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MENSAGEM COMPLEMENTAR N°004/25
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão,
ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências".
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura administrativa do
Município de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um conjunto de políticas
fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior efetividade do maquindrio
público.
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância
para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade
está buscando, já que somentecornurna estrutura moderna será possível atender com
excelência os anseios da população.
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de princípios
jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da
Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
normalidade e publicidade.
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não corresponde aos reais
necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários ao melhor
cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços à Comunidade;
razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços públicos
essenciais.
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2025.
WILLIAN MARTINS
MARIINS MA.59795964615
MAIA:59795964615
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/25
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, acréscimo de vagas
de cargos de provimento em comissão,
ampliação de vagas de cargos de provimento
efetivo, e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar:
Art.1° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na
estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e tabela II da Lei
Complementar n° 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Diretor de Levantamentos Topográficos SC-I R$ 6.284,61
01 Supervisor de Divisão de manutenção
Predial
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor de Divisão de Manutenção
Elétrica dos Prédios Municipais, Pânico
e Incêndio e Defesa Civil
SC-2 R$ 5.158,03
II - Secretaria Municipal de Governo — Subprefeitura
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Chefe do Setor de manutenção urbana,
praças e jardins DistritoSaoSebastião
do Pontal
SC-3 R$ 3.587,51
III— Secretaria Municipal de Saúde
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor de divisão de manutenção
de veículos Saúde
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor de divisão de fisioterapia e
psicologia
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor de divisão de imunização SC-2 R$ 5.158,03
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01 Supervisor de divisão de saúde Distrito
de Estrela da barra
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor do setor de Farmácia SC-2 R$ 5.158,03
01 Chefe de Setor de agendamentos
consultas e exames rede SUS
SC-3 R$ 3.587,51
01 Encarregado serviços de saúde Distrito
de Fátima do Pontal
SC-4 R$ 2.789,21
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Esporte
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor divisão de Esporte e Lazer
Distrito de São Sebastião do Pontal
SC-2 R$ 5.158,03
IV — Secretaria municipal de Serviços Rurais
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Assistente de Supervisão de Pontes e
Mata-Burros
SC-3 R$ 3.587,51
V — Secretaria municipal de Assistência Social e Habitação
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Chefe de Setor de Atividades para 3a
idade
SC-3 R$ 3.587,51
N° de
Vagas
Requisitos Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Formação a nível
Superior em
Assistência Social,
Psicologia,
Direito,
Administração,
Antropologia,
Contabilidade,
Economia,
Pedagogia,
Sociologia.
Coordenador do
CRAS- Centro de
Referência de
Assistência Social.
SC-2 R$ 5.158,03
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VI — Secretaria municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e
apoio as Associações
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor de divisão de Agropecuária,
Agricultura e Apoio as Associações
SC-2 R$ 5.158,03
VII- Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Assessor de Coordenação
Administrativa
AA4 R$ 4.033,75
Art.2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Almoxarifado, Controle
Patrimonial e Arquivo, que passa a integrar a estrutura administrativa do Município, alterando
a Lei n° 1.062, de 7 de maio de 2010.
Art.3° - A Secretaria Municipal de Almoxarifado, Controle Patrimonial e
Arquivo terá as seguintes atribuições:
I - Gerenciar o almoxarifado municipal, garantindo a gestão eficiente dos materiais e
equipamentos,
II - Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens móveis e imóveis do
município.
Ill - Organizar e manter o arquivo municipal, garantindo a conservação e acesso aos
documentos públicos.
IV - Manter atualizado o controle de estoque e demais registros do almoxarifado.
V - Promover o planejamento adequado para garantir o suprimento continuo de materiais
essenciais.
VI - Propor ao Prefeito Municipal a alienação de bens inserviveis.
VII - Implementar sistemas de gestão documental para facilitar a recuperação de informações.
VIII - Fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais, conferindo e atestando o
recebimento.
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a gestão patrimonial.
X - Garantir que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e
regulamentações aplicáveis.
Art.4° - Ficam criados os seguintes cargos em comissão na Secretaria
Municipal de Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo:
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Secretário Municipal de Almoxarifado,
Controle Patrimonial e Arquivo
Subsidio Valor fixo
em lei
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
01 Chefe de setor de Controle Patrimonial SC-3 R$ 3.587,51
própria
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Art.5° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo V e tabela II
da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Assessor de Saúde — IV A-A-1 R$4.711,77
Art.6° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e tabela II
da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
N" de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor Administrativo —
Assistência Social
C-2 R$ 5.158,03
Art.7° - Fica ampliada vaga, do seguinte cargo de provimento efetivo na
estrutura administrativa municipal, que passam a integrar a Tabela II Cargos gestão da Saúde
da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Fisioterapeuta I N101 R$ 4.302,31
Art.8° - Ficam ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de provimento
efetivo na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo II da Lei
Complementar n. 102 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo:
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
02 Monitor de Aluno no Transporte
Escolar
C101 R$ 1.518,00
03 Assistente Pedagógico Infantil E101 R$ 1.753,81
Art.9° - Fica criado o cargo de Soldador, de provimento efetivo, na
estrutura administrativa do Município, que passa a integrar o anexo II, tabela Ill cargos da
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Areaoperacional da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme
discriminação abaixo:
CLASSE REQUISITOS DENOMIN
AÇÃO
CARGA
HORÁRIA
N° DE
CARGO
S
NÍVEL
SALARI
AL
VALOR
INICIAL
SERVIÇOS
OPERACIO
NAISIIIF
Escolaridade
Elementar +
Experiência
Soldador 44 h 01 F101 R$
1.735,58
Parágrafo único - 0 cargo de Soldador terá as seguintes atribuições:
I -examinar e preparar as peças a serem soldadas, verificando características e especificações,
chanfrando-as, limpando-as e posicionando-as corretamente;
II -selecionar e preparar o material e os equipamentos a serem utilizados, para obter um
acabamento perfeito;
111 -cortar e chanfrar barras, perfis, tubulações e chapas, utilizando máquinas de solda elétrica
ou oxiacetileno, adaptando no maçarico bicos de corte e regulando-os de acordo com a
espessura do material a ser cortado;
IV -limpar as partes a serem unidas, utilizando escovas de aço ou solução química apropriada,
posicionando-as corretamente para obter uma soldagem perfeita;
V -operar equipamentos de solda elétrica, oxiacetileneo e maçarico de corte, nos serviços de
reparo e recuperação de gradis, portas, calhas, telhas, vidros e outros, ponteando, soldando e
dando acabamento necessário;
VI -soldar as partes utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigds ou elétrica e comandando
as válvulas de regulagem de chama de gás ou da corrente elétrica, através de vareta ou
eletrodo de soldagem, conforme instrumento escolhido, para montar, reforçar ou reparar
equipamentos da municipalidade;
VII -construir estruturas,pepsde metal e ferramentas, medindo, cortando e soldando as
respectivas partes, de acordo com os desenhos indicativos;
VIII -limpar e alisar as extremidades soldadas, utilizando lima, esmeril ou outro meio;
IX -fazer o acabamento dos equipamentos, limpando-os para serem entregues à utilização;
X -confeccionar e reparar fechaduras, portões, portas de aço, janelas, alambrado e armação de
estrutura de ferro em geral e gradeamento;
XI -proceder reparos emcontainer,armários de ferro, fichários e nas respectivas fechaduras
ou cadeados;
XII -confeccionar e reparar dobradiças e ferrolhos, janelas basculantes, escadas e corrimões,
portas de correr,etc.
XIII - executar soldas e trabalhos de acabamento em obras de serralheria;
XIV -usar corretamente os instrumentos de segurança;
XV -responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos utilizados para o desempenho de suas
atividades;
XVI -executar outras tarefas correlatas.
Art.10 - Fica excluída uma vaga de Diretor de Departamento de Compras
da estrutura administrativa do Município de Carneirinho, devendo ser alterado o número de
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vagas no Anexo IV da Lei Complementar n° 101, de 06 de novembro de 2023, para refletir
essa exclusão.
Art.11 - Ficam excluídas as vagas listadas a seguir, constantes na Lei
Complementar n° 101/2023, devendo o Anexo II, Tabelas II e III da mencionada Lei serem
atualizados para refletir essa exclusão.
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
10 Auxiliar administrativo C101 R$ 1.518,00.
04 Agente Administrativo F101 R$ 1.735,58
07 Auxiliar de Enfermagem F101 R$ 1.735,58
20 Operário A101 R$ 1.518,00
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas nas
Leis Complementares n° 101 e n° 102, ambas de 6 de novembro de 2023, em conformidade
com as alterações constantes nesta Lei.
Art.13 - Integra o projeto anexo I, que contém as atribuições dos cargos, as
quais deverão ser incluídas nas respectivas Leis Complementares n° 101 e n° 102, ambas de 6
de novembro de 2023.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 demat-gode 2025.
Assinado de forma digital WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615
5 Dados: 2025.03.18
15:13:04 -0300'
Willian Martins Maia
Prefeito Municipal
A Co; 3 i; C: Educ e.;:j1 o S C.1 (.12
parecer.
Sala c (% Sessões
Pres. Camara ente: Pres. Comissii•
ACc missão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
Sala das Sessões / 1-\ ij f2.
missão
para A Comiss50 de Finanças e Orçamento
Oferecer parecer
Sala das c' ssões A/05
r
tents: Pres. C
r • s • r a
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ANEXO I
TABELA II- ATRIBUIÇÕES
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES
Diretor de Levantamentos
Topográficos
I. Coordenar o planejamento, organização e supervisão das
atividades de levantamentos topográficos, assegurando
conformidade com normas técnicas e regulamentações
vigentes.
II. Supervisionar a equipe técnica responsável pelos
levantamentos, garantindo qualidade e precisão dos dados
coletados.
III. Orientar e validar a elaboração de projetos e laudos
técnicos, incluindo memoriais descritivos e relatórios de
desapropriação.
IV. Gerenciar a realização de levantamentos topográficos
(planialtimétricos, geométricos, GNSS), conforme
demandas dos projetos.
V. Analisar e validar dados topográficos, interpretando
informações geográficas e revisando mapas e desenhos
técnicos.
VI. Supervisionar a execução de obras civis e serviços,
garantindo aderência aos projetos topográficos aprovados.
VII. Elaborar e propor normas e procedimentos técnicos
para padronização das atividades de levantamento.
VIII. Coordenar a consolidação de relatórios técnicos,
apresentando resultados e recomendações para
aprimoramento continuo.
IX. Desempenhar outras atividades de gestão compatíveis
com o cargo, conforme diretrizes superiores ou
necessidades da administração pública.
Supervisor de Divisão de
Manutenção Predial
I. Supervisionar a elaboração e implementação de planos de
manutenção preventiva e corretiva para garantir a
integridade e funcionalidade das instalações prediais.
II. Coordenar e supervisionar a equipe de manutenção,
distribuindo tarefas e monitorando o desempenho dos
colaboradores para assegurar a qualidade dos serviços
prestados.
III. Definir as inspeções periódicas nas instalações para
identificar necessidades de manutenção e garantir a
conformidade com as normas de segurança e
regulamentações vigentes.
IV. Elaborar e gerenciar o orçamento da manutenção
predial, controlando despesas e propondo melhorias que
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visem A eficiência dos recursos utilizados.
V. Receber e priorizar solicitações de manutenção,
garantindo que as demandas sejam atendidas em tempo
hábil e com qualidade.
VI. supervisionar e assistir no provimento de estoque de
materiais e suprimentos necessários para as atividades de
manutenção, realizando pedidos e acompanhando o
recebimento.
VII - Participar na elaboração e execução de projetos de
reforma ou melhoria nas instalações, assegurando que as
intervenções atendam As necessidades funcionais e estéticas
do espaço.
Supervisor de Manutenção I. Coordenar a manutenção elétrica dos prédios municipais,
Elétrica dos Prédios garantindo que todas as instalações estejam em
Municipais, Pânico e Incêndio conformidade com as normas técnicas e de segurança.
e Defesa Civil II. Coordenar a manutenção dos sistemas de prevenção e
combate a incêndio, assegurando que todos os
equipamentos estejam operacionais e atendam As normas
vigentes.
III. Liderar a equipe de eletricistas e técnicos, distribuindo
tarefas e monitorando o desempenho, garantindo a
execução eficiente dos serviços.
IV. Ajudar e promover a elaboraçãode planos de
manutenção preventiva e corretiva para as instalações
elétricas e sistemas de segurança contra incêndio.
V. Promover inspeções periódicas nas instalações elétricas
e sistemas de pânico e incêndio para identificar problemas e
garantir o funcionamento adequado.
VI. Identificar e resolver problemas relacionados As
instalações elétricas e sistemas de pânico e incêndio,
atuando rapidamente para minimizar interrupções no
serviço público.
Chefe do Setor de Manutenção I. Distribuir e coordenar as atividades de manutenção
Urbana, Praças e Jardins do urbana, incluindo a conservação de vias, praças e jardins,
Distrito de São Sebastião do assegurando a qualidade e a eficiência dos serviços
Pontal. prestados.
II. Liderar e gerenciar a equipe responsável pela
manutenção, promovendo treinamentos e capacitações para
garantir que todos os membros estejam aptos a realizar suas
funções com competência.
III. Promover a elaboração e planos de manutenção
preventiva e corretiva para as áreas urbanas, praças e
jardins, garantindo a preservação e o embelezamento dos
espaços públicos.
IV. Ajudar na implementação de projetos voltados para a
revitalização e melhoria das pragas e jardins, promovendo a
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sustentabilidade e o uso consciente dos espaços públicos.
V. Coordenar as atividades relacionadas A arborização
urbana, incluindo o plantio, poda e remoção de Arvores,
garantindo que sejam realizadas conforme as normas
ambientais.
VI. Organizar a preparação das praças e áreas públicas para
eventos comunitários, garantindo que os espaços estejam
limpos e adequados para uso.
Supervisor de divisão de I. Supervisionar na elaboração e implementação de planos
Manutenção de Veículos da de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para a frota
Saúde de veículos utilizados na saúde, garantindo a
disponibilidade e a segurança dos mesmos.
II. Coordenar e supervisionar a equipe técnica responsável
pela manutenção dos veículos, assegurando que as
atividades sejam realizadas com eficiência e dentro dos
prazos estabelecidos.
III. Supervisionar e realizar inspeções periódicas nos
veículos para identificar necessidades de manutenção,
problemas mecânicos e garantir que todos os equipamentos
estejam em conformidade com as normas de segurança.
IV. Organizar e acompanhar as ordens de serviço
relacionadas A manutenção dos veículos, assegurando que
todas as solicitações sejam atendidas adequadamente.
V. Avaliar e acompanhar o estoque de peças e materiais
necessários para a manutenção dos veículos, realizando
pedidos e acompanhando o recebimento para garantir a
disponibilidade continua.
X. Atender solicitações e esclarecer dúvidas sobre a frota
de veículos da saúde, orientando sobre procedimentos e
disponibilidades.
Supervisor de divisão de I. Supervisionar as atividades dos profissionais de
Fisioterapia e Psicologia fisioterapia e psicologia, garantindo a qualidade dos
serviços prestados e a conformidade com as normas
técnicas e éticas.
II. Acompanhar e orientar na elaboração e implementação
de programas de atendimento que integrem asAreasde
fisioterapia e psicologia, promovendo um cuidado holistico
aos pacientes.
III. Realizar supervisão técnica das práticas profissionais,
oferecendo suporte e orientação aos fisioterapeutas e
psicólogos para garantir a eficácia dos tratamentos.
IV. Acompanhar a Avaliaçãodo desempenho dos
profissionais sob sua supervisão, fornecendo feedback
construtivo e orientações para o desenvolvimento
profissional.
V. Coordenar a gestão dos recursos materiais e humanos do
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setor, assegurando que todos os profissionais tenham
acesso aos materiais necessários para a realização de suas
atividades.
VI. Supervisionar e orientar a produção de relatórios
periódicos sobre as atividades do setor, incluindo
indicadores de desempenho, satisfação dos pacientes e
resultados dos atendimentos.
VII. Colaborar com a gestão administrativa na elaboração
de orçamentos, planejamento estratégico e
desenvolvimento de políticas públicas para as áreas de
fisioterapia e psicologia.
IX. Supervisionar o desenvolvimento de ações que visem A
promoção da saúde mental da equipe, reconhecendo a
importância do autocuidado no desempenho profissional.
Supervisor de divisão de
Imunização
I. Supervisionar as atividades relacionadas A. imunização,
garantindo que sejam realizadas de acordo com as diretrizes
do Programa Nacional de Imunizações.
II. Acompanhar e a manutenção de estoques de vacinas e
insumos nas unidades de saúde, realizando pedidos
regulares e monitorando a validade e conservação dos
produtos.
III. Coordenar e supervisionar a implementação de
campanhas de vacinação, incluindo a divulgação, logística
e execução das atividades, assegurando a participação da
população.
IV. Assistir na andlisedos dados epidemiológicos
relacionados as imunizações no município, identificando
áreas que necessitam de atenção especial.
V. Supervisionar a aplicação das vacinas, garantindo que
todos os procedimentos sejam realizados com segurança e
eficácia, além de monitorar possíveis reações adversas.
VI. Supervisionar a elaboração de relatórios sobre as
atividades do setor, incluindo o número de vacinas
aplicadas, campanhas realizadas e resultados obtidos, além
de manter a documentação atualizada.
VIII. Representar o setor em eventos, reuniões e
conferências relacionadas A saúde pública e imunização,
contribuindo para o fortalecimento das políticas locais.
Supervisor de divisão de I. Distribuir e coordenar as atividades de saúde no distrito,
Saúde Distrito Estrela da Barra assegurando a implementação das políticas públicas de
saúde estabelecidas pela administração municipal.
II. Gerenciar a equipe de profissionais de saúde,
promovendo treinamentos e capacitações para garantir a
qualidade do atendimento prestado A população.
III. Planejar os pianos de ação para a promoção da saúde,
prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos
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cidadãos do distrito.
IV. Acompanhar e garantir um atendimento humanizado e
eficaz A população, respondendo a dúvidas e orientando
sobre os serviços disponíveis no setor de saúde.
V. Colaborar com outras secretarias e órgãos públicos para
integrar ações relacionadas A saúde, promovendo um
atendimento mais abrangente e eficaz.
VI. Planejar e implementar campanhas educativas sobre
temas relevantes A saúde pública, como vacinação,
prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis.
VII. Colaborar na formulação de políticas públicas de saúde
no âmbito municipal, contribuindo com informações e
dados relevantes sobre as necessidades do distrito.
Supervisor do setor de
Farmácia I. Supervisionar as operações diárias da farmácia
municipal, sede e Distritos.
II. Gerenciar o estoque de medicamentos.
III. Garantir a conformidade com regulamentações
estaduais e federais.
IV. Coordenar com outros setores de saúde.
V. Desenvolver políticas e procedimentos para garantir a
qualidade do atendimento.
Chefe do Setor de
Agendamentos de Consultas e
Exames da Rede SUS
I. Distribuir e coordenar todas as atividades relacionadas ao
agendamento de consultas e exames na Rede SUS,
assegurando que os procedimentos sejam realizados de
forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
II. Coordenar a equipe responsável pelo agendamento,
garantindo que todos os membros estejam capacitados e
cumprindo as diretrizes estabelecidas.
III. Acompanhar o agendamento na Rede SUS em Uberaba,
facilitando a realização de consultas e exames, além de
acompanhar pacientes durante o processo para assegurar
que recebam o atendimento necessário.
IV. Acompanhar indicadores de desempenho relacionados
ao agendamento de consultas e exames, identificandoAreas
que necessitam de melhorias e propondo ações corretivas.
V —Facilitar o desenvolvimento de campanhas educativas
sobre a importância da prevenção e do acompanhamento
médico, incentivando a população a utilizar os serviços
disponíveis na Rede SUS.
VI - Facilitar o acompanhamento dos pacientes em
tratamento oncológico em hospitais especializados,
garantindo que recebam suporte durante todo o processo,
desde o agendamento até o tratamento efetivo.
Encarregado de Serviços de
Saúde Distrital em Fátima do
I. Planejar e organizar as ações de saúde no distrito de
Fátima do Pontal, garantindo a implementação das políticas
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Pontal públicas de saúde estabelecidas pela administração
municipal.
II. Organizar e gerenciar a equipe de profissionais de saúde,
promovendo treinamentos e capacitações para assegurar a
qualidade do atendimento prestado à população local.
III. Elaborar e facilitar a implementação de planos de 4do -
específicos para a promoção da saúde, prevenção de
doenças e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do
distrito.
IV. Promover meios para facilitar o agendamento e
acompanhamento de consultas e exames na Rede SUS,
garantindo que os pacientes recebam o atendimento
necessário em tempo hábil.
V. Acompanhar e avaliar indicadores de saúde no distrito,
realizando análises periódicas para identificarAreasque
necessitam de intervenção e melhoria.
VI. Garantir um atendimento humanizado e eficaz A
população, respondendo a dúvidas e orientando sobre os
serviços disponíveis no setor de saúde.
Supervisor divisão de Esportes I. Planejar e organizar programas esportivos para o Distrito
e Lazer Distrito de São de São Sebastião do Pontal, incluindo a elaboração de
Sebastião do Pontal calendários de eventos esportivos, competições, torneios e
atividades de lazer.
II. Coordenar as equipes de esportes e lazer, garantindo o
bom funcionamento das atividades e o desempenho dos
treinadores e instrutores.
III. Realizar a gestão das instalações esportivas do Distrito,
incluindo a manutenção, a conservação e a adequação dos
espaços esportivos.
IV. Promover eventos esportivos, competições e torneios,
tanto para a comunidade local quanto para visitantes.
Estabelecer parcerias com entidades esportivas,
associações, clubes e outras organizações relevantes para a
promoção de atividades esportivas e de lazer.
V. Atuar como ponto de contato para a comunidade,
respondendo a consultas, fornecendo informações sobre as
atividades esportivas e de lazer, e atendendo As demandas e
sugestões da população.
VI. outras atividades correlatas.
Assistente de Supervisão de I - Auxiliar na supervisão das atividades de manutenção e
Pontes e mata-burros reparo de pontes e mata-burros.
II — Coordenar as tarefas de manutenção e reparo sob a
orientação do supervisor.
III- Manter registros precisos das atividades realizadas e
dos materiais utilizados.
IV - Prestar apoio técnico na execução dos projetos e
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atividades de manutenção.
Chefe de setor de atividades
para 3a idade
I - Coordenar e supervisionar as atividades destinadas A
terceira idade.
II - Planejar e organizar programas que promovam o
envelhecimento saudável.
III- Avaliar e acompanhar o desempenho dos programas.
IV — Orientar a implementação de projetos socioeducativos
que promovam a educação continuada e o desenvolvimento
pessoal dos idosos.
Supervisor de divisão de
Agropecuária, Agricultura e
apoio as Associações
1 - Planejar e coordenar as atividades da divisão.
II - Supervisionar e liderar equipes de trabalho.
III- Coordenar o apoio as associações rurais.
IV - Promover comunicação eficaz e elaborar relatórios
periódicos.
Assessor de Coordenação
Administrativa
I. Coordenar e supervisionar as atividades administrativas
da instituição, garantindo a eficiência dos processos
internos.
II. Planejar e organizar tarefas administrativas para atender
às necessidades da organização.
III. Supervisionar a aquisição de materiais e equipamentos
necessários para o funcionamento da instituição.
IV. Atuar como elo entre diferentes departamentos,
facilitando a comunicação e a coordenação de esforços
conjuntos.
V. Orientar outros profissionais em questões
administrativas.
Secretário Municipal de
Almoxarifado, Controle
Patrimonial e Arquivo
I - Gerenciar o almoxarifado municipal, garantindo a gestão
eficiente dos materiais e equipamentos;
II - Registrar, inventariar e manter atualizados os dados
sobre os bens móveis e imóveis do município.
III- Organizar e manter o arquivo municipal, garantindo a
conservação e acesso aos documentos públicos.
IV - Manter atualizado o controle de estoque e demais
registros do almoxarifado.
V - Promover o planejamento adequado para garantir o
suprimento continuo de materiais essenciais.
VI - Propor ao Prefeito Municipal a alienação de bens
inserviveis.
VII - Implementar sistemas de gestão documental para
facilitar a recuperação de informações.
VIII - Fiscalizar os serviços de carga e descarga de
materiais, conferindo e atestando o recebimento.
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a
gestão patrimonial.
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X - Garantir que todas as atividades sejam realizadas em
conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
Chefe de setor de Controle I. Coordenar os serviços de recebimento, conferência,
Patrimonial guarda e distribuição de bens permanentes.
II. Acompanhar e fiscalizar o registro e tombamento dos
bens patrimoniais, garantindo que todos os ativos sejam
devidamente identificados e documentados.
III. Controlar o registro todas as movimentações dos bens
patrimoniais, incluindo transferências e alterações de
responsabilidade.
IV. Coordenar a emissão e atualização dos termos de
Responsabilidade para os bens patrimoniais, garantindo que
os responsáveis sejam devidamente identificados.
V. Promover a realização dos inventários gerenciais
periódicos dos bens patrimoniais para verificar seu estado
de conservação e localização.
VI. Acompanhar e orientar os processos de baixa dos bens
móveis, conforme legislação vigente, e garantir a
atualização dos registros contábeis.
Coordenador do CRAS- I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de
Centro de Referência de implantação do CRAS e a implementação dos programas,
Assistência Social. serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
II. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o
registro de informações e a avaliação das ações, programas,
projetos, serviços e benefícios;
III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os
fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da
referência e contrarreferência;
IV. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o
diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo
CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V. Definir, com participação da equipe de profissionais, os
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de
profissionais e representantes da rede socioassistencial do
território, o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede
socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII. Promover a articulação entre serviços, transferência de
renda e beneficios socioassistenciais na área de abrangência
do CRAS;
VIII. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as
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ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com
famílias e dos serviços de convivência;
IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários;
X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial no território de
abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de
apoio informais existentes no território (lideranças
comunitárias, associações de bairro);
XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de
âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de
informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os A Secretaria Municipal de
Assistência Social;
XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no
território do CRAS;
XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe
de referência e informar a Secretaria Municipal de
Assistência Social;
XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no
território de abrangência do CRAS, em consonância com
diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social),
contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria
dos serviços a serem prestados;
XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria
Municipal, com presença de coordenadores de outro(s)
CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS
(ou, na ausência deste, de representante da proteção
especial).
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO DO PROJETO CRIAÇÃO DE CARGOS
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a respeitar os artigos 19, 20 e 22 de Lei de
Responsabilidade Fiscal.
LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000
Art.19. Para os fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III- Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art.20. A repartição dos limites globais doart.19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III- na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou
órgão referido noart.20 que houver incorrido no excesso.
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QUADRO DE CARGOS A SER CRIADOS
Nomenclatura Vagas Refer. Valor Patronal
12% Total
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Diretor de Levantamentos Topográficos 1 Sc -1 R$ 6.284,61 R$ 754,15 R$ 7.038,76
Supervisor de Divisão de manutenção Predial
1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Supervisor de Divisão de Manutenção Elétrica dos
Prédios Municipais, Pânico e Incêndio e Defesa
Civil
1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Soldador 1 F101 R$ 1.735,58 R$ 208,27 R$ 1.943,85
SECRETARIA MUNCIPAL
Chefe do Setor de manutenção urbana, praças e
jardins DistritoSaoSebastião do Pontal
DEGOVERN()
1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01
FUND()MUNCIPAL DE SAÚDE
Supervisor de divisão de manutenção de veículos
Saúde 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Supervisor de divisão de fisioterapia e psicologia 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Supervisor de divisão de imunização 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Supervisor de divisão de saúde Distrito de Estrela da
barra 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
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,
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Supervisor do setor de Farmácia 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Chefe de Setor de agendamentos consultas e exames
rede SUS 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01
Encarregado serviços de saúde Distrito de Fátima do
Pontal 1 SC-4 R$ 2.789,21 R$ 334,71 R$ 3.123,92
Assessor de Saúde - IV 1 A-A-1 R$4.711,77 R$565,41 R$ 5.277,18
Fisioterapeuta I 1 N101 R$4.302,31 516,28 R$4.818,59
Secretaria Municipal de Desem ok imento, Indústria, Comércio e Esporte
Supervisor divisão de Esporte e Lazer Distrito de
São Sebastião do Pontal 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Secretaria Municipal de Serviços Rurais
Assistente de Supervisão de Pontes e Mata-Burros 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Chefe de Setor de Atividades para 3' idade 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01
Supervisor Administrativo - Assistencia Social 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
Secretaria Municipal
Supervisor de divisão de Agropecuária, Agricultura
e Apoio as Associações
de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações
1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99
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ADM: 2021 / 2024
Secretaria Municipal
Secretário Municipal de Almoxarifado, Controle
Patrimonial e Arquivo
de Almoxarifado,
1
Controle
Subsidio
Patrimonial e Arquivo
R$ 9.934,17 R$ 1.192,10 R$ 11.126,27
Chefe de setor de Controle Patrimonial 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01
Fundo Municipal e Educação
Monitor de Aluno no Transporte Escolar
2 C101 R$ 1.518,00 182,16 R$ 3.400,32
Assistente Pedagógico Infantil
3 E101 R$ 1.753,81 210,46 R$ 1.964.27
TOTAL
[ R$ 116.553,11
QUADRO DOS CARGOS EXTINTOS
Nomenclatura Vagas Referência Valor INSS
Patronal Total
Diretor de Departamento 10 C101 R$ 1,518,00 R$ 182,16 R$ 17.001,60
Diretor de Departamento 04 F101 R$ 1.735,58 R$ 208,27 R$ 7.775,40
Diretor de Departamento 07 F101 R$ 1,735,58 R$ 208,28 R$ 13.606,95
Diretor de Departamento 20 A101 R$ 1.518,00 R$ 182,16 R$ 34.003,20
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
Diretor de Departamento de Compras 1 Al R$ 6.284,61 R$ 754,15 R$ 7.038,76
TOTAL R$ 79.425,91
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CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
DEMONSTRATIVO DE CARGOS CRIADOS/CARGOS EXTINTOS
Valor salário Base
Valores dos cargos a serem criados (+) R$ 116.553,11
Valor dos cargos extintos (-) R$ 79.425,91
Impacto sobre Criação/Extinção (=) R$ 37.127,20
VALORES ACRESCIDO ANUAL NA FOLHA
Salário 12 meses R$ 445.526,40
13 Salário R$ 37.127,20
1/3 de Férias R$ 12.375,73
Impacto Anual R$ 495.029,33
Receita corrente liquida prevista 2025 R$ 94.659.337,60 100%
Valor Acrescido Criação/Extinção
Salários/13° salario/ 1/3Férias
495.029,33
Corresponde % 0,52%
Obs: Tendo em Vista a criação de Cargos e Extinção dos Cargos que existiam haverá um acréscimo de 0,46% de despesa de pessoal anual,
considerando a receita corrente liquida prevista para 2025.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
•
Carneirinho-MG, 18 de Março de 2025.
../
AS — Planejamento,Assssoria e Consultoria LTDA
CNPJ 40.283. 33/0001/16
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP)26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
DEMOSNTRATIVO FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL ACRESCIDOS OS CARGOS CRIADOS
Valor salário Base Valor INSS Patronal Valor Total
Folha de Pagamento Atual 02/2025 R$ 2.517.657,26 R$ 427.469,99 R$ 2.945.127,25
Folha base anual (referencia folha 02/2025) R$ 33.568.763,47 R$ 5.699.599,87 R$ 39.268.363,34
Valores dos cargos a serem criados R$ 441.990,69 R$ 53.038,64 R$ 495.029,33
(=) Total Despesa de Pessoal (1066 Servidores) R$ 34.010754,16 R$ 5.752.638,51 R$ 39.763.392,67
DEMONSTRATIVO DE PESSOAL 2025 RCL R$ 94.659.337,60
Percentual Poder Executivo 54% Limite de Alerta Prudencial 95% Salarios/13° salario/ 1/3Férias
R$ 51.116.042,30 R$ 48.560.240,19 R$ 39.763.392,67
42%
0 Calculo foi realizado considerando Salário, 130 salário e férias
Receita Corrente Liquida Prevista de 2025 R$ 94.659.337,60
Despesa de pessoal 54% R$ 51.116.042,30
Despesa de pessoal prevista Anual R$ 39.763.392,67
Percentual de Gasto de Pessoal em 2025 . 42%%
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
---.:;
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
• r. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11110111
,
id
w -0 _n_to -........
000036
URI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/18000036
Número / Ano 000036/2025
Data / Horário 18/03/2025 - 15:31:39
Assunto Oficio 39/2025/GP-PM Projeto de Lei Complementar n° 004/25
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 012/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei Complementar n° 004/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento
em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas
de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
2— FUNDAMENTAÇÃO
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/25 por esta
Assessoria Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRDTHO
CNI3.1 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. -
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
4,0 A (A •Ck
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 004/25, haja vista ser matéria
de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
0 Projeto de Lei Complementar n° 004/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
autárquica fi.mdacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
(..)"
Como se observa no Projeto de Lei Complementar n° 004/25, este foi subscrito e
assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem n° 004/25, com a cordial
justificativa para o caso em apreço.
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei
Complementar n° 004/25.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 004/25. DA
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA
tut-
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
De acordo com o exposto, o Projeto de Lei Complementar n° 004/25, dispõe sobre a
criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em
comissão e ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo principio da simetria, se estende aos
demais chefes do Poder Executivo:
Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(—)
II - Disponham sobre:
a. criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; - destacamos.
0 Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca da supracitada
iniciativa:
da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos.
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico
e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao
disposto noart. 61, § 1°, II, a e C, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos
Estados-membros, em razão do principio da simetria.
[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DjE: de 20-6-
2008.]
ACA
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Neste mesmo sentido dispôs o artigo 65, I, da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, destarte consonante com o caso.
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo.
E salutar que a normatização da Administração Pública sempre deverá respeitar aos
Princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37, caput da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, destacando-se sua inteligência:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998) — destaque nosso.
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe
o artigo 169, §1°:
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
AMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do
parágrafo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
'As projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional n°19, de 1998)
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)— destacamos.
Ademais, A Lei Orgânica do Município de Carneirinho, em seu artigo 164, Parágrafo
Único, I dispõe que: "A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração de
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I — se
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes"- grifo nosso.
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário anexado ao Projeto de
Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal corretamente juntou o documento compatível
ao caso, o que dá legalidade ao tema proposto.
Em seguimento, ao que tange A Lei Complementar n.2101 de 04 de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) contempla algumas condicionantes para as criações de ações que
acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei:
otzi 0-6‘
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 12-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. - destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 12 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do
art.16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2-° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° doart.
4
2, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3° Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
§ 4°A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5°A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar. - g. n.
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei
Complementar buscou satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 16, não devendo
se olvidar da necessidade de também satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 17.
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de
Lei Complementar n° 004/25, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o
referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 004/25.
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n° 004/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 19 de março de 2025.
c),/ 9.Akt
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.°: 04/2025
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento
em comissão, ampliação de vagas de cargos de
provimento efetivo e dá outras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
18/03/2025 19/03/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties)
3'. Reunião Extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
,
Entregue à Comissão LJRF em /c/ / 03/ ao 5 Visto do Pres:
QJ01'1('
,....--, i
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em19 / 0/ Loz,sVisto do Relator:
WAGNER ALVES DA SILVA
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. k ...!''-
Entregue à ComissãoESA. em.,2,-ii /\.5 42c 25 Visto do Pres:
LIZQUELI P. DINIZ ALVES
Entregue a Relatora em :-.9-4 /o3 /7f02.5 Visto do Relator:
EDNA CRISTINA DE LIMA A.a.
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 6.,;,„.x_._ÇCu..1, 4
Entregue à Comissão F.O. em / / Visto do Pres: ,
EDNA CRISTINA DE LIMA i
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator:
VALDINEI NUNES DE FREITAS i
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em / / Visto do Pres:
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: .. H "....... ..k._ -1 WAGNER ALVES DA SILVA .......
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
.
Vista nos termos doArt.216 R.I. . Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
g.) ic) 1ZS Ilk. ... ect cpukAnt --Y4- 6. ott, illyvt.“--01 -v4
21,1 A favor
-4 Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.miz..leg.br —Site: www.carneirinho.mg,.leQ.br
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-M /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de
vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo
e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
a
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes
' tio11)5
Relator Wagner Alves da Silva C Ille 7 /
Camara Municipal deCarneirinho,19 de maw() de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinhoing.leiz.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMENHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo
de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento
efetivo e da outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camara nicipal de Carneirinho, 24 de março de 2025.
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente LizQueli Patricia Diniz Alves
W--)-------
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz
,
C.
, .
06k)/(0/25
Relator Edna Cristina de Lima . i
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de março de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
APROVADO em discussão.
Por
Carneirinho-MG, / /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo
de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento
efetivo e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Camaraun.'cipal de Carneirinho, 31 de março de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator
emitem seu voto.
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Edna Cristina de Lima
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves
441119
Relator Valdinei Nunes de Freitas
Câmara Municipal de Carneirinho, 31 de março de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria4carneirinho.nw..leg.br —Site: www.cameirinhoing.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo
de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento
efetivo e dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 de março de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
,
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes j
0 °°144
Relator Wagner Alves da Silva
t ... ,
CamaraMunicii3al de Carneirinho, 31 de março de 2025
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarcicarneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.le2.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
•ft.cierrs.og,
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2025
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, acréscimo de
vagas de cargos de provimento em
comissão, ampliação de vagas de cargos
de provimento efetivo, edioutras
providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e
tabela II da Lei Complementar n° 101 de 06 de novembro de 2023, conforme
discriminação abaixo:
I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Diretor de Levantamentos Topográficos SC-1 R$ 6.284,61
01 Supervisor de Divisão de manutenção
Predial
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor de Divisão de Manutenção
Elétrica dos Prédios Municipais, Pânico
e Incêndio e Defesa Civil
SC-2 R$ 5.158,03
II - Secretaria Municipal de Governo — Subprefeitura
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Chefe do Setor de manutenção urbana,
praças e jardins Distrito São Sebastião
do Pontal
SC-3 R$ 3.587,51
III— Secretaria Municipal de Saúde
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor de divisão de manutenção
de veículosSande
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor de divisão de fisioterapia e
psicologia
SC-2 R$ 5.158,03
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
„
1,-c;ik • - -
• -•.P4trg1t4
•
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
01 Supervisor de divisão de imunização SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor de divisão de saúde Distrito
de Estrela da barra
SC-2 R$ 5.158,03
01 Supervisor do setor de Farmácia SC-2 R$ 5.158,03
01 Chefe de Setor de agendamentos
consultas e exames rede SUS
SC-3 R$ 3.587,51
01 Encarregado serviços de saúde Distrito
de Fátima do Pontal
SC-4 R$ 2.789,21
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Esporte
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor divisão de Esporte e Lazer
Distrito de São Sebastião do Pontal
SC-2 R$ 5.158,03
IV — Secretaria municipal de Serviços Rurais
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Assistente de Supervisão de Pontes e
Mata-Burros
SC-3 R$ 3.587,51
V — Secretaria municipal de Assistência Social e Habitação
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Chefe de Setor de Atividades para 3a
idade
SC-3 R$ 3.587,51
N° de
Vagas
Requisitos Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Formação a nível Coordenador do SC-2 R$ 5.158,03
Superior em CRAS- Centro de
Assistência Social,
Psicologia,
Direito,
Administração,
Antropologia,
Contabilidade,
Economia,
Pedagogia,
Sociologia.
Referência de
Assistência Social.
VI — Secretaria municipal de Meio Ambiente, Agropecuária,
Agricultura e apoio as Associações
N° de Denominação Símbolo de Valor
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
4,4E aanciaa'
Vagas Vencimentos
01 Supervisor de divisão de Agropecuária,
Agricultura e Apoio as Associações
SC-2 R$ 5.158,03
VII- Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Assessor de Coordenação
Administrativa
AA4 R$ 4.033,75
Art.2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Almoxarifado,
Controle Patrimonial e Arquivo, que passa a integrar a estrutura administrativa do
Município, alterando a Lei n° 1.062, de 7 de maio de 2010.
Art.30
- A Secretaria Municipal de Almoxarifado, Controle
Patrimonial e Arquivo terá as seguintes atribuições:
I - Gerenciar o almoxarifado municipal, garantindo a gestão eficiente dos materiais e
equipamentos;
II - Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens móveis e imóveis
do município.
III- Organizar e manter o arquivo municipal, garantindo a conservação e acesso aos
documentos públicos.
IV - Manter atualizado o controle de estoque e demais registros do almoxarifado.
V - Promover o planejamento adequado para garantir o suprimento continuo de
materiais essenciais.
VI - Propor ao Prefeito Municipal a alienação de bens inserviveis.
VII - Implementar sistemas de gestão documental para facilitar a recuperação de
informações.
VIII - Fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais, conferindo e atestando o
recebimento.
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a gestão patrimonial.
X - Garantir que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e
regulamentações aplicáveis.
Art.40
- Ficam criados os seguintes cargos em comissão na Secretaria
Municipal de Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo:
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Secretário Municipal de Almoxarifado,
Controle Patrimonial e Arquivo
Subsidio Valor fixo
em lei
própria
01 Chefe de setor de Controle Patrimonial SC-3 R$ 3.587,51
Art.5° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo V e
tabela II da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
discriminação abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Assessor de Saúde — IV A-A-1 R$4.711,77
Art.6° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e
tabela II da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme
discriminação abaixo:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Supervisor Administrativo —
Assistência Social
C-2 R$ 5.158,03
Art.7° - Fica ampliada vaga, do seguinte cargo de provimento efetivo
na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar a Tabela II Cargos gestão
da Saúde da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme
discriminação abaixo:
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
01 Fisioterapeuta I N101 R$ 4.302,31
Art.8° - Ficam ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de
provimento efetivo na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo
II da Lei Complementar n. 102 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação
abaixo:
N° de
Vagas
Denominação Símbolo de
Vencimentos
Valor
02 Monitor de Aluno no Transporte
Escolar
C101 R$ 1.518,00
03 Assistente Pedagógico Infantil E101 R$ 1.753,81
Art.9° - Fica criado o cargo de Soldador, de provimento efetivo, na
estrutura administrativa do Município, que passa a integrar o anexo II, tabelaIIIcargos
da área operacional da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme
discriminação abaixo:
CLASSE REQUISITOS DENOMIN
AÇÃO
CARGA
HORÁRIA
N° DE
CARGO
S
NÍVEL
SALARI
AL
VALOR
INICIAL
SERVIÇOS Escolaridade Soldador 44 h 01 F101 R$
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
OPERACIO Elementar + 1.735,58
NAISIIIF Experiência
Parágrafo único - 0 cargo de Soldador terá as seguintes atribuições:
I -examinar e preparar as peças a serem soldadas, verificando características e
especificações, chanfrando-as, limpando-as e posicionando-as corretamente;
II -selecionar e preparar o material e os equipamentos a serem utilizados, para obter um
acabamento perfeito;
III -cortar e chanfrar barras, perfis, tubulações e chapas, utilizando máquinas de solda
elétrica ou oxiacetileno, adaptando no maçarico bicos de corte e regulando-os de acordo
com a espessura do material a ser cortado;
IV -limpar as partes a serem unidas, utilizando escovas de aço ou solução química
apropriada, posicionando-as corretamente para obter uma soldagem perfeita;
V -operar equipamentos de solda elétrica, oxiacetileneo e maçarico de corte, nos
serviços de reparo e recuperação de gradis, portas, calhas, telhas, vidros e outros,
ponteando, soldando e dando acabamento necessário;
VI -soldar as partes utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigds ou elétrica e
comandando as válvulas de regulagem de chama de Os ou da corrente elétrica, através
de vareta ou eletrodo de soldagem, conforme instrumento escolhido, para montar,
reforçar ou reparar equipamentos da municipalidade;
VII -construir estruturas, peças de metal e ferramentas, medindo, cortando e soldando as
respectivas partes, de acordo com os desenhos indicativos;
VIII -limpar e alisar as extremidades soldadas, utilizando lima, esmeril ou outro meio;
IX -fazer o acabamento dos equipamentos, limpando-os para serem entregues A.
utilização;
X -confeccionar e reparar fechaduras, portões, portas de aço, janelas, alambrado e
armação de estrutura de ferro em geral e gradeamento;
XI -proceder reparos emcontainer,armários de ferro, fichários e nas respectivas
fechaduras ou cadeados;
XII -confeccionar e reparar dobradiças e ferrolhos, janelas basculantes, escadas e
corrimões, portas de correr,etc.
XIII - executar soldas e trabalhos de acabamento em obras de serralheria;
XIV -usar corretamente os instrumentos de segurança;
XV -responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos utilizados para o desempenho de
suas atividades;
XVI -executar outras tarefas correlatas.
Art.10 - Fica excluída uma vaga de Diretor de Departamento de
Compras da estrutura administrativa do Município de Carneirinho, devendo ser alterado
o número de vagas no Anexo IV da Lei Complementar n° 101, de 06 de novembro de
2023, para refletir essa exclusão.
Art.11 - Ficam excluídas as vagas listadas a seguir, constantes na Lei
Complementar n° 101/2023, devendo o Anexo II, Tabelas II eIIIda mencionada Lei
serem atualizados para refletir essa exclusão.
N° de Denominação Símbolo de Valor
Vagas Vencimentos
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
'-'4.RNEatxte,
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
10 Auxiliar administrativo C101 R$ 1.518,00
04 Agente Administrativo F101 R$ 1.735,58
07 Auxiliar de Enfermagem F101 R$ 1.735,58
20 Operário A101 R$ 1.518,00
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de
vagas nas Leis Complementares n° 101 e n° 102, ambas de 6 de novembro de 2023, em
conformidade com as alterações constantes nesta Lei.
Art.13 - Integra o projeto anexo I, que contém as atribuições dos
cargos, as quais deverão ser incluídas nas respectivas Leis Complementares n° 101 e n°
102, ambas de 6 de novembro de 2023.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmarayunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Fibio Samartino
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br