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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 encaminhamento de expediente L Encaminhado para prefeitura através da proposição nº23/2024
2024-06-17 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2024-06-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/06/2024
2024-06-17 Protocolo Geral U protocolo nº000084/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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tr
‘, Foam N° I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°024/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°024/24, que 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS," a fim de viabilizar as 
ações governamentais da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
A abertura de credito especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a 
despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação do 
Orçamento vigente. 
0 referido Crédito Especial tem como objetivo a construção do 
Distrito da Criança no Distrito de São Sebastião do Pontal. 
O crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4.320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. 
Ass de forma WILLIAN MARTINS inado digital
porWI WAN MARTINS 
MAIA:5979596461 :MIA:59795964615 
5 Dados: 2024.06,17 13:45:20 
-0300 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
)iPREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 n 
ADM: 2021/ 2024 rItim 
PROJETO DE LEI N°024/24 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art,1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Municipio por anulação no valor total de R$298 445,ó9 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, na 
seguinte dotação e fonte: 
02- Poder Executivo 
02.10- SECRETECRETATIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO4fl 
02.10.02 - OBRAS E INSTALAÇOES ' 
15.451.0026.1040 - CONSTRUÇÃO DO DISTRITO DA CRIANÇA 
PONTAL 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R5298.445,09 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02- Poder Executivo 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (118) 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R$298.445,09 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposiçõeserncontrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. Assinado de forma digital por WILLIAN MARTINS WILLIAN MARTINS 
MAIA:59795964615 
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ad
s
olVf
a
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a
06.17 13:44:56-0500' 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mp.pov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
000084 
1 1111 1 
r àrnapi 
1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/06/17000084 
eb 
Número / Ano 000084/2024 
R￾n 
% 'IN 
Data! Horário 17/06/2024 - 14:12:15 
A ssunto Oficio 066/2024/GP-PM Através do presente, encaminho a Vossa Excelência os seguintes 
documentos: Projeto de Lei n°: 024/24 e 025/24. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 1 
Emitido por patricia 
MUNIAIDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N2019/2024 
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg024/2024 
L.•Jr-Li^*'?„ 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei r n2024/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, para a abertura de crédito especial por anulação 
no orçamento vigente e contém outras providencias. 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2. 024/2024 por esta 
Assessoria Jurídica. 
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável â administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
GC:.> 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 22(...) 
Parágrafo 32- No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos 
e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei Federal 
n2 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua 
competência. 
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A 
MATE RIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988preynoart. 30, inciso I: 
ccf} 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
I- Legislar sobre assuntos de interesse local; 
[-I 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart. 171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local [...]". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei ng 024/2024, haja vista ser matéria de interesse 
local. 
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei ng 024/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
trata de abertura de crédito especial para construção do projeto distrito da criança no distrito 
de São Sebastião do Pontal, para cumprir emendas impositivas dos vereadores para o exercício 
de2024. 
Como se vislumbra no Projeto de Lei ng 024/2024, o mesmo foi subscrito e assinado 
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem ng 024/2024, com a cordial 
justificativa para o presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei ng 024/2024. 
Ill — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 024/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
0 Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição 
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de 
Lei Legal e Constitucional. 
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart. 
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Trata-se de propositura de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 65, inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito Especial esta prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa, sendo 
que no caso presente os mesmos advirão de anulação de dotação no Orçamento Vigente. 
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa esera 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior 
II - os provenientes de excesso de arrecadação 
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. 
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica 
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo. 
Assim, como versa o artigo 162 parágrafo 12 inciso II, alínea "b" da Lei Orgânica 
Municipal; 
Art.162. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pelaCamara 
Municipal, na forma de seu regimento. 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas os que incidem sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da divida; 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura devera ser votada, levando em consideração norma já votada 
anteriormente, no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo. 
C ALDE C 
CNPJ 26 042.572/0001-27 
Gabriela Aparecida Tavares sora Jurídica da Câmara Municipal 
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos 
constitucionalidade e legalidade, e, quanto à conveniência e oportunidade compete aos 
Vereadores. 
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões 
Permanentes. 
Isto posto, conclui objetivamente a presente consulta na forma das razões exaradas. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei n° 024/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto. 
IV — CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Leirig024/2024. 
Não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o respeito ao limite de abertura de 
créditos orçamentários suplementares é de responsabilidade do Executivo Municipal, cabendo 
a este responder perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por eventual 
excesso. 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 17 de junho de 2024. 
OAB/MG 2 42.263 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente 
e contém outras providências. 
PROJETO 024/2024 
AUTOR(ES): 
Poder Executivo 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/06/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 17/06/2024 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
Ordem Do Dia Da(S) Reuntio(ães) 
10a Reunião Ordinária — 17/06/2024 
NN, 
RAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARE RES Ar 00 Rí\ 
Entregue a Comissão 
Joaquim Madalena 
FOem 4-7106/ 911 Visto do Pres: 
do Relator: 
S. de Almeida 
Entregue ao 
Ericade Souza 
Relator em ari /,2 /( Visto 
Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. \ 
Entregue A. Comissão 
Joaquim Madalena 
F.0 emft fr)6/z-2 /7 Visto do Pres: 
S. de Almeida *AVIV) 11 0 -IF
Entregue ao Relator emiiai /i-W/ Visto do Relator: 
Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x 
Arquivado 
Com emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaecameirinho.mu.le(i.br —Site: www.carneirinho.m0.1mbr 
MUNICIPAL DE CARNE 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 024/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto ao MÉRITO decidiu pela aprovação do projeto como encontra-se 
redigido. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto. 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida ‘,.., 
adtAinivb 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
C 
Relator Ericade Souza Queiroz 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. 
APROVADO em nr discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, 17/06/2024 
PRESIDENTE 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
Rua Antonio dos Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariacameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinhoing.leg.br 
MUNICIPAL DE C A Vi 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
e 
PROJETO DE LEI N ". 024/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e 
contém outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordv 1\ Contrário 
Em Separado 
Cornparecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. de Almeida ,ermine! 
01 \WAltr 
Vice-Pres. PabloSamartino 
Relator Ericade Souza Queiroz 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. 
APROVADO emg discussão. 
Por(44.! ,:itat'c.f"Cezec 
Carneirinho-MG, 17/06/24. 
PRESIDENTE 
Rua Antonio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(iboarneirinho.mn.leo,br—Site: www.earneirinhomg.len.br 
MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 023/2024 
Autoriza a abertura de credito especial por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do 
Município por anulação no valor total de R$298.445,09 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e 
quarenta e cinco reais e nove centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2024, na 
seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETECRETATIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 — OBRAS E INSTALAÇÕES 
15.451.0026.1040 — CONSTRUÇÃO DO DISTRITO DA CRIANÇA —SAOSEBASTIÃO DO 
PONTAL 
4.4.90.51.00 —Obras e Instalações 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R$298.445,09 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de 
Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (118) 
1.710 - TRANSFERENCIAS ESPECIAL DOS ESTADOS 
R5298.445,09 
Art3° Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 17 de junho de 2024. 
SSW 
PedrEmilioM ns Arruda 
Prefeito Municipal 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-l275 -Email: secretaria(&carneirinho.mu.leg.br—Site: www.earneirinho.mc.leg.br 

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