AMARA MUNICIPAL DE CARNEIR11719,
CNPJ 26.042.572/0001-27 c" (%).
• 0,0't
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 002/2025
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,
Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n°
110, de 30 de dezembro de 2024.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, bem como dos artigos 70, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber
que aCamara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1° - Fica ampliada vaga do Cargo em Comissão de Assessor VI na
estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme discriminação
abaixo:
ANEXO II
TABELA I -CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.893,46
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00
Assessor VI CM-AS VI 3 R$ 2.215,90
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
o
erne. es
$1
•••••••••,,,4••
Apro...,;:i..!A.) -iscussZio
Por .AJjv
O Pr,.E.f.. . :;nte
Sanção
Sala das Sessõesenki902jai
0 Presidente
4-
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaço 'now
próprias no Orçamento vigente.
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025.
Fábio Samartino
Presidente
Wagner lves da Silva
1° secretário
ValdiL nes de Freitas
Vice-Presidente
Liz Queli Patricia Diniz Alves
2'Secretária
A Cómiss50 de Legislaçtio, Just Redo iga e f.inai para oferecer parecer Sala das Sesse5ss_lq
A Conlisso (1,3 Finanças e Or;:arnento
pare, ofc•roc,:er pare r.
Sala d Sessaes / Y-) / 5 _____
Ciente: Pres. onsissão
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinhoing.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Câmara Municipal de Carneiri 9 de março de 2025.
Fábio Samartino
Presidente
Wagne Alves da Silva
1° Secretário
Valdinel s de reitas
Vi e-Pre idente
Liz Quel Patricia Diniz Alves
2aSecretária
-
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 001/2024, que: "Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o
AnexoIII,Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de
dezembro de 2024".
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois acrescer vaga do
cargo de Assessor VI na estrutura da Câmara Municipal de Cameirinho para atender as
demanda do legislativo.
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o
aprecie, com urgência.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
VS4 M ;*%11
,
Fnlha N° CD Ád
PARECER JURÍDICO N° 013/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 002/2025
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, de iniciativa do Poder Legislativo deste
Município de Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que acrescenta vaga de Assessor VI,
alterando o anexoIII,Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de
dezembro de 2024.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025
por esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
ikCAC\
A AMARA MUNICIPAL DE C ARNEIR117
,
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
o A CA
iv.
bt;1*
AMARA MUNICIPAL DE CAIINEIRTri
CNPJ 26.042.572/0001-27
un,%/
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, haja vista ser
matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025 é de propositura de iniciativa da
Mesa Diretora, conforme dispõe oart. 178, parágrafo único, do Regimento Interno do
Município, conforme se nota:
"Art. 178: A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
I — ao Prefeito;
II — ao vereador
III— à comissões da Câmara Municipal
IV — à 5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município.
ParágrafoAlnico: A iniciativa das Leis sobre pessoal cabe ao Prefeito,
exceto quanto a criação, extinção e alteração de cargos do pessoal da
Camara,cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora."
Como se observa no Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, o mesmo foi
subscrito e assinado pela Mesa Diretora, acompanhado com a cordial justificativa para o caso
em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar CMC n° 002/2025.
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
F:n °AN. ' .)
V*
tkof
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC n" 002/2025. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025,
pretende acrescentar a vaga de Assessor VI, alterando o anexoIII,Tabela de Cargos em
Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 51, inciso V,
atribuiu a seguinte iniciativa ao Poder Legislativo, a qual, pelo principio da simetria, se estende
àCamaraMunicipal:
Art.51. Compete privativamente àCamarados Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias; (...)"
Neste mesmo sentido dispôs o artigo 178, p. único, do Regimento Interno do Município de
Carneirinho/MG, destarte consonante com o caso.
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo.
salutar que a normalização da Administração Pública em geral sempre deverá respeitar
aos Princípios elencados no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, destacando-se sua inteligência:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional 19, de 1998)
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998).
Por conseguinte, a respeito da adequação da despesa aos limites constitucionais e da Lei
Complementar n° 101/00, veja-se o disposto no artigo 29-A, inciso I, bem como, no §1°, da
CF/88:
"Art.29-A. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 50
doart.153 e nosarts.158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional n° 58, de 2009) (...)
§ 1 °- ACamaraMunicipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de
seus Vereadores. (...)"
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário anexado ao Projeto de
Lei Complementar, a Mesa Diretora corretamente juntou o documento compatível ao caso, o
que dá legalidade ao tema proposto.
AMARAMUNICIPAL DE CAW\
CNPJ 26.042.572/0001-27 rolha
.V.
fl,.114.0"
Em seguimento, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LCn.° 101/2000) contempla algumas
condicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de despesas, conforme
estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei:
"Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1P-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
§ 29- A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios."
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei
Complementar buscou satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 16 da LRF, não
devendo se olvidar da necessidade de também satisfazer a exigência constante do artigo 17.
A
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIR171,
CNPJ 26.042.572/0001-27
e nh. -10
,)
S.,
•
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto e
Lei Complementar CMC n° 002/2025, haja vista o casamento do ditame ConstitucionalPatio
com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC n° 002/2025, desta Assessoria
Jurídica.
Carneirinho/MG, 19 de março de 2025.
AtA'(A A4cu-t,ok, 0/ct
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARAMUNICIT'AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR CMC N.°:
02/2025
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o Anexo
III, Tabela I - Cargos em Comissão, da Lei
Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
19/03/2025 19/03/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
3'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF emAq /03/ ..,n Visto do Pres: ,
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em...,i q b,... 0.._ Visto do Relator: .....)--) ......-- L.-, t
......
, WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em..ic( 6,5 / S Visto do Pres: •
EDNA CRISTINA DE LIMA
Entregue ao Relator emi /0,5 /33 Visto do Relator: 6,
VALDINEI NUNES DE FREITAS
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em,lq /06/ 's-5 Visto do Pres: -
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em(ii /0/9 n Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termosdo § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinho.ing.le2.br
APROVADO em j4 discussão.
Por AN) c{4,j ' kw
Carneirinho-MG, 19/03 /2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025
DENOMINAÇÃO: Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,Tabela I
Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU QUE: trata-se de projeto legal
e constitucional.
Camara Municipal deCarneirinho,19 demarçode 2025
fl
ck.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
)
f
_
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes ,
Relator Wagner Alves da Silva L.,
Câmara Muni ipal de Carneirinho, 19 de março de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
r:::::::
..
"1":1.
.."4'..
\.
1 .."
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRIO.„
CNPJ 26.042.572/0001-27 r'otha
cS
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.° 002/2025
DENOMINAÇÃO: Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,Tabela I
Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmar M nicipal de Carneirinho, 19 de março de 2025.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima 71
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves
Relator Valdinei Nunes de Freitas 1
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025.
APROVADO emLk discussão.
Por Ar-htitiAfiive
Carneirinho-Mag/0/2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA.MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
APROVADO em
Por/ufro/ut ,14!(,J'
discussão.
Carneirinho-MG/fq /0g /2025.
_dam/
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025
DENOMINAÇÃO: Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,Tabela I
Cargos em Comissão, da Lei Complementar n° 110, de 30 de dezembro de 2024.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de março de 2025.
v... L.__
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
jtvlk
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva
Camara Munici al deCarneirinho,19 demarçode 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.m.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.Imbr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2025
Acréscimo vaga de Assessor VI, alterando o AnexoIII,
Tabela I Cargos em Comissão, da Lei Complementar n°
110, de 30 de dezembro de 2024.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.10- Fica ampliada vaga do Cargo em Comissão de Assessor VI na estrutura
administrativa daCamaraMunicipal de Carneirinho conforme discriminação abaixo:
ANEXO II
TABELA I -CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SiMBOLO
N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL R$
Assessor I CM-AS! 1 R$ 7.489,60
Assessor II CM-AS!! 2 R$ 4.893,46
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00
Assessor VI CM-AS VI 3 R$ 2.215,90
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12
_
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
ART.3° - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 19 de março de 2025.
Fabio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.me.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br