c pal deCarneirinho,3 dejunhode 2024. 
f • elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Genomar Tiago de Araujo ..."------- 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 3 de junho de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(4),eanieirinhoma.lea.br—Site: www.carneirinhoangieg.br 
ÂMARA IVILJNICIPAL DE CARINEIRINH. 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 018/2024 
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil (COMPDEC) do niunicipio de 
Carneirinho/MG e da outras providências. 
• WiDian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus 
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil - COMPDEC do Município de Carneirinho/MG, diretarnente subordinada ao Prefeito ou 
ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as ações 
de Proteção e Defesa Civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, 
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a 
população e restabelecer a normalidade social. 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos esocials; 
III- Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da 
capacidade de resposta do poder público do ente atingido. 
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por 
desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da 
capacidade de resposta do poder público do ente atingido. 
Art.3°. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congéneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer 
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. 
Art.4°. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - 
S1NPDEC. 
Art. 5". A COMPDEC compor-se-á de: 
1. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Apoio Administrativo/Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operacional 
Art. 6°. 0 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do 
Rua Anteinio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax. (34) 3454-1275 -Email: secretariagcameirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR,INEIRMO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
, Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil 
• no município. 
Art. 7°. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art.8° 0 Conselho Municipalseracomposto pelo Presidente, 
representantes das secretariasmunicipals,representantes da sociedade civil e outras entidades 
interessadas em colaborar (ONGs, entidades privadasetc.). 
Parágrafo único. O. Conselho terd mandato de 04 (quatro) anos, 
. . permitida uma recondução. 
Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
ernergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus 
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigoseraconsiderada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cria 
o fundo especial para Proteção e Defesa Civil, 
Art11. Esta Lei entrara em vigor na dat de sua publicação.. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 03 de junho de 2024. 
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PedroEmilioMartins Arruda 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardiin Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax-(34)3454-1275 -Emailsecretaria@carneirinhona.leg.brSite: www.carneirinho.no.Lleg.br 

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