PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
MENSAGEM N°002/25
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
n°002/25, que: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras
providências".
Trata-se de Projeto de Lei destinado a alterar o artigo 2° da Lei
n°1.430/18, que trata de requisição de diárias realizadas nos setores de transporte.
Justifica-se a necessidade da alteração do dispositivo supracitado
tendo em vista viabilizar o trâmite burocrático que os motoristas precisam seguir bem como a
necessidade da Administração municipal.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2025.
WILLIAN
MARTINS
MAIA:597959
64615
Assinado de forma
digital por WILLIAN
MARTINS
MAIA:59795964615
Dados: 2025.02.14
08:19:48 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN
CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
PROJETO DE LEI N°002/25
Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de
2018, e dá outras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - 0art.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, passa a vigorar
da seguinte forma:
Art.2°
§2° - A requisição de diária e/ou adiantamento dos Setores de
Transporte e Serviços de Urgência/emergência da Secretaria Municipal
de Saúde, poderá ser solicitada para um período de no máximo 30
(trinta) dias consecutivos.
Art.2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 1.430, de
22 de maio de 2018.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JatNzAtet,2 ,
Prefeitura Municipal de Carneirinho, li de fgei* .i4:iirOlcle 2025.
WILLIAN MARTINS Assinado de forma digital
por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2025.02.14
08:19:27 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
'A44'
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
-- -- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
-...........
1 1 111111
0000
ill
.,
,
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/14000023
Número / Ano 000023/2025 ts' op tAC"
Data / Horário 14/02/2025 - 13:20:53
Assunto Oficio n°: 029/GP-PM Projeto de Lei n° 002/25 A 004/25. Portarias n°: 001/25 A. 096/25.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo .
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 111
Emitido por patricia
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 002/2025 Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e
dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
Poder Executivo Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/02/2025 17/02/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(iies)
2. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue A. Comissão LJRF em(/ 1) 4- / <2f) Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ CACD-t-V
Entregue ao Relator em /do2/ „p .- Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à ComissãoESAem --&al/9 Visto do Pres: ‘
LIZQUELI P. DINIZ ALVES ,4 i' r•
Entregue ao Relator em /2,-L9 Visto do Relator:
EDNA CRISTINA DE LIMA lil
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue A Comissão F.O. em '77/0-/ .e,)--_. Visto do Pres: .
EDNA CRISTINA DE LIMA
Entregue ao Relator em j)- /--1 Visto do Relator: i VALDINEI NUNESDIFREITAS
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LIU em (--/-/01,2_, Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em 0O4- Visto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(4),canieirinho.ma.leg.br —Site: www.carneirinho.mg.le2.br
CÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025
APROVADO em zjs&ussão.
Por_5(44J(4.4t/
Carneirinho-M /2025.
PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU QUE: trata-se de projeto legal
e constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz ..\
) ..• 1 ...da 7,,t,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
/44--
Relator Wagner Alves da Silva
Câmara Municipal Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
3
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CÂMARAMUNICIPALDE C
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Frtiha
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CMC N.°: 002/2025
4‘
%Vitt%)
DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação Saúde e Assistência.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara Mun al deCarneirinho,17 defevereirode 2025.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente LizQueli P. Diniz Alves s411°3 It. -
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz
Relator Edna Cristina de Lima
(6
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
APROVADO em iscussão.
Por jbv2Jzg../ 4,0
Carneirinho-MG, -
PRESIDENTE
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DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
CâmarMupicipa1 de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
Re ator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima I
I /
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves r,41
4' a-- f .
Relator Valdinei Nunes de Freitas
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
APROVADOemat(fg discussão.
Por ./602cr41/2/44
Carneirinho-MG, /2 /2025.
PRESIDENTE
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DENOMINAÇÃO: Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá outras
providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
, ....- .
Relator Wagner Alves da Silva
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PARECER JURÍDICO N° 03/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 002/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 002/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que "Altera oart.2°, § 2° da Lei 1.430 de 22 de maio de 2018, e dá
outras providências."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
"Artigo 2° (...)
Q<7-Jut)(0,
ÂMARAMUNICIPAIL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
rs M4
Nha
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida A. sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21 edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
41./
ÂMARAMUNICIPALDE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art.171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 002/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 002/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Carneirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65.Saode iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se vislumbra no Projeto de Lei n° 002/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de mensagem, com a cordial justificativa para o
presente caso.
Consequentemente, não se observa vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 002/25.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 002/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 002/25, tem como objetivo a alteração doart.2°,
§ 2° da Lei 1.430 de 22 de maio de 2018, Lei que estabelece normas para a concessão e fixação
od,1- A CAC\
/AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
de diárias e adiantamentos para viagens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores do
Município de Carneirinho. Em vista disso, oart.1° do referido projeto dispõe que oart.2°, § 2°
da Lei 1.430/2018, passará a vigorar da seguinte forma
"Art.2° - A requisição de diárias e adiantamentos deverá ser formalizada em
formulário próprio, conforme o anexo II, desta Lei, cuja solicitação deverá ser
assinada pelo agentepoliticoe/ou servidor publico municipal solicitante e sua
aprovação e ou reprovação pelo seu chefe hierárquico imediato e/ou secretário
municipal.
§ 10 - (...)
§ 2° - A requisição de diária e/ou adiantamento dos Setores de Transporte e
Serviços de Urgência/emergência da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser
solicitada para um período de no máximo 30 (trinta) dias consecutivos."
Por conseguinte, a concessão de diárias a servidores públicos, visa ressarcir os gastos
realizados em razão de deslocamentos para o desempenho de suas funções. Nesse sentido, o
art.37 da Constituição Federal emana que a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nessa esteira, denota-se que o dito no Projeto de Lei n° 002/25, está em consonância
jurídica com o estabelecido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 002/25, observando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 002/25.
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 002/25, desta Assessoria Jurídica.
cyo II 4404
Py'l ha We
ÂMARAMUNICIT'ALDE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
Carneirinho/MG, 17 de fevereiro de 2025.
Leticia Maria da Silva — Assessora Jurídica da CamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 002/25
Alteraart.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de
maio de 2018, edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - 0art.2°, §2° da lei 1.430 de 22 de maio de 2018, passa a
vigorar da seguinte forma:
Art.2°
§2° - A requisição de diária e/ou adiantamento dos Setores de
Transporte e Serviços de Urgência/emergência da Secretaria
Municipal de Saúde, poderá ser solicitada para um período de no
máximo 30 (trinta) dias consecutivos.
Art.2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n°
1.430, de 22 de maio de 2018.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
Fábio Samartino
Presidente da Câmara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikameirinho.mg.leg.br —Site: www.cameirinho.mg.leg.br