br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6822

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 encaminhamento de expediente U Encaminhado para pre4gfeitura através da proposição de Lei Complementar nº02/2025
2025-01-20 Apresentado no Plenário U Apresentado no plenario.
2025-01-20 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 20/01/2025
2025-01-20 Redação Final U protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CAMARA IVIUNICIPAL DE CAIINEITUNII 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 001/2025 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF(88, faz saber que Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a segutte:Len/ 
Art10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações»doflervidbres 
daCamara Municipal efetivos, contratados e comissionados, a partir dê l'//de janeiro de 
2025, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 
Art.2° - Em consequência da revisão concedidas noArt. 1°, desta Lei, as 
tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na 
forma dos Anexos I e H desta lei. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
oagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2024. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
Fúbio Samartino 
Presidente 
CX„, 
Wagner IvesdaSilva 
1° S cretario 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final pare oferecer parec,er 
Sala das Sessões 120 
Cie iltt: PrQ9dÇoinflão￾Val/. N nes de Freitas 
Vice-Presidente 
b; 4 a--ge 
Liz Quell Patricia Diniz Alves 
rSecretária 
C0mis550 de Finanças e Orçamento 
pare foro ter parecer. 
a1 a:Ls 
 
•
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinhorng.leg.br—Site: www.earnehinhornu.leg.br 
C 'AMARA IVIUNIC1PAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
JUSTIFICATIVA 
Srs. Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 001/2025, que: "Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos daCamaraMunicipal de Carneirinho. 
Trata-se de importante Projeto de Lei, pois visa corrigir o saldrio 
dos servidores desta casa no mesmo percetual dos servidores públicos municipais de 
Carneirinho 
Ante a importância do projeto, espero que esta Casa de Leis o 
aprecie, com urgência. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
Fábio Samartino 
P ente 
.ValdhiéfNühes deFreitas 
Vibe-Presidente 
p, DM 
Liz Quell Patricia Diniz Alves 
2'Secretária 
ves da Silva 
ecretário 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email:secretari cameirinho.S —Site: www.cameirinhomu.leu.br 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
TABELAI 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SiMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL 11$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.215,90 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3353,20 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 7491,60 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 7A91,60 
Controlador CM-CTI 1 R$ 8.067,39 
Motorista CM-MOT 1 R$ 2/15,90 
Operador de som CM-OPS i R$ 2.215,90 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.680,84 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.680,84 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.680,84 
Vigia CM-VIG 1 R$ 2215,90 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Font/Fax: (34)3454-1275 -Email: seeretaria@cameirinhomejeg.br—Site: www.carneirinhomigJee.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
TABELA II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D 
0 R$ 
2.215,90 
R$ 
2.326,70 
R$ 
2.680,84 
RS 
2.734,46 R$ 3.753'
20 R$ 
3.940,86 
R$ 
7.491,60 
RS 
7.866,18 
RS 
8.067,39 
RS 
8.470,76 
RS RS R$ RS RS R$ RS RS R$ 
2.260,22 2.373,23 2.734,46 2.789,15 RS 3.828,-
,A 
4.019,68 7.641,43 8.023,50 8.228,74 8.640,17 
2 RS 
2.305,42 
R$ 
2.420,69 
R$ 
2.789,15 
RS 
2.844,93 RS 3 904 83 
. ' RS 4.100,07 RS 7.794,26 
RS 
8.183,97 
R$ 
8.393,31 
RS 
8.812,98 
3 R$ 
2351,53 
R$ 
3 46911 
R$ 
2.844,93 
R$ 
2.901 ,83 R $ 398293 RS 
4.182,07 
R$ 
795015 
R$ 
8347,65 
R$ 
8.561,18 
n 
8.989,24 
R$ R$ RS RS 
RS R$ R$ R$ RS 
2.398,56 2.518,49 2.901,83 2.959,86 RS 4' 062 58 ' 4.265,71 8.109,15 8.514,61 8.732,40 9.169,02 
R$ RS RS R$ R$ Rs RS RS RS 
2.446,53 2.568,86 2.959,86 3.019,06 RS, 4. 143,844.351,03 8.271,33 8.684,90 8.907,05 9.352,40 
R$ 
2.495,46 
R$ 
2.620,24 
RS 
301906 
R$ 
3.079 ,44 RS 4226,71 RS 
443805 
R$ 
8.43376 
RS 
8.858,60 
R$ 
9.085,19 
R$ 
9339,45 
R$ R$ Rs RS 
4311,25 
R$ RS R$ R$ RS 
7 2.545,37 2.672,64 3.079,44 3.141,03 RS 4.526,81 8.605,49 9.035,77 9.266,90 9.730,24 
8 R$ 
2.596,28 
R$ 
2.726,09 
RS 
3.141,03 
Rs 
3.203,85 R$ 4.397,47 R$ 
4617.35 
R$ 
877760 
R$ 
9216,48 
R$ 
945223 
RS 
992484 
9 
RS 
2 648 2 l • , 
Rs 
2780,62 . 
R$ 
3203,85 
R$ 
3.267,93 R$ 4 485A2 RS 4 709,69 RS 8953,16 
R$ 
9.400,81 
R$ 
964128 
R$ 
10123,34 
n RS R$ R$ RS R$ 457513 R$ R$ R$ RS R$ 
- /701,17 2.836,23 326793 3333,29 4.803,89 9.132,22 9388,83 9.83410 10325,81 
RS R$ R$ RS RS 4 666 63 RS RS RS R$ RS 
275519 2.89295 3333 ,29 339995 4.899,96 9314,86 938061 10030,79 10.532,32 
RS • RS R$ RS ." A „0 a, R$ RS R$ R$ RS 
12 /81030 2.95081 3399,95 3467,95 -91' 9'''''' ' 499796 9301,16 9976,22 10.23140 1074297 
.., 
1' 
RS 
28660 
R$ 
3.90983 
RS 
3.46795 
R$ 
1537,31 55 16 R$ 48 ' ' RS 3097,92 
R'S 
9.691,18 
R$ 
1017574 
RS 
10436,03 
RS 
10957,83 
14 R$ 
2.923,83 
RS 
3.07002 
R$ 
333731 
Rs 
3308,06 R$ 4.952 27 ' RS 5.19988 
RS 
9.885,01 
RS 
10379,26 
RS 
10644,75 
RS 
11 17699 
RS R$ RS R$ " RS Rs RS R$ RS 
1' 2982,31 3.13143 3.608,06 3.68022 , -999' 
"„ I .1.1 
'-""- 5303,88 10.08271 1058684 10.857,64 11.400,53 
6 RS 3.041,96 RS 3.194,05 R'S 3.680,22 RS 3.753,82 R$ 5 152 34 ' ' RS 5.409,96 
RS 
10.284,36 
Rs 
10.798,58 
Rs 
11.074,80 
Rs 
11.628,54 
R$ R$ R$ R$ 0 ,c „,- ., ç ao RS RS RS Rs •RS 
3.102,79 3.257,93 3.753,82 3.828,90 19"" "'" 
4
'" 5.518,16 10.490,05 11,014,55 11.296,29 11.861,11 
, R$ R$ R$ RS RS R$ RS R$ RS 
" 3.164,85 3.323,09 1828,90 3.905,48 R$ 5 360 49 ' ' 5.628,52 10.699,85 11.234,84 11.522,22 12.098,33 
In R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ RS 
' 3.228,15 3.389,56 3.905,48 3.983,59 RS 5 467 '7 " ' 13 5.741,09 10.913,85 11.459,54 11.752,66 12.340,30 
20 RS 
3.292,71 
R$ 
3.457,35 
Rs 
3.983,59 RS 4.063,26 R $ 55776 '
0 RS 5.855,91 
R$ 
11.132,12 
R$ 
11.688,73 
RS 
11.987,72 
R$ 
12.587,10 
2 RS 
3.358,57 
R$ 
3.52649 
R$ 
4.063,26 
R$ 
4.144,52 RS 5 . 688 , 60 R$ 
5.973,03 
R$ 
11.354 77 
RS 
11.922,50 
RS 
12.227,47 
R$ 
12.838,85 
R$ RS 13$ RS RS R$ RS RS RS R$ 22 3.425,74 3,597,02 4.144,52 4.227,41 5 802,37 6.092,49 11.581,86 12.160,95 32.472,02 13.095,62 
R$ R$ RS RS RS R$ RS RS R$ 23 3.49425 3.668,96 4.227,41 4.311,96 RS 5'918'42 6.214,34 11.813,50 12.404,17 12.721,46 13.357,53 
24 RS 
3.564,14 
RS 
3.742,34 
RS 
4.311,96 RS 4.398,20 R$ ' 9 RS 6.338,63 
R$ 
12.049,77 
R$ 
12.652,26 
RS 
12.975,89 
RS 
13.624,69 
„ 
-9' 
RS 
3.635,42 
R$ 
3.817,19 
R$ 
4.398,20 
R$ 
4.486,17 R$ 6 . 157,52 R$ 
6.465,40 
R$ 
12,290,76 
R$ 
12.905,30 
R$ 
13.235,41 
RS 
13.897,18 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretanw2earnelrinho.ingleg.br-Site: www.earneirinhoing.ieg.br 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO II 
TABELA 1- CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 7.489,60 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 4.893,46 
AssessorIII CM-AIII 1 R$ 4.893,46 
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20 
Assessor V CM-ASV 1 R$ 3.012,00 
Assessor VI CM-AS VI 2 R$ 2.215,90 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9.439,45 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6184,12 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@earnemnhoing.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lea.br 
CIPAL, DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 01/2025 
REFERENCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N° 001/2025 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar CMC n2001/25, em tramitação nesta Casa, que altera 
vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal em cargos efetivos e comissão. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria jurídica, orgão integrante da estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os 
aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposigões. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar da CMC n2 
001/25 por esta Assessoria jurídica. 
2.1— DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE 
EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei!' 
No mesmo sentido, a Lei Federal n28.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 32de seu artigo 22: 
CIPALDE C 
CNN-26.042.572/0001-27 
"Artigo 22(...) 
Parágrafo 32 - No exercício da profissão, o advogado 6 inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites dest'a Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 72da Lei 
Federal n28.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com 
liberdade, a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco carater decisorio. As autoridades a quem 
couber a sua analise têm plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões,pantosde vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual 
de Direito Administrativo, 21g edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das 
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do 
projeto, deve-se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de 
sua competência. 
C1PALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
3 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMCn° 001/2025. 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei ComplementarCMC ng 001/25, visa alterar 
vencimentos dos servidores da Camara Municipal em cargos efetivos e de comissão. 
Nesse sentido, em conformidade com Regimento Interno em seu artigo 27 inciso II 
compete a mesa da Camara propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos e fizem 
respectivos vencimentos. 
Destarte, oart. 37 de Constituição Federal determina que a administração pública 
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municipios deve obedecer aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, ademais, o inciso X do mesmo artigo fixa que a remuneração dos 
servidores públicos e o subsidio de que trata o § 42doart. 39, somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices, situação que se 
denota no caso em tela. 
Destaca-se que, em 
CIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Desta maneira, oart. 169 da Constituição Federal emana que despesa com pessoal 
ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não deve exceder 
os limites que estão estabelecidos em lei complementar. Para um maior balizamento, 
destaca-se o que dispõe o §12, incisos I e II, doart. 169, 
"Art. 169. (...) 
§ 1. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração 
direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo 
poder público, s6 poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentária, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." 
Portanto, visto que o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais, sob o 
aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento. 
Nesse contexto, conclui-se e opinapela legalidade e a constitucionalidade do Projeto 
de Lei ComplementarCMC ng 001/25, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio 
com o referido projeto. 
4— CONCLUSKO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar CMC n9 001/25. 
Portanto, este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade 
jurídica do Projeto de Lei Complementar CMC ng 001/25, desta Assessoria Jurídica, visto que 
o presente projeto de lei atende aos pressupostos legais. 
C1PAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
A competência para legislar sobre a fixação e a alteração da remuneração dos 
servidores públicos esta prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sendo essa 
atribuição regulada por meio de lei especifica. No âmbito das Casas Legislativas, é 
plenamente legitimo que se proponham e aprovem projetos de lei que visem à valorização do 
servidor público desde que respeitadas as normas constitucionais e a iniciativa legislativa 
cabível. 
A revisão e o reajuste da remuneração dos servidores públicos não apenas cumprem o 
mandamento constitucional de assegurar a preservação do poder aquisitivo desses 
trabalhadores, mas também refletem a necessidade de promover condições dignas de 
trabalho e de vida para aqueles que desempenham funções essenciais àmanutenção e ao 
funcionamento do Estado. 
É,subcensura, o parecer que se submete a elevada apreciação, com base nas 
informações apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opiniões. 
Este é o nosso parecer. 
Carneirinho/MG, 20 de janeiro de 2025. 
Gabriela Aparecida Tavares Longo —Asse ora Jurídica da Câmara Municipal 
OAB/MG 22.263 
' tive.A.2 
MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
CMC N.°: 01/2025 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos da Camara Municipal de 
Carneirinho. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
MESA DIRETORA Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
20/01/2025 20/01/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(6es) 
la.Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A 
Entregue A. Comissão LJRF em ,Y) /....23 Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em,10 /("` / 5f,3 Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA e 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
ntregue à Comissão F.O. em It/OS / rot) Visto do Pres: 
EDNA CRISTINA DE LIMA 
Entregue ao Relator em 9)/6j / 10 Visto do Relator: 
VALDINEI NUNES DE FREITAS 
Vista nos termos do § 1°doArt. 101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoLIREemPO /DI/„1-2 69 Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em,T) /01 / 0.3 Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nostermosdo § 1° do Art. 101 RIaoVet 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaAcarneirinho.mg.lea.br —Site: www.earneirinho.mn.leg.br 
APROVADOem 
POT.} 
CarneirinholGeld0.1 /2025. 
PRESIDENIE 
MUMAF'ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 001/2025 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO : Legislação, justiça emix* final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão apos apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU QUE trata-se de projeto legal 
e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025 
R lator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relato emitem seu 
Favoravel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
, 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br —Site: www.earneirinho.mg.leglar 
Carneirinho-MG, 00 id I /2025. 
MUINIC1PAI,DE C 
CNN 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 001/2025 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
palde Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável 
y 
Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
ou'lL) 
ice-Pres. LizQueli R Diniz Alves 
,..- 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
\*‘4\ \
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(Wcarneirinho.mg,.leg.br —Site: www.carneirinholmaleg.br 
Carneirinho-MG, PO /di /2025. 
MUM ALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 001/2025 
DENOMINAÇÃO: Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da 
CamaraMunicipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação fmal. 
CONCLUSÃO: o relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
la7tor .1--
PARECER DA COMISSÀO 
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favordvel Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Plat 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
Relator Wagner Alves da Silva rfr7 
CamaraMuniciilal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAearneirinho.mgleg.br—Site: www.earneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE tEl COMPLEMENTAR N° 002/2025 
Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores ptiblicos daCamaraMunicipal de 
Carneirinho. 
WIDian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores 
daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de janeiro de 
2025, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 
Art. 2° - Em consequência da revisão concedidas noArt.10, desta Lei, as 
tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na 
forma dos Anexos I e II desta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correruo por conta de dotações 
próprias no Orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçao, 
retroagindo os seus efeitos financeiros a 21 de dezembro de 2024. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2025. 
_ __-- 
Fábio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Olivehu, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Germs.CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariartitarneirinho mg.leg.br —Site: www.carneirinho.moleg.br 
CÂMARA MUNICipAL DE CARNEIRINHO 
A 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
TABELA I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 2 R$ 2.215,90 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.753,20 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 7.491,60 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 7491 60 
, 
Controlador CM-CTI 1 R$ 8.067,39 
Motorista CM-MOT 1 R$ 2.215,90 
Operador de som CM-OPS I R$ 2.215, 90 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.680,84 
Telefonista CM- 1EL 1 R$ 2.680,84 
Técnico em Computação CM-TCO 1 R$ 2.680,84 
Vigia CM-VIG 1 R$ 2.215,90 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Pone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaaearneiri horn0.1e .br—Site: www.carneirinhorng.leg.br 
• CAMARAMUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO I 
TABELA II 
. VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A B C D. 
 • F 
0 RS 
2.215.90 
RS 
2.326.70 
RS 
2.680.84 2.734,46 RS IMP" 3.940.86 
RS 
7.491,60 
RS 
7.866.18 
RS 
RS 
8.067.39 
RS 
8.228,74 
RS 
8.470,76 . 
RS 
8.640.17 . i 
RS 
226022 
RS 
2373,23 
RS 
2.734,46 
RS 
2.789,15 R$-7 
2 mt IA . 
-7-- 
RS 
4.019.68 
RS 
7.641.43: 8.023.50 
2 RS 
2305,42 
RS 2.420,89 RS 
2.789,15 
RS 
2.844,93 RS 3.904 , RS 4.100.07 RS 7.794,26 R$ 8.183,97 
...,
83 RS 
8.393,31 
RS 
8.812,98 
3 RS 
2.351.53 
Rs 
2.469,11 
Rs 
2.844,93 
RS 
2.901,83 
.1 oil 0.4 
$3 ....”'"."'" 
Rs 
4.18237 
RS 
7.950,15 
RS 
8.347.65 
Rs 
8.561,18 
RS 
8.989,24 
4 Rs 
2.398,56 
Rs 
2.518,49 
RS 
2.901,83 
RS 
2.959.86 n 4.062,58 RS 
4.265.71 
RS 
8.109,15 
RS 
8.514.61 
RS 
8.732.40 
n 
9.169,02 
5 Rs 
2.446.53 
Rs 
2.568.86 
RS 
2.959.86 
RS 
3.019.06 
ia 
RS .4143r￾RS 
4.351.03 
n 
827133 
n 
8.684.90 
Rs 
8.907.05 
RS 
9.352.40 
-."-'• 1 RS RS RS RS RS 42th.(471 1138,05 81.4535,76 8158.60 1185.19 
RS 
2.495.46 2.62024 3.019.06 3.079.44 9.539.45 
7 'RS 
2.545.37 • 
n 
2.672,64 
n 
3.079.44 
RS 
3.141,03 RS 4311,25 RS 
4.526.81 
n 
8.605,49 
RS 
9.035,77 
n 
0.266,90 
RS 
9.730,24 
RS n n m RS n RS RS RS 
8 2.59628 2.726,09 3.141.03 3.203,85 R$ 439767 4.617,35 8.777.60 9.216,48 9.452,23 9.92434 
9 RS 
2.64831 
RS 
2.780.62 
Rs 
3.203,85 
Rs 
3.267,93 
,., 
" 4.41/51na 
RS 
4.709,69 
RS 
8.953.16 
RS 
9.400.81 
RS 
9.641.28 
RS 
10.123,34 
U n RS R$ , n RS RS a a Rs 
10 2.701,17 2.836,23 3.267,93 3.333,29 Rs 4.57''''' 4.803.89 9.132.22 9.588,83 9.834,10 10.325,81 
11 RS 
2.755,19 
n 
2.892.95 
n 
3.333.29 
RS 
3.399,95 
' 
R$ '' 
A 
''''''
AKK 
'''
K
."
i RS 
4.899.96 
n 
9314.86 
n 
9.780,61 
n 
10.030,79 
n 
10.532,32 
12 U 
2.810,30 
n 
2.95031 
Rs 
3.399,95 
n 
3.467,95 
07 
R$ 43$9.- 
RS 
4.997.96 
n 
9.501,16 
n 
9.976,22 
n 
10.231.40 
n 
10.74297 
13 RS 
2.866,50 
n 
3.009.83 
n 
3.467,95 
n 
3.53731 RS 4.855
.
16 Rs 
5.097,92 
n 
9.691.18 
n 
10.175,74 
n 
10.436.03 
RS 
10.957.83 
. 14 RS 
2.923,83 
RS 
3.070,02 3.608.06 
RS 
3.537,31 
n 
its 4.952•27 
n 
5.199.88 
n 
9.885,01 
n 
10.379,26 
n 
10.644.75 
its 
11.176,99 
15 U 
2.982.31 
n 
3.131,43 
n 
3.608,06 
n 
3.680.22 
1 1 
" $.05
,
"-- 
n 
530388 
n 
10.082,71 
n 
10.586.84 
n 
10.857.64 
n 
11.400,53 
Rs n RS RS RS n n n Rs 16 
. 3341,96 3194.05 3.68032 3.753,82 R$ $.1$2.14 3409.96 10.284,35 10.798,58 11.07430 11.628.54 
U n Rs n la RS RS n n Rs_ 
.. 
3.102,79 325793 3.753,82 3.828.90 " $23‘" 5.518.16 10.490,05 11.014.55 11.296.29 11.861,11 
!
5 
. 
RS 
3 164 85 . . 
RS 
3.323.09 
n 
3.828,90 
n 
3.905,48 
to 
R$$$$°' - 
RS 
5.628.52 
n 
10.699.85 
n 
11.234.84 
Rs 
11.522.22 
n 
12.098,33 
th 
!- - 
RS 
3228,15 
RS 
3.389,56 
RS 
3.905,48 
RS 
3.983,59 
7n 
" $.467'. " 
n 
5.741,09 
n 
10.913.85 
Rs 
11.459,54 
Rs 
11.752,66 
n 
12.340;30 
20 . . R$ 3292,71 
n 
3.457.35 
RS 
3.983,59 
n 
4.063,26 RS 5.577,06 
. 
RS 
5.85591 
RS 
11.132.12 
n 
11.688,73 
n 
11.987,72 
Rs 
12.587,10 
RS RS Ri RS RS • RS a n 2! 3358.57 3.526,49 4.06326 4.144,52 R$ $.688/4 5.973.03 11.354,77 . 11.922.50 12.227,47 12.838.85 
22 RS • 
3.425,74 
n 
3.597,02 
n 
4.14432 
n 
4227,41 RS 580237 R$ 6.092,49 
n 
11.581,66 
Rs 
12.160,95 
R.8 
12.472.02 
RS 
13.095,62 
U n RS n 
Rs 19189
„ 
- 
n n RI ts Rs 23 3.494,25 3.668,96 4.227.41 4.311,95 621434 11.813,50 12.404,17 12.721,46 13.357,53 
24 n 
3.564,14 
Rs 
3.742.34 
n 
4.311.96 
n 
4.39820 RS 6
. 
036,79 Rs 6.338,63 
n 
12.049.77 
RS 
12.652.26 
RS 
12.975,89 
RS 
13.624,69 
RS RS n n , 4, RS Rs n n n 25 3.635,42 . 3.817.19 4.398,20 4.486,17 " 6.15'`a 6.465.40 12.290,76 12.905.30 13.235,41 13.897.18 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@eameirinho.mz.leg.br-Site: www.cameirinhontletbr 
CAMARA MUNICIPAL DE CARNEMIN110 '
CNPJ 26.042.572/0001-27 
ANEXO II 
TABELA 1- CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 11° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO INICIAL 
R$ 
Assessor! CM-/SI 1 R$ 7.489,60 
Assessor II CM-AS!! 2 R$ 4.893,46 
AssessorIII CM-All 1 R$ 4.893/46 
Assessor IV CM-ASIV 2 R$ 3.753,20 
Assessor V CM-ASV 1 k$ 3.012,00 
Assessor VI CM-ASV! •2 R$2.215,90 
Assessor Jurídico CM-ASJ 2 R$ 9A39,45 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 6.284,12 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas (letais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 -Email: secretariaecarneirinho,mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.lenr 

open original →