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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id6777

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição nº 31/24
2024-10-29 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade
2024-10-15 distribuição a Comissão U Projeto com vista pelo vereador: Joaquim Madalena Severino de Almeida
2024-10-15 Protocolo Geral U protocolo n000133/2024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
MENSAGEM N°030/24 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°030/2.024, que 
"Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente e contém outras providencias," a fim de viabilizar as ações 
governamentais. 
A abertura de crédito adicional suplementar está prevista no artigo 43, 
da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer a despesa, sendo que no caso presente os mesmos advirão de Excesso de 
Arrecadação na Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados. 
O referido credito adicional suplementar tem como objetivo acerto do 
orçamento vigente para suprir despesas como folha de pagamento, obrigações patronais, 
encargos da divida contratada, cestas básicas e outros 
O crédito especial serão sempre autorizados previamente por lei com 
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n°4320, de 17 de março 
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação 
dos recursos. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura ¶j icipal de Carneirinho, 14 de outubro de 2024. 
Willi Ma aia 
Pneito Mu wipe' 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°030/24 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente c contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de RS27.611.000,00 (vinte 
sete milhões seiscentos e onze mil reais) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, 
nas seguintes dotações e fontes: 
Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 75.000,00 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03—SubPrefeitura Municipal 
04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.02 -- PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01— Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 -- Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 95.000,00 
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-40) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-41) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 35.000,00 
02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Av. Ambrauiino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Sitewww.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
00°441 
Po/ham 11 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.03.01— Secretaria de Planejamento 
04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 10.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 600.000,00 
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-61) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
115 200.000,00 
02.04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.02—CONVÊNIOS 
06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 20.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-75) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01— Secretaria de Finanças 
04.123.000/2009— Manutenção Secretaria de Finanças 
3.3.90.39.00— Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-85) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
11$ 21.400.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02—Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 60.000,00 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 600.000,00 
02.05— SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Reserva e Encargos 
28.846.0024.0002— PASEP 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas(F-93) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 70.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01—Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010— Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-98) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 20.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-102) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar—PRE-ESCOLA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-105) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 85.000,00 
12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-108) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 280.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 226.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 512.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais(F-113) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R5122.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F415) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
R$40.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 130.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-119) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$35.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-124) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vincul.dos de Impostos 
R$80.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.365.0006.2025— Manutenção do Ensino Infantil - CRECIIE 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-131) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$15.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das AO-es do Ensino 
12.367.0006.2033— Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-147) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$145.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01—SecretariadcSaúde 
04.122.0002.2011— Manutenyao da Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos lido Vinculados de Impostos 
R$ 106.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-167) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$20.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 290-
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
RS 50.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DESA-ODE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037- Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-180) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 100.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 120.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos lido Vinculados 
R$ 500.000,00 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-197) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-201) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das AO-esern Sande 
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil(F-207) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 45.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-208) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 100.000,00 
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046- Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.190.30.00 - Material de Consumo (F-235) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.09 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — Eria:-3829 -000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09.02 — AçõesernAssistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00 —Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 160.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-270) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 30.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
058.243.0018.2050— Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física (F-278) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
145 50.000,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 — Obras e Instalações 
15.452.0019.2052— Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 300.000,00 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-302) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-304) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01—Secretaria de Estradas c Serviços Rurais 
04.122.002.2014—Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 30.000,00 
02.11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 — Estradas c Serviços Rurais 
26382.0020.2053— Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipa 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE': 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNP) 26.042515/0001-48 ' 
ADM: 2021 / 2024 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 85.000,00 
3.3.90.30.00.00 —Material de Consumo (F-319) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 90.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurfdita (F-320) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 50.000,00 
02.12— SECRETARIA MUNI. DE DESLNV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 —Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055— Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 80.000,00 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.01 — Secretaria de Cultura e Turismo 
04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo (F-371) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o rtlesta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação. 
Prefeitura alde Carneirinho, 14 de outubro de 2024. 
Willian Maia 
Prefei -Municipal 
N 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Aprovado em jinni 
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 
----4,. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/14000133 * 
Número / 
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000133/2024 
Data / 
Horário 14/10/2024 - 16:42:24 
Assunto Oficio n. 096/2024/GP-PM Projeto de Lei n.30/24 - Autoriza a abertura de credito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
Páginas 
Emitido por Jane 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N°0101/24 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 030/24 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 030/24, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe A AssessoriaJul-Mica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 030/24 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
O artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolávelpa 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2'; 
"Artigo 2° (...) 
niara 
44,b CÂMARA MUNICIPALDE C fi 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
.90/a2491 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 2P edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, As quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art.30. Compete aos Municípios: 
Q.\
\
\ 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 030/24, haja vista ser matéria de interesse local. 
23 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 030/24 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Municipio de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito aS leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 030/24, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iticiativa no Projeto de Lei n° 030/24. 
CkVIARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 030/24. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 030/24, visa abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, a fim de viabilizar as ações 
governamentais. 
Em vista disso, oart.1° do referido projeto, autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município por excesso de arrecadação no valor total de 
R$27.611.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e onze mil reais), nas dotações e fontes 
• enumeradas. 
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municipios e do Distrito Federal, noart41, inciso I, considera como crédito suplementar, os 
destinados a reforço de dotação orçamentária, também, oart42 dita que os créditos 
suplementares e especiais devem ser autorizados por Lei e abertos por decreto executivo, 
situação que se denota no caso em tela Para um maior balizamento, oart41, inciso I eart42, 
da Lei n° 4.320/64, estabelecem: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I — Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentaria; 
• II — (...) 
Art.42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e 
abertos por decreto executivo." 
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei Complementar um 030/24 está em consonância 
jurídica corno estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em 
conta seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 030/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido 
projeto'. 
3— CONCLUSÃO 
AH 
CÂMARAMUM AL DE CARNEIRIN 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
F 
Carneirinho/MG, 15 de outubro de 2024. 
ÇJ'' M Ot4) de, Wc-) 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
GabrielaAparecidaTavares Lo essor. JuritlicadaCamara Municipal 
OAB/MG 222.2 fl 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei no 030/24. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitueionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei no 030/24, desta Assessoria Jurídica. 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PAREC 
Entregue a ComissãoFOem 45 /10/20,24 Visto do 
Pres: Joaquim Madalena Severino Almeida 
Entregue ao(a) Relator(a) em / / Visto do 
Relator: titde Souza Queiroz 
RES Art.100 
MUNILIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACAO 
PROJETO 030/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providencias. 
AUTOR(ES): VOTAÇÃO DATA DE RECEBIMENTO 
Poder Executivo Maioria simples 14/10/2024 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 14/102024 
Ordem Do Dia Da() Reunião(ões) 
'7' Reunido extraordinária 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver 
Entregue à Comissão F.0 e / / Visto do 
Pres: Joaquim Madalena S. Almeida 
Entregue ao Relator em / / Visto do 
Relator: Ericade Souza Queiroz 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nostermosdo Art. 216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador nan midade 
A favor contra 
Rejeitado por 
Arquivado 
'orn emenda sim( ) não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarialikarneii —Site: www.earneirinho.nw luLbr 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 21 de outubro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor 
Pedro Emilio Martins Arruda 
Presidente da Camara Municipal 
Carneirinho-MG 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente Vossa Excelência, requer a 
prorrogação do prazo por igual periodo, nos termos do artigo 100, § 4° do 
regimento interno, após o término do prazo, a Secretaria deverá comunicar o 
relator quanto ao inicio do seu prazo para relatar o projeto de lei n° 30/2024. 
Atenciosamente, 
Joaquim adalena S. de Almeida 
Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: seeretariaC4carneirinho.mg.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.len.hr 
AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 030/24 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso desunsatribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município por excesso de arrecadação no valor total de R$6.211.000,00 (Seis milhões e 
onze mil reais) para fazer face às despesas para o exercício de 2024, nas seguintes dotações e 
fontes: 
Poder Executivo 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01— Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 — Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 75.000,00 
02.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03—SubPrefeitura Municipal 
04.121.0002.2005 — Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.02 — PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01— Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 — Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-35) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 95.000,00 
3.3.90.36.00 -- Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-40) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Juridica(F-41) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 35.000,00 
02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
02.03.01— Secretaria de Planejamento 
04.121.0002.2007 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-44) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Rua Antônio das Granas de Oliveira, 1600, jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria0cmcarneirinhodm4.1eg.br—site: www.carneirinhodngt.lea.hr 
CÂMARA MUNI AL DE C 
CNPJ 26.042372/0001-27 
R$ 10.000,00 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 — Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008— Manutenção da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-53) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 600.000,00 
3.1.90.16.00 —Outras Despesas Variaveis — Pessoa Civil(F-55) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
3.3.90.36.00 — Outras Serviços Terceiros — Pessoa Fisica(F-60) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 60.000,00 
33.90.39.00 — Outras Serviços Terceiros Pessoa Juridica(F-61) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 200.000,00 
02.04— SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.02—CONVÊNIOS 
06.182.0003.2019— Convênio Policia Civil 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-72) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS, 20.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-75) 
Fonte de Recurso— 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
02.05-- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02—Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003— Divida Contratada e Encargos 
3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato(F-89) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 60.000,00 
4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado(F-90) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 600.000,00 
02.05-- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02— Reserva e Encargos 
28.846.0024.0002— PASEP 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas(F-93) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 70.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01—Secretaria Municipal de Educação 
04.122.0002.2010-- Manutenção da Secretaria de Educação 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaritactecarneirinhosngileg.br—Site: www.earneirinho 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-98) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.306.0008.2028— Manutenção Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-102) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 40.000,00 
12.306.0008.2029— Manutenção Merenda Escolar —PRE-ESCOLA 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-105) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 85.000,00 
12.306.0008.2030— Manutenção Merenda Escolar — Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-108) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 280.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado(F-111) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 226.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-112) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 512.000,00 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais(F-113) 
Fonte de Recurso— 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$122.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-115) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$40.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-117) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 130.000,00 
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0010.2032— Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado (F-119) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$35.000,00 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
3.3.90.30.00— Material de Consumo (F-124) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcarneitinho.maleo.br —Site: www.carneirinho.mg.leQ.br 
ICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$80.000,00 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
12.365.0006.2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-131) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-132) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$15.000.00 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
12.367.0006.2033-- Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-147) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$145.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01-Secretaria deSande 
04.122.0002.2011- Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-164) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 106.000,00 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-I67) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$20.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
02.08- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações em Saúde 
10.301.0011.2037- Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo (F-180) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-130) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$120.000,00 
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-191) 
Fonte de Recurso 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariMknicarneitinho.fmleo.hr-Site: www.cqmoirinho.mo br 
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MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
R$ 500.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo (F-197) 
Fonte de Recurso — 1,500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-201) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.08 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 — Manutenção das Ações em Sande 
10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de Sande TED 
3.3.90.14.00 - Didrias — Pessoal Civil(F-207) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 45.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-208) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$150.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 100.000,00 
0208— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
02.08.02 — Manutenção das Açõesern Sande 
10.305.0014.2046— Manutenção das Unidades Básicas de Sande 
3.3.90.30.00 —Material de Consumo (F-235) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 10.000,00 
02.09 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 — Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.32.00 -- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 160.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 -- Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (F-270) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272) 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 15.000,00 
02.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.03—Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
058.243.0018.2050— Manutenção do Conselho Tutelar 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariagernearneirinhosniLleo.br —Site: ww1/2.carneirinitgipsles,j2r 
MUNIPAL DE C 
CNN 26.042372/0001-27 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física (F-278) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$50.000,00 
02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
02.10.02 - Obras e Instalações 
15.452.0019.2052- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 300.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-302) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-304) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01-Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
04.122.002.2014- Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-308) 
Fonte de Recurso--1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053- Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 85.000,00 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-319) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 90.000,00 
3.3.90.39.00 -- Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-320) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 50.000,00 
02.12 - SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 - Esporte e Lazer 
27.812.0022.2055- Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos nãoVinculados 
R$ 80.000,00 
02.14- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
04.122.0002.2017 - Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (F-371) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariakôcmcarnen inho.mo.lez.br-Site: www.carneirinho.mai.leu„br 
MUM AL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ca de Souza ue z 
ereadora /A F ora 
Fonte de Recurso — 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 20.000,00 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024. 
Art. 3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações dcfontes que se 
fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor em data de sua publicação. 
Sala da Sessão, 29 de outubro de 2024. 
Anders.mgos de Menezes 
—Vereador/Autor 
Joaquim e ier no,de Almeida 
Vereador /Autor 
Zenonereira Assunção 
Ve e dor /Autor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secretariaAcmcarneitinho.me.leg.br —Site: www.carneirinhamg.loQ.br 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 030/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contem outras providencias. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, concluiu: que se trata de projeto legal e 
constitucional e quanto aoMERIT° decidiu pela rejeição do projeto e aprovação do 
substitutivo como está redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
• 
Fav..rá4 
\--. \ 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Joaquim Madalena S. Almeida i•liksimilre.. 
- Ua"cla tw 
Vice-Pres. Fábio Saniartino ----7 
Relator trica de Souza Queiroz 40. 
Câmara Municipal de Carheirinho, 29 de outubro de 2024. 
APROVADO em 0.6discussão. 
Por ,(4ov,rytiA,144 re° de 
Carneirinho-lia 29/10/2024 
c 
-15)-e￾PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretarig_Cittearneitirtho.rne.leit.br — Site: www.cameirinliomig.lep.br 
APROVADO em uatiA. discussão. 
Por t/wyltj Aytim e 
Camel:H*4,k 14/10/2024. 
çT 
g' 
PRESIDENTE 
MUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 030/2024 
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente e contém outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Camara Municipal de Carneirinho, 29 de outubro de 2024. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
tFavora e Contrário 
I, 
Em Separado 
Com parecer 
ernanexo 
Presidente Joaquim Madalena S. Almeida Irtisilliglier 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Erica de Souza Queiroz 
it 4" 
Camara Municipal d arneirinho, 29 deoutubrode 2024. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria(acarneirinho.mg.leo.br —Site: WVAV carneirinhomig.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.04237210001-27 
PlitOPOSIÇÃO DE LK! N°031,74 
Autor/za a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação 
no orçamento vigente e eimtém outras 
providémins. 
WilliamMartins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estadodc 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cm especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou c elo, sanciona 
a seguinte 
Art.P Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento do Mtmicipio por excesso de arrecadação no valor total de 1(527.611.000,00 (vinte 
sete milhões seiscentos c onze mil mais) para fazer face as despesas para o exercício de 2024, 
nas seguintes dotações e fontes: 
PoderExecutive 
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.01- Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2003 - Manutenção da Secretaria de Governo e Gabinete do Prefeito 
3.1.90.11.00 - Vencimmitos e Vantagens Fixas (F-11) 
Fonte de Recurso -1.500 OutrosRearmsnão Vinculados 
RS 75.000,00 
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.03- SubPrefeitura Municipal 
04.121.0002.2005 - Manutenção daSubPrefeitura Municipal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-27) 
Fonte de Recurso -- 1.500CRAMSRecursos não Vinculados 
as 15.0011,00 
02.02 - PROCURADORIA MUNICIPAL 
02.02.01- Procuradoria Municipal 
02.061.0004.2006 - Manutenção da Procuradoria Municipal 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-3) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 95.000,00 
3.390.36.00 - Outras Serviços Terceiros Pessoa Fisica(F-40) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vmculados 
RS 25.000,00 
3.3.90.39.00 - Outras Serviços Terceiros - Pessoa Juridica(F-41) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 35_000,00 
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
02.03.01-Secreted,de Plancjinnenki 
04.121.0002.2007 -Manutenção da Secretaria de Planejamento 
Rua Arab dos Gnu de Marko, 1600, Jardim Planalto,Camejunho, Minas Gamin CM 38290-000 
Pono/Pa (34) 3454-1275 - trieretada@eameitinãomx lee Site: www-cwonintilletbe 
CNPJ 26.042-572/0001-27 
MUNICIPAL DE 
c,„,arm 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (1-44) 
Fonte de Recurso - 1.500 Outros Recursosnil°Vinculados 
RS 10.4180,00 
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
04.122.0002.2008- Manutenção da Secretaria de Administração 
3.130.11.00 - Vencimentos e VantagensEms(1-53) 
FontedcRecurso -1.500Oulu*RecursosnipVinculados 
RS 60411AMIS 
3.1.90.16.00 --Outras Despesas Virriaveis -- Pessoa Civilar-S5) 
Fonte de Recurso --• 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 15.000,00 
3.3.90.36.00 -OatesServiços Terceiros - Pessoa Fisica(F-60) 
Footede Recurso-! .500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 60.000,00 
3.3.90.39.00 - Outras Serviços Tereeiros Pessoa Juridica(F-61) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros RealTSOS n Vinculados 
R$ 209.001,11, 
02.04- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 02.04.02-CONVt.NIOS 
06.182.0003.2019- Convênio Policia Civil 
3.1.90.13.00- Vencimentos c Vantagens Visas (1-12) 
Fade de Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 20.000,em 
3.3.9030.00 - MaterialdcConsumo (1-75) 
Fonte de Recurso- 1.500°ulnasRecursosolioVinculados 
RS 20.000,00 
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.01- Secretaria de Finanças 
04.123.0002.2009-- Manutenção Secretaria de Finances 
3.3.9039.00- Outros Sorviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-SS) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 21400.000,00 
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02-Reserva e Encargos 
28.843.0005.0003- Divida Contratada o Encargos 
3.2.90.21.00 -Juros Sobre a Divide por Contrato(F-89) 
Fordode Recurso - 1.500 OatesRecursosadoVinculados 
RS 60.000,00 
4.6.90.71.00- Principal da Divida Contratual Resgatado(F -90) 
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 600.000,00 
02.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
02.05.02- Reserva c Encargos 
RasAntônio das Chagas de Chiron 1600, lardian nail% Carneirisho, ittnen Gerais. CRP: 38290400 
YonciPat (34) 3454-1275 - Ems& pecroluilacsietitiobatogjnig - sift,. www.cannskidicuag.laght 
MUNICIPAL DE 
CNPJ 26.042572/0001-27 
28.846.0024.0002- PASEP 
3.3.90.47.00 -01atareics Tn1mthias c Connibutivas(F-93) 
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 70.000,80 
02.06 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.01-Secretaria MunicipaldcEducação 
04122.0002.2010- Manutenção da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-98) 
Fonte de Recurso -1$00 Outros Recursos não Vinculados 
RS 20.008,00 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações doEmilio 
12.306.0008.2028- Manutenção Merenda Escolar - CRECHE 
3.3.90.30.00 - MaterialdcConsumo (F-UY2) 
Fontsde Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RI 40.000,00 
12.306.0008.2029- Manutenção Merenda Escolar -PRE-ESCOLA 
3.3.90.30.00 - Material de COMIUTIO (F-10S) 
Fonte do Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 85.000,00 
12.306.0008.2030- Manutenção Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-108) 
Fonte de Recurso - 1.500Rectums nipVinculados de Impostos 
RS 280.000,00 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0006.2027- Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Ikterminado(F411) 
Foote dcRecurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 226.080,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos c VantagensFirms(F412) 
Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS 512.000,00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais(F-113) 
Fonts de Recurso -1.500 Recursos rfrio Vinculados de Impostos 
RS122.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo (F-115) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos tiro Vinculados de Impostos 
R$40.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-117) 
FontedcRecurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 130.01110,116 
02.06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
12.361.0010.2032- Manutenção do Transporte Escolar Educação Basics 
RuaASA* du Gam do plink MOO, Janlim Plastalio, Catneirkno, Pain Goan. CEP: 38290-000 
Fonant (34) 34544275 - PAU ail: 880Sinfilsamininbnainiat - 500: 8flannítitintaltlat 
t. MUNICIPAL DE 
CNN 26.042372/0001-27 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-119) 
Footede Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS35.000,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-120) 
Fonte de Recurso -1300 Recursos Mira Vinculados de Impostos 
R$25.000,00 
33.90.30.00 Material de Consume (F424) 
Fade de Recurso -- 1.500 Recursos não Vinculadosdc Imposing 
Esst000se 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
12.365.0006.2025- Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F43I) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos ntio Vinculados de Impostos 
R$25.000,110 
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixes (F-132) 
Fonte de Recurso - 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
11315.000,00 
02.06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.02 - Manutençao das Ações do Ensino 
12.367.0006.2033- Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado (F-147) 
Fonte de Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
RS145.000,40 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.01-Secretaria deSande 
04.122.0002_2011- Manutenção da Secretaria deSande 
3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas (F-164) 
Fonte de Recurso- 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
43 106.000,00 
33.9030.00 - Material de Consumo(FA67) 
Footede Recurso -1.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
IRS20.000,40 
3.3.9039.00- Oudres Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-170) 
Fade de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados 
45 Man 
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DESAUDI?. 
02.08.02 - Manutenção das Ações cmSande 
10.301.0011.2037- Manutenção de.% UnidadesBasic=deSande 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F480) 
Fonte de Recurso -1300 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 100.14111,00 
3.3.90.394)0- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-134) 
Fonte de Recurso -1300 Outros Recursos não Vinculados 
RS 120.444,44 
Rua AlltalUOdag atria de Mahn, MOO, hadini PLIES Carneirinho,Minns Clara ciin 38290-000 Fone-rit (34) 3.454-1273 - Fan& angatadeameiritibminglog.br yororaramialmagjigair 
7.4:n MUNICIPAL DE C • 
• CNPJ 26.042.572/0001-27 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
10.302.0012.2038- Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixes (F-191) 
Fonte deRecluse- 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 5011.000,00 
3.3.90_30.00 - Material de Consume (F.-197) 
Fonte de Recurso -1.500 Recursos Lao Vinculados de Impostos 
RS 150.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica (F-201) 
Fontsde Recurso -• 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R$ 30.000,00 
02.08 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 - Manutenção das AO= emSande 
10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte de Sande TED 
3.3.90.14.00 - Difirias - Plasma! Civil(F-207) 
Fonte de Recurso -1500QuiresRecursos não Vinculados 
R$ 45.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-208) 
Fonte de Recurso - 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
R$ 150.080,00 
3.3.9039.00- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-210) 
Fonte de Recurso -- 1.500 Outros RecursosonoVinculados 
RS 100.000,00 
02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.08.02 -- Manutenção das Ações cm çaiide 
10.305.0014.2046- Manuttierlo das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (F-235) 
Fonte deRectum-1500 Recursos no Vinculados de Impostos 
RS 10.000,00 
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02- Ações cm Assistência Social c Habitação 
08.244.0016.2048 - Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.9032.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (F-261) 
Fonte de Reanso -1.500 Outros Recursos rifo Vinculados 
RS 160.000,00 
02.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
08.244.0016.2049 - Manutenção das Atividades do CRAS 
3.3.9030.00 - Material de Consume. (F-270) 
Footede Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados 
R.$ 30.0410,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (F-272) 
Forgode Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados 
Ras Ants5aiodasGam de Oliveira, 1600, laicism Plata Csraridalla, Saw Gamic CEP: 38290-000 
PrimafFsac: (34) 3434-1275 - Email: Ismagariatacarnisembr igIcji 
AMARAMUNICIPAL DE 
CIVET 26.04257210001-27 
RI 15.000,00 
02.09 - RINDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.03-Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
058.243.0018.2050- Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Tcoscimi, Pessoa Física (F-278) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RI 50.000,00 
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUFILICOS 
02.10.02 - Ohms e In.stalaqiles -
15.452.0019.2052-- Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-298) 
FontedcRecurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 300.000,00 
3.3.90.30.00.00 -- Material de CDOSUITIO (F-302) 
Footede Recurso - 1.500 Outros RecursosnipVinculados 
RS 150.080,00 
3.3.90.39.00 -QuiresServiços Tt.aciitm PcssoaJuridic.% (F-304) 
Footede Recurso - 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RI 90.000,00 
02.11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.01-Secretariado &divides e Serviços Rurais 
04.122.002.2014- Manutenção da Secretaria de Estradas e Serviços Rurais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F 308) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vireculacios 
RS 30.000,00 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS 
02.11.02 - Estradas e Serviços Rurais 
26.782.0020.2053- Manutenção da Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (F-315) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros Recursos não Vinculados 
14.$ 85.000,00 
3.3.9030.00.00 - Material do Consume (F-319) 
Fonte de Recurso -1.500 Outros RecursosagoVinculados 
R.$ 90.000,00 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridic." (F-320) 
Fonte de Recurso- 1.500 Outros Recursos não Vinculados 
RS 50.000,00 
02.12- SECRETARIA MUNI. DE DESENV.INDUS.COMERCIO E ESPORTE 
02.12.03 - Esporte e Lazer 
27..812.0022.2055- Manutenção do Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas (F-333) 
Fonte de ReCUISO - 1.500 Outms Recursos não Vinculados 
RS 80.0041,00 
Rua ASPS°das Gram de Oliveira, 1600, /ardor Mambo, Carneirinho, Minas Gott 01P: 38290-000 
PonefFax: (34)3434-1275 - ggastskaggyablabealagag www.camaiiithistag.kg.br 
MUNICIPAL DE CARNEIRINII 
CNPJ 26.041572/0001-27 Mat., 
02.14- SECRECARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.01 - Secretaria de Cultura c Turismo 
04.122.0002.2017 -- Manutenção da Secretaria de Cultura c Turismo 
3.3.90.30.00.00 MaterialdcConsumo (E-371) 
Footede Recurso - 1.5000111ms RecursosTaoVinculados 
RS 20.008,00 
Art20Para abertura do cralitodcque trata o artigo 1" :testa Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decrcto c, para tanto, tendo como origem es 
recursos provenientes de excesso de arrecadação °Garrido no exercício de 2024. 
Art. 3 Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realiza.ção das suplementações ealtenções de 
fontes que seFlammnecessárias para cumprimento do objeto da presente 
Art-40 - Esta Lei entra cm vigor em data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 29 de outubro dc 2024. 
11.•••••••••••••••••0.0.11NUDSSM 
PEDRO EMILIO 
MARTINS ARRUDAI:"""'" 
07853247630 - 
PedroEmilio-Maittn-"s-X;:;uda 
Presidente daCamara 
Rua Aniânie das Onças de Oliveira, 1600, Janlim Planalto, Cameirinhcr, kiriPS3 Cleasis. CEP: 38290-000 
Fonc/Fax: (34) 3454-1275 - Email: leactatiaraeameritialm_ang Imyr - inntsamakidamititiar 

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