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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
native_id6935

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 encaminhamento de expediente U Encaminhado para prefeitura através da proposição de lei complementar n.06/2025
2025-04-08 Apresentado no Plenário U aprovado por 5/3
2025-03-18 Incluído na Ordem do Dia U Incluir na ordem do dia 19/03/2025
2025-03-18 Protocolo Geral U protocolo nº000036/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°004/25 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, o qual "Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão, 
ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada tem por objetivo aprimorar a estrutura administrativa do 
Município de Carneirinho, compatibilizando-a com o contexto de um conjunto de políticas 
fiscal, tributária e administrativa que vão de encontro a maior efetividade do maquindrio 
público. 
Frisa-se que o assunto tratado pelo referendado projeto é de fundamental importância 
para adequação da legislação organizacional com os novos tempos e o progresso que a cidade 
está buscando, já que somentecornurna estrutura moderna será possível atender com 
excelência os anseios da população. 
A estrutura dos órgãos do Município constitui-se de um conjunto de princípios 
jurídicos, conceitos e normas que disciplinam o seu funcionamento. A atividade 
administrativa, em qualquer dos poderes, como impõe a norma fundamental do artigo 37, da 
Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
normalidade e publicidade. 
Destaca-se, ademais, que atualmente a organização existente não corresponde aos reais 
necessidades do Município, não oferecendo os mecanismos necessários ao melhor 
cumprimento das normas que permitem uma eficaz prestação de serviços à Comunidade; 
razão pela qual propõe a presente alteração, visando aperfeiçoar os serviços públicos 
essenciais. 
No mais, renovam-se os protestos de estima e consideração. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 2025. 
WILLIAN MARTINS 
MARIINS MA.59795964615 
MAIA:59795964615 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°004/25 
Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento em comissão, acréscimo de vagas 
de cargos de provimento em comissão, 
ampliação de vagas de cargos de provimento 
efetivo, e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na 
estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e tabela II da Lei 
Complementar n° 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Diretor de Levantamentos Topográficos SC-I R$ 6.284,61 
01 Supervisor de Divisão de manutenção 
Predial 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor de Divisão de Manutenção 
Elétrica dos Prédios Municipais, Pânico 
e Incêndio e Defesa Civil 
SC-2 R$ 5.158,03 
II - Secretaria Municipal de Governo — Subprefeitura 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Chefe do Setor de manutenção urbana, 
praças e jardins DistritoSaoSebastião 
do Pontal 
SC-3 R$ 3.587,51 
III— Secretaria Municipal de Saúde 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor de divisão de manutenção 
de veículos Saúde 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor de divisão de fisioterapia e 
psicologia 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor de divisão de imunização SC-2 R$ 5.158,03 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
01 Supervisor de divisão de saúde Distrito 
de Estrela da barra 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor do setor de Farmácia SC-2 R$ 5.158,03 
01 Chefe de Setor de agendamentos 
consultas e exames rede SUS 
SC-3 R$ 3.587,51 
01 Encarregado serviços de saúde Distrito 
de Fátima do Pontal 
SC-4 R$ 2.789,21 
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, 
Comércio e Esporte 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor divisão de Esporte e Lazer 
Distrito de São Sebastião do Pontal 
SC-2 R$ 5.158,03 
IV — Secretaria municipal de Serviços Rurais 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Assistente de Supervisão de Pontes e 
Mata-Burros 
SC-3 R$ 3.587,51 
V — Secretaria municipal de Assistência Social e Habitação 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Chefe de Setor de Atividades para 3a 
idade 
SC-3 R$ 3.587,51 
N° de 
Vagas 
Requisitos Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Formação a nível 
Superior em 
Assistência Social, 
Psicologia, 
Direito, 
Administração, 
Antropologia, 
Contabilidade, 
Economia, 
Pedagogia, 
Sociologia. 
Coordenador do 
CRAS- Centro de 
Referência de 
Assistência Social. 
SC-2 R$ 5.158,03 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
VI — Secretaria municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e 
apoio as Associações 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor de divisão de Agropecuária, 
Agricultura e Apoio as Associações 
SC-2 R$ 5.158,03 
VII- Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Assessor de Coordenação 
Administrativa 
AA4 R$ 4.033,75 
Art.2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Almoxarifado, Controle 
Patrimonial e Arquivo, que passa a integrar a estrutura administrativa do Município, alterando 
a Lei n° 1.062, de 7 de maio de 2010. 
Art.3° - A Secretaria Municipal de Almoxarifado, Controle Patrimonial e 
Arquivo terá as seguintes atribuições: 
I - Gerenciar o almoxarifado municipal, garantindo a gestão eficiente dos materiais e 
equipamentos, 
II - Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens móveis e imóveis do 
município. 
Ill - Organizar e manter o arquivo municipal, garantindo a conservação e acesso aos 
documentos públicos. 
IV - Manter atualizado o controle de estoque e demais registros do almoxarifado. 
V - Promover o planejamento adequado para garantir o suprimento continuo de materiais 
essenciais. 
VI - Propor ao Prefeito Municipal a alienação de bens inserviveis. 
VII - Implementar sistemas de gestão documental para facilitar a recuperação de informações. 
VIII - Fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais, conferindo e atestando o 
recebimento. 
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a gestão patrimonial. 
X - Garantir que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e 
regulamentações aplicáveis. 
Art.4° - Ficam criados os seguintes cargos em comissão na Secretaria 
Municipal de Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Secretário Municipal de Almoxarifado, 
Controle Patrimonial e Arquivo 
Subsidio Valor fixo 
em lei 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
01 Chefe de setor de Controle Patrimonial SC-3 R$ 3.587,51 
própria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP126.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
Art.5° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo V e tabela II 
da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
Secretaria Municipal de Saúde 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Assessor de Saúde — IV A-A-1 R$4.711,77 
Art.6° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e tabela II 
da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
N" de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor Administrativo — 
Assistência Social 
C-2 R$ 5.158,03 
Art.7° - Fica ampliada vaga, do seguinte cargo de provimento efetivo na 
estrutura administrativa municipal, que passam a integrar a Tabela II Cargos gestão da Saúde 
da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Fisioterapeuta I N101 R$ 4.302,31 
Art.8° - Ficam ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de provimento 
efetivo na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo II da Lei 
Complementar n. 102 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação abaixo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
02 Monitor de Aluno no Transporte 
Escolar 
C101 R$ 1.518,00 
03 Assistente Pedagógico Infantil E101 R$ 1.753,81 
Art.9° - Fica criado o cargo de Soldador, de provimento efetivo, na 
estrutura administrativa do Município, que passa a integrar o anexo II, tabela Ill cargos da 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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Areaoperacional da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme 
discriminação abaixo: 
CLASSE REQUISITOS DENOMIN 
AÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA 
N° DE 
CARGO 
S 
NÍVEL 
SALARI 
AL 
VALOR 
INICIAL 
SERVIÇOS 
OPERACIO 
NAISIIIF 
Escolaridade 
Elementar + 
Experiência 
Soldador 44 h 01 F101 R$ 
1.735,58 
Parágrafo único - 0 cargo de Soldador terá as seguintes atribuições: 
I -examinar e preparar as peças a serem soldadas, verificando características e especificações, 
chanfrando-as, limpando-as e posicionando-as corretamente; 
II -selecionar e preparar o material e os equipamentos a serem utilizados, para obter um 
acabamento perfeito; 
111 -cortar e chanfrar barras, perfis, tubulações e chapas, utilizando máquinas de solda elétrica 
ou oxiacetileno, adaptando no maçarico bicos de corte e regulando-os de acordo com a 
espessura do material a ser cortado; 
IV -limpar as partes a serem unidas, utilizando escovas de aço ou solução química apropriada, 
posicionando-as corretamente para obter uma soldagem perfeita; 
V -operar equipamentos de solda elétrica, oxiacetileneo e maçarico de corte, nos serviços de 
reparo e recuperação de gradis, portas, calhas, telhas, vidros e outros, ponteando, soldando e 
dando acabamento necessário; 
VI -soldar as partes utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigds ou elétrica e comandando 
as válvulas de regulagem de chama de gás ou da corrente elétrica, através de vareta ou 
eletrodo de soldagem, conforme instrumento escolhido, para montar, reforçar ou reparar 
equipamentos da municipalidade; 
VII -construir estruturas,pepsde metal e ferramentas, medindo, cortando e soldando as 
respectivas partes, de acordo com os desenhos indicativos; 
VIII -limpar e alisar as extremidades soldadas, utilizando lima, esmeril ou outro meio; 
IX -fazer o acabamento dos equipamentos, limpando-os para serem entregues à utilização; 
X -confeccionar e reparar fechaduras, portões, portas de aço, janelas, alambrado e armação de 
estrutura de ferro em geral e gradeamento; 
XI -proceder reparos emcontainer,armários de ferro, fichários e nas respectivas fechaduras 
ou cadeados; 
XII -confeccionar e reparar dobradiças e ferrolhos, janelas basculantes, escadas e corrimões, 
portas de correr,etc. 
XIII - executar soldas e trabalhos de acabamento em obras de serralheria; 
XIV -usar corretamente os instrumentos de segurança; 
XV -responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos utilizados para o desempenho de suas 
atividades; 
XVI -executar outras tarefas correlatas. 
Art.10 - Fica excluída uma vaga de Diretor de Departamento de Compras 
da estrutura administrativa do Município de Carneirinho, devendo ser alterado o número de 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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vagas no Anexo IV da Lei Complementar n° 101, de 06 de novembro de 2023, para refletir 
essa exclusão. 
Art.11 - Ficam excluídas as vagas listadas a seguir, constantes na Lei 
Complementar n° 101/2023, devendo o Anexo II, Tabelas II e III da mencionada Lei serem 
atualizados para refletir essa exclusão. 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
10 Auxiliar administrativo C101 R$ 1.518,00. 
04 Agente Administrativo F101 R$ 1.735,58 
07 Auxiliar de Enfermagem F101 R$ 1.735,58 
20 Operário A101 R$ 1.518,00 
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas nas 
Leis Complementares n° 101 e n° 102, ambas de 6 de novembro de 2023, em conformidade 
com as alterações constantes nesta Lei. 
Art.13 - Integra o projeto anexo I, que contém as atribuições dos cargos, as 
quais deverão ser incluídas nas respectivas Leis Complementares n° 101 e n° 102, ambas de 6 
de novembro de 2023. 
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 demat-gode 2025. 
Assinado de forma digital WILLIAN MARTINS por WILLIAN MARTINS 
MAIA:5979596461 MAIA:59795964615 
5 Dados: 2025.03.18 
15:13:04 -0300' 
Willian Martins Maia 
Prefeito Municipal 
A Co; 3 i; C: Educ e.;:j1 o S C.1 (.12 
parecer. 
Sala c (% Sessões 
Pres. Camara ente: Pres. Comissii• 
ACc missão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
Sala das Sessões / 1-\ ij f2. 
missão
para A Comiss50 de Finanças e Orçamento 
Oferecer parecer 
Sala das c' ssões A/05 
r 
tents: Pres. C 
r • s • r a 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
ANEXO I 
TABELA II- ATRIBUIÇÕES 
DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
Diretor de Levantamentos 
Topográficos 
I. Coordenar o planejamento, organização e supervisão das 
atividades de levantamentos topográficos, assegurando 
conformidade com normas técnicas e regulamentações 
vigentes. 
II. Supervisionar a equipe técnica responsável pelos 
levantamentos, garantindo qualidade e precisão dos dados 
coletados. 
III. Orientar e validar a elaboração de projetos e laudos 
técnicos, incluindo memoriais descritivos e relatórios de 
desapropriação. 
IV. Gerenciar a realização de levantamentos topográficos 
(planialtimétricos, geométricos, GNSS), conforme 
demandas dos projetos. 
V. Analisar e validar dados topográficos, interpretando 
informações geográficas e revisando mapas e desenhos 
técnicos. 
VI. Supervisionar a execução de obras civis e serviços, 
garantindo aderência aos projetos topográficos aprovados. 
VII. Elaborar e propor normas e procedimentos técnicos 
para padronização das atividades de levantamento. 
VIII. Coordenar a consolidação de relatórios técnicos, 
apresentando resultados e recomendações para 
aprimoramento continuo. 
IX. Desempenhar outras atividades de gestão compatíveis 
com o cargo, conforme diretrizes superiores ou 
necessidades da administração pública. 
Supervisor de Divisão de 
Manutenção Predial 
I. Supervisionar a elaboração e implementação de planos de 
manutenção preventiva e corretiva para garantir a 
integridade e funcionalidade das instalações prediais. 
II. Coordenar e supervisionar a equipe de manutenção, 
distribuindo tarefas e monitorando o desempenho dos 
colaboradores para assegurar a qualidade dos serviços 
prestados. 
III. Definir as inspeções periódicas nas instalações para 
identificar necessidades de manutenção e garantir a 
conformidade com as normas de segurança e 
regulamentações vigentes. 
IV. Elaborar e gerenciar o orçamento da manutenção 
predial, controlando despesas e propondo melhorias que 
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visem A eficiência dos recursos utilizados. 
V. Receber e priorizar solicitações de manutenção, 
garantindo que as demandas sejam atendidas em tempo 
hábil e com qualidade. 
VI. supervisionar e assistir no provimento de estoque de 
materiais e suprimentos necessários para as atividades de 
manutenção, realizando pedidos e acompanhando o 
recebimento. 
VII - Participar na elaboração e execução de projetos de 
reforma ou melhoria nas instalações, assegurando que as 
intervenções atendam As necessidades funcionais e estéticas 
do espaço. 
Supervisor de Manutenção I. Coordenar a manutenção elétrica dos prédios municipais, 
Elétrica dos Prédios garantindo que todas as instalações estejam em 
Municipais, Pânico e Incêndio conformidade com as normas técnicas e de segurança. 
e Defesa Civil II. Coordenar a manutenção dos sistemas de prevenção e 
combate a incêndio, assegurando que todos os 
equipamentos estejam operacionais e atendam As normas 
vigentes. 
III. Liderar a equipe de eletricistas e técnicos, distribuindo 
tarefas e monitorando o desempenho, garantindo a 
execução eficiente dos serviços. 
IV. Ajudar e promover a elaboraçãode planos de 
manutenção preventiva e corretiva para as instalações 
elétricas e sistemas de segurança contra incêndio. 
V. Promover inspeções periódicas nas instalações elétricas 
e sistemas de pânico e incêndio para identificar problemas e 
garantir o funcionamento adequado. 
VI. Identificar e resolver problemas relacionados As 
instalações elétricas e sistemas de pânico e incêndio, 
atuando rapidamente para minimizar interrupções no 
serviço público. 
Chefe do Setor de Manutenção I. Distribuir e coordenar as atividades de manutenção 
Urbana, Praças e Jardins do urbana, incluindo a conservação de vias, praças e jardins, 
Distrito de São Sebastião do assegurando a qualidade e a eficiência dos serviços 
Pontal. prestados. 
II. Liderar e gerenciar a equipe responsável pela 
manutenção, promovendo treinamentos e capacitações para 
garantir que todos os membros estejam aptos a realizar suas 
funções com competência. 
III. Promover a elaboração e planos de manutenção 
preventiva e corretiva para as áreas urbanas, praças e 
jardins, garantindo a preservação e o embelezamento dos 
espaços públicos. 
IV. Ajudar na implementação de projetos voltados para a 
revitalização e melhoria das pragas e jardins, promovendo a 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
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sustentabilidade e o uso consciente dos espaços públicos. 
V. Coordenar as atividades relacionadas A arborização 
urbana, incluindo o plantio, poda e remoção de Arvores, 
garantindo que sejam realizadas conforme as normas 
ambientais. 
VI. Organizar a preparação das praças e áreas públicas para 
eventos comunitários, garantindo que os espaços estejam 
limpos e adequados para uso. 
Supervisor de divisão de I. Supervisionar na elaboração e implementação de planos 
Manutenção de Veículos da de manutenção preventiva, corretiva e preditiva para a frota 
Saúde de veículos utilizados na saúde, garantindo a 
disponibilidade e a segurança dos mesmos. 
II. Coordenar e supervisionar a equipe técnica responsável 
pela manutenção dos veículos, assegurando que as 
atividades sejam realizadas com eficiência e dentro dos 
prazos estabelecidos. 
III. Supervisionar e realizar inspeções periódicas nos 
veículos para identificar necessidades de manutenção, 
problemas mecânicos e garantir que todos os equipamentos 
estejam em conformidade com as normas de segurança. 
IV. Organizar e acompanhar as ordens de serviço 
relacionadas A manutenção dos veículos, assegurando que 
todas as solicitações sejam atendidas adequadamente. 
V. Avaliar e acompanhar o estoque de peças e materiais 
necessários para a manutenção dos veículos, realizando 
pedidos e acompanhando o recebimento para garantir a 
disponibilidade continua. 
X. Atender solicitações e esclarecer dúvidas sobre a frota 
de veículos da saúde, orientando sobre procedimentos e 
disponibilidades. 
Supervisor de divisão de I. Supervisionar as atividades dos profissionais de 
Fisioterapia e Psicologia fisioterapia e psicologia, garantindo a qualidade dos 
serviços prestados e a conformidade com as normas 
técnicas e éticas. 
II. Acompanhar e orientar na elaboração e implementação 
de programas de atendimento que integrem asAreasde 
fisioterapia e psicologia, promovendo um cuidado holistico 
aos pacientes. 
III. Realizar supervisão técnica das práticas profissionais, 
oferecendo suporte e orientação aos fisioterapeutas e 
psicólogos para garantir a eficácia dos tratamentos. 
IV. Acompanhar a Avaliaçãodo desempenho dos 
profissionais sob sua supervisão, fornecendo feedback 
construtivo e orientações para o desenvolvimento 
profissional. 
V. Coordenar a gestão dos recursos materiais e humanos do 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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setor, assegurando que todos os profissionais tenham 
acesso aos materiais necessários para a realização de suas 
atividades. 
VI. Supervisionar e orientar a produção de relatórios 
periódicos sobre as atividades do setor, incluindo 
indicadores de desempenho, satisfação dos pacientes e 
resultados dos atendimentos. 
VII. Colaborar com a gestão administrativa na elaboração 
de orçamentos, planejamento estratégico e 
desenvolvimento de políticas públicas para as áreas de 
fisioterapia e psicologia. 
IX. Supervisionar o desenvolvimento de ações que visem A 
promoção da saúde mental da equipe, reconhecendo a 
importância do autocuidado no desempenho profissional. 
Supervisor de divisão de 
Imunização 
I. Supervisionar as atividades relacionadas A. imunização, 
garantindo que sejam realizadas de acordo com as diretrizes 
do Programa Nacional de Imunizações. 
II. Acompanhar e a manutenção de estoques de vacinas e 
insumos nas unidades de saúde, realizando pedidos 
regulares e monitorando a validade e conservação dos 
produtos. 
III. Coordenar e supervisionar a implementação de 
campanhas de vacinação, incluindo a divulgação, logística 
e execução das atividades, assegurando a participação da 
população. 
IV. Assistir na andlisedos dados epidemiológicos 
relacionados as imunizações no município, identificando 
áreas que necessitam de atenção especial. 
V. Supervisionar a aplicação das vacinas, garantindo que 
todos os procedimentos sejam realizados com segurança e 
eficácia, além de monitorar possíveis reações adversas. 
VI. Supervisionar a elaboração de relatórios sobre as 
atividades do setor, incluindo o número de vacinas 
aplicadas, campanhas realizadas e resultados obtidos, além 
de manter a documentação atualizada. 
VIII. Representar o setor em eventos, reuniões e 
conferências relacionadas A saúde pública e imunização, 
contribuindo para o fortalecimento das políticas locais. 
Supervisor de divisão de I. Distribuir e coordenar as atividades de saúde no distrito, 
Saúde Distrito Estrela da Barra assegurando a implementação das políticas públicas de 
saúde estabelecidas pela administração municipal. 
II. Gerenciar a equipe de profissionais de saúde, 
promovendo treinamentos e capacitações para garantir a 
qualidade do atendimento prestado A população. 
III. Planejar os pianos de ação para a promoção da saúde, 
prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos 
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cidadãos do distrito. 
IV. Acompanhar e garantir um atendimento humanizado e 
eficaz A população, respondendo a dúvidas e orientando 
sobre os serviços disponíveis no setor de saúde. 
V. Colaborar com outras secretarias e órgãos públicos para 
integrar ações relacionadas A saúde, promovendo um 
atendimento mais abrangente e eficaz. 
VI. Planejar e implementar campanhas educativas sobre 
temas relevantes A saúde pública, como vacinação, 
prevenção de doenças e promoção de hábitos saudáveis. 
VII. Colaborar na formulação de políticas públicas de saúde 
no âmbito municipal, contribuindo com informações e 
dados relevantes sobre as necessidades do distrito. 
Supervisor do setor de 
Farmácia I. Supervisionar as operações diárias da farmácia 
municipal, sede e Distritos. 
II. Gerenciar o estoque de medicamentos. 
III. Garantir a conformidade com regulamentações 
estaduais e federais. 
IV. Coordenar com outros setores de saúde. 
V. Desenvolver políticas e procedimentos para garantir a 
qualidade do atendimento. 
Chefe do Setor de 
Agendamentos de Consultas e 
Exames da Rede SUS 
I. Distribuir e coordenar todas as atividades relacionadas ao 
agendamento de consultas e exames na Rede SUS, 
assegurando que os procedimentos sejam realizados de 
forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos. 
II. Coordenar a equipe responsável pelo agendamento, 
garantindo que todos os membros estejam capacitados e 
cumprindo as diretrizes estabelecidas. 
III. Acompanhar o agendamento na Rede SUS em Uberaba, 
facilitando a realização de consultas e exames, além de 
acompanhar pacientes durante o processo para assegurar 
que recebam o atendimento necessário. 
IV. Acompanhar indicadores de desempenho relacionados 
ao agendamento de consultas e exames, identificandoAreas 
que necessitam de melhorias e propondo ações corretivas. 
V —Facilitar o desenvolvimento de campanhas educativas 
sobre a importância da prevenção e do acompanhamento 
médico, incentivando a população a utilizar os serviços 
disponíveis na Rede SUS. 
VI - Facilitar o acompanhamento dos pacientes em 
tratamento oncológico em hospitais especializados, 
garantindo que recebam suporte durante todo o processo, 
desde o agendamento até o tratamento efetivo. 
Encarregado de Serviços de 
Saúde Distrital em Fátima do 
I. Planejar e organizar as ações de saúde no distrito de 
Fátima do Pontal, garantindo a implementação das políticas 
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Pontal públicas de saúde estabelecidas pela administração 
municipal. 
II. Organizar e gerenciar a equipe de profissionais de saúde, 
promovendo treinamentos e capacitações para assegurar a 
qualidade do atendimento prestado à população local. 
III. Elaborar e facilitar a implementação de planos de 4do -
específicos para a promoção da saúde, prevenção de 
doenças e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do 
distrito. 
IV. Promover meios para facilitar o agendamento e 
acompanhamento de consultas e exames na Rede SUS, 
garantindo que os pacientes recebam o atendimento 
necessário em tempo hábil. 
V. Acompanhar e avaliar indicadores de saúde no distrito, 
realizando análises periódicas para identificarAreasque 
necessitam de intervenção e melhoria. 
VI. Garantir um atendimento humanizado e eficaz A 
população, respondendo a dúvidas e orientando sobre os 
serviços disponíveis no setor de saúde. 
Supervisor divisão de Esportes I. Planejar e organizar programas esportivos para o Distrito 
e Lazer Distrito de São de São Sebastião do Pontal, incluindo a elaboração de 
Sebastião do Pontal calendários de eventos esportivos, competições, torneios e 
atividades de lazer. 
II. Coordenar as equipes de esportes e lazer, garantindo o 
bom funcionamento das atividades e o desempenho dos 
treinadores e instrutores. 
III. Realizar a gestão das instalações esportivas do Distrito, 
incluindo a manutenção, a conservação e a adequação dos 
espaços esportivos. 
IV. Promover eventos esportivos, competições e torneios, 
tanto para a comunidade local quanto para visitantes. 
Estabelecer parcerias com entidades esportivas, 
associações, clubes e outras organizações relevantes para a 
promoção de atividades esportivas e de lazer. 
V. Atuar como ponto de contato para a comunidade, 
respondendo a consultas, fornecendo informações sobre as 
atividades esportivas e de lazer, e atendendo As demandas e 
sugestões da população. 
VI. outras atividades correlatas. 
Assistente de Supervisão de I - Auxiliar na supervisão das atividades de manutenção e 
Pontes e mata-burros reparo de pontes e mata-burros. 
II — Coordenar as tarefas de manutenção e reparo sob a 
orientação do supervisor. 
III- Manter registros precisos das atividades realizadas e 
dos materiais utilizados. 
IV - Prestar apoio técnico na execução dos projetos e 
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atividades de manutenção. 
Chefe de setor de atividades 
para 3a idade 
I - Coordenar e supervisionar as atividades destinadas A 
terceira idade. 
II - Planejar e organizar programas que promovam o 
envelhecimento saudável. 
III- Avaliar e acompanhar o desempenho dos programas. 
IV — Orientar a implementação de projetos socioeducativos 
que promovam a educação continuada e o desenvolvimento 
pessoal dos idosos. 
Supervisor de divisão de 
Agropecuária, Agricultura e 
apoio as Associações 
1 - Planejar e coordenar as atividades da divisão. 
II - Supervisionar e liderar equipes de trabalho. 
III- Coordenar o apoio as associações rurais. 
IV - Promover comunicação eficaz e elaborar relatórios 
periódicos. 
Assessor de Coordenação 
Administrativa 
I. Coordenar e supervisionar as atividades administrativas 
da instituição, garantindo a eficiência dos processos 
internos. 
II. Planejar e organizar tarefas administrativas para atender 
às necessidades da organização. 
III. Supervisionar a aquisição de materiais e equipamentos 
necessários para o funcionamento da instituição. 
IV. Atuar como elo entre diferentes departamentos, 
facilitando a comunicação e a coordenação de esforços 
conjuntos. 
V. Orientar outros profissionais em questões 
administrativas. 
Secretário Municipal de 
Almoxarifado, Controle 
Patrimonial e Arquivo 
I - Gerenciar o almoxarifado municipal, garantindo a gestão 
eficiente dos materiais e equipamentos; 
II - Registrar, inventariar e manter atualizados os dados 
sobre os bens móveis e imóveis do município. 
III- Organizar e manter o arquivo municipal, garantindo a 
conservação e acesso aos documentos públicos. 
IV - Manter atualizado o controle de estoque e demais 
registros do almoxarifado. 
V - Promover o planejamento adequado para garantir o 
suprimento continuo de materiais essenciais. 
VI - Propor ao Prefeito Municipal a alienação de bens 
inserviveis. 
VII - Implementar sistemas de gestão documental para 
facilitar a recuperação de informações. 
VIII - Fiscalizar os serviços de carga e descarga de 
materiais, conferindo e atestando o recebimento. 
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a 
gestão patrimonial. 
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X - Garantir que todas as atividades sejam realizadas em 
conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. 
Chefe de setor de Controle I. Coordenar os serviços de recebimento, conferência, 
Patrimonial guarda e distribuição de bens permanentes. 
II. Acompanhar e fiscalizar o registro e tombamento dos 
bens patrimoniais, garantindo que todos os ativos sejam 
devidamente identificados e documentados. 
III. Controlar o registro todas as movimentações dos bens 
patrimoniais, incluindo transferências e alterações de 
responsabilidade. 
IV. Coordenar a emissão e atualização dos termos de 
Responsabilidade para os bens patrimoniais, garantindo que 
os responsáveis sejam devidamente identificados. 
V. Promover a realização dos inventários gerenciais 
periódicos dos bens patrimoniais para verificar seu estado 
de conservação e localização. 
VI. Acompanhar e orientar os processos de baixa dos bens 
móveis, conforme legislação vigente, e garantir a 
atualização dos registros contábeis. 
Coordenador do CRAS- I. Articular, acompanhar e avaliar o processo de 
Centro de Referência de implantação do CRAS e a implementação dos programas, 
Assistência Social. serviços, projetos de proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; 
II. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o 
registro de informações e a avaliação das ações, programas, 
projetos, serviços e benefícios; 
III. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os 
fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da 
referência e contrarreferência; 
IV. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o 
diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem 
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo 
CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; 
V. Definir, com participação da equipe de profissionais, os 
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das 
famílias, dos serviços ofertados no CRAS; 
VI. Coordenar a definição, junto com a equipe de 
profissionais e representantes da rede socioassistencial do 
território, o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial referenciada ao CRAS; 
VII. Promover a articulação entre serviços, transferência de 
renda e beneficios socioassistenciais na área de abrangência 
do CRAS; 
VIII. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as 
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ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com 
famílias e dos serviços de convivência; 
IX. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da 
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários; 
X. Efetuar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede socioassistencial no território de 
abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; 
XI. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de 
apoio informais existentes no território (lideranças 
comunitárias, associações de bairro); 
XII. Coordenar a alimentação de sistemas de informação de 
âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de 
informações sobre os serviços socioassistenciais 
referenciados, encaminhando-os A Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
XIII. Participar dos processos de articulação intersetorial no 
território do CRAS; 
XIV. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe 
de referência e informar a Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
XV. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no 
território de abrangência do CRAS, em consonância com 
diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
XVI. Participar das reuniões de planejamento promovidas 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social), 
contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria 
dos serviços a serem prestados; 
XVII. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria 
Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) 
CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS 
(ou, na ausência deste, de representante da proteção 
especial). 
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORCAMENTARIO DO PROJETO CRIAÇÃO DE CARGOS 
Para fins de demonstração todo Impacto Orçamentário e Financeiro, tende a respeitar os artigos 19, 20 e 22 de Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 
Art.19. Para os fins do disposto no caput doart.169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em 
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados: 
I - 50% (cinquenta por cento); 
II - Estados: 60% (sessenta por cento); 
III- Municípios: 60% (sessenta por cento). 
Art.20. A repartição dos limites globais doart.19 não poderá exceder os seguintes percentuais: 
III- na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou 
órgão referido noart.20 que houver incorrido no excesso. 
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QUADRO DE CARGOS A SER CRIADOS 
Nomenclatura Vagas Refer. Valor Patronal 
12% Total 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Diretor de Levantamentos Topográficos 1 Sc -1 R$ 6.284,61 R$ 754,15 R$ 7.038,76 
Supervisor de Divisão de manutenção Predial 
1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Supervisor de Divisão de Manutenção Elétrica dos 
Prédios Municipais, Pânico e Incêndio e Defesa 
Civil 
1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Soldador 1 F101 R$ 1.735,58 R$ 208,27 R$ 1.943,85 
SECRETARIA MUNCIPAL 
Chefe do Setor de manutenção urbana, praças e 
jardins DistritoSaoSebastião do Pontal 
DEGOVERN() 
1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01 
FUND()MUNCIPAL DE SAÚDE 
Supervisor de divisão de manutenção de veículos 
Saúde 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Supervisor de divisão de fisioterapia e psicologia 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Supervisor de divisão de imunização 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Supervisor de divisão de saúde Distrito de Estrela da 
barra 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
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, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Supervisor do setor de Farmácia 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Chefe de Setor de agendamentos consultas e exames 
rede SUS 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01 
Encarregado serviços de saúde Distrito de Fátima do 
Pontal 1 SC-4 R$ 2.789,21 R$ 334,71 R$ 3.123,92 
Assessor de Saúde - IV 1 A-A-1 R$4.711,77 R$565,41 R$ 5.277,18 
Fisioterapeuta I 1 N101 R$4.302,31 516,28 R$4.818,59 
Secretaria Municipal de Desem ok imento, Indústria, Comércio e Esporte 
Supervisor divisão de Esporte e Lazer Distrito de 
São Sebastião do Pontal 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
Assistente de Supervisão de Pontes e Mata-Burros 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
Chefe de Setor de Atividades para 3' idade 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01 
Supervisor Administrativo - Assistencia Social 1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Secretaria Municipal 
Supervisor de divisão de Agropecuária, Agricultura 
e Apoio as Associações 
de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações 
1 SC-2 R$ 5.158,03 R$ 618,96 R$ 5.776,99 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Secretaria Municipal 
Secretário Municipal de Almoxarifado, Controle 
Patrimonial e Arquivo 
de Almoxarifado, 
1 
Controle 
Subsidio 
Patrimonial e Arquivo 
R$ 9.934,17 R$ 1.192,10 R$ 11.126,27 
Chefe de setor de Controle Patrimonial 1 SC-3 R$ 3.587,51 R$ 430,50 R$ 4.018,01 
Fundo Municipal e Educação 
Monitor de Aluno no Transporte Escolar 
2 C101 R$ 1.518,00 182,16 R$ 3.400,32 
Assistente Pedagógico Infantil 
3 E101 R$ 1.753,81 210,46 R$ 1.964.27 
TOTAL 
[ R$ 116.553,11 
QUADRO DOS CARGOS EXTINTOS 
Nomenclatura Vagas Referência Valor INSS 
Patronal Total 
Diretor de Departamento 10 C101 R$ 1,518,00 R$ 182,16 R$ 17.001,60 
Diretor de Departamento 04 F101 R$ 1.735,58 R$ 208,27 R$ 7.775,40 
Diretor de Departamento 07 F101 R$ 1,735,58 R$ 208,28 R$ 13.606,95 
Diretor de Departamento 20 A101 R$ 1.518,00 R$ 182,16 R$ 34.003,20 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Diretor de Departamento de Compras 1 Al R$ 6.284,61 R$ 754,15 R$ 7.038,76 
TOTAL R$ 79.425,91 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DEMONSTRATIVO DE CARGOS CRIADOS/CARGOS EXTINTOS 
Valor salário Base 
Valores dos cargos a serem criados (+) R$ 116.553,11 
Valor dos cargos extintos (-) R$ 79.425,91 
Impacto sobre Criação/Extinção (=) R$ 37.127,20 
VALORES ACRESCIDO ANUAL NA FOLHA 
Salário 12 meses R$ 445.526,40 
13 Salário R$ 37.127,20 
1/3 de Férias R$ 12.375,73 
Impacto Anual R$ 495.029,33 
Receita corrente liquida prevista 2025 R$ 94.659.337,60 100% 
Valor Acrescido Criação/Extinção 
Salários/13° salario/ 1/3Férias 
495.029,33 
Corresponde % 0,52% 
Obs: Tendo em Vista a criação de Cargos e Extinção dos Cargos que existiam haverá um acréscimo de 0,46% de despesa de pessoal anual, 
considerando a receita corrente liquida prevista para 2025. 
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Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
• 
Carneirinho-MG, 18 de Março de 2025. 
../ 
AS — Planejamento,Assssoria e Consultoria LTDA 
CNPJ 40.283. 33/0001/16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DEMOSNTRATIVO FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL ACRESCIDOS OS CARGOS CRIADOS 
Valor salário Base Valor INSS Patronal Valor Total 
Folha de Pagamento Atual 02/2025 R$ 2.517.657,26 R$ 427.469,99 R$ 2.945.127,25 
Folha base anual (referencia folha 02/2025) R$ 33.568.763,47 R$ 5.699.599,87 R$ 39.268.363,34 
Valores dos cargos a serem criados R$ 441.990,69 R$ 53.038,64 R$ 495.029,33 
(=) Total Despesa de Pessoal (1066 Servidores) R$ 34.010754,16 R$ 5.752.638,51 R$ 39.763.392,67 
DEMONSTRATIVO DE PESSOAL 2025 RCL R$ 94.659.337,60 
Percentual Poder Executivo 54% Limite de Alerta Prudencial 95% Salarios/13° salario/ 1/3Férias 
R$ 51.116.042,30 R$ 48.560.240,19 R$ 39.763.392,67 
42% 
0 Calculo foi realizado considerando Salário, 130 salário e férias 
Receita Corrente Liquida Prevista de 2025 R$ 94.659.337,60 
Despesa de pessoal 54% R$ 51.116.042,30 
Despesa de pessoal prevista Anual R$ 39.763.392,67 
Percentual de Gasto de Pessoal em 2025 . 42%% 
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Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
---.:; 
Câmara Municipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
• r. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11110111 
, 
 id 
w -0 _n_to -........ 
000036 
URI 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/18000036 
Número / Ano 000036/2025 
Data / Horário 18/03/2025 - 15:31:39 
Assunto Oficio 39/2025/GP-PM Projeto de Lei Complementar n° 004/25 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo Documento Oficio 
Número Páginas 1 
Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 012/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei Complementar n° 004/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de 
Carneirinho/MG, em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento 
em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas 
de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Compete à Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Logo, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 004/25 por esta 
Assessoria Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRDTHO 
CNI3.1 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7' da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. - 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos tem conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
4,0 A (A •Ck 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
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Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Destarte, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei Complementar n° 004/25, haja vista ser matéria 
de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
0 Projeto de Lei Complementar n° 004/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, conforme dispõe oart. 65, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica fi.mdacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores; 
(..)" 
Como se observa no Projeto de Lei Complementar n° 004/25, este foi subscrito e 
assinado pelo Prefeito Municipal, acompanhado ainda, da Mensagem n° 004/25, com a cordial 
justificativa para o caso em apreço. 
Consequentemente, não se vislumbra vicio de iniciativa no Projeto de Lei 
Complementar n° 004/25. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 004/25. DA 
CONSTITUCIONALIDADE OBSERVADA 
tut- 
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De acordo com o exposto, o Projeto de Lei Complementar n° 004/25, dispõe sobre a 
criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em 
comissão e ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a 
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo principio da simetria, se estende aos 
demais chefes do Poder Executivo: 
Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que: 
(—) 
II - Disponham sobre: 
a. criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; - destacamos. 
0 Supremo Tribunal Federal já foi instado a se manifestar acerca da supracitada 
iniciativa: 
da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos. 
funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou 
aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico 
e provimento de cargos dos servidores públicos. Afronta, na espécie, ao 
disposto noart. 61, § 1°, II, a e C, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos 
Estados-membros, em razão do principio da simetria. 
[ADI 2.192, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-6-2008, P, DjE: de 20-6-
2008.] 
ACA 
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Neste mesmo sentido dispôs o artigo 65, I, da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, destarte consonante com o caso. 
Portanto, incasu, foi observado a iniciativa para deflagar o Processo Legislativo. 
E salutar que a normatização da Administração Pública sempre deverá respeitar aos 
Princípios da Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37, caput da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, destacando-se sua inteligência: 
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 
1998) — destaque nosso. 
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe 
o artigo 169, §1°: 
Art.169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
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de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e 
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do 
parágrafo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
'As projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional n°19, de 1998) 
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 
1998)— destacamos. 
Ademais, A Lei Orgânica do Município de Carneirinho, em seu artigo 164, Parágrafo 
Único, I dispõe que: "A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I — se 
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes"- grifo nosso. 
Nesta senda, na estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário anexado ao Projeto de 
Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal corretamente juntou o documento compatível 
ao caso, o que dá legalidade ao tema proposto. 
Em seguimento, ao que tange A Lei Complementar n.2101 de 04 de 2.000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) contempla algumas condicionantes para as criações de ações que 
acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos artigos 16 e 17 da referida lei: 
otzi 0-6‘ 
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
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II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 12-Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação 
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de 
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a 
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os 
limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. - destacamos. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 12 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruidos com a estimativa prevista no inciso I do 
art.16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2-° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° doart. 
4
2, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
§ 3° Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de receita o 
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
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§ 4°A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo 
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do 
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 5°A despesa de que trata este artigo não será executada antes da 
implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o 
instrumento que a criar ou aumentar. - g. n. 
Sendo assim, o Impacto Financeiro e Orçamentário anexo ao Projeto de Lei 
Complementar buscou satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 16, não devendo 
se olvidar da necessidade de também satisfazer a exigência constante do supracitado artigo 17. 
Nesse contexto, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de 
Lei Complementar n° 004/25, haja vista o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o 
referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 004/25. 
Este 6, respeitosamente, o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e 
formalidade jurídica do Projeto de Lei Complementar n° 004/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 19 de março de 2025. 
c),/ 9.Akt 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIR1NHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.°: 04/2025 
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em 
comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento 
em comissão, ampliação de vagas de cargos de 
provimento efetivo e dá outras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
18/03/2025 19/03/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ties) 
3'. Reunião Extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
, 
Entregue à Comissão LJRF em /c/ / 03/ ao 5 Visto do Pres: 
QJ01'1(' 
,....--, i 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em19 / 0/ Loz,sVisto do Relator: 
WAGNER ALVES DA SILVA 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. k ...!''- 
Entregue à ComissãoESA. em.,2,-ii /\.5 42c 25 Visto do Pres: 
LIZQUELI P. DINIZ ALVES 
Entregue a Relatora em :-.9-4 /o3 /7f02.5 Visto do Relator: 
EDNA CRISTINA DE LIMA A.a. 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 6.,;,„.x_._ÇCu..1, 4 
Entregue à Comissão F.O. em / / Visto do Pres: , 
EDNA CRISTINA DE LIMA i 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: 
VALDINEI NUNES DE FREITAS i 
Vista nos termos do § 10 doArt.101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em / / Visto do Pres: 
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ 
Entregue ao Relator em / / Visto do Relator: .. H "....... ..k._ -1 WAGNER ALVES DA SILVA ....... 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. . Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
g.) ic) 1ZS Ilk. ... ect cpukAnt --Y4- 6. ott, illyvt.“--01 -v4
21,1 A favor 
-4 Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.miz..leg.br —Site: www.carneirinho.mg,.leQ.br 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-M /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de 
vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo 
e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 19 de março de 2025 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
a 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes 
' tio11)5 
Relator Wagner Alves da Silva C Ille 7 / 
Camara Municipal deCarneirinho,19 de maw() de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarikarneirinho.m2.1eg.br—Site: www.carneirinhoing.leiz.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEMENHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo 
de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento 
efetivo e da outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camara nicipal de Carneirinho, 24 de março de 2025. 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente LizQueli Patricia Diniz Alves 
W--)------- 
Vice-Pres. Ericade Souza Queiroz 
, 
C.
, . 
06k)/(0/25 
Relator Edna Cristina de Lima . i 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 24 de março de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
APROVADO em discussão. 
Por 
Carneirinho-MG, / /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo 
de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento 
efetivo e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Camaraun.'cipal de Carneirinho, 31 de março de 2025. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator 
emitem seu voto. 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Edna Cristina de Lima 
Vice-Pres. LizQueli Patricia Diniz Alves 
441119 
Relator Valdinei Nunes de Freitas 
Câmara Municipal de Carneirinho, 31 de março de 2025. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria4carneirinho.nw..leg.br —Site: www.cameirinhoing.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: 004/2025 
DENOMINAÇÃO: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo 
de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento 
efetivo e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 de março de 2025. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
, 
Vice-Pres. AndersonDomingos de Menezes j 
0 °°144 
Relator Wagner Alves da Silva 
t ... , 
CamaraMunicii3al de Carneirinho, 31 de março de 2025 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariarcicarneirinho.m2.1eg.br —Site: www.carneirinho.mg.le2.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
•ft.cierrs.og, 
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2025 
Dispõe sobre a criação de cargos de 
provimento em comissão, acréscimo de 
vagas de cargos de provimento em 
comissão, ampliação de vagas de cargos 
de provimento efetivo, edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e 
tabela II da Lei Complementar n° 101 de 06 de novembro de 2023, conforme 
discriminação abaixo: 
I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Diretor de Levantamentos Topográficos SC-1 R$ 6.284,61 
01 Supervisor de Divisão de manutenção 
Predial 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor de Divisão de Manutenção 
Elétrica dos Prédios Municipais, Pânico 
e Incêndio e Defesa Civil 
SC-2 R$ 5.158,03 
II - Secretaria Municipal de Governo — Subprefeitura 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Chefe do Setor de manutenção urbana, 
praças e jardins Distrito São Sebastião 
do Pontal 
SC-3 R$ 3.587,51 
III— Secretaria Municipal de Saúde 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor de divisão de manutenção 
de veículosSande 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor de divisão de fisioterapia e 
psicologia 
SC-2 R$ 5.158,03 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
„ 
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• -•.P4trg1t4 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
01 Supervisor de divisão de imunização SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor de divisão de saúde Distrito 
de Estrela da barra 
SC-2 R$ 5.158,03 
01 Supervisor do setor de Farmácia SC-2 R$ 5.158,03 
01 Chefe de Setor de agendamentos 
consultas e exames rede SUS 
SC-3 R$ 3.587,51 
01 Encarregado serviços de saúde Distrito 
de Fátima do Pontal 
SC-4 R$ 2.789,21 
III— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, 
Comércio e Esporte 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor divisão de Esporte e Lazer 
Distrito de São Sebastião do Pontal 
SC-2 R$ 5.158,03 
IV — Secretaria municipal de Serviços Rurais 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Assistente de Supervisão de Pontes e 
Mata-Burros 
SC-3 R$ 3.587,51 
V — Secretaria municipal de Assistência Social e Habitação 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Chefe de Setor de Atividades para 3a 
idade 
SC-3 R$ 3.587,51 
N° de 
Vagas 
Requisitos Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Formação a nível Coordenador do SC-2 R$ 5.158,03 
Superior em CRAS- Centro de 
Assistência Social, 
Psicologia, 
Direito, 
Administração, 
Antropologia, 
Contabilidade, 
Economia, 
Pedagogia, 
Sociologia. 
Referência de 
Assistência Social. 
VI — Secretaria municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações 
N° de Denominação Símbolo de Valor 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
4,4E aanciaa' 
Vagas Vencimentos 
01 Supervisor de divisão de Agropecuária, 
Agricultura e Apoio as Associações 
SC-2 R$ 5.158,03 
VII- Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Assessor de Coordenação 
Administrativa 
AA4 R$ 4.033,75 
Art.2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Almoxarifado, 
Controle Patrimonial e Arquivo, que passa a integrar a estrutura administrativa do 
Município, alterando a Lei n° 1.062, de 7 de maio de 2010. 
Art.30 
 - A Secretaria Municipal de Almoxarifado, Controle 
Patrimonial e Arquivo terá as seguintes atribuições: 
I - Gerenciar o almoxarifado municipal, garantindo a gestão eficiente dos materiais e 
equipamentos; 
II - Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens móveis e imóveis 
do município. 
III- Organizar e manter o arquivo municipal, garantindo a conservação e acesso aos 
documentos públicos. 
IV - Manter atualizado o controle de estoque e demais registros do almoxarifado. 
V - Promover o planejamento adequado para garantir o suprimento continuo de 
materiais essenciais. 
VI - Propor ao Prefeito Municipal a alienação de bens inserviveis. 
VII - Implementar sistemas de gestão documental para facilitar a recuperação de 
informações. 
VIII - Fiscalizar os serviços de carga e descarga de materiais, conferindo e atestando o 
recebimento. 
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre o estoque e a gestão patrimonial. 
X - Garantir que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e 
regulamentações aplicáveis. 
Art.40 
 - Ficam criados os seguintes cargos em comissão na Secretaria 
Municipal de Almoxarifado, Controle Patrimonial e Arquivo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Secretário Municipal de Almoxarifado, 
Controle Patrimonial e Arquivo 
Subsidio Valor fixo 
em lei 
própria 
01 Chefe de setor de Controle Patrimonial SC-3 R$ 3.587,51 
Art.5° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo V e 
tabela II da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
discriminação abaixo: 
Secretaria Municipal de Saúde 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Assessor de Saúde — IV A-A-1 R$4.711,77 
Art.6° - Fica ampliada a vaga, do seguinte cargo de provimento em 
comissão na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo IV e 
tabela II da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme 
discriminação abaixo: 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Supervisor Administrativo — 
Assistência Social 
C-2 R$ 5.158,03 
Art.7° - Fica ampliada vaga, do seguinte cargo de provimento efetivo 
na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar a Tabela II Cargos gestão 
da Saúde da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme 
discriminação abaixo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
01 Fisioterapeuta I N101 R$ 4.302,31 
Art.8° - Ficam ampliadas as vagas, dos seguintes cargos de 
provimento efetivo na estrutura administrativa municipal, que passam a integrar o anexo 
II da Lei Complementar n. 102 de 06 de novembro de 2023, conforme discriminação 
abaixo: 
N° de 
Vagas 
Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor 
02 Monitor de Aluno no Transporte 
Escolar 
C101 R$ 1.518,00 
03 Assistente Pedagógico Infantil E101 R$ 1.753,81 
Art.9° - Fica criado o cargo de Soldador, de provimento efetivo, na 
estrutura administrativa do Município, que passa a integrar o anexo II, tabelaIIIcargos 
da área operacional da Lei Complementar n. 101 de 06 de novembro de 2023, conforme 
discriminação abaixo: 
CLASSE REQUISITOS DENOMIN 
AÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA 
N° DE 
CARGO 
S 
NÍVEL 
SALARI 
AL 
VALOR 
INICIAL 
SERVIÇOS Escolaridade Soldador 44 h 01 F101 R$ 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
OPERACIO Elementar + 1.735,58 
NAISIIIF Experiência 
Parágrafo único - 0 cargo de Soldador terá as seguintes atribuições: 
I -examinar e preparar as peças a serem soldadas, verificando características e 
especificações, chanfrando-as, limpando-as e posicionando-as corretamente; 
II -selecionar e preparar o material e os equipamentos a serem utilizados, para obter um 
acabamento perfeito; 
III -cortar e chanfrar barras, perfis, tubulações e chapas, utilizando máquinas de solda 
elétrica ou oxiacetileno, adaptando no maçarico bicos de corte e regulando-os de acordo 
com a espessura do material a ser cortado; 
IV -limpar as partes a serem unidas, utilizando escovas de aço ou solução química 
apropriada, posicionando-as corretamente para obter uma soldagem perfeita; 
V -operar equipamentos de solda elétrica, oxiacetileneo e maçarico de corte, nos 
serviços de reparo e recuperação de gradis, portas, calhas, telhas, vidros e outros, 
ponteando, soldando e dando acabamento necessário; 
VI -soldar as partes utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigds ou elétrica e 
comandando as válvulas de regulagem de chama de Os ou da corrente elétrica, através 
de vareta ou eletrodo de soldagem, conforme instrumento escolhido, para montar, 
reforçar ou reparar equipamentos da municipalidade; 
VII -construir estruturas, peças de metal e ferramentas, medindo, cortando e soldando as 
respectivas partes, de acordo com os desenhos indicativos; 
VIII -limpar e alisar as extremidades soldadas, utilizando lima, esmeril ou outro meio; 
IX -fazer o acabamento dos equipamentos, limpando-os para serem entregues A. 
utilização; 
X -confeccionar e reparar fechaduras, portões, portas de aço, janelas, alambrado e 
armação de estrutura de ferro em geral e gradeamento; 
XI -proceder reparos emcontainer,armários de ferro, fichários e nas respectivas 
fechaduras ou cadeados; 
XII -confeccionar e reparar dobradiças e ferrolhos, janelas basculantes, escadas e 
corrimões, portas de correr,etc. 
XIII - executar soldas e trabalhos de acabamento em obras de serralheria; 
XIV -usar corretamente os instrumentos de segurança; 
XV -responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos utilizados para o desempenho de 
suas atividades; 
XVI -executar outras tarefas correlatas. 
Art.10 - Fica excluída uma vaga de Diretor de Departamento de 
Compras da estrutura administrativa do Município de Carneirinho, devendo ser alterado 
o número de vagas no Anexo IV da Lei Complementar n° 101, de 06 de novembro de 
2023, para refletir essa exclusão. 
Art.11 - Ficam excluídas as vagas listadas a seguir, constantes na Lei 
Complementar n° 101/2023, devendo o Anexo II, Tabelas II eIIIda mencionada Lei 
serem atualizados para refletir essa exclusão. 
N° de Denominação Símbolo de Valor 
Vagas Vencimentos 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
'-'4.RNEatxte, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
10 Auxiliar administrativo C101 R$ 1.518,00 
04 Agente Administrativo F101 R$ 1.735,58 
07 Auxiliar de Enfermagem F101 R$ 1.735,58 
20 Operário A101 R$ 1.518,00 
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de 
vagas nas Leis Complementares n° 101 e n° 102, ambas de 6 de novembro de 2023, em 
conformidade com as alterações constantes nesta Lei. 
Art.13 - Integra o projeto anexo I, que contém as atribuições dos 
cargos, as quais deverão ser incluídas nas respectivas Leis Complementares n° 101 e n° 
102, ambas de 6 de novembro de 2023. 
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmarayunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
Fibio Samartino 
Presidente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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