MUNICIPAL DE C
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2024
Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de
parcelas indenizatórias aos Vereadores da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso II
doart.180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30,
do mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual no 24.266, de 29 de
dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos Deputados Estaduais de Minas Gerais;
Resolve:
Art. 1° Fixa o subsidio mensal dos Vereadores do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela (mica, no valor de R$6.601,28 (Seis mil,
seiscentos e um reais, vinte e oito centavos);
Parágrafo Único - A ausência injustificada do vereador nas sessões ordinárias
implicará o desconto do valor proporcional do subsidio ao número de sessões ordinárias
realizadas no mês.
Art. 2° O subsidio fixado nesta Resolução obedecerá ao disposto noart.29-A, I e
§ 1°, da Constituição da Republica, nosArts.19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) e na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 3°. A despesa total com pessoal, incluidos os subsídios dos vereadores, não
excederá o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida.
Art. 4°. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o perceptualde 7%
(sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5° doart.153 e nosarts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Art. 5°- ACamara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsidio de seus Vereadores.
Art. 6° - 0 total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - secretaria@sarneirinho.n)g I -Site: www.carneirinhomni
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Art7° — Os vereadores terão direito, além do subsídios previstos noart 10 ,
Resolução, ao RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSID
proporcionalmente ao efetivo exercfcM do cargo de vereador queserapago no mês de
dezembro de cada Sessão Legislativa.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalhoserahavida como
mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 2° A gratificaçãoseraproporcional se houver perda de mandato.
Art. 8° — Fica assegurado aos vereadores o direito ao gozo de FERIAS ANUAIS
remuneradas acrescida de um terço do subsidio, conforme previsto no inciso XVII do artigo
7° da Constituição Federal e no parágrafo único doart.128 da Lei Orgânica Municipal.
§1° 0 pagamento ocorrerá após um ano de efetivo exercicio, preferencialmente,
no mês de janeiro.
§2° As férias referente ao ultimo ano de mandato serão pagas aos vereadores junto
com subsidio devido no mês do Dezembro.
Art9° - Os subsidios de que trata esta Resolução serão revistos, anualmente, na
forma do inc. X, doart.37, da Constituição Federal, por lei especifica, no ine's de janeiro de
cada ano, sem distinção deindices,com o escono de preservar o poder aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflaciondrio, de acordo com o indice Nacional
de Preços ao Consumidor —1NPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidioserano mês de janeiro de 2026.
Art10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025.
CamaraMunicipal de Carneirinho/MG, 16 de junho de 2024.
Pedro 1, io Martins Arruda
Presidente
Erica de Souza Quei
Vice-presidente
Wagner Alves da Silva c<Fitlno a ino
la. Secretário 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretar4t)earneirinho.m&lea.br —Site: w‘Aw.earneirinho.mmlembr
1 ,
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JUSTIFICATIVA
"rineirinhn
A Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Resolução n" 05
que "Fixa os subsídios e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatõrias aos vereadores
daCamaraMunicipal de Carneirinho, com a finalidade de elaborar o diploma legal que
normatizará o pagamento de subsídios aos edis, conforme dispõe oArt.52 do
Regimento Interno.
Considerando que o subsidio deverá ser votado em cada legislatura para
vigorar na subsequente, respeitando o principio da anterioridade e impessoalidade;
Considerando que na contagem populacional do município estimada em
2022, obteve um total de 9.422 habitantes e que o limite previsto na Carta Magna para a
fixação do subsidio dos vereadores é de 20% (vinte pontos percentuais).
Considerando ainda, que é competência privativa da Câmara Municipal
fixar o subsidio dos vereadores;
Observando para o cálculo do subsidio dos vereadores para Legislatura
2025 a 2028 o que dispõe no inciso IV' e o parágrafo único da Lei 24.266, de 29/12/2022,
teremos o se uinte:
SUBSÍDIO EM AJUDA DE CUSTO
JANEIRO DE 2025 (2*34.774,64/48) TOTAL 20%
R$ 34.774,64 R$ 1.448,94 R$ 36.223,58 R$7.244,72
Como é de conhecimento dos senhores vereadores a necessidade do
orçamento para esta Casa de Leis, solicitamos que os Nobres Edis apreciem e aprovem o
projeto.
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, 29 de abril de 2016.
IArt. 1'- Fica o subsidio mensal do Deputado Estadual lixado nos seguintes rolares
1 R$29.469,99 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a partir de
de janeiro de 2023;
R$31. 238,19 (trinta e um mil duzentos e trinta eolioreais e dezenove centavos), a parar delade abril de
2023;
ill- R$33.006,39 (trinta e três mil e seis reais e trinta e nove centavos), a partir de I° de fevereiro de 2024;
IV L R$34, 774,64 (trinta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), rip
de I" de jevereiro de 2021
Parágrafo único devida ao Deputado Estadual, no inicio e no final do mandato, ajuda de custo
equivalente ao valor do subsidio mensal vedada a concessão desse beneficio ao suplente reconvocado dentro
da mesma legislatura.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariafalcarneirinhomigleg.br -Site: www.carneirinhomo.len.br
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A
PedroEmilioMartins Arruda Ericate :ouza Quei
Presidente Vice-presidente
Alves da Silva Fábio Samartino
ecretário 2° Secretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaancarneirinho.mv.leg.br—Site: www.carneirinhoing.len.br
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`1171itio
PARECER JURÍDICO N52 17/2024
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC Ng 005/2024
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Resolução ng 005/24, de iniciativa do Poder Legislativo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento
das parcelas indenizatórias aos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
2 — FUNDAMENTAÇÃO
Compete a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Resolução da CMC ng 005/24 por
esta Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988— MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal ng 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3g de seu artigo 22:
MUNIC1PALDE C
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"Artigo 22 (...)
Parágrafo 32 -No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos
e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso Ido artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, 'exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina Jose dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21.g• edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, ás quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua
competência.
2.2— DA INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
(_9u
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0 Projeto de resolução da CMC n° 005/24 trata-se de propositura de iniciativa do Chefe
do Poder Legislativo, conforme dispõe artigo 179 do Regimento Interno, conforme se nota da
análise do artigo:
"Art. 179. A iniciativa de Projetos de Resolução e Decretos Legislativos cabe:
I — Ao vereador;
(...)"
Como se vislumbra no Projeto de Resolução da CMC n° 005/24, o mesmo foi subscrito
e assinado pelo Presidente da Câmara, acompanhado ainda, da Mensagem Complementar n°
005/24, com a cordial justificativa para ocaso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Resolução 112
005/24.
2.3— DO MÉRITO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC n° 005/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Resolução CMC n2 005/24, visa fixar o subsidio e dispõe
sobre o pagamento das parcelas indenizatórias aos Vereadores da Câmara Municipal de
Carneirinho.
Diante uma análise fria da Lei, a função legislativa desta Casa consiste na criação de
Projetos de Lei, Resoluções e Decretos, conforme dita oart. 176 do R.I. Senão, vejamos:
"Art. 176. A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via de Projetos
de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos."
A Súmula 120, do e.Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, publicada no D.O.C.
de 19/06/2013, na mesma data, há a Súmula 118 "0 subsidio dos vereadores deve ser fixado e
regulamentado por resolução, sendo admitida a utilização de lei quando, expressamente, a Lei
Orgânica do Município assim estabelecer, devendo, em qualquer caso, ser observados o
principio da anterioridade e os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da
Republica e na legislação infraconstitucional. "16 reconhecido o direito dos agentespoliticos
MUNIPM, DEC
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'417tibe
receberem o 13°(décimo terceiro) salário e o abono de férias (STF-RE n° 650898),advém
pesquisar quais requisitos devem ser praticados para a implementação desses benefícios.
A relevância desta questão acabou por levar o Supremo Tribunal Federal (SET)a se
manifestar sobre o tema e transformá-lo em repercussão geral como "TEMA 484". Instado pelo
Recurso Extraordinário 650.898, do Estado do Rio Grande do Sul, a CorteMaximafixou o
entendimento de que não há impedimento constitucional nas leis municipais que concedam
aos agentespoliticoso recebimento de 132 salário e adicional de férias, bastando a sua regular
previsão na Lei Orgânica Municipal.
Partindo da regra da anterioridade da legislatura (art.29,VI da CF/88), muitas Cortes de
Contas inclinam-se que os benefícios somente poderão ser recebidos na legislatura posterior
ao da sua criação. Alguns Tribunais de Contas já demonstraram no tocante aos requisitos para
a implantação do 13° salário e do abono de férias.
0 Tribunal de Contas doParanafirmou entendimento na direção de que o décimo
terceiro salário e o abono de ferias não é autoaplicavel. Ou seja, depende de lei especifica para
sua criação, não sendo permitido o recebimento retroativo.
Os efeitos destes benefícios surtirão efeitos na legislatura subsequente e deverão ser
previstos sempre que forem fixados os subsídios em todas as legislaturas.
A previsão na LOM - Lei Orgânica Municipal não retira a obrigatoriedade de que, para
seu pagamento, haja previsão expressa na lei que fixar o valor dos subsidias.
Em Minas Gerais, o TCEMG, conforme consulta 803574, em 2010, resultava que "É
legitimo conceder décimo terceiro salário aos membros da Câmara Municipal, desde que sejam
observados os seguintes requisitos:
1) A concessão do beneficio deverá ser regulamentada em resolução ou lei em sentido
estrito de iniciativa privativa da Câmara Municipal, cabendo a esta optar pelo instrumento
normativo queseraadotado;
2) A resolução ou a lei em sentido estrito deverá ser votada na legislatura anterior para
produzir efeitos na subsequente em virtude do principio da anterioridade;
3) Os limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo Municipal e
ao subsidio dos Vereadores deverão ser respeitados(art. 29, VI e VII,art. 29-A, caput eart.29-
A)§12, da CR/88)."
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Encontrou-se ainda outro posicionamento, conforme Processo 840856 de 14/12/2011
"É possível o pagamento de 132salário aos vereadores. Considerando que o décimo terceiro
salário de todos os agentespoliticosdecorre da própria Constituição da Republica e, diante da
autoaplicabilidade do inciso VIII doart. 79da CR/88, não é necessária a existência de norma
para que eles façam jus a esse recebimento, sendo também dispensável ato normativo para
sua fixação, uma vez que, nos termos da norma constitucional, o valor do décimo terceiro
corresponde exatamente ao valor da remuneração integral,incasu, o subsidio do agente
politico.
Na hipótese de ser disciplinada a forma de fruição do direito pelos edis, não há que ser
observado o principio da anterioridade, devendo a regulamentação ser feita mediante
resolução, lei em sentido material, sendo admitida a lei em sentido formal se houver previsão
na lei orgânica do município.
Na disciplina remuneratória dos agentes públicos, devem ser respeitados os limites de
despesa com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional
(Assunto Administrativo n° 850200). "Por este motivo, o ato concessorio que conceder os
beneficios devera estar instruido com a estimativa do impacto orçamentario e financeiro no
exercicio que entrar em vigor e nos dois subsequentes. Deve ainda, conter declaração do
ordenador de despesas de que o aumento esta adequado ao orçamento e é compatível com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual(art.16 LRF).Além disso, deve-se
demonstrar a origem dos recursos(fonte) que sustentara a nova despesa e que ela não
impactará a meta de resultado fiscal prevista no anexo de metas fiscais da LDO. Ainda,sera
considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda as exigências dos arts.16 e 17 da LRF e ao § 1° do art.169 da CF/88, assim descrito:"
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público, s6 poderão ser feitas:
(Renumerado do paregrafo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (VideEmend
constitucional n2 106 de 2020 I-se houver •revia dota 5ooramentaria suficiente
atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes • (Incluido pela
OrAy
AL DE C A,NE
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Emenda Constitucional n° 19, de 1998) II- se houver autorização especifica na lei de diretrizes
orçamentarias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)"(grifo nosso)
Adiante do atendimento dessas exigências legais e fiscais, a Constituição Federal
também impõe outros obstáculos para a implantação do décimo terceiro subsidio e abono de
ferias, especialmente aos vereadores.
O art.29-A, estabelece que o montante da despesa do Poder Legislativo Municipal não
poderá ultrapassar o percentual de 3,5% a 7% (nosso caso 6%) da receita tributária mais
transferências do exercício anterior. Além de que, o inciso VII do art.29 prevê que o montante
da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do
município.
Acrescenta-se a isso que a concessão do décimo terceiro salário e do abono de férias
devera observar que o total da despesa com folha de pagamento daCamaraMunicipal não
poderá exorbitar 70% da sua receita(duodécimo mensal). Registra-se que os subsídios dos
vereadores possuem como limite o valor do salario do deputado estadual(art.29,VI da CF/88) e
que o seu aumento somente poderá ocorrer na legislatura anterior para vigorar na próxima.
Não menos importante, existe ainda o limite com despesas de pessoal imposto pela LRF
em seu art.20, inciso Ill, alínea a, onde, o Poder Legislativo não deve gastar mais que 6%(seis
por cento) da Receita Corrente Liquida do Município.
Concluindo, é notório que a grande maioria de Tribunais entende que a concessão do
décimo terceiro e do 1/3 de férias deve ser previsto em lei municipal, principalmente na LOM
e disposto na LDO.
Devem atender a todos limites impostos na LRF e na Constituição Federal acerca dos
limites com gastos de pessoal, assim como, muitos ainda citam o Principio da Anterioridade.
Assim sendo, entende-se que a implementação desses benefícios não se deva pautar apenas
por uma decisão do STF, mas, equipada com um estudo de viabilidade, com diversos pareceres
jurídicos, previsão na LOA e que tenha o devido tramite legislativo formal, materialmente legal
/constitucional, com justificativa, iniciativa, deliberação, votação, sanção, ou veto,
promulgação e publicação.
MUNI 4AL DE C
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0
rod t,
coutra 4,10.0
3 —CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Resolução CNAC n 005/24.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais.
Ressalva que, a fixação de tais subsídios devem compor o limite estabelecido em Lei
Federal, não ultrapassando os 70% com gasto de pessoal, incluindo os Vereadores.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 17 de junho de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Asses ra Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/MG 222.263
CÂMARA MUlNIC IPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27 41r4 Al° "
—., FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
CMC N.°: 05/2024
RESOLUÇÃO Fixa os subsídios e dispõe sobre o pagamento de
parcelas indenizatórias aos Vereadores daCamara
Municipal de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
Mesa Diretora Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
17/06/2024 17/06/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões)
1011. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF emAb7 /to 1f _ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator ern- ( Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vis a nos terrnos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a Comissão F.O.ern b_VIZA4 Visto do Pres:
Joa tMtnMadalena S. de Almeida
Entregue ao Relatorern f or914 Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A. Comissão LJRF em _1_;39L4,--K/4 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emik) mil Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Li<
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaasarneirinho.mg.leshr —Site: www.earneirinho.riw.lea.br
Carneirinho-MG /2024.
APROVADOen-14 discussão.
Por ILI/VATILI
,PRESIDENTE
CamaraIviunicipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024.
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretarialD(carneirinhom.g.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
MUM ALDE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°: 005/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios e disp6e sobre o pagamento de parcelas indenizatórias
aos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara Mun pal deCarneirinho,17 dejunhode 2024.
Rel or
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
&1-64L
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes P
Relator Genomar Tiago de Araujo
Relator
APROVADO em tVirtA discussão.
Por Li\ N-XAGA rik
Carneirinho-M Or/2024.
PRESIDENTE
CAMARAMUNICIPALDE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.": 005/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios e dispõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias
aos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
N Favordve N \ Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida
--- ,
Vice-Pres. Fabio Samartino
__
Relator Érica de Souza Queiroz
CamaraMunicipaTde Carneirinho, 17 de junho de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaiaearneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.malea.br
MUNICIPAI,DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°: 005/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios e displie sobre o pagamento de parcelas indenizat6rias
aos Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara M 4 ipal de Came o, 17 dejunhode 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
„-----
,
Relator Genomar Tiago de Araujo
Si
CamaraMuhicipal de Carneirinho. 17 de junho de 2024.
APROVADO em
Por fiCkm
Carneirinhodiscussão.
44'
/2024.
ZPRESIDENIE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariaa,earneirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.m 2.1eg.br
MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
PROJETO DE
CMC N.": 05/2024
RESOLUÇÃO Fixa os subsídios c dispõe sobre o pagamento de
parcelas indenizatórias aos Vereadores da Câmara
Municipal de Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
Mesa Diretora Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
17/06/2024 17/06/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(aes)
102. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COM SSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue a Comissão LJRF em,/AM_ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em J tK IAL Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § ° doArt,101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.O. em /-9 f-f• Visto do Pres:
Joaquim Madalena S. de Almeida
Entregue ao Relator ernjg /0K/1 R Visto do Relator:
Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em —8160'R/ g H Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator emA 44 ---C/J.--‘77---- visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. kesultado da votação.
Data Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda: 4
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: :.,ecretariar@carneirinho.nie.le 'br—Site: www.earneirinhomejep.br
APROVADO em-0,04 discussão.
PorAiitiOvi,( ii,a)rjo<4"
Carneirinho-MG,J/or/2024.
-
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
CiiMARAMUNICIPALDE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°: 005/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios e dispiõe sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos
Vereadores daCamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Camara icipal de C1 eirinho, 13 deagostode 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favoravel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
,
Relator Genomar Tiago de Araujo i,
-,
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.malv.br
Relator
Carneirinho-MG 9r /2024.
CAMARAMCMCIPALDE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.": 005/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios e dispõe sobre o pagamentodcparcelas indenizatórias aos
Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favaráv 1 Ilik Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida
Vice-Pres. Fábio Samartino
c --
Relator trica de Souza Queiroz
CamaraMunicipal de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais, CEP:-38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaacarneirinhoane.leg.br —Site: www.carneirinhoin br
A • s MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO CMC N.°: 005/2024
DENOMINAÇÃO: Fixa os subsídios e disptie sobre o pagamento de parcelas indenizatórias aos
Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmar unicipal de C eirinho, 13 de agosto de 2024:
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres, AndersonDomingos de Menezes
...e.
i
Age, '' All
Relator --- Genomar Tiago de Araújo e
a
ra.t.110
Mill
Câmara Municif,al de Carneirinho, 13 de agosto de 2024.
APROVADO emdfinA discussão.
Por i'Llia44.znyeA-IVacd"
Cameirinho- IgA7/2024.
O
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria ikarneirinho.mg.lct.hr —Site: www.carneirinho.mg.leg br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNEJ 26.042.572/0001-27
RESOLUÇÃO N° 204/2024
Fixa o subsidio e dispõe sobre o pagamento de
parcelas indenizatórias aos Vereadores da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, no uso das atribuições que lhe confere oart.52 e o inciso H
doart.180 do Regimento Interno, aprovou, e eu, nos termos da letra "e", inciso I doart.30,
do mesmo ordenamento jurídico, promulgo a seguinte resolução:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual no 24.266, de 29 de
dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos Deputados Estaduais de Minas Gerais;
Resolve:
Art 1° Fixa o subsidio mensal dos Vereadores do Municipio de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, constituído de parcelaUtica,no valor de R$6.601,28 (Seis mil, seiscentos e um reais, vinte e oito centavos);
Parágrafo tnico - A ausência injustificada do vereador nas sessões ordinárias
implicara o desconto do valor proporcional do subsidio ao número de sessões ordindrias realizadas no mês.
Art. 2° 0 subsidio fixado nesta Resolução obedecerá ao disposto noart.29-A, I e
§1°, da Constituição da República, nosArts.19 e20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 (Responsabilidade Fiscal) e na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 3°. A despesa total com pessoal, incluídos os subsídios dos vereadores, não
excederá o limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida.
Art.4°. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios
dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não podera ultrapassar o percentual de 7%
(sete por cento), relativo ao somat6rio da receita tributária e das transferências previstas no §
5° doart153 e nosarts.158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Art.5°- ACamaraMunicipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluido o gasto com subsidio de seus Vereadores.
Art.6° - 0 total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaf&cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Art. 7°— Os vereadores terão direito, além do subsídios previstos noart. 1°, desta
Resolução, ao RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO,
proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo de vereador que será pago no mês de
dezembro de cada Sessão Legislativa.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como
mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 2° A gratificaçãosettproporcional se houver perda de mandato.
Art.80 — Fica assegurado aos vereadores o direito ao gozo de FÉRIAS ANUAIS
remuneradas acrescida de um terço do subsidio, conforme previsto no inciso XVII do artigo
7° da Constituição Federal e no paragrafo único doart128 da Lei Orgânica Municipal.
§I° 0 pagamento ocorrerá após um ano de efetivo exercício, preferencialmente,
no mês de janeiro.
§2° As férias referente ao último ano de mandato serão pagas aos vereadores junto
com subsidio devido no mês do De2embro.
Art.9° - Os subsidios de que trata esta Resolução serão revistos, anualmente, na
forma do inc. X, doart37, da Constituição Federal, por lei especifica, no mês de janeiro de
cada ano, sem distinção deindices,com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, acumulado ao longo do período.
Parágrafo Único. A primeira revisão do subsidio será no mês de janeiro de 2026.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.
PedroEmilioMartins Arruda
Presidente
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamaraMunicipal e arquivada na data supra.
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Secre
iza de Queiroz
a xecu va
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria técmcarneirinhomg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leghr