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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-16
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id6720

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 encaminhamento de expediente U Encaminhado para Prefeitura através da proposição de lei complementar n. 0004/2024
2024-08-13 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade.
2024-06-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/06/2024
2024-06-17 Protocolo Geral U protocolo nº

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T13:33:43.131613-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

AMARA MUNICIPAL DE CARNEIR11719, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 c" (%). 
• 0,0't 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 002/2025 
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII, 
Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 
110, de 30 de dezembro de 2024. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, bem como dos artigos 70, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica ampliada vaga do Cargo em Comissão de Assessor VI na 
estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme discriminação 
abaixo: 
ANEXO II 
TABELA I -CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SIMBOLO 
N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.893,46 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46 
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00 
Assessor VI CM-AS VI 3 R$ 2.215,90 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
o 
erne. es 
$1 
•••••••••,,,4•• 
Apro...,;:i..!A.) -iscussZio 
Por .AJjv 
O Pr,.E.f.. . :;nte 
Sanção 
Sala das Sessõesenki902jai 
0 Presidente 
4- 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaço 'now 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Wagner lves da Silva 
1° secretário 
ValdiL nes de Freitas 
Vice-Presidente 
Liz Queli Patricia Diniz Alves 
2'Secretária 
A Cómiss50 de Legislaçtio, Just Redo iga e f.inai para oferecer parecer Sala das Sesse5ss_lq 
A Conlisso (1,3 Finanças e Or;:arnento 
pare, ofc•roc,:er pare r. 
Sala d Sessaes / Y-) / 5 _____ 
Ciente: Pres. onsissão 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhoing.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Câmara Municipal de Carneiri 9 de março de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente 
Wagne Alves da Silva 
1° Secretário 
Valdinel s de reitas 
Vi e-Pre idente 
Liz Quel Patricia Diniz Alves 
2aSecretária 
- 
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2024, que: "Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o 
AnexoIII,Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de 
dezembro de 2024". 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois acrescer vaga do 
cargo de Assessor VI na estrutura da Câmara Municipal de Cameirinho para atender as 
demanda do legislativo. 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o 
aprecie, com urgência. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
VS4 M ;*%11 
, 
Fnlha N° CD Ád 
PARECER JURÍDICO N° 013/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 002/2025 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, de iniciativa do Poder Legislativo deste 
Município de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que acrescenta vaga de Assessor VI, 
alterando o anexoIII,Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de 
dezembro de 2024. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025 
por esta Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
ikCAC\ 
A AMARA MUNICIPAL DE C ARNEIR117
, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
o A CA 
iv. 
bt;1* 
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEIRTri 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
un,%/ 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, haja vista ser 
matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025 é de propositura de iniciativa da 
Mesa Diretora, conforme dispõe oart. 178, parágrafo único, do Regimento Interno do 
Município, conforme se nota: 
"Art. 178: A iniciativa de Projeto de Lei cabe: 
I — ao Prefeito; 
II — ao vereador 
III— à comissões da Câmara Municipal 
IV — à 5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do 
Município. 
ParágrafoAlnico: A iniciativa das Leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, 
exceto quanto a criação, extinção e alteração de cargos do pessoal da 
Camara,cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora." 
Como se observa no Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, o mesmo foi 
subscrito e assinado pela Mesa Diretora, acompanhado com a cordial justificativa para o caso 
em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar CMC n° 002/2025. 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F:n °AN. ' .) 
V* 
tkof 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC n" 002/2025. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, 
pretende acrescentar a vaga de Assessor VI, alterando o anexoIII,Tabela de Cargos em 
Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 51, inciso V, 
atribuiu a seguinte iniciativa ao Poder Legislativo, a qual, pelo principio da simetria, se estende 
àCamaraMunicipal: 
Art.51. Compete privativamente àCamarados Deputados: 
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias; (...)" 
Neste mesmo sentido dispôs o artigo 178, p. único, do Regimento Interno do Município de 
Carneirinho/MG, destarte consonante com o caso. 
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo. 
salutar que a normalização da Administração Pública em geral sempre deverá respeitar 
aos Princípios elencados no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1.988, destacando-se sua inteligência: 
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional 19, de 1998) 
AMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos 
estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998). 
Por conseguinte, a respeito da adequação da despesa aos limites constitucionais e da Lei 
Complementar n° 101/00, veja-se o disposto no artigo 29-A, inciso I, bem como, no §1°, da 
CF/88: 
"Art.29-A. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos 
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 50 
doart.153 e nosarts.158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000) 
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 
(cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição 
Constitucional n° 58, de 2009) (...) 
§ 1 °- ACamaraMunicipal não gastará mais de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de 
seus Vereadores. (...)" 
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário anexado ao Projeto de 
Lei Complementar, a Mesa Diretora corretamente juntou o documento compatível ao caso, o 
que dá legalidade ao tema proposto. 
AMARAMUNICIPAL DE CAW\ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 rolha 
.V. 
fl,.114.0" 
Em seguimento, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LCn.° 101/2000) contempla algumas 
condicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de despesas, conforme 
estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei: 
"Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 1P-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de 
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a 
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os 
limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições. 
§ 29- A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios." 
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei 
Complementar buscou satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 16 da LRF, não 
devendo se olvidar da necessidade de também satisfazer a exigência constante do artigo 17. 
A 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIR171, 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
e nh. -10 
 ,) 
S., 
• 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto e 
Lei Complementar CMC n° 002/2025, haja vista o casamento do ditame ConstitucionalPatio 
com o referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, desta Assessoria 
Jurídica. 
Carneirinho/MG, 19 de março de 2025. 
AtA'(A A4cu-t,ok, 0/ct 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARAMUNICIT'AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR CMC N.°: 
02/2025 
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o Anexo 
III, Tabela I - Cargos em Comissão, da Lei 
Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
19/03/2025 19/03/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) 
3'. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF emAq /03/ ..,n Visto do Pres: , 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em...,i q b,... 0.._ Visto do Relator: .....)--) ......-- L.-, t
......
, WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão F.O. em..ic( 6,5 / S Visto do Pres: • 
EDNA CRISTINA DE LIMA 
Entregue ao Relator emi /0,5 /33 Visto do Relator: 6, 
VALDINEI NUNES DE FREITAS 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em,lq /06/ 's-5 Visto do Pres: - 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em(ii /0/9 n Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termosdo § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinho.ing.le2.br 
APROVADO em j4 discussão. 
Por AN) c{4,j ' kw 
Carneirinho-MG, 19/03 /2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025 
DENOMINAÇÃO: Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,Tabela I 
Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU QUE: trata-se de projeto legal 
e constitucional. 
Camara Municipal deCarneirinho,19 demarçode 2025 
fl 
ck. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
) 
f 
_ 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes , 
Relator Wagner Alves da Silva L., 
Câmara Muni ipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
r:::::::
..
"1":1. 
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1 .." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIO.„ 
CNPJ 26.042.572/0001-27 r'otha 
cS 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.° 002/2025 
DENOMINAÇÃO: Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,Tabela I 
Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Câmar M nicipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 71 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 1 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
APROVADO emLk discussão. 
Por Ar-htitiAfiive 
Carneirinho-Mag/0/2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA.MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
APROVADO em 
Por/ufro/ut ,14!(,J' 
discussão. 
Carneirinho-MG/fq /0g /2025. 
_dam/ 
PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025 
DENOMINAÇÃO: Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,Tabela I 
Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
v... L.__ 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
jtvlk 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Wagner Alves da Silva 
Camara Munici al deCarneirinho,19 demarçode 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.m.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.Imbr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2025 
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII, 
Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 
110, de 30 de dezembro de 2024. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica ampliada vaga do Cargo em Comissão de Assessor VI na estrutura 
administrativa daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme discriminação abaixo: 
ANEXO II 
TABELA I -CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SiMBOLO 
N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL R$ 
Assessor I CM-AS! 1 R$ 7.489,60 
Assessor II CM-AS!! 2 R$ 4.893,46 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46 
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00 
Assessor VI CM-AS VI 3 R$ 2.215,90 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12 
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Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
no Orçamento vigente. 
ART.3° - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE 
SUA PUBLICAÇÃO. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de março de 2025. 
Fabio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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