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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAltera art. 2º da Lei 1.430 de 22 de maio 2018, e dá outras providências.
native_id6863

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição nº002/25
2025-02-17 Apresentado no Plenário U Aprovado por unanimidade
2025-02-17 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 17/02/2025
2025-02-17 Protocolo Geral U protocolo nº00023/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
MENSAGEM N°002/25 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei 
n°002/25, que: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras 
providências". 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a alterar o artigo 2° da Lei 
n°1.430/18, que trata de requisição de diárias realizadas nos setores de transporte. 
Justifica-se a necessidade da alteração do dispositivo supracitado 
tendo em vista viabilizar o trâmite burocrático que os motoristas precisam seguir bem como a 
necessidade da Administração municipal. 
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e 
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2025. 
WILLIAN 
MARTINS 
MAIA:597959 
64615 
Assinado de forma 
digital por WILLIAN 
MARTINS 
MAIA:59795964615 
Dados: 2025.02.14 
08:19:48 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PROJETO DE LEI N°002/25 
Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 
2018, e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, passa a vigorar 
da seguinte forma: 
Art.2° 
§2° - A requisição de diária e/ou adiantamento dos Setores de 
Transporte e Serviços de Urgência/emergência da Secretaria Municipal 
de Saúde, poderá ser solicitada para um período de no máximo 30 
(trinta) dias consecutivos. 
Art.2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 1.430, de 
22 de maio de 2018. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
JatNzAtet,2 ,
Prefeitura Municipal de Carneirinho, li de fgei* .i4:iirOlcle 2025. 
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital 
por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.02.14 
08:19:27 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
'A44' 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
-- -- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
-........... 
1 1 111111 
0000 
ill 
., 
, 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/14000023 
Número / Ano 000023/2025 ts' op tAC" 
Data / Horário 14/02/2025 - 13:20:53 
Assunto Oficio n°: 029/GP-PM Projeto de Lei n° 002/25 A 004/25. Portarias n°: 001/25 A. 096/25. 
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho 
Natureza Administrativo . 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 111 
Emitido por patricia 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 002/2025 Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e 
dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
Poder Executivo Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
14/02/2025 17/02/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies) 
2. Reunião Ordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue A. Comissão LJRF em(/ 1) 4- / <2f) Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ CACD-t-V 
Entregue ao Relator em /do2/ „p .- Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à ComissãoESAem --&al/9 Visto do Pres: ‘ 
LIZQUELI P. DINIZ ALVES ,4 i' r• 
Entregue ao Relator em /2,-L9 Visto do Relator: 
EDNA CRISTINA DE LIMA lil 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue A Comissão F.O. em '77/0-/ .e,)--_. Visto do Pres: . 
EDNA CRISTINA DE LIMA 
Entregue ao Relator em j)- /--1 Visto do Relator: i VALDINEI NUNESDIFREITAS 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LIU em (--/-/01,2_, Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em 0O4- Visto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(4),canieirinho.ma.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.le2.br 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025 
APROVADO em zjs&ussão. 
Por_5(44J(4.4t/ 
Carneirinho-M /2025. 
PRESIDENTE 
DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU QUE: trata-se de projeto legal 
e constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ..\ 
) ..• 1 ...da 7,,t, 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
/44-- 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025. 
3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secietaria@carneirinho.nlideg.br—Site: www.carneirinho.mg.le2.br 
CÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Frtiha 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025 
4‘ 
%Vitt%) 
DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação Saúde e Assistência. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara Mun al deCarneirinho,17 defevereirode 2025. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente LizQueli P. Diniz Alves s411°3 It. - 
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz 
Relator Edna Cristina de Lima 
(6 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025. 
APROVADO em iscussão. 
Por jbv2Jzg../ 4,0 
Carneirinho-MG, - 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CAMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025 
DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
CâmarMupicipa1 de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025. 
Re ator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima I 
I / 
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves r,41 
4' a-- f . 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025. 
APROVADOemat(fg discussão. 
Por ./602cr41/2/44 
Carneirinho-MG, /2 /2025. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.hr — Site: www.carneirinho.mg.le2.br 
CÂMARAMUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025 
DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras 
providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
, ....- . 
Relator Wagner Alves da Silva 
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.ma.leg.br—Site: www.cameirinho.ing.lea.br 
AMARAMUNIOPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 03/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 002/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 002/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que "Altera oart.2°, § 2° da Lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá 
outras providências." 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
"Artigo 2° (...) 
Q<7-Jut)(0, 
ÂMARAMUNICIPAIL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
rs M4 
Nha 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
41./ 
ÂMARAMUNICIPALDE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art.171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 002/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei n° 002/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme 
se nota da análise do artigo: 
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
(•••)" 
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 002/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o 
presente caso. 
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 002/25. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 002/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 002/25, tem como objetivo a alteração doart.2°, 
§ 2° da Lei 1.430 de 22 de maio de 2018, Lei que estabelece normas para a concessão e fixação 
od,1- A CAC\ 
/AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
de diárias e adiantamentos para viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores do 
Município de Carneirinho. Em vista disso, oart.1° do referido projeto dispõe que oart.2°, § 2° 
da Lei 1.430/2018, passará a vigorar da seguinte forma 
"Art.2° - A requisição de diárias e adiantamentos deverá ser formalizada em 
formulário próprio, conforme o anexo II, desta Lei, cuja solicitação deverá ser 
assinada pelo agentepoliticoe/ou servidor publico municipal solicitante e sua 
aprovação e ou reprovação pelo seu chefe hierárquico imediato e/ou secretário 
municipal. 
§ 10 - (...) 
§ 2° - A requisição de diária e/ou adiantamento dos Setores de Transporte e 
Serviços de Urgência/emergência da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser 
solicitada para um período de no máximo 30 (trinta) dias consecutivos." 
Por conseguinte, a concessão de diárias a servidores públicos, visa ressarcir os gastos 
realizados em razão de deslocamentos para o desempenho de suas funções. Nesse sentido, o 
art.37 da Constituição Federal emana que a administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Nessa esteira, denota-se que o dito no Projeto de Lei n° 002/25, está em consonância 
jurídica com o estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando seus termos. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei n° 002/25, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 002/25. 
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 002/25, desta Assessoria Jurídica. 
cyo II 4404 
Py'l ha We 
ÂMARAMUNICIT'ALDE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Carneirinho/MG, 17 de fevereiro de 2025. 
Leticia Maria da Silva — Assessora Jurídica da CamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
AMARA MUNICIPAL DE C 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 002/25 
Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de 
maio de 2018, edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - 0art.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, passa a 
vigorar da seguinte forma: 
Art.2° 
§2° - A requisição de diária e/ou adiantamento dos Setores de 
Transporte e Serviços de Urgência/emergência da Secretaria 
Municipal de Saúde, poderá ser solicitada para um período de no 
máximo 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art.2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 
1.430, de 22 de maio de 2018. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente da Câmara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikameirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br 

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