PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM:2021 / 2024
MENSAGEM N°030/24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°030/2.024, que
"Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente e contém outras providencias," a fim de viabilizar as ações
governamentais.
A abertura de crédito adicional suplementar está prevista no artigo 43,
da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Excesso de
Arrecadação na Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados.
O referido credito adicional suplementar tem como objetivo acerto do
orçamento vigente para suprir despesas como folha de pagamento, obrigações patronais,
encargos da divida contratada, cestas básicas e outros
O crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura ¶j icipal de Carneirinho, 14 de outubro de 2024.
Willi Ma aia
Pneito Mu wipe'
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°030/24
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação
no orçamento vigente c contém outras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de RS27.611.000,00 (vinte
sete milhões seiscentos e onze mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2024,
nas seguintes dotações e fontes:
Poder Executivo
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 75.000,00
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03—SubPrefeitura Municipal
04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 15.000,00
02.02 -- PROCURADORIA MUNICIPAL
02.02.01— Procuradoria Municipal
02.061.0004.2006 -- Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 95.000,00
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-40)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-41)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 35.000,00
02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Av. Ambrauiino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Sitewww.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
00°441
Po/ham 11
GNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.03.01— Secretaria de Planejamento
04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 10.000,00
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 600.000,00
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-61)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
115 200.000,00
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.02—CONVÊNIOS
06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 20.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-75)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 20.000,00
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01— Secretaria de Finanças
04.123.000/2009— Manutenção Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00— Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-85)
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados
11$ 21.400.000,00
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02—Reserva e Encargos
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 60.000,00
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90)
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218
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CNI:9 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 600.000,00
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02— Reserva e Encargos
28.846.0024.0002— PASEP
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas(F-93)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 70.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01—Secretaria Municipal de Educação
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-98)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 20.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-102)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar—PRE-ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-105)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 85.000,00
12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-108)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 280.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 226.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 512.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais(F-113)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R5122.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F415)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
R$40.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117)
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 130.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-119)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$35.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$25.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-124)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vincul.dos de Impostos
R$80.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECIIE
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-131)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$25.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$15.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das AO-es do Ensino
12.367.0006.2033— Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-147)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$145.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01—SecretariadcSaúde
04.122.0002.2011— Manutenyao da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos lido Vinculados de Impostos
R$ 106.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-167)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$20.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 290-
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPI 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
RS 50.000,00
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.301.0011.2037- Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-180)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
RS 100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 120.000,00
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos lido Vinculados
R$ 500.000,00
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-197)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
RS 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-201)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 30.000,00
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das AO-esern Sande
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil(F-207)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-208)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 100.000,00
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.305.0014.2046- Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.190.30.00 - Material de Consumo (F-235)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.09 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — Eria:-3829 -000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.90.32.00 —Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261)
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 160.000,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-270)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 30.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 15.000,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente
058.243.0018.2050— Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física (F-278)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
145 50.000,00
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 300.000,00
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-302)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 150.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-304)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 90.000,00
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
02.11.01—Secretaria de Estradas c Serviços Rurais
04.122.002.2014—Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 30.000,00
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 — Estradas c Serviços Rurais
26382.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipa
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE': 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042515/0001-48 '
ADM: 2021 / 2024
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 85.000,00
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-319)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 90.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurfdita (F-320)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 50.000,00
02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESLNV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 —Esporte e Lazer
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 80.000,00
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-371)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 20.000,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o rtlesta Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os
recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024.
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.
Prefeitura alde Carneirinho, 14 de outubro de 2024.
Willian Maia
Prefei -Municipal
N
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
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Aprovado em jinni
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/14000133 *
Número /
Alio
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000133/2024
Data /
Horário 14/10/2024 - 16:42:24
Assunto Oficio n. 096/2024/GP-PM Projeto de Lei n.30/24 - Autoriza a abertura de credito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
Páginas
Emitido por Jane
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N°0101/24
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 030/24
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 030/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A AssessoriaJul-Mica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/24 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolávelpa
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2';
"Artigo 2° (...)
niara
44,b CÂMARA MUNICIPALDE C fi
CNPJ 26.042.572/0001-27
.90/a2491
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art.30. Compete aos Municípios:
Q.\
\
\
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 030/24, haja vista ser matéria de interesse local.
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 030/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito aS leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 030/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iticiativa no Projeto de Lei n° 030/24.
CkVIARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 030/24. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 030/24, visa abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, a fim de viabilizar as ações
governamentais.
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de
R$27.611.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e onze mil reais), nas dotações e fontes
• enumeradas.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municipios e do Distrito Federal, noart41, inciso I, considera como crédito suplementar, os
destinados a reforço de dotação orçamentária, também, oart42 dita que os créditos
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo,
situação que se denota no caso em tela Para um maior balizamento, oart41, inciso I eart42,
da Lei n° 4.320/64, estabelecem:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria;
• II — (...)
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e
abertos por decreto executivo."
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar um 030/24 está em consonância
jurídica corno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em
conta seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 030/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto'.
3— CONCLUSÃO
AH
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRIN
CNPJ 26.042.572/0001-27
F
Carneirinho/MG, 15 de outubro de 2024.
ÇJ'' M Ot4) de, Wc-)
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
GabrielaAparecidaTavares Lo essor. JuritlicadaCamara Municipal
OAB/MG 222.2 fl
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei no 030/24.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitueionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei no 030/24, desta Assessoria Jurídica.
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC
Entregue a ComissãoFOem 45 /10/20,24 Visto do
Pres: Joaquim Madalena Severino Almeida
Entregue ao(a) Relator(a) em / / Visto do
Relator: titde Souza Queiroz
RES Art.100
MUNILIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO
PROJETO 030/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providencias.
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO
Poder Executivo Maioria simples 14/10/2024
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/102024
Ordem Do Dia Da() Reunião(ões)
'7' Reunido extraordinária
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver
Entregue à Comissão F.0 e / / Visto do
Pres: Joaquim Madalena S. Almeida
Entregue ao Relator em / / Visto do
Relator: Ericade Souza Queiroz
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador nan midade
A favor contra
Rejeitado por
Arquivado
'orn emenda sim( ) não ( )
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialikarneii —Site: www.earneirinho.nw luLbr
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 21 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Pedro Emilio Martins Arruda
Presidente da Camara Municipal
Carneirinho-MG
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente Vossa Excelência, requer a
prorrogação do prazo por igual periodo, nos termos do artigo 100, § 4° do
regimento interno, após o término do prazo, a Secretaria deverá comunicar o
relator quanto ao inicio do seu prazo para relatar o projeto de lei n° 30/2024.
Atenciosamente,
Joaquim adalena S. de Almeida
Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariaC4carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.len.hr
AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 030/24
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso desunsatribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$6.211.000,00 (Seis milhões e
onze mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2024, nas seguintes dotações e
fontes:
Poder Executivo
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 75.000,00
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03—SubPrefeitura Municipal
04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 15.000,00
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL
02.02.01— Procuradoria Municipal
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 95.000,00
3.3.90.36.00 -- Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-40)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-41)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 35.000,00
02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.03.01— Secretaria de Planejamento
04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0cmcarneirinhodm4.1eg.br—site: www.carneirinhodngt.lea.hr
CÂMARA MUNI AL DE C
CNPJ 26.042372/0001-27
R$ 10.000,00
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 600.000,00
3.1.90.16.00 —Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 60.000,00
33.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-61)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 200.000,00
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.02—CONVÊNIOS
06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72)
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS, 20.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-75)
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 20.000,00
02.05-- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02—Reserva e Encargos
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 60.000,00
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 600.000,00
02.05-- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02— Reserva e Encargos
28.846.0024.0002— PASEP
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas(F-93)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 70.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01—Secretaria Municipal de Educação
04.122.0002.2010-- Manutenção da Secretaria de Educação
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaritactecarneirinhosngileg.br—Site: www.earneirinho
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-98)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 20.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-102)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar —PRE-ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-105)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 85.000,00
12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-108)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 280.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 226.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 512.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais(F-113)
Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$122.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-115)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$40.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 130.000,00
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-119)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$35.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$25.000,00
3.3.90.30.00— Material de Consumo (F-124)
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneitinho.maleo.br —Site: www.carneirinho.mg.leQ.br
ICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$80.000,00
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
12.365.0006.2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-131)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$25.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$15.000.00
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
12.367.0006.2033-- Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-147)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$145.000,00
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01-Secretaria deSande
04.122.0002.2011- Manutenção da Secretaria deSande
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 106.000,00
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-I67)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 50.000,00
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde
10.301.0011.2037- Manutenção das Unidades Básicas deSande
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-180)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$120.000,00
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191)
Fonte de Recurso 1.500 Outros Recursos não Vinculados
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariMknicarneitinho.fmleo.hr-Site: www.cqmoirinho.mo br
yrkeSA, iv,
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
R$ 500.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo (F-197)
Fonte de Recurso — 1,500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-201)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 30.000,00
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 — Manutenção das Ações em Sande
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de Sande TED
3.3.90.14.00 - Didrias — Pessoal Civil(F-207)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-208)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$150.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 100.000,00
0208— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande
10.305.0014.2046— Manutenção das Unidades Básicas de Sande
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-235)
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 10.000,00
02.09 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.90.32.00 -- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 160.000,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 -- Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-270)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272)
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 15.000,00
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente
058.243.0018.2050— Manutenção do Conselho Tutelar
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariagernearneirinhosniLleo.br —Site: ww1/2.carneirinitgipsles,j2r
MUNIPAL DE C
CNN 26.042372/0001-27
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física (F-278)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$50.000,00
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.10.02 - Obras e Instalações
15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 300.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-302)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-304)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 90.000,00
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
02.11.01-Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
04.122.002.2014- Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308)
Fonte de Recurso--1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 30.000,00
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053- Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 85.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-319)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-320)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 50.000,00
02.12 - SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 - Esporte e Lazer
27.812.0022.2055- Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333)
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos nãoVinculados
R$ 80.000,00
02.14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-371)
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariakôcmcarnen inho.mo.lez.br-Site: www.carneirinho.mai.leu„br
MUM AL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
ca de Souza ue z
ereadora /A F ora
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 20.000,00
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024.
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações dcfontes que se
fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação.
Sala da Sessão, 29 de outubro de 2024.
Anders.mgos de Menezes
—Vereador/Autor
Joaquim e ier no,de Almeida
Vereador /Autor
Zenonereira Assunção
Ve e dor /Autor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaAcmcarneitinho.me.leg.br —Site: www.carneirinhamg.loQ.br
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 030/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providencias.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela rejeição do projeto e aprovação do
substitutivo como está redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
•
Fav..rá4
\--. \
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Joaquim Madalena S. Almeida i•liksimilre..
- Ua"cla tw
Vice-Pres. Fábio Saniartino ----7
Relator trica de Souza Queiroz 40.
Câmara Municipal de Carheirinho, 29 de outubro de 2024.
APROVADO em 0.6discussão.
Por ,(4ov,rytiA,144 re° de
Carneirinho-lia 29/10/2024
c
-15)-ePRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarig_Cittearneitirtho.rne.leit.br — Site: www.cameirinliomig.lep.br
APROVADO em uatiA. discussão.
Por t/wyltj Aytim e
Camel:H*4,k 14/10/2024.
çT
g'
PRESIDENTE
MUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 030/2024
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
tFavora e Contrário
I,
Em Separado
Com parecer
ernanexo
Presidente Joaquim Madalena S. Almeida Irtisilliglier
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Erica de Souza Queiroz
it 4"
Camara Municipal d arneirinho, 29 deoutubrode 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(acarneirinho.mg.leo.br —Site: WVAV carneirinhomig.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE
CNPJ 26.04237210001-27
PlitOPOSIÇÃO DE LK! N°031,74
Autor/za a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação
no orçamento vigente e eimtém outras
providémins.
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadodc
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou c elo, sanciona
a seguinte
Art.P Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar no
orçamento do Mtmicipio por excesso de arrecadação no valor total de 1(527.611.000,00 (vinte
sete milhões seiscentos c onze mil mais) para fazer face as despesas para o exercício de 2024,
nas seguintes dotações e fontes:
PoderExecutive
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 - Vencimmitos e Vantagens Fixas (F-11)
Fonte de Recurso -1.500 OutrosRearmsnão Vinculados
RS 75.000,00
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.03- SubPrefeitura Municipal
04.121.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27)
Fonte de Recurso -- 1.500CRAMSRecursos não Vinculados
as 15.0011,00
02.02 - PROCURADORIA MUNICIPAL
02.02.01- Procuradoria Municipal
02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-3)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 95.000,00
3.390.36.00 - Outras Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-40)
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vmculados
RS 25.000,00
3.3.90.39.00 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Juridica(F-41)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 35_000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.03.01-Secreted,de Plancjinnenki
04.121.0002.2007 -Manutenção da Secretaria de Planejamento
Rua Arab dos Gnu de Marko, 1600, Jardim Planalto,Camejunho, Minas Gamin CM 38290-000
Pono/Pa (34) 3454-1275 - trieretada@eameitinãomx lee Site: www-cwonintilletbe
CNPJ 26.042-572/0001-27
MUNICIPAL DE
c,„,arm
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (1-44)
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursosnil°Vinculados
RS 10.4180,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 - Secretaria de Administração
04.122.0002.2008- Manutenção da Secretaria de Administração
3.130.11.00 - Vencimentos e VantagensEms(1-53)
FontedcRecurso -1.500Oulu*RecursosnipVinculados
RS 60411AMIS
3.1.90.16.00 --Outras Despesas Virriaveis -- Pessoa Civilar-S5)
Fonte de Recurso --• 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 15.000,00
3.3.90.36.00 -OatesServiços Terceiros - Pessoa Fisica(F-60)
Footede Recurso-! .500 Outros Recursos não Vinculados
RS 60.000,00
3.3.90.39.00 - Outras Serviços Tereeiros Pessoa Juridica(F-61)
Fonte de Recurso -1.500 Outros RealTSOS n Vinculados
R$ 209.001,11,
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• 02.04.02-CONVt.NIOS
06.182.0003.2019- Convênio Policia Civil
3.1.90.13.00- Vencimentos c Vantagens Visas (1-12)
Fade de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 20.000,em
3.3.9030.00 - MaterialdcConsumo (1-75)
Fonte de Recurso- 1.500°ulnasRecursosolioVinculados
RS 20.000,00
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.01- Secretaria de Finanças
04.123.0002.2009-- Manutenção Secretaria de Finances
3.3.9039.00- Outros Sorviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-SS)
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 21400.000,00
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02-Reserva e Encargos
28.843.0005.0003- Divida Contratada o Encargos
3.2.90.21.00 -Juros Sobre a Divide por Contrato(F-89)
Fordode Recurso - 1.500 OatesRecursosadoVinculados
RS 60.000,00
4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatado(F -90)
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 600.000,00
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.05.02- Reserva c Encargos
RasAntônio das Chagas de Chiron 1600, lardian nail% Carneirisho, ittnen Gerais. CRP: 38290400
YonciPat (34) 3454-1275 - Ems& pecroluilacsietitiobatogjnig - sift,. www.cannskidicuag.laght
MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042572/0001-27
28.846.0024.0002- PASEP
3.3.90.47.00 -01atareics Tn1mthias c Connibutivas(F-93)
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 70.000,80
02.06 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01-Secretaria MunicipaldcEducação
04122.0002.2010- Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-98)
Fonte de Recurso -1$00 Outros Recursos não Vinculados
RS 20.008,00
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações doEmilio
12.306.0008.2028- Manutenção Merenda Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00 - MaterialdcConsumo (F-UY2)
Fontsde Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
RI 40.000,00
12.306.0008.2029- Manutenção Merenda Escolar -PRE-ESCOLA
3.3.90.30.00 - Material de COMIUTIO (F-10S)
Fonte do Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 85.000,00
12.306.0008.2030- Manutenção Merenda Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-108)
Fonte de Recurso - 1.500Rectums nipVinculados de Impostos
RS 280.000,00
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
12.361.0006.2027- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Ikterminado(F411)
Foote dcRecurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 226.080,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos c VantagensFirms(F412)
Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
RS 512.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais(F-113)
Fonts de Recurso -1.500 Recursos rfrio Vinculados de Impostos
RS122.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo (F-115)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos tiro Vinculados de Impostos
R$40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-117)
FontedcRecurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 130.01110,116
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
12.361.0010.2032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Basics
RuaASA* du Gam do plink MOO, Janlim Plastalio, Catneirkno, Pain Goan. CEP: 38290-000
Fonant (34) 34544275 - PAU ail: 880Sinfilsamininbnainiat - 500: 8flannítitintaltlat
t. MUNICIPAL DE
CNN 26.042372/0001-27
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-119)
Footede Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
RS35.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120)
Fonte de Recurso -1300 Recursos Mira Vinculados de Impostos
R$25.000,00
33.90.30.00 Material de Consume (F424)
Fade de Recurso -- 1.500 Recursos não Vinculadosdc Imposing
Esst000se
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino
12.365.0006.2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F43I)
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos ntio Vinculados de Impostos
R$25.000,110
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixes (F-132)
Fonte de Recurso - 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11315.000,00
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 - Manutençao das Ações do Ensino
12.367.0006.2033- Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-147)
Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
RS145.000,40
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.01-Secretaria deSande
04.122.0002_2011- Manutenção da Secretaria deSande
3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas (F-164)
Fonte de Recurso- 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
43 106.000,00
33.9030.00 - Material de Consumo(FA67)
Footede Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
IRS20.000,40
3.3.9039.00- Oudres Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170)
Fade de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados
45 Man
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DESAUDI?.
02.08.02 - Manutenção das Ações cmSande
10.301.0011.2037- Manutenção de.% UnidadesBasic=deSande
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F480)
Fonte de Recurso -1300 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 100.14111,00
3.3.90.394)0- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-134)
Fonte de Recurso -1300 Outros Recursos não Vinculados
RS 120.444,44
Rua AlltalUOdag atria de Mahn, MOO, hadini PLIES Carneirinho,Minns Clara ciin 38290-000 Fone-rit (34) 3.454-1273 - Fan& angatadeameiritibminglog.br yororaramialmagjigair
7.4:n MUNICIPAL DE C •
• CNPJ 26.042.572/0001-27
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixes (F-191)
Fonte deRecluse- 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 5011.000,00
3.3.90_30.00 - Material de Consume (F.-197)
Fonte de Recurso -1.500 Recursos Lao Vinculados de Impostos
RS 150.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-201)
Fontsde Recurso -• 1.500 Outros Recursos não Vinculados
R$ 30.000,00
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 - Manutenção das AO= emSande
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Sande TED
3.3.90.14.00 - Difirias - Plasma! Civil(F-207)
Fonte de Recurso -1500QuiresRecursos não Vinculados
R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-208)
Fonte de Recurso - 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 150.080,00
3.3.9039.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210)
Fonte de Recurso -- 1.500 Outros RecursosonoVinculados
RS 100.000,00
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.08.02 -- Manutenção das Ações cm çaiide
10.305.0014.2046- Manuttierlo das Unidades Básicas deSande
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-235)
Fonte deRectum-1500 Recursos no Vinculados de Impostos
RS 10.000,00
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02- Ações cm Assistência Social c Habitação
08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistenciais
3.3.9032.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261)
Fonte de Reanso -1.500 Outros Recursos rifo Vinculados
RS 160.000,00
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação
08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.9030.00 - Material de Consume. (F-270)
Footede Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados
R.$ 30.0410,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272)
Forgode Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados
Ras Ants5aiodasGam de Oliveira, 1600, laicism Plata Csraridalla, Saw Gamic CEP: 38290-000
PrimafFsac: (34) 3434-1275 - Email: Ismagariatacarnisembr igIcji
AMARAMUNICIPAL DE
CIVET 26.04257210001-27
RI 15.000,00
02.09 - RINDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.09.03-Fundo Municipal da Criança e Adolescente
058.243.0018.2050- Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Tcoscimi, Pessoa Física (F-278)
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados
RI 50.000,00
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUFILICOS
02.10.02 - Ohms e In.stalaqiles -
15.452.0019.2052-- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298)
FontedcRecurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 300.000,00
3.3.90.30.00.00 -- Material de CDOSUITIO (F-302)
Footede Recurso - 1.500 Outros RecursosnipVinculados
RS 150.080,00
3.3.90.39.00 -QuiresServiços Tt.aciitm PcssoaJuridic.% (F-304)
Footede Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RI 90.000,00
02.11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
02.11.01-Secretariado ÷s e Serviços Rurais
04.122.002.2014- Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F 308)
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vireculacios
RS 30.000,00
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais
26.782.0020.2053- Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315)
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados
14.$ 85.000,00
3.3.9030.00.00 - Material do Consume (F-319)
Fonte de Recurso -1.500 Outros RecursosagoVinculados
R.$ 90.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridic." (F-320)
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados
RS 50.000,00
02.12- SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE
02.12.03 - Esporte e Lazer
27..812.0022.2055- Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas (F-333)
Fonte de ReCUISO - 1.500 Outms Recursos não Vinculados
RS 80.0041,00
Rua ASPS°das Gram de Oliveira, 1600, /ardor Mambo, Carneirinho, Minas Gott 01P: 38290-000
PonefFax: (34)3434-1275 - ggastskaggyablabealagag www.camaiiithistag.kg.br
MUNICIPAL DE CARNEIRINII
CNPJ 26.041572/0001-27 Mat.,
02.14- SECRECARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.01 - Secretaria de Cultura c Turismo
04.122.0002.2017 -- Manutenção da Secretaria de Cultura c Turismo
3.3.90.30.00.00 MaterialdcConsumo (E-371)
Footede Recurso - 1.5000111ms RecursosTaoVinculados
RS 20.008,00
Art20Para abertura do cralitodcque trata o artigo 1" :testa Lei, o
Chefe do Executivo editará o competente decrcto c, para tanto, tendo como origem es
recursos provenientes de excesso de arrecadação °Garrido no exercício de 2024.
Art. 3 Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiza.ção das suplementações ealtenções de
fontes que seFlammnecessárias para cumprimento do objeto da presente
Art-40 - Esta Lei entra cm vigor em data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de outubro dc 2024.
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PEDRO EMILIO
MARTINS ARRUDAI:"""'"
07853247630 -
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Presidente daCamara
Rua Aniânie das Onças de Oliveira, 1600, Janlim Planalto, Cameirinhcr, kiriPS3 Cleasis. CEP: 38290-000
Fonc/Fax: (34) 3454-1275 - Email: leactatiaraeameritialm_ang Imyr - inntsamakidamititiar