CAMARA IVIUNICIPAL DE CAIINEITUNII
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 001/2025
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Carneirinho.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF(88, faz saber que Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a segutte:Len/
Art10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações»doflervidbres
daCamara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir dê l'//de janeiro de
2025, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
Art.2° - Em consequência da revisão concedidas noArt. 1°, desta Lei, as
tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e H desta lei.
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
oagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
Fúbio Samartino
Presidente
CX„,
Wagner IvesdaSilva
1° S cretario
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final pare oferecer parec,er
Sala das Sessões 120
Cie iltt: PrQ9dÇoinflãoVal/. N nes de Freitas
Vice-Presidente
b; 4 a--ge
Liz Quell Patricia Diniz Alves
rSecretária
C0mis550 de Finanças e Orçamento
pare foro ter parecer.
a1 a:Ls
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhorng.leg.br—Site: www.earnehinhornu.leg.br
C 'AMARA IVIUNIC1PAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei
Complementar no 001/2025, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos daCamaraMunicipal de Carneirinho.
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o saldrio
dos servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais de
Carneirinho
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o
aprecie, com urgência.
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
Fábio Samartino
P ente
.ValdhiéfNühes deFreitas
Vibe-Presidente
p, DM
Liz Quell Patricia Diniz Alves
2'Secretária
ves da Silva
ecretário
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretari cameirinho.S —Site: www.cameirinhomu.leu.br
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
TABELAI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SiMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL 11$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.215,90
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3353,20
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 7491,60
Contabilista CM-CTT 1 R$ 7A91,60
Controlador CM-CTI 1 R$ 8.067,39
Motorista CM-MOT 1 R$ 2/15,90
Operador de som CM-OPS i R$ 2.215,90
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.680,84
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.680,84
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.680,84
Vigia CM-VIG 1 R$ 2215,90
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Font/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@cameirinhomejeg.br—Site: www.carneirinhomigJee.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNN 26.042.572/0001-27
ANEXO I
TABELA II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
A B C D
0 R$
2.215,90
R$
2.326,70
R$
2.680,84
RS
2.734,46 R$ 3.753'
20 R$
3.940,86
R$
7.491,60
RS
7.866,18
RS
8.067,39
RS
8.470,76
RS RS R$ RS RS R$ RS RS R$
2.260,22 2.373,23 2.734,46 2.789,15 RS 3.828,-
,A
4.019,68 7.641,43 8.023,50 8.228,74 8.640,17
2 RS
2.305,42
R$
2.420,69
R$
2.789,15
RS
2.844,93 RS 3 904 83
. ' RS 4.100,07 RS 7.794,26
RS
8.183,97
R$
8.393,31
RS
8.812,98
3 R$
2351,53
R$
3 46911
R$
2.844,93
R$
2.901 ,83 R $ 398293 RS
4.182,07
R$
795015
R$
8347,65
R$
8.561,18
n
8.989,24
R$ R$ RS RS
RS R$ R$ R$ RS
2.398,56 2.518,49 2.901,83 2.959,86 RS 4' 062 58 ' 4.265,71 8.109,15 8.514,61 8.732,40 9.169,02
R$ RS RS R$ R$ Rs RS RS RS
2.446,53 2.568,86 2.959,86 3.019,06 RS, 4. 143,844.351,03 8.271,33 8.684,90 8.907,05 9.352,40
R$
2.495,46
R$
2.620,24
RS
301906
R$
3.079 ,44 RS 4226,71 RS
443805
R$
8.43376
RS
8.858,60
R$
9.085,19
R$
9339,45
R$ R$ Rs RS
4311,25
R$ RS R$ R$ RS
7 2.545,37 2.672,64 3.079,44 3.141,03 RS 4.526,81 8.605,49 9.035,77 9.266,90 9.730,24
8 R$
2.596,28
R$
2.726,09
RS
3.141,03
Rs
3.203,85 R$ 4.397,47 R$
4617.35
R$
877760
R$
9216,48
R$
945223
RS
992484
9
RS
2 648 2 l • ,
Rs
2780,62 .
R$
3203,85
R$
3.267,93 R$ 4 485A2 RS 4 709,69 RS 8953,16
R$
9.400,81
R$
964128
R$
10123,34
n RS R$ R$ RS R$ 457513 R$ R$ R$ RS R$
- /701,17 2.836,23 326793 3333,29 4.803,89 9.132,22 9388,83 9.83410 10325,81
RS R$ R$ RS RS 4 666 63 RS RS RS R$ RS
275519 2.89295 3333 ,29 339995 4.899,96 9314,86 938061 10030,79 10.532,32
RS • RS R$ RS ." A „0 a, R$ RS R$ R$ RS
12 /81030 2.95081 3399,95 3467,95 -91' 9'''''' ' 499796 9301,16 9976,22 10.23140 1074297
..,
1'
RS
28660
R$
3.90983
RS
3.46795
R$
1537,31 55 16 R$ 48 ' ' RS 3097,92
R'S
9.691,18
R$
1017574
RS
10436,03
RS
10957,83
14 R$
2.923,83
RS
3.07002
R$
333731
Rs
3308,06 R$ 4.952 27 ' RS 5.19988
RS
9.885,01
RS
10379,26
RS
10644,75
RS
11 17699
RS R$ RS R$ " RS Rs RS R$ RS
1' 2982,31 3.13143 3.608,06 3.68022 , -999'
"„ I .1.1
'-""- 5303,88 10.08271 1058684 10.857,64 11.400,53
6 RS 3.041,96 RS 3.194,05 R'S 3.680,22 RS 3.753,82 R$ 5 152 34 ' ' RS 5.409,96
RS
10.284,36
Rs
10.798,58
Rs
11.074,80
Rs
11.628,54
R$ R$ R$ R$ 0 ,c „,- ., ç ao RS RS RS Rs •RS
3.102,79 3.257,93 3.753,82 3.828,90 19"" "'"
4
'" 5.518,16 10.490,05 11,014,55 11.296,29 11.861,11
, R$ R$ R$ RS RS R$ RS R$ RS
" 3.164,85 3.323,09 1828,90 3.905,48 R$ 5 360 49 ' ' 5.628,52 10.699,85 11.234,84 11.522,22 12.098,33
In R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ RS
' 3.228,15 3.389,56 3.905,48 3.983,59 RS 5 467 '7 " ' 13 5.741,09 10.913,85 11.459,54 11.752,66 12.340,30
20 RS
3.292,71
R$
3.457,35
Rs
3.983,59 RS 4.063,26 R $ 55776 '
0 RS 5.855,91
R$
11.132,12
R$
11.688,73
RS
11.987,72
R$
12.587,10
2 RS
3.358,57
R$
3.52649
R$
4.063,26
R$
4.144,52 RS 5 . 688 , 60 R$
5.973,03
R$
11.354 77
RS
11.922,50
RS
12.227,47
R$
12.838,85
R$ RS 13$ RS RS R$ RS RS RS R$ 22 3.425,74 3,597,02 4.144,52 4.227,41 5 802,37 6.092,49 11.581,86 12.160,95 32.472,02 13.095,62
R$ R$ RS RS RS R$ RS RS R$ 23 3.49425 3.668,96 4.227,41 4.311,96 RS 5'918'42 6.214,34 11.813,50 12.404,17 12.721,46 13.357,53
24 RS
3.564,14
RS
3.742,34
RS
4.311,96 RS 4.398,20 R$ ' 9 RS 6.338,63
R$
12.049,77
R$
12.652,26
RS
12.975,89
RS
13.624,69
„
-9'
RS
3.635,42
R$
3.817,19
R$
4.398,20
R$
4.486,17 R$ 6 . 157,52 R$
6.465,40
R$
12,290,76
R$
12.905,30
R$
13.235,41
RS
13.897,18
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretanw2earnelrinho.ingleg.br-Site: www.earneirinhoing.ieg.br
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO II
TABELA 1- CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.893,46
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00
Assessor VI CM-AS VI 2 R$ 2.215,90
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6184,12
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earnemnhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lea.br
CIPAL, DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 01/2025
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 001/2025
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar CMC n2001/25, em tramitação nesta Casa, que altera
vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal em cargos efetivos e comissão.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os
aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposigões.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n2
001/25 por esta Assessoria jurídica.
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei!'
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22:
CIPALDE C
CNN-26.042.572/0001-27
"Artigo 22(...)
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites dest'a Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei
Federal n28.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com
liberdade, a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões,pantosde vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do
projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de
sua competência.
C1PALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
3 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMCn° 001/2025.
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei ComplementarCMC ng 001/25, visa alterar
vencimentos dos servidores da Camara Municipal em cargos efetivos e de comissão.
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II
compete a mesa da Camara propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizem
respectivos vencimentos.
Destarte, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 42doart. 39, somente poderão ser fixados
ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices, situação que se
denota no caso em tela.
Destaca-se que, em
CIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Desta maneira, oart. 169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal
ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não deve exceder
os limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento,
destaca-se o que dispõe o §12, incisos I e II, doart. 169,
"Art. 169. (...)
§ 1. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo
poder público, s6 poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentária,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.
Nesse contexto, conclui-se e opinapela legalidade e a constitucionalidade do Projeto
de Lei ComplementarCMC ng 001/25, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio
com o referido projeto.
4— CONCLUSKO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n9 001/25.
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade
jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC ng 001/25, desta Assessoria Jurídica, visto que
o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais.
C1PAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
A competência para legislar sobre a fixação e a alteração da remuneração dos
servidores públicos esta prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo essa
atribuição regulada por meio de lei especifica. No âmbito das Casas Legislativas, é
plenamente legitimo que se proponham e aprovem projetos de lei que visem à valorização do
servidor público desde que respeitadas as normas constitucionais e a iniciativa legislativa
cabível.
A revisão e o reajuste da remuneração dos servidores públicos não apenas cumprem o
mandamento constitucional de assegurar a preservação do poder aquisitivo desses
trabalhadores, mas também refletem a necessidade de promover condições dignas de
trabalho e de vida para aqueles que desempenham funções essenciais àmanutenção e ao
funcionamento do Estado.
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões.
Este é o nosso parecer.
Carneirinho/MG, 20 de janeiro de 2025.
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Asse ora Jurídica da Câmara Municipal
OAB/MG 22.263
' tive.A.2
MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CMC N.°: 01/2025
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Camara Municipal de
Carneirinho.
AUTORIA VOTAÇÃO
MESA DIRETORA Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
20/01/2025 20/01/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(6es)
la.Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A
Entregue A. Comissão LJRF em ,Y) /....23 Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em,10 /("` / 5f,3 Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA e
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
ntregue à Comissão F.O. em It/OS / rot) Visto do Pres:
EDNA CRISTINA DE LIMA
Entregue ao Relator em 9)/6j / 10 Visto do Relator:
VALDINEI NUNES DE FREITAS
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoLIREemPO /DI/„1-2 69 Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em,T) /01 / 0.3 Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoVet
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.lea.br —Site: www.earneirinho.mn.leg.br
APROVADOem
POT.}
CarneirinholGeld0.1 /2025.
PRESIDENIE
MUMAF'ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 001/2025
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO : Legislação, justiça emix* final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU QUE trata-se de projeto legal
e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025
R lator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu
Favoravel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
,
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
3
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leglar
Carneirinho-MG, 00 id I /2025.
MUINIC1PAI,DE C
CNN 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 001/2025
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
palde Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável
y
Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
ou'lL)
ice-Pres. LizQueli R Diniz Alves
,..-
Relator Valdinei Nunes de Freitas
\*‘4\ \
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Wcarneirinho.mg,.leg.br —Site: www.carneirinholmaleg.br
Carneirinho-MG, PO /di /2025.
MUM ALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 001/2025
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da
CamaraMunicipal de Carneirinho.
AUTOR(ES): Mesa Diretora
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação fmal.
CONCLUSÃO: o relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
la7tor .1--
PARECER DA COMISSÀO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favordvel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Plat
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
Relator Wagner Alves da Silva rfr7
CamaraMuniciilal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAearneirinho.mgleg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE tEl COMPLEMENTAR N° 002/2025
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores ptiblicos daCamaraMunicipal de
Carneirinho.
WIDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores
daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de janeiro de
2025, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.10, desta Lei, as
tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correruo por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçao,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2024.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025.
_ __--
Fábio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Olivehu, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Germs.CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariartitarneirinho mg.leg.br —Site: www.carneirinho.moleg.br
CÂMARA MUNICipAL DE CARNEIRINHO
A
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO
INICIAL R$
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.215,90
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.753,20
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 7.491,60
Contabilista CM-CTT 1 R$ 7491 60
,
Controlador CM-CTI 1 R$ 8.067,39
Motorista CM-MOT 1 R$ 2.215,90
Operador de som CM-OPS I R$ 2.215, 90
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.680,84
Telefonista CM- 1EL 1 R$ 2.680,84
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.680,84
Vigia CM-VIG 1 R$ 2.215,90
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaaearneiri horn0.1e .br—Site: www.carneirinhorng.leg.br
• CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO I
TABELA II
. VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO LEGISLATIVO
A B C D.
• F
0 RS
2.215.90
RS
2.326.70
RS
2.680.84 2.734,46 RS IMP" 3.940.86
RS
7.491,60
RS
7.866.18
RS
RS
8.067.39
RS
8.228,74
RS
8.470,76 .
RS
8.640.17 . i
RS
226022
RS
2373,23
RS
2.734,46
RS
2.789,15 R$-7
2 mt IA .
-7--
RS
4.019.68
RS
7.641.43: 8.023.50
2 RS
2305,42
RS 2.420,89 RS
2.789,15
RS
2.844,93 RS 3.904 , RS 4.100.07 RS 7.794,26 R$ 8.183,97
...,
83 RS
8.393,31
RS
8.812,98
3 RS
2.351.53
Rs
2.469,11
Rs
2.844,93
RS
2.901,83
.1 oil 0.4
$3 ....”'"."'"
Rs
4.18237
RS
7.950,15
RS
8.347.65
Rs
8.561,18
RS
8.989,24
4 Rs
2.398,56
Rs
2.518,49
RS
2.901,83
RS
2.959.86 n 4.062,58 RS
4.265.71
RS
8.109,15
RS
8.514.61
RS
8.732.40
n
9.169,02
5 Rs
2.446.53
Rs
2.568.86
RS
2.959.86
RS
3.019.06
ia
RS .4143rRS
4.351.03
n
827133
n
8.684.90
Rs
8.907.05
RS
9.352.40
-."-'• 1 RS RS RS RS RS 42th.(471 1138,05 81.4535,76 8158.60 1185.19
RS
2.495.46 2.62024 3.019.06 3.079.44 9.539.45
7 'RS
2.545.37 •
n
2.672,64
n
3.079.44
RS
3.141,03 RS 4311,25 RS
4.526.81
n
8.605,49
RS
9.035,77
n
0.266,90
RS
9.730,24
RS n n m RS n RS RS RS
8 2.59628 2.726,09 3.141.03 3.203,85 R$ 439767 4.617,35 8.777.60 9.216,48 9.452,23 9.92434
9 RS
2.64831
RS
2.780.62
Rs
3.203,85
Rs
3.267,93
,.,
" 4.41/51na
RS
4.709,69
RS
8.953.16
RS
9.400.81
RS
9.641.28
RS
10.123,34
U n RS R$ , n RS RS a a Rs
10 2.701,17 2.836,23 3.267,93 3.333,29 Rs 4.57''''' 4.803.89 9.132.22 9.588,83 9.834,10 10.325,81
11 RS
2.755,19
n
2.892.95
n
3.333.29
RS
3.399,95
'
R$ ''
A
''''''
AKK
'''
K
."
i RS
4.899.96
n
9314.86
n
9.780,61
n
10.030,79
n
10.532,32
12 U
2.810,30
n
2.95031
Rs
3.399,95
n
3.467,95
07
R$ 43$9.-
RS
4.997.96
n
9.501,16
n
9.976,22
n
10.231.40
n
10.74297
13 RS
2.866,50
n
3.009.83
n
3.467,95
n
3.53731 RS 4.855
.
16 Rs
5.097,92
n
9.691.18
n
10.175,74
n
10.436.03
RS
10.957.83
. 14 RS
2.923,83
RS
3.070,02 3.608.06
RS
3.537,31
n
its 4.952•27
n
5.199.88
n
9.885,01
n
10.379,26
n
10.644.75
its
11.176,99
15 U
2.982.31
n
3.131,43
n
3.608,06
n
3.680.22
1 1
" $.05
,
"--
n
530388
n
10.082,71
n
10.586.84
n
10.857.64
n
11.400,53
Rs n RS RS RS n n n Rs 16
. 3341,96 3194.05 3.68032 3.753,82 R$ $.1$2.14 3409.96 10.284,35 10.798,58 11.07430 11.628.54
U n Rs n la RS RS n n Rs_
..
3.102,79 325793 3.753,82 3.828.90 " $23‘" 5.518.16 10.490,05 11.014.55 11.296.29 11.861,11
!
5
.
RS
3 164 85 . .
RS
3.323.09
n
3.828,90
n
3.905,48
to
R$$$$°' -
RS
5.628.52
n
10.699.85
n
11.234.84
Rs
11.522.22
n
12.098,33
th
!- -
RS
3228,15
RS
3.389,56
RS
3.905,48
RS
3.983,59
7n
" $.467'. "
n
5.741,09
n
10.913.85
Rs
11.459,54
Rs
11.752,66
n
12.340;30
20 . . R$ 3292,71
n
3.457.35
RS
3.983,59
n
4.063,26 RS 5.577,06
.
RS
5.85591
RS
11.132.12
n
11.688,73
n
11.987,72
Rs
12.587,10
RS RS Ri RS RS • RS a n 2! 3358.57 3.526,49 4.06326 4.144,52 R$ $.688/4 5.973.03 11.354,77 . 11.922.50 12.227,47 12.838.85
22 RS •
3.425,74
n
3.597,02
n
4.14432
n
4227,41 RS 580237 R$ 6.092,49
n
11.581,66
Rs
12.160,95
R.8
12.472.02
RS
13.095,62
U n RS n
Rs 19189
„
-
n n RI ts Rs 23 3.494,25 3.668,96 4.227.41 4.311,95 621434 11.813,50 12.404,17 12.721,46 13.357,53
24 n
3.564,14
Rs
3.742.34
n
4.311.96
n
4.39820 RS 6
.
036,79 Rs 6.338,63
n
12.049.77
RS
12.652.26
RS
12.975,89
RS
13.624,69
RS RS n n , 4, RS Rs n n n 25 3.635,42 . 3.817.19 4.398,20 4.486,17 " 6.15'`a 6.465.40 12.290,76 12.905.30 13.235,41 13.897.18
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@eameirinho.mz.leg.br-Site: www.cameirinhontletbr
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEMIN110 '
CNPJ 26.042.572/0001-27
ANEXO II
TABELA 1- CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 11° CARGOS
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
R$
Assessor! CM-/SI 1 R$ 7.489,60
Assessor II CM-AS!! 2 R$ 4.893,46
AssessorIII CM-All 1 R$ 4.893/46
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20
Assessor V CM-ASV 1 k$ 3.012,00
Assessor VI CM-ASV! •2 R$2.215,90
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9A39,45
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas (letais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaecarneirinho,mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lenr