Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNP) 26.042315/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°023/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°023/24, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as
ações governamentais no Esporte e Lazer de nosso municipio.
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do
Orçamento vigente.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a construção de uma
piscina no distrito de Estrela da Barra viabilização o incentivo das atividades esportivas e
lazer dos munícipes e também atividades relacionadas as saúde dos mesmos.
Os créditos especiais serão sempre autorizados previamente por lei
com aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a
indicação dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessarios durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
iiuPI nieipal de Carneirinho 10 de junho de 2024.
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artins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CM:11 26.042.51510001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°023/24
Autoriza a abertura de créditos especial por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providências.
Willian MartinsMain, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou eel; sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do
Município por anulação no valor total de R$82.676,73 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e seis
reais e setenta e três centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na seguinte
dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.12—SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —ESPORTE E LAZER
27.812.0026.1031 — CONSTRUÇÃO DE PISCINA — ESTELA DA BARRA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 82.676,73
Art2° Pamabertura do crédito.cleAketrata oart*: otChefe do
Executivo editam o competente decreto e, para tanto, tendo como origemi os recurso Provenientes de
anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir:
02 — Poder Executivo
0205—. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — Reserva e Encargos
99.999.9999.0001 — Reserva de Contigencia
933939.00 — Reserva de Contigencia (94)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 82.676,73
Art.3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
nicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
Wil ns Maia
Pre nicipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Sitewww.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/10000078
Número / Ano 000078/2024 in IA
Data / Horário 10/06/2024 - 11:04:20
Assunto Oficio n° 063/2024/GP-PM Através do presente encaminha os Projetos de Lei 020/24 ao
023/24.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
j1 Número
Páginas
Emitido por patnem
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 016/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg023/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei r n2023/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de crédito especial por anulagao
no orçamento vigente e contém outras providências.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgâo integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 023/2024 por esta
Assessoria Jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituiçâo da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissk, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 29. (...)
Parágrafo 312 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
rig.8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida ã sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21.@ edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009;Ng. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1'S8 prevê noart. 30, inciso I:
MUNICIPAL DE C
CNN 26.042.572/0001-27
"Art.30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local;
f ...1
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local [...]".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 023/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei ng 023/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
trata de abertura de crédito especial para construção de piscina no distrito de Estrela da Barra
como incentivo esportivo, para cumprir emendas impositivas dos vereadores para o exercício
de2024.
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 023/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 023/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 023/2024.
III— DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI ng 023/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar ng. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de
Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CAMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
mop.
Nha N.
.4/hinto
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe 6—
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
II- os provenientes de excesso de arrecadação
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei•
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Assim, como versa o artigo 162 parágrafo 12 inciso II, alínea "h" da Lei Orgânica
Municipal;
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as
diretrizes orçamentarias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma de seu regimento.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
Apos a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura devera ser votada, levando em consideração norma já votada
anteriormente, no que se propõe o resente, apenas alteração do texto normativo.
NIUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
nnlho
ff.rs ••••
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto à conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões
Permanentes.
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 023/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV — CO N CLU SAO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 023/2024.
Não se vislumbra 6bice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de
créditos orgamentarios suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual
excesso.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
E,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, lodejunhode 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo — Asseslora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 222.263
Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento
vigente e contém outras providências.
PROJETO 023/2024
AUTOR(ES):
Poder Executivo
VOTAÇÃO
Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO
10/06/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 10/06/2024
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRA_MITACÃO
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
Reunido Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art100 RI.
Entregue a Comissão
AndersonDomingos
FOem / / Visto do Pres:
de Menezes
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em / / Visto do Relator.
ile
Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão
AndersonDomingos
F.0 em / / Visto do Pres:
...
de Menezes
Entregue ao
Ericade Souza
Relator em / / Visto do Relator: - ----,
Queiroz C- i
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver
Vista nos termos doArt216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor contra
Rejeitado por x
Arquivado
Com emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariar&eameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em
Por
discussão.
Carnei o-KOT-10106/2024
;14)
PRESIDENTE
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 023/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e
contém outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT()decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se
redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
Vice-Pres. Fabio Samartino
Relator trica de Souza Queiroz
Camara Municipal detQúmeirinho, 10 dejunhode 2024.
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria(i)carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARAMUNI AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI N.': 023/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vige
contém outras providências.
APROVADO em
Por
discussão.
Carneirinho-MG, 10/06/24.
_ )
PRESIDENTE
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, lOde junho de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSik0
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente AndersonDomingos de Menezes
Vice-Pres. Fabio Samartino
--
Relator Ericade Souza Queiroz de
CamaraMunicipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.me.len.br—Site: www.carneirinhomg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 022/2024
Mats
Autoriza a abertura de créditos especial por
anulação no orçamento vigente e contém outras
providências.
Willean Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito especial no orçamento do
Município por anulação no valor total de R$82.676,73 (oitenta e dois mil seiscentos c setenta e seis
reais e setenta e três centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, na seguinte
dotação e fonte:
02 — Poder Executivo
02.12—SECRET.MUN. DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 — ESPORTE E LAZER
27.812.0026.1031— CONSTRUÇÃO DE PISCINA — ESTELA DA BARRA
44.90.51.00 — Obras e Instalações
1300 - Recursos não Vinculados de Impostos
RS 82.676,73
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do
Executivo editara o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir:
02 —Poder Executivo
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02 — Reserva e Encargos
99.999.9999.0001 — Reserva de Contigencia
9.9.99.99.00 — Reserva de Contigencia (94)
1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 82.676,73
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes
que se fizerem necessarias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de junho de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Prefeito Municipal
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br