PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
MENSAGEM N°031/2.4
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°031/24, que
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
di outras providências".
Trata-sedcProjeto de Lei destinado a atender as recomendações
expedidas pelo representante do Ministério Público de Estado de Minas Gerais, para
adequações e atualizações na legislação municipal em vigor.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecirnentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperandocostarcom o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Munipal de Carneirinho, 02 de dezembro de 2024.
Wifljani Maia
Prefeitounieipal
Av. Ambraulino Leandro Bar be:se, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Sitewww.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI N"031/24
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA POLiTICA DE ATENDIMENTO
Art. 1° - Fica mantido o Conselho Tutelar de Carneirinho, criado pela
Lei Municipal n°612 de 03 de julho de 2003, órgão municipal de caráter permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, com funções precipuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle
das atividades que constituem suaAreade competência, conforme previsto na Lei Federal
n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública
Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação.
Art. 2' - A Política Municipal de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 e
por esta Lei e será efetivada por meio de:
I - programas de serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento fisico, mental e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para
aqueles que deles necessitarem;
III- programas de proteção especial.
§ 10 - Os programas de proteção especial de que trata o incisoIIIdo
caput sera)classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados
orientação e apoio sócio familiar; ao apoio sócioeducativo em meio aberto; A. colocação
familiar; ao abrigo, à liberdade assistida; à semi liberdade, à internação.
§ 2' - O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3° - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente será garantida a partir da criação do:
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I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
HI- Conselho tutelar.
CAPÍTULO LI-DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 4° - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescenteseravinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Art.50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCAseracomposto por 03 (três) representantes governamentais e 3 (três)
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
§ I" — Os representantes governamentais:
I- Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;
II- Um representante da SecretariadcEducação;
III- Um representante da Secretaria de Saúde;
§ 2° — Os representantes não governamentais são:
I — Um representante dos pais dos alunos da rede Pública de Ensino;
II- Um representante das instituições da sociedade civil;
III- Um representante do segmento religioso.
§ 3' - Os representantes governamentais serão indicados pelo prefeito,
dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma.
§ 4° - Os representantes não-governamentais serão escolhidos em
assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
estiver terminando seu mandato, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, por meio de
edital publicado em diário oficial ou em pelo menos um jornal de grande circulação no
município, se houver.
Art.6' - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido
simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
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Site:www.carneirinho.mg.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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I —Elaborar e aprovar o seu Regimento Inferno;
II — Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as
prioridades e controlando as ações de execução;
III— Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a
que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, moral, mental,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e
politicas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
inter-municipal e metropolitano de atendimento;
IV — solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de
vacância e término do mandato;
V — Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações nãogovernamentais;
VI — Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações, subsídios e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
forma de guarda de criança e do adolescente, órfáo ou abandonado, de dificil colocação
familiar;
VII — Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que
visem ao atendimento dos direitos da criança c do adolescente, bem como ao funcionamento
dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política
formulada;
VIII — Encaminhar o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares;
IX — Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares;
X — Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de programas
governamentais e não-governamentais nos regimes descritos no Artigo 90 da Lei Federal
8.069/90, no âmbito do município;
XI — Comunicar os registros das entidades de atendimento aos Conselhos Tutelares,
Autoridade Judiciária e ao Ministério Público da respectiva localidade;
XII — Promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XIII — Divulgar o Conselho a sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de
comunicação;
XIV — Promover e apoiar eventos cm geralcorno objetivo de promover os direitos da criança
e do adolescente;
XV — Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente — CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XVI — Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados as crianças e adolescentes, bem
como tomar as providências que julgar necessárias;
XVII — Instaurar, por meio de comissão especifica, de composição paritaria, sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional
praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o
exercício ao contraditório e b, ampla defesa.
Av. Ambraulino Leandro Sarboso, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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Art. 8° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA e seus suplentes é considerada de interesse público
relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único — 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA deverá prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA aos
seus representantes, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias,
extraordinárias e de comissões temáticas.
SEÇÃO II- DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art.9° - Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida urna recondução consecutiva, e com recondução
alternada quantas quiser e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados a
sua permanência como servidor vinculado ao poder executivo, a critério titulares das
respectivas Secretarias e/ou órgãos.
§ 1° —Erncaso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2° — O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCAseraconsiderado extinto antes do término, nos casos
de:
I — Morte;
II — Renúncia;
III— Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
IV— Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
V — Mudança de residência do município;
VI — Perda de vinculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que
representa
§ 30 — Nos casos de exclusão ou renuncia de entidade não
governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente solicitada nova indicação as entidades
com os pré-requisitos necessários para compor o CMDCA.
Art.10 - O conselheiro poderá ser destituído:
1 — Pelo Prefeito, no caso dos representantes dos Departamentos Municipais;
II — Pela assembléia das instituições cadastradas, mediante voto de 2/3 (dois terços) delas, em
reunião convocada por um terço daquelas aptas a dela participarem.
Parágrafo Único — 0 ato de destituição deverá indicar o substituto.
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Art.11 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto á. atuação de promotores
de Justiça junto ao Conselho.
Art.12 — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA reunir-se- 6 na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento, e terá a seguinte estrutura:
1 — Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro.
§ 10— 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será assistido por unia secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro
e à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
§ 2" — Tendo em vista o disposto noart.260-I, da Lei Federal n°
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, por
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, dará ampla divulgação
de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade.
§ 3' — As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes.
§ 40 — As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o
horário regulamentar,indicado no edital de convocação, e o quórurn regimental mínimo.
§ 50 — As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme
dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
Art. 13 — A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30
(trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3
(dois terços) dos conselheiros.
§ 10 — Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as
pautas das plenárias.
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§ 2° — O mandato dos membros da mesa diretivaserade 02 (dois)
anos, permitida a recondução por igual periodo, consecutiva ou alternada, por quantas vezes
forem necessárias, desde que observadas as disposições estatutárias e legais aplicáveis.
Art. 14— A Plenária e composta pelo colegiado dos membros titulares
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
sendo a instânciamaximade deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 15 - 0 Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro
serão eleitos por seus pares, nos ternos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULOIII- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA -
FIA.
Art. 16 - Fica mantido o Fundo Municipal da Infância e Adolescência
— FIA, queseragerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
§ 1" - 0 Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA tem
por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2" - Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA deverão ser utilizados exclusivamente para implementação das ações de
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do
disposto no artigo 90, incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3" - As ações de que trata o § 2° deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas.
Art. 17 - O FIA deve ter como receitas:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da Unido, do
Estado e do Município, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas
esferas de governo;
II - doações de pessoas fisicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos
financeiros;
III- destinações de receitas dedutiveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislaçpertinente; e
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VI - recursos provenientes de multas e concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem
destinados.
Art. 18 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Carneirinho - CtvIDC A, cm relação ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA, sem prejuízo das demais atribuições:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos a situação das crianças e
adolescentes, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no
âmbito de sua competência;
III - elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência - HA, considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, em
consonância com o estabelecido no piano de aplicação e em obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VI - dar publicidade aos projetos selecionadoscornbase nos editais a serem financiados pelo
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;
VII - monitorar e/ou avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas
informações, em sintonia com o disposto em legislação especifica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do
Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo
Fundo Municipal para a Infância c Adolescência - FIA;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da
política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, poderá garantir
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carneirinho - CMDCA o
suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura lisica, recursos humanos e
financeiros.
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CAPÍTULOCV- DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 19 — Haverá 01 (um) Conselho Tutelar funcionando como orgdo
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/1990
e complementados por esta Lei.
Parágrafo único — 0 Conselho Tutelar em funcionamento, é
administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação,
atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança c do adolescente, definidos em Lei Federal n° 8.069/1990
e outras legislações correlatas.
SEÇÃO 11 - DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETENCIA E DOS DEVERES DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 20 — Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas na Lei Federal n° 8.069/90 -- Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstosern
lei.
Parágrafo único — A competência do Conselho Tutelarsera
determinada:
I — Pelo domicilio dos pais ou responsável;
II — Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1" — Nos casos de ato infracional praticado por criança,sera
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2° — O acompanhamento da execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art21 —Saodeveres do Conselheiro na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal n°. 8.069/1990,
Lei Federal n° 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
1 — Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas noart.136, da Lei Federal n°
8.069/1990;
II — Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.brFone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
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III— Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado as
exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espirito de cooperação e
solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV — Manter conduta pública e particular ilibada;
V — Zelar pelo prestigio da instituição;
VI — Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VII — Identificar-se em suas manifestações funcionais;
VIII — Atuar exclusivamente e ilimitadamente na defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas,
sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 22— É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I — Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza
ernrazão do exercício da função;
II — Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do
Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III— Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividadepolitico—
partidária;
IV — Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no
exercício da sua função ou tratamento medico, psicológico e odontológico desde que
devidamente comprovado.
V — Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VI — Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII — Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VIII— Proceder de forma desidiosa;
IX — Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
X — Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas;
XI — Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de
medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e
129, da Lei Federal n° 8.069/90;
XII — Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados no artigo 21 desta Lei e
outras normas pertinentes.
SEÇÃOEH- DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 23 — Constará na Lei Orçamentaria Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada dos seus membros.
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§ 1° Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso a
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, c contarãocorninstalações físicas adequadas e que garanta
o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2" — Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais, prevendo
inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do
serviço público.
Art. 24 — O Conselho Tutelar deverá adequar, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
as normas definidas na Lei Federal IV 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes, observando-se, ainda, o seguinte:
I — O Regimento Interno do Conselho Tutelar do municípioseraúnico eclever*estabelecer as
normas de trabalho, de forma a atender as exigências da função.
II — O Regimento Interno do Conselho Tutelarseraencaminhado, logo após sua elaboração,
para o Conselho Municipal dos Direitos da. Criança e do Adolescente — CMDCA e Ministério
Público, a fim de oportunizar a estes orgtios a apreciação e o envio de propostas de alteração,
para posterior publicação no Orgão Oficial do Município.
Art.25 O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no
horário das 07h3Omin às 11h3Omin e das 13h0Omin as 17h00min, com intervalo para almoço
das 11h3Omin as 13h0Omin.
§ 1° — Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a.
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2° — O disposto no paragrati) anterior não impede a divisão de
tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e
programas e outras atividades externas,seraprejuízo do caráter colegiado das decisões.
Art.26 — Haverá escala de sobreaviso no horário noturno, a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado,
compreendida das 17h00min as 07h3Omin, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro
Tutelar ser acionado através do telefone de emergência;
§ 1° — O atendimento no período noturno e em dias não úteissera
realizado na forma de sobreaviso, com a clisponibilização de telefone móvel ao membro do
Conselho Tutelar.
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§ 2° — O sistemadcsobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde
o término do expediente é o inicio do seguinte, eserarealizado individualmente pelo membro
do Conselho Tutelar.
§ 3" — O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga
compensatória na medida de 02 (dois) dias para cada07(sete) dias de sobreaviso, limitada a
aquisição a 30 dias por ano civil.
§ 4" — O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima
depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído
por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom
andamento dos trabalhos do órgão.
§ 5" — Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para
fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
§ 6° — O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
§ 7" — Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente— CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 27 — 0 Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação
integral, excetuado o disposto noart.21, inciso VIII desta Lei, vedados quaisquer pagamentos
a titulo de horas extras ou assemelhados.
Art. 28 — O Conselho Tutelar, como órgdo colegiado, deverá realizar,
nominim,uma reunido ordinária mensal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1" — Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
§ 2° — As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 29 — Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoaseraatendida pelo
Conselheiro que estiver disponivel, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito
por ele.
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Parágrafo Único- Fica assegurado o direito à pessoa atendida no
Conselho Tutelar a solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 30 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá cm consonância com o disposto no § 1° doart. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n.
9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art.31 --• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser
constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a
composição paritária.
§ 10 -• A Comissão do Processo Eleitoralserapresidida pelo
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na
ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleitournSecretário.
§ 20- Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral
a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a
qual será encaminhada a apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Orgdo Oficial do
Município.
§ 3" - No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do
Processo Eleitoral, bem corno sua representação e o cargo exercido na Comissão.
§ 40 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem
prejuízo do saldrio,vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de
convocação, em analogia ao disposto noart.98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
§ 50 - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelarsera
realizado a cada 04(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§ 6" - Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que
possuam titulo de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação.
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§ 70 — A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10
(dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos
excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
§ 8° — O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse,
declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do
cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
§ 9° — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando
registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 32 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
sera organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações.
§ 10 — A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada
de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação
de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em torno da causa da inflincia e da adolescência.
§ 2" — O editaL do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
a) o calendáriocornas datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos
e outras fases do certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos nesta Lei e noart.133 da Lei n. 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei;
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada
por Resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso,
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
o formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
§ 3" — O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local.
Art. 33 — O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrera,
preferencialmente, com o númerominim()de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados
para cada Colegiado.
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§ 1' — Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Dircitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§ 2° — Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número
maior de suplentes.
§ 3° — Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locaisdcvotação, zelando para que eventual agrupamento de
seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão
votar.
Art. 34 —Sopoderá concorrer no pleito eleitoral, os candidatos que
tenham tido suas inscrições deferidas e que tenham participado do curso de capacitação com
aproveitamento previsto no Edital Eleitoral, além de ter tido aprovação na prova escrita.
SEiC V - DA INSCRIÇÃO
Art. 35 — Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar
o candidato deverá:
I — Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
11 — Ter reconhecida idoneidade moral, Cirmada em documento próprio, segundo critérios
estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
através de Resolução;
III— Residir no município, no mínimo ha.02 (dois) anos e comprovar domicilio eleitoral,
onde, no ato da inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato assinará
o termo de compromisso de manter residir e manter residência fixa no município de
Carneirinho/MG, durante todo o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, sob pena de
não o fazendo, ser indeferida sua inscrição;
IV — Estar no gozo de seus direitos poiiiicos;
V — Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado de conclusão do ensino médio;
VI — Não ter sido penalizadocorna destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VII — Experiência naareade defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
VIII —Não ser titular de cargo público eletivo e de confiança.
IX— Apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício das atividades ligadas ao
atendimento de crianças e de adolescentes,corn,no mínimo, 2 (duas)Rifflesde referência.
X — Não ser condenado por crime ou contravenção, mesmo que lenha cumprido a pena,
ressalvada a reabilitação.
XI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobrelinguaportuguesa e sobre
informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob
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responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo
por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecirnentos teóricos específicos
dos candidatos;
Parágrafo único — 0 membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar
deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 36 — O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato
cm requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruido com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no
Edital.
Art. 37 -- Cada candidato poderá registrar, além do nome, una
codinoine.
Parágrafo único, Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 38 — A Comissão do Processo Eleitoral, ao término do período de
inscrição de candidaturas, homologará as inscrições no prazo de 3 (três) dias e publicará a
relação dos candidatos registrados, publicando editaicorna relação dos nomes dos candidatos
considerados habilitados.
§ 1° —Serafacultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os
elementos probatórios.
§ 2° — Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os
candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias para defesa, e realizar
reunido para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar
ajuntada de documentos e realizar outras diligencias
§ 3' — Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1° e 2°, a Comissão
Especial analisará o pedido de regisiiro das candidaturas, independentemente de impugnação,
e publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e
indeferidos.
§41° — Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao
Ministério Publico o acesso a todos os requerimentos de candidatura.
Art. 39— Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha,
caberá recurso à Plenária do Conselho Muiieipal dos Direitos da Criança e do Adolesce
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior.
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Cr -"it/1
"flib.N.
Art. 46 — Vencidas as Cases de impugnação e recurso, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos
habilitados a participarem da etapa da provadcavaliação.
Parágrafo único — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições,
resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das
denuncias de pratica de condutas vedadas durante o processo de escolha.
SEÇÃO VI - DA PROVA DE, AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 41 — Os candidatos -habilitados ao pleito passarão por prova de
conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente,linguaportuguesa e informática básica, de caráter
eliminatório.
§ 1" — A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou
superior a 6,0 (seis).
§ 2° — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e
divulgação do resultado da prova.
Art. 42 —Serafacultado aos candidatos interposição de recurso junto
Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação
do resultado da prova.
ParágrafoSite. Ultrapassado o prazo de recurso,serapublicado, no
prazo de 5 (cinco) dias, relação finalcorno nome dos candidatos habilitados a participarem
do processo eleitoral.
SEÇÃO VII -DA CAMPANHA ELEITORAL
Art43 — Aplicam-se, no que couber, as regras relativas h campanha
eleitoral previstas na Lei Federal 11. 9.504/1997 e alterações posteriores.
Art.44 -- A propaganda eleitoralseraobjeto de regulamentação
especifica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° — Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso
de poder econômico epoliticopor parte dos candidatos ou seus prepostos.-
§ 20 — A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos
observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral, garantindo igualdade de
condições a todos os candidatos.
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§ 30 — E vedada a viticulaçãopolitico-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidospoliticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vineulação.
Art. 45 — A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos
constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae,
admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° — A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente
é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 2° — No dia da eleição á terminantemente proibido o transporte de
eleitoresernveículos particulares dos candidatos ou lido, e a "boca de urna" pelos candidatos
e/ou seus prepostos. Porem, fica facultado a possibilidade de haver transporte de eleitores
oficialmente, nos moldes e regras utilizadas nas eleições gerais organizadas pelo TSE/ IREMG.
§ 3° — É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor ou
de grande valor.
§ 40
—Ernreunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral Clara
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados
ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua
violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art,46 — A violação das regras de campanha importará na cassação
do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo instaurado para essa finalidade.
Art,47 — A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas
eletrônicas, ou na impossibilidade, urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as
disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de iviinas Gerais.
§ 10 — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciara,corna antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas, assim corno de urnas destinadas à votação manual, como medida de
segurança.
§ 2° — As cédulas para votação manual serão elaboradas
Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pelaJust
Eleitoral em sua confecção, no que couber.
Av. Ambraulino Leandro Bo-bow, 284, Centro -Carneirinho- MG - CEP: 30290-000
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§ 3' Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Administração e outros órgãos
públicos:
a) A seleção e treinarnento de mesários sLrutinadores e seus respectivos suplentes;
b) A obtenção, junto à Polícia Militar,dcefetivos suficientes para garantia da segurança nos
locais de votação e apuração.
§ — Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, codinomes, fotos e numero dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 5° — As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo
modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, alem do número de eleitores votantes um cada
uma dos urnas.
Art. 48 — O eleitor poderá votar cm apenas um candidato.
Parágrafo único -- No caso de votação manual, votosernmais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da
eleição.
Art° 49-- iincerrada a votação, se )rocec era a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo 0
pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 10 — Poderão se- apresentados pedidos de impugnação de votos
medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo
Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, cornrecurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência
ao Ministério Público.
§ 2° — Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por
intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração
dos votos;
§ 3° —Erncada local de votaçãoserapermitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio;
§ 4" — No local da apuração dos votosserapermitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5" — A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qualseradada ciência pessoa
ao Ministério Público.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro -- Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
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• DiAmmew
§ —0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA manteráern arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e -
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos
eleitores deverão ser conservados por 02 (dois) anos e, após, poderão ser destruidos.
SEÇÃO VIII- DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, DA NOMEAÇÃO E
POSSE
Art. 50 — Cond.:M(1a a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescen-te proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ I° — Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes,
assim como o número de sufrágios recebidos, devera ser publicado no Orgão Oficial do
Município ou meio equivalente, hem come no sitio eletrônico do Município e do CMDCA.
§ 2° — Os 5(cinco) candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem
decrescente de votação.
§ 30— havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com melhor nota na provadcavaliação; persistindo o empate,seraconsiderado :
eleito o candidato com mais idade.
§ 40 — Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal,coinpublicação no:
Orgdo Oficial do Município.
§ 5" — Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de
transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar,
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos peio
órgão.
§ — Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos
ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se
encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias
anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 7' — Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se
encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando
em gozo de licenças e ferias regulamentares.
§ 8" Firivendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer
tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar,
Av. Ambraulino Leandro Barbo5a, 284, Centro -Carneirinho- MG - CEP: 38290-000
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imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas
respectivas.
§ 9" — Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos
últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio
eleitoral, facultada a de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de
escolha.
§ 10 — Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos
candidatos aoConseil-to Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
SEÇÃO IX - DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art.51 O mandato dos conselheiros tutelaresserade 4 (quatro)
anos, permitida a recondução subsequente e alternada, desde que observadas as disposições
legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 52 — O Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada,
custeando-lhes as despesas necessárias.
Art.53 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva,
ou parentes em linha reta, colateral, Ou por afinidade até o 30 grau, inclusive.
Parágrafo única -- Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público
cornatuação na Justiça da Infância e da. Juventude, em exercício na Comarca de Iturama,
Estado de Minas Gerais.
SEÇÃO X - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS
Art.54 -- O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.55 -- Se ocleft°para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I — Retomo ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes do inicio do mandato, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II — A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Av. Ambraulino Leandro Borbosa, 234, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 36290-000
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CNP1 :26.042.51510001-48
ADM: 2021 /2024
*CCARI -Irotit t?
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• Art,56 — Som prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar
fará jus a percepção das seguintes -vantagens:
I — Cobertura previdenciaria;
II — Gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (urnterço) do valor da remuneração
mensal;
III— Licença maternidade;
IV — Licença paternidade;
V - gratificação natalina.
VI- Ficam os conselheiros tituitatis autorizados a dirigir os veículos de propriedade do
Município quando habilitados na forma das exigências estabelecidas pelo Código Brasileiro
de Trânsito.
VI — afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes.
§ o - As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão
submetidos A. análise por médico(a) indicado(a)pet()órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de saúde de
até 15 (quinze) dias.Nos casosernque o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão encaminhados
análise de perícia junto ao INSS,
§ 2" — Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será
considerado o afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos
menores de 18 anos.
§ 3' — No efetivo exercício da sua função perceberá, a titulo de
remuneração, o valor 2.529,68(Dois mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito
centavos), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público
municipal.
§ 4" -- A remuneração durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vínculo ernpregancio com a Edilidade.
Art,57 — O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30
(trinta) dias consecutivos de férias remuneradas.
§ 1" -- Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de exercício.
§ — Aplicam-se às ferias dos membros do Conselho Tutelar as
mesmas disposições relativas As férias dos servidores públicos do Município de Carneirinho.
§ 30 — Fica vedado o gozo de ferias, simultaneamente, por 2 (dois) ou
mais membros do Conselho Tutelar.
Art. 58 — A solicitação de ferias deverá ser requerida com 15 (quinze)
dias de antecedência do seuMich),devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — CarneÍrfnho — MG — CEP: 38290-000
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PREFEITURA MIJNIIQPAL DE CARNER11\11-1
ON PI 26,042,615/0001-48
A.DM: 2071 / 2024
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sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da
convocação do suplente.
Art. 59 — Fica assegurado ao membro titular do Conselho Tutelar uma
gratificação de Natal correspondente ao valor da remuneração percebida no mês de dezembro
de cada ano, a ser paga até o dia 22 de dezembro de cada exercício. A gratificação seradevida
proporcionalmente no primeiro ano de mandato e integralmente no encerramento do mandato,
quandoseraigual à remuneração do respectivo mês.
Art. 60 — O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condiçãodccontribuinte individual, na forma prevista peloart.90
, §15,
inciso XV, do Decreto Federal n° $.0E10/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência
Social).
SEÇÃO "Ci DAS LICENÇAS
Art,61 — O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas
para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 1.20 (cento e vinte) dias e
licença paternidade 05 dias consecutivos a contar do dia posterior ao nascimento do filho,
aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
§ 1" — 0 Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente
substituído pelo suplente eleito„ respenando a ordem de votação.
§ 2" —Nayserá permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 62 —Seraconcedida licença sem prejuízo da remuneração ao
Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito e Vice '
Prefeito, Vereador, Governador e Vice Governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador;
Presidente e Vice Presidente da República.
Parágrafo único No caso do eaput deste artigo, a licençasera,
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, scm prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO X111- DA VACÂNCIA DO CARGO
Art.63 — A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
— Renúncia;
II —Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III— Aplicação de sanção administrativa de destituição da função:
IV — Falecimento;
V — Condenação por sentença transitado em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;
VI — Deixar de residir, ou transferir o domicilio residencial do Município de Carneirinho/M
Av. Ambraulino Leandro Barbosak254, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CARNEIRIN
59 CNI:0 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da
convocação do suplente.
Art. 59 — Fica assegurado ao membro titular do Conselho Tutelar uma
gratificação de Natal correspondente ao valor da remuneração percebida no mês de dezembro
de cada ano, a ser paga até o dia 22 de dezembro de cada exercício. A gratificação será devida
proporcionalmente no primeiro ano de mandato e integralmente no encerramento do mandato,
quando será igual à remuneração do respectivo mês.
Art. 60 — 0 membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista peloart.9°, §15,
inciso XV, do Decreto Federal ti° 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência
Social).
SEÇÃO XI - DAS LICENÇAS
Art. 61 — O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas
para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e
licença paternidade 05 dias consecutivos a contar do dia posterior ao nascimento do filho,
aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
§ — 0 Conselheiro Tutelar licenciadoseraimediatamente
substituído pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.
§ 2" — Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 62 —Seraconcedida licença sem prejuízo da remuneração ao
Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito e Vice
Prefeito, Vereador, Governador e Vice Governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador,
Presidente e Vice Presidente da Republica.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO XII - DA VACÂNCIA DO CARGO
Art.63 — A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I — Renúncia;
II — Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
Ill — Aplicação de sanção administrativa de destituição da função,
IV — Falecimento;
V — Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;
VI — Deixar de residir, ou transferir o domicílio residencial do Município de Cameirinho/M
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 294, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000
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CNP 26.042.515/0001-48
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Parágrafo {mica Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.
SEÇÃO XIII - DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 64 — Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
Art. 65 — São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, na ordem crescente de
gravidade:
1 — Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres
previstos nos artigos 20 e 21e proibições previstas no artigo 22 desta Lei, que não tipifiquem
infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II — Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita A.
sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III— Perda de mandato;
§ 10 — A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertidaernpena
de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto
em folha de pagamento.
§ 2° — Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em
pena de multa, o Conselheiro Tutelar iica obrigado a comparecerernserviço.
Art. 66— Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I — incorrer em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 140 da Lei Federal n° 8.069, de
13 de julho de 1990;
II — deixar, injustificadamente, de cumprir as atribuições previstas no artigo 136 da Lei
Federal n°8.069, de 13 de julho de 1990;
III— praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no
exercício domandate;
IV — sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal,ernsentença
transitada em julgado;
V — proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim definidos no
decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral do Conselho Tutelar;
VI — deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuida a ele, por 02
(duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo
justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII—faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas num período de doze meses;
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crasriare
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CNI3J 26,042515/0001-48
ADM: 2021/ 2024
VIII — mudar de domicilio para fora daarea de abrangência sobre a qual tenha competência o
Conselho Tutelar.
§ 10 — A perda do mandatoseradecretada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer
pessoa ou entidade, desde queFialaa deliberação da maioria absoluta dos membros, sendo
assegurando ao conselheiro tutelar a ampla defesa c o contraditório;
§ 2° — O procedimento para apuração de qualquer das infrações
elencadas nos incisos deste artigo será fixado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3° — Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao suplente.
§ 4° — Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste
artigo, ate que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
§ 5" —Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
§ 6° — Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA designará urna Comissão Especial, de composição
paritaria entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla
defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
SECA() XIV - DO PROCESSO ADMiN ISTRATIVO IESCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art.67 — As denúncias sobre irregularidades praticadas por
Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente cm:D(2A.
Art.68 - Recebida a denuncia, fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 1" — Decorrido o prazo de defesa, poderá ouvir testemunhas e
realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2a4, Centro - Carneirinho - MG - CEP: ;51990-000
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investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador
habilitado.
§ 2" - Concluida a apuração preliminar, deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação
de sanção disciplinar.
§ 3" - Do relatório será dado ciência pessoal ao Conselheiro acusado e
ao Ministério Público.
Art. 69 - Caso fique comprovado a prática de conduta que justifique
a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará inicio ao processo administrativo destinado ao julgamento do
membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§ j0 - Não sendo localizado o acusado, o mesmoseraintimado por
Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação,
nomeando-sethedefensor dativo, em caso de revelia.
§ 2° - Em sendo o Cato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta),sent
prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3" - A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto
imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 4° - As sessões de jukamento serão públicas, devendo ser tomadas
as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os faros, que deverão ter suas
identidades preservadas, salvo, os atos que requerem segredo de justiça que ficará limitado o
acesso as partes e seus advogados.
§ 5" - A oitiva dos testemunhas eventualmente arroladas e a produção
de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 6" - Serão indeferidas, fundarnentadamente, diligência consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
§ 7' - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativ
Disciplinar.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA
Ci\Pi 26.047 515/0001-48
WCIP I. DE CARNEIRINH
ADM 2021 (2024
§ 8° -- Ctvniuída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações tinais em sua defesa, passando-se a seguir a fase decisória
pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ — A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a
decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§10 — Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe-algarantido o restante do salário devido.
§11 — O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinarserade 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da
complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
§12 — Da decisão tomada. pelo Conselho Municipal dos Direitos: da
Criança e do Adolescente- CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver e o Ministério Público, sem prejuizo de sua publicação órgão oficial do município.
Art.70 assegurado ao investigado a ampla defesa e o
contraditório, sendo facultada a produção de toda.s as provas em direito admitidas e o acesso
irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo
Parágrafo — A consulta e a obtenção de copias dos autos serão
feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado,corna observância da
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventuatmente envolvidas no fato.
Art.71 irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará copia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policiai.
Art,72 --- Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se--á subsidiariamente e no que couber, as disposições
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.73 Procedimento semelhanteserautilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direito da
Criança e do Adolescente.
Av. Ambraulino Leandro Barbo5a, 2M, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 3454-0218
00
PREFEITURA CPAL D
6.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
CAPITULO 11
DAS .DISPOSIOES IFINIA/S E TRANMTÓR!AS
-4
Ciente: Pres. Ceblissa.
sea rPteo, ern
A Corni:qs.t...: Ac, Legislação, Justiça e A Comissão de Finanç
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Sala rict sJjJa/Q01/4 Sala das Sessões
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Assistência para oferecer parecer.
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Art.74 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promoverá a revisãodc seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias da publicação da presente Lei, de modo a adequa-lo As suas disposições.
Parágrafo Única --- No prazo de 60 (sessenta dias), o Conselho
Tutelar apresentará para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o
seu Regimento Interno, de forma adequá-lo as disposições desta Lei.
Art75 As despesis diecorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir
créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços
relacionados noart. 2° desta Lei, bem corno para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 76 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais 1.306/20 i 5, 1.383/2017, 1.163/2012, 1.179/2013, 1.229/2013,
1.332/2015 e, ainda, quaisquer outras disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipa de Carneirinho, 02 de dezembro de 2024.
Av. Ambraulino Leandro Barboso, 2H4, Centro Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.brFone Fax: (34)3454-0200 3454-0218
, A N
--1-AT-San00
OassesigseseaSyda.
aPresident
1 CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111
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_
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/11000156 % iLE
s.)
1
Número /Ano 000156/2024
Data / Horário 11/12/2024 - 17:15:32
Assunto Oficio n° 112/2024/GP-PM Projetos de Lei 029/24 31/24 Leis/24 Decretos/24
Portarias/24
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo
Tipo
Documen o Oficio
Número Páginas 3
Emitido por Jane
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 027/2024
REFERENCIA: PROJETO DE LEINg02531/2024
RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Leir n2 031/2024, de iniciativa do Poder Executivo deste Municipio de
Carneirinho/MG, em tramitagao nesta Casa, para atender as recomendações e adequações
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para proteção da criança e do adolescente.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, Orgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n2 031/2024 por esta
Assessoria jurídica.
11.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administragao da justiça, sendo inviolavel por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32 de seu artigo 22:
CIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (,..)
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado é inviolável po
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei
Federal n28.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisério. As autoridades a quem
couber a sua análise tem plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca podera ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21° edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza juridica do
projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de
sua competência.
11.11 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA LEGISLAR SOBRE A
MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart. 30, inciso I:
CNPJ 26.042.572/0001-27
sEgt sac,
CIPAL DE C
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart171 inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I —Sobre assuntos de interesse local [...]".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n2031/2024, haja vista ser matéria de interesse
local.
11.111— DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n2031/2024 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, trata de atender as recomendações e adequações do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, para proteção da criança e do adolescente.
Como se vislumbra no Projeto de Lei n2031/2024, o mesmo foi subscrito e assinado
pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda da mensagem n2031/2024, com a cordial
justificativa para o presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no projeto de lei.
III — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEIng 031/2024. DA CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
0 Projeto de Lei esta redigido de acordo com os ditames doart. 59, da Constituição
Federal e as prescrições da Lei Complementar n2. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto
de Lei Legal e Constitucional.
Versa ainda o projeto de lei sobre matéria de competência do Municipio em face do
interesse local, encontrando amparo noart. 30, inciso I da Constituição da Republica e noart.
23, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
'Mho tr
Trata-se de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 227 da Lei Orgânica Municipal.
Art.227 E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a alimentação, à educação, ao lazer,
profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e
comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Além do mais, o Projeto de Lei, atende as prescrições contidas na Lei Orgânica
Municipal, que trata de assuntos e interesse local por parte do Executivo.
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do
dia, a propositura deverá ser votada, levando em consideração norma já
anteriormente, no que se propõe o presente, apenas alteração do texto normativo.
Logo, opino favoravelmente ao tramite da propositura no que tange aos requisitos
constitucionalidade e legalidade, e, quanto a conveniência e oportunidade compete aos
Vereadores.
Quanto ao trâmite deverá o respectivo projeto receber os pareceres das Comissões
Permanentes.
Isto Posto, conclui objetivamente a Presente consulta na forma das razoes exaradas.
Nesse contexto, conclui-se e opinapela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei n° 031/2024, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
IV— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 031/2024.
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
É,subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 16 de dezembro de 2024.
Gabriela Aparecida Tavares Longo— Assessor Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG2 63
CAMARAMUINICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 Ma AN 9 "té
••••—r•LIA
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE
LEI N.°:
031/2024
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criai
do adolescente e da outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
11/12/2024 16/12/2024
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(des)
21. Reunião Ordinária
PRAZOS PARAAS CO1VIISSOES APRESENTAREM OS PARECERES A .100 RI.
Entregue 6. ComissãoLIREeni-M/Jo// g/LI Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 0 li >43(
Entregue ao Relator em,16 / ..0/ QH Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista nos termos do § l° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A ComissãoESAeny6 /1,2/19_ Visto do Pres:
Wagner Alves da Silva
Entregue ao Relator emk /L2/gil Visto do Relator:
_ .., Fáibio Samartino .. ---
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI aoVet
Entregue A Comissão E.O. em 11021 g 1 Visto do Pres: a kingaill r Joaquim Madalena severino de Almeida
Entregue ao Relator em /,(A/ atg Visto do Relator
Ericade Souza Queiroz 44,1ii.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue a ComissãoLIREem ..16 1 Joli ,..-9,/ Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 61—
Entregue ao Relator em ,16/..L0./ 411 Visto do Relator:
Genomar Tiago de Araújo
Vista. nos te os do § 1° doArt.101 RI ao Ver. /
Vista nos termos doArt.216 RI. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria@sarneirinhoing.leg.br—Site: w.6.ww.cameirinhoingleg.hr .
Por/wait, 1,:nr.4
Carneirinho-MG, jo(/A /16 de dezembro
de 202
(1,
PRESIDENTE
APROVADOern ,,-*41 discussão.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 16 de dezembro de 2024.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretaria@earnelrinhainglea.br —Site: wwWeametrinhealen.br
CAMARANIUNI ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N O. 031/2024
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que trata-se de projeto legal e
constitucional.
Camaraunicipa d Carneirinho, 16 de dezembro de 2024
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu
voto:
Favordvel Contrario Em Separado
Com parecer em
anexo
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
icog
Presidente
Gvu
o
ut)
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
44
Relator Genomar Tiago de Araujo ......."‘
CitMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N °- 031/2024
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança
do adolescente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistências
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de dezembro de 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Wagner Alves da Silva jJ
Vice-Pres. ZenonPereira de Assunção
Relator Fábio Samartino
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 16 de dezembro de 2024
APROVADO emJ1qOd discussão.
Por iivicazi 240 b/ccb
Carneirinho-MG,IÓ/La. /16 de dezembro
de 2024.
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PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameirinlio, Minas Gerais, CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcarneirinho.mg.leg.br—Site: uww.cameirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Porvum 2144,,,
Carneirinho-MG, _4/ 4,2 /16 de dezembro de
2024.
P SIDENTE
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de dezembro de 2024
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaacarneirinho.mg.le.br —Site: www.earneirinho.mg.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 031/2024
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão ap6s apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
se encontra redigido.
Camara Municipal de Carneirin1K-1-6 dedezembrode 2024.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favo a Contrário
ErnSeparado
Com parecer em
anexo
Presidente Joaquim Madalena S.de Almeida ....
_ _ ... ...
Vice-Pres. Fábio Samartino _....--
Relator Ericade Souza Queiroz ei 1
Relator
DL
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNE
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 031/2024
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente eridoutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Camara M u c pal deCarneirinho,16 dedezembrode 2024.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciagáo do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrario
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
g Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes -
Relator Genomar Tiago de Araujo
AP'
Camara Mud eipal deCarneirinho,ló dedezembrode 2024
Aprovado em.
,cOtúrÁdiscussão
Por‘ifyyznitc-4,4e
Sala das Sessões ern& /A-,2 Ian
0 Presidente
Rua Antônio das Graeae de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seeretariaAearneirinhomgleg.br —Site: wvvwcarneirinho.ing leu br
AMARA MUNICIPAL DE C
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PROPOSIÇÃO DE LEI N°032/24
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e da outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art.1° - Fica mantido o Conselho Tutelar de Carneirinho, criado pela
Lei Municipal n°612 de 03 de julho de 2003, órgão municipal de caráter permanente e autôno -
mo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, com funções precipuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das
atividades que constituem sua áreadccompetência, conforme previsto na Lei Federal
m8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública
Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art.2° - A Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 e por
esta Lei e será efetivada por meio de:
I - programas de serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento fisico, mental e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para
aqueles que deles necessitarem;
III- programas de proteção especial.
§ 1° - Os programas de proteção especial de que trata o incisoIIIdo
caput seat)classificados como de proteção ou sócio-educativos eseek,destinados à orientação e apoio sócio familiar; ao apoio sócioeducativo em meio aberto; à colocação familiar; ao
abrigo, à liberdade assistida; à. semi liberdade, à internação.
§ 2° - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3° - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente será garantida a partir da criação do:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(&earneirinho.m,gleg.br —Site: www.eameirintm.mg.letbr
AMARA MUNICIPAL DE C
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I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
III- Conselho tutelar.
CAPÍTULO II- DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art.40
- Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento.
Parágrafo Único — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescentesera.vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação.
Art.5° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA será composto por 03 (três) representantes governamentais e 3 (três)
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
§ 1° — Os representantes governamentais:
I- Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação;
II- Um representante da Secretaria de Educação;
III- Um representante da Secretaria de Saúde;
§ 2° — Os representantes não governamentais são:
I — Um representante dos pais dos alunos da rede Pública de Ensino;
II- Um representante das instituições da sociedade civil;
III- Um representante do segmento religioso.
§ 3° - Os representantes governamentais serão indicados pelo prefeito,
dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma.
§ 4° - Os representantes não-governamentais serão escolhidos em
assembléia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
estiver terminando seu mandato, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, por meio de
edital publicado em diário oficial ou em pelo menos um jornal de grande circulação no
município, se houver.
Art.6° - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido
simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.
SECA() I - DA COMPETÊNCIA
Art. 70 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
I — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II — Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as
prioridades e controlando as ações de execução;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria tearneirinho.mg.legtbr —Site: www.carneirinho.mg.leg.br
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CVnar4
III— Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e servi %4Y"
que se referem as políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, moral, mental,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e
políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
inter-municipal e metropolitano de atendimento;
IV — solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de
vacância e término do mandato;
V — Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações nãogovernamentais;
VI — Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações, subsídios e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
forma de guarda de criança e do adolescente, órfdo ou abandonado, de difícil colocação
familiar;
VII — Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que
visem ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao funcionamento
dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política
formulada;
VIII — Encaminhar o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares;
IX — Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares;
X — Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de programas
governamentais e não-governamentais nos regimes descritos no Artigo 90 da Lei Federal
• 8.069/90, no âmbito do município;
XI — Comunicar os registros das entidades de atendimento aos Conselhos Tutelares a
• Autoridade Judiciária e ao Ministério Público da respectiva localidade;
XII — Promover intercâmbio entre as entidades e o conselho;
XIII — Divulgar o Conselho a sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de
comunicação;
XIV — Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de promover os direitos da criança
e do adolescente;
XV — Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente — CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XVI — Receber petições, deninicias, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados as crianças e adolescentes, bem
como tomar as providências que julgar necessárias;
XVII — Instaurar, por meio de comissão especifica, de composição paritária, sindicância
administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta fimcional
praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o
exercício ao contraditório e A. ampla defesa.
Art. 8° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA e seus suplentes e considerada de interesse público
relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único — 0 presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA deverá prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA aos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mu.leg.br
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seus representantes, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordin
extraordinárias e de comissões temáticas.
SECA() II- DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art.90 - Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e com recondução
alternada quantas quiser e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados A.
sua permanência como servidor vinculado ao poder executivo, a critério titulares das
respectivas Secretarias e/ou órgãos.
§ 1° — Em caso de vacância, a nomeação do suplente serapara
completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2° — CP mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos
de:
I — Morte;
II — Renúncia;
III— Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
IV— Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
V — Mudança de residência do município;
VI — Perda de vinculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que
representa.
§ 3° — Nos casos de exclusão ou renuncia de entidade não
governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, e não havendo suplente,sera imediatamente solicitada nova indicação as entidades
com os pré-requisitos necessários para compor o CMDCA.
Art. 10 - 0 conselheiro poderá ser destituído:
Pelo Prefeito, no caso dos representantes dos Departamentos Municipais;
I — Pela assembléia das instituições cadastradas, mediante voto de 2/3 (dois terços) delas, em
reunido convocada por um terço daquelas aptas a dela participarem.
Parágrafo Único — 0 ato de destituição devera indicar o substituto.
Art. 11 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à atuação de promotores
de Justiça junto ao Conselho.
Art. 12 — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA reunir-se- á na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento, eterna seguinte estrutura:
I — Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariaa,cameirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mglog.br
AMARA MUNIC WAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro.
§ 10 — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescenteseraassistido por uma secretaria, destinada ao suporte administrativo-financeiro
e à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
§ 2° — Tendo em vista o disposto noart.260-I, da Lei Federal n°
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, por
termédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, dará ampla divulgação
de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade.
§ 3" — As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes.
§ 4° — As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o
horário regulamentar, indicado no edital de convocação, e o quárum regimentalminima
§ 5° — As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme
dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrario prevista nesta Lei.
Art. 13 — A mesa diretivaseraeleita pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30
(trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3
(dois terços) dos conselheiros.
§ 10 — Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as
pautas das plenárias.
§ 2° — 0 mandato dos membros da mesa diretivaserade 02 (dois)
anos, permitida a recondução por igual período, consecutiva ou alternada, por quantas vezes
forem necessárias, desde que observadas as disposições estatutárias e legais aplicáveis.
Art. 14 — A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -- CMDCA,
sendo a instanciamaximade deliberação e funcionara de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 15 - 0 Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro
serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaria@eameirinhoing.lee.br—Site: www.carneirinho.mg.lee.br
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CAPÍTULOIII- FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA:
FIA.
Art. 16 - Fica mantido o Fundo Municipal da Infância e Adolescência
— FIA, queseragerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
§ 1° - 0 Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA tem
por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.
§ 2° - Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infancia e
Adolescência - FIA deverão ser utilizados exclusivamente para implementação das ações de
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas familias, na forma do
disposto no artigo 90, incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 30 - As ações de que trata o § 2° deste artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas.
Art. 17 - 0 FIA deve ter como receitas:
- recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da Unido, do
Estado e do Município, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas
esferas de governo;
II - doações de pessoas fisicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos
financeiros;
III- destinações de receitas dedutiveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente; e
VI - recursos provenientes de multas e concursos de prognósticos, dentre outros quetheforem
destinados.
Art. 18 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Carneirinho - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA, sem prejuízo das demais atribuições:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos â situação das crianças e
adolescentes, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no
âmbito de sua competência;
III- elaborar planos de ações anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mulen.br
AMARA MUNICIPAL DE C
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IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para
Infancia e Adolescência - FIA, considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, em
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;
VII - monitorar e/ou avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço
anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas
informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do
Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as
informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo
Fundo Municipal para a Infância c Adolescência - FIA;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da
politica de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA.
Parágrafoalnico- Para o desempenho de suas atribuições, o Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, poderá garantir
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carneirinho - CMDCA o
suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura fisica, recursos humanos e
financeiros.
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 19 — Haverá 01 (um) Conselho Tutelar funcionando como órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/1990
e complementados por esta Lei.
Parágrafo único — 0 Conselho Tutelar em funcionamento,
administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação,
atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n° 8.069/1990
e outras legislações correlatas.
SEÇÃO II- DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
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Art. 20 — Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas na Lei Federal n° 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em
lei.
Parágrafo único — A competência do Conselho Tutelarsera
determinada:
I — Pelo domicilio dos pais ou responsável;
II — Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1° — Nos casos de ato infracional praticado por criança,sera
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2" — O acompanhamento da execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 21 —Saodeveres do Conselheiro na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal n°. 8.069/1990,
Lei Federal n°8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I — Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas noart.136, da Lei Federal n°
8.069/1990;
II — Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III— Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado as
exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espirito de cooperação e
solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV — Manter conduta pública e particular ilibada;
V — Zelar pelo prestigio da instituição;
VI — Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VII — Identificar-se em suas manifestações funcionais;
VIII — Atuar exclusivamente e ilimitadamente na defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada,
ressalvado o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas,
sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 22 — E vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I — Receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza
em razão do exercício da função;
II — Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do
Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
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44-,n
III— Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividadepolitico—
partidária;
IV — Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no
exercício da sua função ou tratamento médico, psicológico e odontológico desde que
devidamente comprovado.
V — Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
VI — Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII — Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VIII — Proceder de forma desidiosa;
IX — Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;
X — Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas;
XI — Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes A aplicação de
medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e
129, da Lei Federal n° 8.069/90;
XII — Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados no artigo 21 desta Lei e
outras normas pertinentes.
SEÇÃOIII- DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art.23 — Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada dos seus membros.
§ 1° — Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso A.
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação, e contarão com instalações fisicas adequadas e que garanta
o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2° — Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais, prevendo
inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do
serviço público.
Art.24 — 0 Conselho Tutelar deverá adequar, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
as normas definidas na Lei Federal n° 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações
pertinentes, observando-se, ainda, o seguinte:
I — 0 Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e deverá estabelecer as
normas de trabalho, de forma a atender as exigências da função.
II — 0 Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração,
para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e Ministério
Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração,
para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art.25 — 0 Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no
horário das 07h3Omin às 11h3Omin e das 13h0Omin As 17h0Omin, com intervalo para almoço
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das 11h3Omin as 13h0Omin.
§ 1" — Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2° — 0 disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de
tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
Art.26 — Haverá escala de sobreaviso no horário noturno, a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado,
compreendida das 17h0Omin as 07h30min, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro
Tutelar ser acionado através do telefone de emergência;
§ 1° — 0 atendimento no período noturno e em dias não úteissera
realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do
Conselho Tutelar.
§ 2° — 0 sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde
o término do expediente é o inicio do seguinte, eserarealizado individualmente pelo membro
do Conselho Tutelar.
§ 3° — 0 membro do Conselho Tutelarterndireito ao gozo de folga
compensatória na medida de 02 (dois) dias para cada07(sete) dias de sobreaviso, limitada a
aquisição a 30 dias por ano civil.
§ 40 — 0 gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima
depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruido
por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom
andamento dos trabalhos do órgão.
§ 50 — Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos
membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para
fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
§ 6° — 0 Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
§ 70 — Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
An. 27 — 0 Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação
integral, excetuado o disposto noart.21, inciso VIII desta Lei, vedados quaisquer pagamentos
a titulo de horas extras ou assemelhados.
Art. 28 — O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar,
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Pr-eat:
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nominima,uma reunido ordinária mensal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 10 — Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
§ 2" — As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art.29 — Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoaseraatendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito
por ele.
Parágrafo único — Fica assegurado o direito a pessoa atendida no
Conselho Tutelar a solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art.30 — 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorreráernconsonância com o disposto no § 10 doart. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n.
9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art.31 — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser
constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a
composição paritaria.
§ 1° — A Comissão do Processo Eleitoralserapresidida pelo
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e, na
ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2° — Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral
a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a
qualseraencaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo a Resolução publicada no órgão Oficial do
Município.
§ 30
— No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do
Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
§ 4° — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem
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AlVIARA MUNICIPAL DE C (0 pv.,azt
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prejuizo do saldrio, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias oloy, "
convocação, em analogia ao disposto noart. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997.
§ 5° — 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado a cada 04(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal.
§ 6° — Podem votar os cid dãos maiores de 16 (dezesseis) anos que
possuam titulo de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação.
§ 7° — A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10
(dez) de janeiro do ano subsequente a deflagração do processo de escolha, ou, em casos
excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
§ 8° — 0 candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse,
declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do
cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
§ 9° — Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando
registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 32 — 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
seraorganizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações.
§ 1° — A divulgação do processo de escolha devera ser acompanhada
de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação
de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de
mobilização popular em tomo da causa da infância e da adolescência.
§ 2° — O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos
e outras fases do certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos nesta Lei e noart.133 da Lei n. 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei;
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada
por Resolução própria;
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso,
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
0 formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
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§ 30 — 0 Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local.
Art. 33 — 0 processo de escolha para o Conselho Tinelar ocorrerá,
preferencialmente, com o número minimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados
para cada Colegiado.
§ 10 — Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10
(dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente podera suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
§ 2° — Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos sej a o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número
maior de suplentes.
§ 3° — Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a defmição dos locais de votação, zelando para que eventual agrupamento de
seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão
votar.
Art. 34 — S6 poderá concorrer no pleito eleitoral, os candidatos que
tenham tido suas inscrições deferidas e que tenham participado do curso de capacitação com
aproveitamento previsto no Edital Eleitoral, além de ter tido aprovação na prova escrita.
SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO
Art. 35 — Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar
o candidato deverá:
I — Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II — Ter reconhecida idoneidade moral, firmadaerndocumento próprio, segundo critérios
estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
através de Resolução;
III— Residir no município, no mínimo ha. 02 (dois) anos e comprovar domicilio eleitoral,
onde, no ato da inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato assinara
o terno de compromisso de manter residir e manter residência fixa no município de
Carneirinho/MG, durante todo o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, sob pena de
não o fazendo, ser indeferida sua inscrição;
IV — Estar no gozo de seus direitospoliticos;
V — Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado de conclusão do ensino médio;
VI — Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VII — Experiência naareade defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
VIII — Não ser titular de cargo público eletivo e de confiança.
IX— Apresentar curriculum vitae, discriminando o exercício das atividades ligadas ao
atendimento de crianças e de adolescentes, com, no mínimo, 2 (duas) fontes de referência.
X — Não ser condenado por crime ou contravenção, mesmo que tenha cumprido a pena,
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ressalvada a reabilitação.
XI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente,so
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobrelinguaportuguesa e sobre
informática básica, por meio de prova decartereliminatório, a ser formulada sob
responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo
por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos
dos candidatos;
Parágrafo único — 0 membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar
deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 36 — 0 pedido de inscrição devera ser formulado pelo candidato
em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruido com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no
Edital.
Art.37 — Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 38 — A Comissão do Processo Eleitoral, ao término do período de
inscrição de candidaturas, homologará as inscrições no prazo de 3 (três) dias e publicará a
relação dos candidatos registrados, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos
considerados habilitados.
§ 1° —Serafacultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os
elementos probatórios.
§ 2° — Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os
candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias para defesa, e realizar
reunido para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar
a juntada de documentos e realizar outras diligências
§ 3° — Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1° e 2°, a Comissão
Especial analisará o pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação,
e publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos deferidos e
indeferidos.
§ 40 — Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao
Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura.
Art. 39 — Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha,
caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior.
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Art.40 — Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conse
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos
habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação.
Parágrafo único — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições,
resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das
denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
SEÇÃO VI- DA PROVA DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art.41 — Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de
conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente,linguaportuguesa e informática básica, de caráter
eliminatório.
§ 10 — A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou
superior a 6,0 (seis).
§ 2° — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e
divulgação do resultado da prova.
Art.42 — Sera facultado aos candidatos interposição de recurso junto
a Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação
do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso,serapublicado, no
prazo de 5 (cinco) dias, relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem
do processo eleitoral.
SEÇÃO VII- DA CAMPANHA ELEITORAL
Art.43 — Aplicam-se, no que couber, as regras relativas a campanha
eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores.
Art.44 — A propaganda eleitoralseraobjeto de regulamentação
especifica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° — Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso
de poder econômico epolitico por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2° — A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos
observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral, garantindo igualdade de
condições a todos os candidatos.
§ 3° — E vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidospoliticos, simbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação.
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Art. 45 — A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos
constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio decurriculum vitae,
admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10 — A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente
é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 2° — No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores em veículos particulares dos candidatos ou não, e a "boca de urna" pelos candidatos
e/ou seus prepostos. Porém, fica facultado a possibilidade de haver transporte de eleitores
oficialmente, nos moldes e regras utilizadas nas eleições gerais organizadas pelo TSE/ TREMG.
§ 30 — É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor ou
de grande valor.
§ 4° — Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados
ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua
violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 46 — A violação das regras de campanha importará na cassação
do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo instaurado para essa finalidade.
Art. 47 — A votação deverd ocorrer preferencialmente em urnas
eletrônicas, ou na impossibilidade, urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as
disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.
§ 10 — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de
segurança.
§ 2° — As cédulas para votação manual serão elaboradas pela
Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça
Eleitoral em sua confecção, no que couber.
§ 3° — Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Administração e outros órgãos
públicos:
a) A seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;
b) A obtenção, junto A. Policia Militar, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos
locais de votação e apuração.
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§ 40 — Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 50 — As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo
modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrencias ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 48 — 0 eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único — No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocadosernenvelope separado, conforme previsto no regulamento da
eleição.
Art. 49 — Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o
pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 1° — Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos A,
medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão A Comissão do Processo
Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA que decidirá em 03(tits)dias, com ciência
ao Ministério Público.
§ 2° — Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por
intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração
dos votos;
§ 3° — Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio;
§ 4° — No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 50 — A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrencias do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal
ao Ministério Público.
§ 6° — 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos
eleitores deverão ser conservados por 02 (dois) anos e, após, poderão ser destruidos.
SEÇÃO VIII- DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, DA NOMEAÇÃO E
POSSE
Art. 50— Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
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§ 1° — Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes,
assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial do
Município ou meio equivalente, bem como no sitio eletrônico do Município e do CMDCA.
§ 2° — Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem
decrescente de votação.
§ 30 — Havendo empate na votação,seraconsiderado eleito o
candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate,seraconsiderado
eleito o candidato com mais idade.
§ 4° — Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no
órgão Oficial do Município.
§ 50 — Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de
transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores a posse, ter acesso ao Conselho Tutelar,
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo
úrgão.
§ 6° — Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos
ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se
encontraremernaberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias
anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 7° — Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se
encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando
em gozo de licenças e ferias regulamentares.
§ 8° — Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer
tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar,
imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas
respectivas.
§ 90 — Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos
últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio
eleitoral, facultada a de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de
escolha.
§ 10 — Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos
candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
SEÇÃO IX - DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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Art. 51 — 0 mandato dos conselheiros tutelaressera.de 4 (quatr
anos, permitida a recondução subsequente e alternada, desde que observadas as disposições
legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 52 — 0 Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada,
custeando-lhes as despesas necessárias.
Art.53 — São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de unido homoafetiva,
ou parentesern linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3° grau, inclusive.
Parágrafo único — Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação a autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude,ernexercício na Comarca de Ituratna,
Estado de Minas Gerais.
SEÇÃO X - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS
CONSELHEIROS
Art.54 — O exercício efetivo da função de Conselheiro Tute
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.55 — Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I — Retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado antes do inicio do mandato, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II — A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art.56 — Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar
fará jus a percepção das seguintes vantagens:
I — Cobertura previdencidria;
II — Gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III— Licença maternidade;
IV — Licença paternidade;
V - gratificação natalina.
VI- Ficam os conselheiros titulares autorizados a dirigir os veículos de propriedade do
Município quando habilitados na forma das exigências estabelecidas pelo Código Brasileiro
de Trânsito.
VI — afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes.
§ 1° - As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão
submetidos a análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de saúde de
até 15 (quinze) dias.Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão encaminhados
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analise de perícia junto ao INSS.
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§ 2° — Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo,sera
considerado o afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos
menores de 18 anos.
§ 3° — No efetivo exercício da sua função perceberá, a titulo de
remuneração, o valor 2.529,68(Dois mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito
centavos), queserareajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público
municipal.
§ 4' — A remuneração durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vinculo empregaticio com a Edilidade.
Art. 57 — 0 membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30
(trinta) dias consecutivos de férias remuneradas.
§ 10 — Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de exercício.
§ 2° — Aplicam-se as férias dos membros do Conselho Tutelar as
mesmas disposições relativas As ferias dos servidores públicos do Município de Carneirinho.
§ 30 — Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou
mais membros do Conselho Tutelar.
Art. 58 — A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze)
dias de antecedência do seu inicio, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira
sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da
convocação do suplente.
Art. 59 — Fica assegurado ao membro titular do Conselho Tutelar uma
gratificação de Natal correspondente ao valor da remuneração percebida no mês de dezembro
de cada ano, a ser paga até o dia 22 de dezembro de cada exercicio. A gratificaçãoseradevida
proporcionalmente no primeiro ano de mandato e integralmente no encerramento do mandato,
quandoseraigual A remuneração do respectivo mês.
Art. 60 — 0 membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art.90, §15,
inciso XV, do Decreto Federal n° 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência
Social).
SEÇÃO XI - DAS LICENÇAS
Art. 61 — 0 Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas
para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e
licença paternidade 05 dias consecutivos a contar do dia posterior ao nascimento do filho,
aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
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§ 1° — 0 Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente
substituído pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.
§ 2° — Nãoserapermitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
An. 62 — Será concedida licença sem prejuízo da remuneração ao
Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito e Vice
Prefeito, Vereador, Governador e Vice Governador, Deputado Estadual ou Federal, Senador,
Presidente e Vice Presidente da República.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença seth
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO XII- DA VACÂNCIA DO CARGO
Art.63 — A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I — Renúncia;
II — Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III— Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV — Falecimento;
V — Condenação por sentença transitada em julgado pela pratica de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;
VI — Deixar de residir, ou transferir o domicilio residencial do Município de Carneirinho/MG.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.
SECÂO XIII - DO REGIME DISCIPLINAR
An. 64 — Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
An. 65 — São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, na ordem crescente de
gravidade:
I — Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres
previstos nos artigos 20 e 21e proibições previstas no artigo 22 desta Lei, que não tipifiquem
infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II — Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita
sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III— Perda de mandato;
§ 1° — A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena
de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto
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em folha de pagamento.
§ 2° — Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em
pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
An. 66 — Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I — incorrer em qualquer dos impedimentos previstos no artigo 140 da Lei Federal n° 8.069, de
13 de julho de 1990;
II — deixar, injustificadamente, de cumprir as atribuições previstas no artigo 136 da Lei
Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
HI — praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança ou do adolescente, no
exercício do mandato;
IV —softer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença
transitada em julgado;
V — proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim definidos no
decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral do Conselho Tutelar;
VI — deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuida a ele, por 02
(duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo
justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII—faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas num período de doze meses;
VIII — mudar de domicilio para fora daareade abrangência sobre a qual tenha competência o
Conselho Tutelar.
§ 10 — A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer
pessoa ou entidade, desde que haja a deliberação da maioria absoluta dos membros, sendo
assegurando ao conselheiro tutelar a ampla defesa e o contraditório;
§ 2° — 0 procedimento para apuração de qualquer das infrações
elencadas nos incisos deste artigo será fixado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 30 — Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao suplente.
§ 4° — Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, a
depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste
artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
§ 5° — Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
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§ 6° — Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direito
Criança e do Adolescente — CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição
paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla
defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
SEÇÃO XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art.67 — As denúncias sobre irregularidades praticadas por
Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art.68 - Recebida a denúncia, fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 10 — Decorrido o prazo de defesa, poderá ouvir testemunhas e
realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro
investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador
habilitado.
§ 2° — Concluida a apuração preliminar, deverá elaborar relatório
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação
de sanção disciplinar.
§ 3° — Do relatório será dado ciência pessoal ao Conselheiro acusado e
ao Ministério Público.
Art.69 — Caso fique comprovado a prática de conduta que justifique
a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA dafá inicio ao processo administrativo destinado ao julgamento do
membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua
defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§ 1° — Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por
Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação,
nomeando-sethedefensor dativo, em caso de revelia.
§ 2° — Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem
prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 30 — A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto
imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
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§ 4° — As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas
as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas
identidades preservadas, salvo, os atos que requerem segredo de justiça que ficará limitado o
acessoLspartes e seus advogados.
§ 5° — A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção
de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 6° — Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
§ 7° — Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
§ 8° — Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória
pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 9° — A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a
decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§10 — Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
§11 — 0 prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinarsellde 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da
complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
§12 — Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se
houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art.70 — É assegurado ao investigado a ampla defesa e o
contr.ditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso
irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único — A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão
feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado, com a observância da
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art. 71 — Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policial.
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Art72 — Nos casos omissosnestsLei no tocante aoPrate
Administrativo Disciplinar,aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposi
pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.73 — Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por padre de integrante do CODSC1110 Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIOESFINALSE TRANSITÓRIAS
Art.74 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente promovera a revisão de seu regimento interno no prazomaximade 60 (sessenta)
dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo is suas disposições.
Parágrafo Único — Nopramde 60 (sessenta dias), o Co
Tutelar apresentara para o Conselho Municipal dos Diieitos da Criança e do Adolest=
seu Regimento Interno, de forma adequá-lo às disposições desta Lei.
Art. 75 — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações pr6prias consignadgs no orçamento vigente, podendo o PoderExecutiveabrir
créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços
relacionados noart 20desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art76— Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais 1.306/2015, 1.383/2017, 1.163/2012, 1179/2013, 1229/2013,
1332/2015 e, ainda, quaisquer outras disposições cm seulido contrario.
Camara M 4sLpogjajdgarlpdedezembro
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al Cit. PP
494•115121.0.10
ASSI•11117/1•11.1
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