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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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CNP) 26.042.515/0001-48
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ADM: 2025 / 2028
MENSAGEM N°013/25
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°013/25, que
"Renumera os incisos dosArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 e dá outras
providencias."
Se faz necessária a renumeração dos mencionados incisos pois os
mesmos estão com a numeração errada.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação
imediata.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de março de 2025.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
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CNID1 26.042.515/0001-48
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PROJETO DE LEI N°013/25
Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei
Municipal 1101.796/23 e dá outras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam renumerados os incisos dosArt.3° eArt.14, da Lei
Municipal n°1.796/23, que passa a vigorar conforme abaixo:
Art.3° -
I - Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de
turismo;
II - Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo
Municipal;
III- Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no
âmbito municipal;
IV - Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Turístico Sustentável;
V - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de
gestores.
VI - Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria
atuação,
VII - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre
projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
VIII - Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas
setoriais do município;
IX - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
X - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais
e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura
adequada A. implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade;
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do
Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do
turismo em território municipal;
XII - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre
medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes;
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XIII - Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do
Município;
XIV - Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo;
XV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento
turístico municipal;
XVI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local;
XVII - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
turístico;
XVIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação
desta Lei;
XIX - Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
XX - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos,
programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo;
XXI - Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas
secretarias, no que tange As políticas públicas de desenvolvimento e A aplicação dos recursos
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
XXII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao
desenvolvimento do turismo;
XXIII - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem
destinados, por meio do FUMTUR;
XXIV - Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento;
XXV - Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR;
XXVI - Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR;
XXVII - Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse A política municipal de turismo;
XXVIII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XXIX - Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos;
XXX - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou
mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
XXXI - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva
do turismo;
XXXII - Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da
comunidade voltadas para a atividade turística;
XXXIII - Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois)
anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo;
XXXIV - Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais,
órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junt
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aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências
cabíveis;
XXXV - Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao
Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e
conservação de sítios eareasde beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial
e turístico;
XXXVI - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da
Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento
turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental,
rural e educacional no âmbito do município;
XXXVII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal
voltadas para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da
plena cidadania no Município;
XXXVIII - Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e
Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de
meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural
e de educação;
XXXIX - Estimular A. implantação e a reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de
negócios turísticos existentes no município;
XL - Articular com os municípios vizinhos, visando à implantação, qualificação e
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo;
XLI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na
cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa;
XLII - Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município;
XLIII - Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do
Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a
atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de
tais potencialidades na economia do turismo;
XLIV - Apoiar à. divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XLV - Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas
no Município, destinadas aos eventos, às atividades industriais, comerciais e de serviços, bem
como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento
do turismo e o fortalecimento da economia local;
XLVI - Acompanhar as reuniões da Câmara Municipal em assuntos de interesse do
desenvolvimento turístico;
XLVII - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico;
XLVIII - Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR;
XLIX - Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações
e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita
divulgação e transparência à sua atuação.
L - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR.
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Art.14 -
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre A.
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e
ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município;
II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção,
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Orgdo Municipal de
Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo;
III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de turismo e da produção associada ao turismo;
V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos
empreendimentos turísticos;
VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de
negócios do turismo e da produção associada;
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou
privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos
específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de
Governança Regional;
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de turismo no Município;
IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação
de serviços na área de turismo ou à composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos
turísticos do município;
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo.
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico;
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Orgdo Municipal de Turismo;
XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política
Municipal de Turismo;
XIV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de
referência;
XV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos.
XVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação
em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional;
XVII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e
FAMPRESS;
XVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, de
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serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do inunicipio_hinto ao mercada regional.
, ,• nacional e internacional;
XXIX. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privado-g de interesse da
coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo;
XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação As ações de
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal;
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para As ações de estruturação do sistema
municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de ,
Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas;
XXII. Planejamento, implantação e manutenção, de sinalização turística, educatiya
interpretativa;
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio As das conferências municipais de
turismo;
XXIV. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e
regional;
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a piidgramatioit*ojetos e ações de
educação turística, empreendedora, financeira, coRmAigateRt144te e Atrinvoiniaiajunto As
escolas da rede municipal de ensino pública e privada;
XXVI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Mulc'ipal de
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento d4S-Turigtib2 -SistentAvel;
XXVII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de Governança
Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal. i,./e4adnal de
- • 4.)
regionalização do turismo.
.
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vg.
Art2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua pqb4caçã.9,,,,:i
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação final para oferecer parecer
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG
\ , 1,, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 111111 I I
000044
'414;1511i'''
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000044
Número / Ano 000044/2025
Data/Horário 03/04/2025- 15:39:12
Assunto Oficio n° 050/2025/GP-PM Projetos de Lei n. 013/25 014/25 015/25 Leis, Lei
complementar Decretos/25
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio
Número
I Páginas 2
Emitido por Jane
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO N° 013/2025
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 013/25
1— RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n°013/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG,
em tramitação nesta Casa, que "Renumera os incisos doart.3° eart.14, da Lei Municipal n°
1.794/23 e dá outras providências."
2— FUNDAMENTAÇÃO
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/25 por esta Assessoria
Jurídica.
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 —
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
"Artigo 2° (...)
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus
atos e manifestações, nos limites desta Lei."
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade,
a profissão em todo o território nacional".
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo.
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro,
2009; pág. 133).
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, devese ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência.
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I:
f "Art. 30. Compete aos Municípios:
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I:
"Art. 171. Ao município compete legislar:
I — Sobre assuntos de interesse local (...)".
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 013/25, haja vista ser matéria de interesse local.
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como o
turismo, é expressamente prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. A Lei Municipal n° 1.796/23, que dispõe sobre o COMTUR e o
FUMTUR, insere-se nessa competência legislativa municipal.
Nesse sentido, o Projeto de Lei n° 013/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, de acordo com oart. 65, e incisos da Lei Orgânica do Município de
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo:
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquica fundacional, e fixação ou aumento de
remuneração dos servidores;
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
III- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal."
4-0-K CA
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Em vista disso, oart. 24, inciso VII, da Constituição Federal, emana que é de
competência concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Como se observa no Projeto de Lei n° 013/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso.
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 013/25.
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI 110013/25. DA CONSTITUCIONALIDADE
OBSERVADA
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 013/25, pretende renumerar os incisos doart.3°
eart.14, da Lei Municipal n° 1.794/23, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR de Carneirinho/MG.
Nesse sentido, a presente proposição legislativa tem por finalidade exclusiva corrigir
um erro material de digitação, onde a numeração dos incisos dos referidos artigos restou
incorreta e fora da ordem sequencial lógica.
0 Projeto de Lei n° 013/25 não versa sobre a criação, extinção ou alteração substancial
das normas que regem o COMTUR e o FUMTUR. Sua única finalidade é sanar um vicio formal,
consubstanciado em um erro de digitação na numeração dos incisos dos artigos 3° e 14 da Lei
Municipal n° 1.796/23, a correção de erros materiais em leis municipais é um procedimento
legitimo e necessário para garantir a clareza, a precisão e a segurança jurídica das normas. Além
do mais, existência de erros de numeração pode gerar dúvidas na interpretação e aplicação da
lei, comprometendo sua eficácia.
Por conseguinte, do ponto de vista da técnica legislativa, o referido Projeto de Lei é
conciso e objetivo, indicando claramente os dispositivos legais a serem alterados e a nova
redação pretendida para a numeração dos incisos.
A vista disso, não se vislumbra na presente proposição legislativa, qualquer afronta à
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município de Carneirinho ou a outros diplomas legais.
A alteração proposta não interfere no mérito das disposições contidas nos artigos 3° e 14 da Lei
Municipal n° 1.796/23, limitando-se a corrigir uma impropriedade formal.
(AG\
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Ademais, jurisprudência pátria é pacifica no sentido de admitir a correção de erros
materiais em leis por meio de nova legislação, desde que não haja alteração do conteúdo
normativo original.
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 013/25, está em consonância jurídica com o
estabelecido pela Constituição Federal, Regimento Interno e Lei Orgânica do Municipal, tendo
em conta seus termos.
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n°
013/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto.
3— CONCLUSÃO
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 013/25.
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do
Projeto de Lei n° 013/25, desta Assessoria Jurídica.
Carneirinho/MG, 04 de abril de 2025.
ACA'
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal
OAB/SP 443.584
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 13/2025 Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei
Municipal n°1.796/23 e dioutras providências.
AUTORIA VOTAÇÃO
PODER EXECUTIVO Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em:
03/04/2025 03/04/2025
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies)
6'. Reunião extraordinária
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF em IA 1,0q19.5 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 01-e-z-4
Entregue ao Relator ema b 1( 1 5 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva C-1---) ) ,,....—
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
/
Entregue à Comissão LJRFern() /(:)i_fi a 6 Visto do Pres:
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Entregue ao Relator em 00 02.5 Visto do Relator:
Wagner Alves da Silva ...J-----
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver.
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação.
Data Vereador Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br
1
Relator
APROVADO em discussão.
Por /(,Work.(4,yte dace(
Carneirinho-MG /2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2025
DENOMINAÇÃO: Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 e
dioutras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e
constitucional.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favordvel Contrário Em Separado
Com parecer em
anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
. ,
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima
de l
Relator Wagner Alves da Silva (
mi)..r.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 013/2025
DENOMINAÇÃO: Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 e
dá outras providências.
AUTOR(ES): Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final.
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Câmara Municipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
elator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima 6
/
Relator Wagner Alves da Silva
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025
APROVADO em discussão.
Por 7)i,a77/v/t/c
Carneirinho-MG4(/d/i/2025.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 013/25
Renumera os incisos doArt.30 e Art.14, da Lei
Municipal n°1.796/23 edioutras providencias.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam renumerados os incisos dosArt.3° eArt.14, da Lei
Municipal n°1.796/23, que passa a vigorar conforme abaixo:
Art.3° -
I - Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de
turismo;
II - Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo
Municipal;
III- Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no
âmbito municipal;
IV - Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Turístico Sustentável;
V - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de
gestores.
VI - Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria
atuação;
VII - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre
projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
VIII - Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas
setoriais do município;
IX - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
X - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais
e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura
adequada A. implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade;
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do
Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do
turismo em território municipal;
XII - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre
medidas que atendam A. sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes;
XIII - Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do
Município;
XIV - Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo;
XV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento
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turístico municipal;
XVI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local;
XVII - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse
turístico;
XVIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação
desta Lei;
XIX - Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
XX - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos,
programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo;
XXI - Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas
secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento e à aplicação dos recursos
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
XXII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao
desenvolvimento do turismo;
XXIII - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem
destinados, por meio do FUMTUR;
XXIV - Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento;
XXV - Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR;
XXVI - Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR;
XXVII - Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse A. política municipal de turismo;
XXVIII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XXIX - Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos;
XXX - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou
mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais;
XXXI - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva
do turismo;
XXXII - Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da
comunidade voltadas para a atividade turística;
XXXIII - Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois)
anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo;
XXXIV - Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais,
órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto
aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências
cabíveis;
XXXV - Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edificios, monumentos
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao
Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e
conservação de sítios e áreas de beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial
e turístico;
XXXVI - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da
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Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento
turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental,
rural e educacional no âmbito do município;
XXXVII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da plena
cidadania no Município;
XXXVIII - Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e
Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de
meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural
e de educação;
XXXIX - Estimular A. implantação e a reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de
negócios turísticos existentes no município;
XL - Articular com os municípios vizinhos, visando A. implantação, qualificação e
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo;
XLI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na
cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa;
XLII - Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município;
XLIII - Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do
Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a
atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de
tais potencialidades na economia do turismo;
XLIV - Apoiar à divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;
XLV - Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas
no Município, destinadas aos eventos, às atividades industriais, comerciais e de serviços, bem
como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento
do turismo e o fortalecimento da economia local;
XLVI - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse do desenvolvimento turístico;
XLVII - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico;
XLVIII - Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR;
XLIX - Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações
e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita
divulgação e transparência A. sua atuação.
L - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR.
Art.14 - ...
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e
ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município;
II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção,
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão Municipal de
Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo;
III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de turismo e da produção associada ao turismo;
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V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos
empreendimentos turísticos;
VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de
negócios do turismo e da produção associada;
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou
privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos
específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de
Governança Regional;
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de turismo no Município;
IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação
de serviços naAreade turismo ou A. composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos
turísticos do município;
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo.
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico;
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Órgão Municipal de Turismo;
XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política
Municipal de Turismo;
XIV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de
referência;
XV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos.
XVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação
em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional;
XVII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e
FAMPRESS;
XVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, de
serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do município junto ao mercado regional,
nacional e internacional;
XXIX. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da
coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo;
XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal;
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para às ações de estruturação do sistema
municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de
Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas;
XXII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e
interpretativa;
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio as das conferências municipais de
turismo;
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XXIV. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e
regional;
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de
educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto As
escolas da rede municipal de ensino pública e privada;
XXVI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico Sustentável;
XXVII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de Governança
Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal e estadual de
regionalização do turismo.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025.
Fábio Samartino
Presidente daCamara
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