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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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CNID1 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°004/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° /2.023, que "Autoriza
a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e
contém outras providências" a fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria de
Planejamento e e Secretaria de Cultura e Turismo e Fundo Municipal de Educação"
A abertura de Crédito Especial está prevista no artigo 43, da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa,
sendo que no caso presente os mesmos advirão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no
Balanço Patrimonial de 31/12/2025.
0 referido Crédito Especial tem como objetivo aquisição de material
didático para manutenção das atividades educacionais dos ensinos municipais, contratação de
empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria na área de
planejamento (PPA, LDO LOA e outros), e para contratação de banda para realização do
Carnaval de rua de 2025.
0 crédito especial será sempre autorizado previamente por lei com
aprovação desta casa de lei, conforme estabelece o artigo 42, da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação
dos recursos.
Como se vê, a matéria tratada no Projeto merece apreciação e
aprovação por parte dos Nobres Vereadores em caráter de urgência, como se pede.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
Dados: 2025.02.14 10:26:09 5 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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Aprovadoem
Por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.515/0001-48
ADM: 2025 / 2028
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de
31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 14 de fevereiro de 2025.
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MAIA:5979596461 5 MAIA:59795964615 Dados: 2025.02.14 10:25:53 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Comissão de Finanças e Orçamento
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para oferecer parecer
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Sala das Sesibesem17'/23 -25
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Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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mara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111 •
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/14000023 odjik, 40.•—'11
Número / Ano 000023/2025 VP
Data / Horário 14/02/2025 - 13:20:53
Assunto Oficio n°: 029/GP-PM Projeto de Lei n° 002/25 A 004/25. Portarias n°: 001/25 A. 096/25.
Interessado Prefeitura Municipal de Carneirinho
Natureza Administrativo .
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 111
Emitido por patricia
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO
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PROJETO DE LEI N.°:
004/2025
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares por superávit financeiro no orçamento
vigente e contém outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
14/02/2025 17/02/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
2. Reunião Ordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECEREIS Art.100 RI.
Entregue à Comissão F.O. em (- /(i,//02, - Visto do Pres: •
EDNA CRISTINA DE LIMA ,
Entregue ao Relator em i? /025 Visto do Relator:
VALDINEI NUNES DE FREITAS
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão F.0 emif /a9 /, Visto do Pres: -
‘ EDNA CRISTINA DE LIMA /
Entregue ao Relator em ile.
1") j-Q_n Visto do Relator: f
VALDINEI NUNES DE FREITAS
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@cameirinho.miLleg.br — Site: www.carneirinho.inglet4.br
CAMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, CONCLUIU QUE: trata-se de
projeto legal e constitucional e quanto ao mérito DECIDIU: pela aprovação do projeto
como encontra-se redigido.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem
seu voto:
Favordel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima •
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves girl
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Relator Valdinei Nunes de Freitas
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
APROVADO em
PorAvy)oh4e/m
discussão.
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Carneirinho-MG,-(1/ &-.2'/2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariagcarneirinho.me.leg.br —Site: www.carneirinlio.mg.leg.br
CÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 004/2025
DENOMINAÇÃO: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por
superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei
supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a
matéria aprovada segundo a técnica legislativa.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: _ _
Favoiráel Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima &Ir.'.
Vice-Pres. LizQueli P. Diniz Alves ifA
Relator Valdinei Nunes de Freitas ti
f
u,
CamaraMunicipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025
APROVADO em iscussão.
Por jimcil,"41/4/
Carneirinho-MG, d --/2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinho.miz..leg.br —Site: www.carneirinhoing.lez.br
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINH
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 05/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 004/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 004/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe A. Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
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ÂMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, as quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
e)di • "Art. 30. Compete aos Municípios:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 4
44, CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 004/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei n° 004/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
de acordo com oart.65, inciso II da Lei Orgânica do Município de Cameirinho/MG, conforme
se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — (...)
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
(•••)"
Como se observa no Projeto de Lei n° 004/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 004/25.
AMARAMUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI n° 004/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 004/25, visa abrir crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no orçamento vigente. Em vista disso, oart. 10do referido projeto
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município por superávit financeiro, no
valor total de R$ 1.394.769,90 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil setecentos e sessenta
e nove reais e noventa centavos), bem como, apresenta dotação e fonte das respectivas despesas,
onde o valor será empregado.
Por conseguinte, a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Unido, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, noart.43, dita que a abertura de crédito especial e suplementar
está subordinada a verificar-se recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser
precedida de justificativa. Nesse sentido, o §1°, incisoIII,do mesmo artigo conceitua que, é
recurso, desde que não comprometido, os que resultam de anulação, seja ela parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei. Desta forma, situação que
se denota no presente caso. Para um maior balizamento, oart.43, §10, incisoIII,da Lei n°
4.320/64, estabelece:
"Art. 43. A abertura dos créditos especiais e suplementares dependem da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1. Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não
comprometidos:
I — (...)
III-Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei."
Isto posto, conforme dispõe a mensagem n° 004/25, observa-se que a presente abertura
de crédito adicional suplementar tem o fim de viabilizar as ações governamentais da Secretaria
de Planejamento e Secretaria de Cultura e Turismo e Fundo Municipal de Educação.
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27 w.
iet lee.
1/44`innho
Nessa esteira, o dito no Projeto de Lei n° 004/25, está em perfeita consonância jurídica
com o estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 4.320/64, tendo em conta
seus termos.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei n° 004/25, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido
projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 004/25.
Este 6, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 004/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 17 de fevereiro de 2025.
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LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 004/25
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares por superávit financeiro no
orçamento vigente e contém outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Munipipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.394.769,90 (um milhão
trezentos e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), para
fazer face as despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte:
02— Poder Executivo
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.365.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de Consumo FICHA (113)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 926.636,38
02.06 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.02 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS ENSINOS
12.361.0006.2026 — Manutenção do Ensino Infantil — PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de ConsumoFICHA (140)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 190.133,52
02.03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.03.01 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2007— Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (51)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 158.000,00
02.14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 — AÇÕES EM CULTURA E TURISMO
13.392.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA (365)
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 190.133,52
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br
AMARA MUNICIPAL DE C
CNPJ 26.042.572/0001-27
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial
31/12/2024.
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 17 de fevereiro de 2025.
Fábio Samartino
Presidente daCamara
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br