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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAutoriza a abertura de créditos especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº 22/2024
2024-06-10 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-06-10 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 10/06/2024
2024-06-10 Protocolo Geral U Protocolo nº22/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°023/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°023/24, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais no Esporte e Lazer de nosso municipio. 
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do 
Orçamento vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a construção de uma 
piscina no distrito de Estrela da Barra viabilização o incentivo das atividades esportivas e 
lazer dos munícipes e também atividades relacionadas as saúde dos mesmos. 
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei 
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a 
indicação dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
iiuPI nieipal de Carneirinho 10 de junho de 2024. 
.0i 
artins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CM:11 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°023/24 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou eel; sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por anulação no valor total de R$82.676,73 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e seis 
reais e setenta e três centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —ESPORTE E LAZER 
27.812.0026.1031 — CONSTRUÇÃO DE PISCINA — ESTELA DA BARRA 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 82.676,73 
Art2° Pamabertura do crédito.cleAketrata oart*: otChefe do 
Executivo editam o competente decreto e, para tanto, tendo como origemi os recurso Provenientes de 
anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
0205—. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
99.999.9999.0001 — Reserva de Contigencia 
933939.00 — Reserva de Contigencia (94) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 82.676,73 
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
nicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024. 
Wil ns Maia 
Pre nicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Sitewww.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado cm t_ És discial§3 
Por_4444addiadjec‘ 
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OPresident° 
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L.:. 
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'amissilo de Finanças e Orçamento 
férecor parecer. • 
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Câmara 
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/10000078 
Número / Ano 000078/2024 in IA 
Data / Horário 10/06/2024 - 11:04:20 
Assunto Oficio n° 063/2024/GP-PM Através do presente encaminha os Projetos de Lei 020/24 ao 
023/24. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
j1 Número 
Páginas 
Emitido por patnem 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 016/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg023/2024 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei r n2023/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de crédito especial por anulagao 
no orçamento vigente e contém outras providências. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgâo integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 023/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituiçâo da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissk, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 29. (...) 
Parágrafo 312 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal 
rig.8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida ã sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21.@ edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009;Ng. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1'S8 prevê noart. 30, inciso I: 
MUNICIPAL DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; 
f ...1 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local [...]". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 023/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei ng 023/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
trata de abertura de crédito especial para construção de piscina no distrito de Estrela da Barra 
como incentivo esportivo, para cumprir emendas impositivas dos vereadores para o exercício 
de2024. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 023/2024, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 023/2024, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 023/2024. 
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng 023/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CAMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
mop. 
Nha N. 
.4/hinto 
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe 6— 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior 
II- os provenientes de excesso de arrecadação 
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei• 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim, como versa o artigo 162 parágrafo 12 inciso II, alínea "h" da Lei Orgânica 
Municipal; 
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as 
diretrizes orçamentarias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma de seu regimento. 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas os que incidem sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da divida; 
Apos a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura devera ser votada, levando em consideração norma já votada 
anteriormente, no que se propõe o resente, apenas alteração do texto normativo. 
NIUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
nnlho 
ff.rs •••• 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto à conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. 
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões 
Permanentes. 
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 023/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CO N CLU SAO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 023/2024. 
Não se vislumbra 6bice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orgamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, lodejunhode 2024. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Asseslora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 222.263 
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
PROJETO 023/2024 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
10/06/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/06/2024 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRA_MITACÃO 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
Reunido Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI. 
Entregue a Comissão 
AndersonDomingos 
FOem / / Visto do Pres: 
de Menezes 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em / / Visto do Relator. 
ile 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão 
AndersonDomingos 
F.0 em / / Visto do Pres: 
... 
de Menezes 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em / / Visto do Relator: - ----, 
Queiroz C- i 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver 
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariar&eameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carnei o-KOT-10106/2024 
;14) 
PRESIDENTE 
CIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 023/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT()decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
Vice-Pres. Fabio Samartino 
Relator trica de Souza Queiroz 
Camara Municipal detQúmeirinho, 10 dejunhode 2024. 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(i)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARAMUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI N.': 023/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vige 
contém outras providências. 
APROVADO em 
Por 
discussão. 
Carneirinho-MG, 10/06/24. 
_ ) 
PRESIDENTE 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, lOde junho de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSik0 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente AndersonDomingos de Menezes 
Vice-Pres. Fabio Samartino 
-- 
Relator Ericade Souza Queiroz de 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.me.len.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 022/2024 
Mats 
Autoriza a abertura de créditos especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willean Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por anulação no valor total de R$82.676,73 (oitenta e dois mil seiscentos c setenta e seis 
reais e setenta e três centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 — ESPORTE E LAZER 
27.812.0026.1031— CONSTRUÇÃO DE PISCINA — ESTELA DA BARRA 
44.90.51.00 — Obras e Instalações 
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 82.676,73 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do 
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 —Poder Executivo 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02 — Reserva e Encargos 
99.999.9999.0001 — Reserva de Contigencia 
9.9.99.99.00 — Reserva de Contigencia (94) 
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 82.676,73 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessarias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024. 
PedroEmilioMartins Arruda 
Prefeito Municipal 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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