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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRINH‘ Lit roois
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°022/24
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa de Leis o projeto de Lei n°022/24,
que dá denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga", a Escola Municipal de Estrela da Barra,
Município de Carneirinho/MG.
Trata-se de projeto que visa denominar a referida escola com o nome
do homenageado, a qual prestou e presta relevantes serviços A. comunidade de Estrela da
Barra, conforme se extrai de sua biografia que segue anexa fazendo parte integrante desta
mensagem.
Isto posto, pede-se que o projeto seja apreciado e aprovado em caráter
Prefeitura Municip /de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNIDI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa e Carneirinho, 10 de junho de 2024.
A Co missão de Legislaego
Redação final para
Sala das Sessiio-
, Justiça e.
t.
SaKtito
Sala dasSesiziesem
0 Presidente
01-
PROJETO DE LEI N°022/24
DA denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga"
a Escola Municipal de Estrela da Barra,
Município de Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Izoldino
Luiz Gonzaga" a Escola Municipal de Estrela da Barra, Município de Carneirinho/MG.
Art. 2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola..
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-02004,34540C2i8
AUTORIZAÇÃO
Eu, Odenir Luiz Gonzaga, portador do RG 11026992 e CPF 024.428.798-
83, residente e domiciliado na Avenida Osvaldo Paula de Assunção, n° 530
— Estrela da Barra, no município de Carneirinho/MG, AUTORIZO o uso do
nome do meu pai "IZOLDINO LUIZ GONZAGA", no prédio da Escola
Municipal Estrela da Barra, situada aAV. SaoJoaquim do Triângulo, n° 600
— Estrela da Bana- MG, entidade sem fins lucrativos.
Por ser a expressão da minha vontade, DECLARO serem verdadeiras as
informações acima, sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos
conexos ao nome ou imagem do meu pai ou a qualquer outro e assino a
presente autorização.
Estrela da Barra, 07 de junho de 2024.
Odenir Luiz Gonzaga
CURRICULUM VITAE
IZOLDINO LUIZ GONZAGA. nasceu em 23/06/1935, natural de Iturama,
Minas Gerais, filho de: João Luiz Gonzaga e Izaura Maria de Jesus,
Era proprietário de um sitio localizado perto de Estrela da Barra-MG,
Era casado com Adenair Quirino de Almeida Gonzaga, Tinha os seguintes
filhos: Odenir, Otair,Ismail,Valdir João ,Eliete e Cesario.
Quando criança seu pai contratou um professor particular chamado Jose
Albertino ,para ensina-lo a ler em casa junto com os outros irmãos;
Tinha como irmãos, Pedro, Olinda, Vicente, Orozino, Oscalina, Jose Gonzaga
, Luiza, Rosena e João
Teve uma morte trágica em 09/01/1985
Juntamente com os companheiros construiu a Escola Municipal do Corrego
Olaria em 1967 em Estrela da Barra-MG
No ano de 1984 seu irmão Pedro Luiz Gonzaga (na época vereador pelo
Municipio de Iturama,MG,) faleceu ,ficando como representante de Estrela
da Barra-MG.
Foi organizador e colaborador de campeonatos de futebol chamado
Gonzagão em Estrela da Barra-MG.
Foi prestativo e colaborador de festas, pessoas carentes . Procurava ajudar
todos que os procuravam, fazia com dedicação e carinho •
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 11111111
( F lhaM1r,
CONTPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/10000078 ---..,
*Ise tva Número / Ano 000078/2024
Data / Horário 10/06/2024 - 11:04:20
Assunto Oficio n° 063/2024/GP-PM Através do presente encaminha os Projetos de Lei 020/24 ao
023/24.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
-
1 Documento Oficio
Número
Páginas 1
Emitido por patricia
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N" 097/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 022/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 022/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que da denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga",
a Escola Municipal de Estrela da Barra, Município de Carneirinho — MG.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 022/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável A. administração da justiça, sendo invioldvel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 30 de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
AC
MUNICIPAL DE C
ara
CNPJ 26.042.572/0001-27
-fleuirdto Parágrafo 3° - No exercicio da profissão, o advogado é invioldvel por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análisetamplenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdo
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21' edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 022/24, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 022/24 é de propositura de iniciativa do chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe oart.65, inciso II da Lei Orgânica Municipal, como se nota da análise do
artigo:
"Art.65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
—
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
Como se observa no Projeto de Lei n° 022/24, este foi subscrito e assinado pelo Prefeito
Municipal, acompanhado da Mensagem, com a cordial justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 022/24.
2.4.- DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 022/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei n° 022/24, pretende conceder a
denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga", a Escola Municipal de Estrela da Barra, Município
de Carneirinho — MG.
MUlNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Debruçando sobre uma análise fria da Lei, oart. 177 do Regimento Interno
dispõe que Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos Legislativos devem ser redigidos
em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor, também, dita oart.178, inciso I do
R.I. que o Prefeito tem legitimidade para propor Projetos de Lei, senão, vejamos:
"Art.178. A inciativa de Projeto de Lei cabe:
I — ao Prefeito; (...)"
Por conseguinte, balizando o dito no artigo supracitado, quando se tratar
especificamente de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deve-se
considerar a didática doart. 178, inciso I, do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Carneirinho/MG em que dispõe tal possibilidade.
Como se observa no Projeto de Lei, o mesmo foi subscrito pelo Ilustre Prefeito
Municipal, situação que abrange os artigos anteriormente citados.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 022/24, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 022/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei n° 022/24, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 10 de junho de 2024,
cA b aa l 11/
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/SP 443.584
APROVADO em discussão.
Por!Wavy 44/
Carneirinho-MG, A O /06/2024.
'PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarakarneirinhoma.lea.br—Site: www.cameirinhaing.leg.br
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.': 022/2024
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga" a Escola Municipal de Estrela
da Barra, Municipio de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto mérito resolveu aprovar como encontra-se redigido.
Cam a Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
---,,,
Relator Genomar Tiago de Araújo
APROVADO em 7271/ discussão.
Por WY2444 7124. cle,-4; 1
Carneirinho-MG,J0 / C26/2024.
(IIRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N ". 022/2024
DENOMINAÇÃO: Da denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga" a Escola Municipal de Es
da Barra, Município de Carneirinho/MG.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmai Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
6.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissãoós a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator
fl
..„,,e-=-01-'
Genomar Tiago de Ara*
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaa,carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho teebr
Visto do Pres:
do Relator:
Visto do P es:
do Relator:
CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 'to&
PROJETO DE LEI N.°: 22/2024 Dá denominação de "Izoldino Luiz Gonzaga" a Escola
Municipal de Estrela da Barra, Município de
Cameirinho/MG.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
10/06/2024 10/06/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ães)
5'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRFemit) 106 ° 1tact
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em)) I/141.241 Visto
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF entiO íO6/2 g
Maria Aparecida de Oliveira Quciroz
Entregue ao Relator emia/ Visto
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
-
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
et"?
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaearne iri »h o.mg.len.br—Site: www.earneirinho.mg.les.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 021/2024
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de "Izoldino
LutzGonzaga" a Escola Municipal de Estrela da Barra, Municipio de Carneirinho/MG.
Art.2° - 0 Executivo Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas, bem como é responsável pela manutenção e conservação da mencionada escola.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mgleuhr—Site: www.earneirinho ingleg.br
Didenominação de "Izoldino Luiz Gonzaga"
a Escola Municipal de Estrela da Barra,
Município de Carneirinho/MG.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei: