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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaRemunera os incisos do art.3º e Art.14, da Lei Municipal n.1.796/23 e dá outras providências.
native_id6942

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 encaminhamento de expediente U encaminhado para prefeitura através da proposição n013/25
2025-04-08 Apresentado no Plenário U aprovado por unanimidade.
2025-04-08 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 08/04/2025
2025-04-03 Protocolo Geral U protocolo n.000044/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Willia 
Prefeito 
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
• ,h'i 01 
CNP) 26.042.515/0001-48 
Q-1.i 
ADM: 2025 / 2028 
MENSAGEM N°013/25 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n°013/25, que 
"Renumera os incisos dosArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 e dá outras 
providencias." 
Se faz necessária a renumeração dos mencionados incisos pois os 
mesmos estão com a numeração errada. 
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e 
ilustres pares para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação 
do presente projeto de lei, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação 
imediata. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de março de 2025. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
%Sr,: • ,41.1-17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
PROJETO DE LEI N°013/25 
Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei 
Municipal 1101.796/23 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam renumerados os incisos dosArt.3° eArt.14, da Lei 
Municipal n°1.796/23, que passa a vigorar conforme abaixo: 
Art.3° - 
I - Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de 
turismo; 
II - Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo 
Municipal; 
III- Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as 
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no 
âmbito municipal; 
IV - Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Turístico Sustentável; 
V - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de 
gestores. 
VI - Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno 
exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria 
atuação, 
VII - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre 
projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter 
implicações; 
VIII - Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas 
setoriais do município; 
IX - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de 
turistas ao Município; 
X - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais 
e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura 
adequada A. implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade; 
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os 
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do 
Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do 
turismo em território municipal; 
XII - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre 
medidas que atendam à sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO vst.' CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
XIII - Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do 
Município; 
XIV - Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo; 
XV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento 
turístico municipal; 
XVI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e 
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; 
XVII - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse 
turístico; 
XVIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos 
que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação 
desta Lei; 
XIX - Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano 
Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; 
XX - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos, 
programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo; 
XXI - Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas 
secretarias, no que tange As políticas públicas de desenvolvimento e A aplicação dos recursos 
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; 
XXII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao 
desenvolvimento do turismo; 
XXIII - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem 
destinados, por meio do FUMTUR; 
XXIV - Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo 
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento; 
XXV - Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR; 
XXVI - Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR; 
XXVII - Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a 
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos 
acontecimentos que ofereçam interesse A política municipal de turismo; 
XXVIII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; 
XXIX - Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; 
XXX - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou 
mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais; 
XXXI - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e 
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva 
do turismo; 
XXXII - Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da 
comunidade voltadas para a atividade turística; 
XXXIII - Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois) 
anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo; 
XXXIV - Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, 
órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junt 
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CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2025 / 2028 
aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências 
cabíveis; 
XXXV - Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edifícios, monumentos 
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao 
Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e 
conservação de sítios eareasde beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial 
e turístico; 
XXXVI - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da 
Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento 
turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, 
rural e educacional no âmbito do município; 
XXXVII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal 
voltadas para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da 
plena cidadania no Município; 
XXXVIII - Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e 
Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de 
meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural 
e de educação; 
XXXIX - Estimular A. implantação e a reestruturação de organizações representativas de 
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de 
negócios turísticos existentes no município; 
XL - Articular com os municípios vizinhos, visando à implantação, qualificação e 
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo; 
XLI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na 
cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa; 
XLII - Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na 
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município; 
XLIII - Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do 
Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a 
atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de 
tais potencialidades na economia do turismo; 
XLIV - Apoiar à. divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do 
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; 
XLV - Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas 
no Município, destinadas aos eventos, às atividades industriais, comerciais e de serviços, bem 
como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento 
do turismo e o fortalecimento da economia local; 
XLVI - Acompanhar as reuniões da Câmara Municipal em assuntos de interesse do 
desenvolvimento turístico; 
XLVII - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico; 
XLVIII - Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR; 
XLIX - Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações 
e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita 
divulgação e transparência à sua atuação. 
L - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR. 
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ADM: 2025 / 2028 
Art.14 - 
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre A. 
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e 
ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município; 
II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção, 
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Orgdo Municipal de 
Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo; 
III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados 
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; 
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
na área de turismo e da produção associada ao turismo; 
V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos 
empreendimentos turísticos; 
VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para 
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de 
negócios do turismo e da produção associada; 
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou 
privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos 
específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de 
Governança Regional; 
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas de turismo no Município; 
IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação 
de serviços na área de turismo ou à composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos 
turísticos do município; 
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo. 
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico; 
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou 
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Orgdo Municipal de Turismo; 
XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do 
município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou 
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política 
Municipal de Turismo; 
XIV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do 
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de 
referência; 
XV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo 
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos. 
XVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das 
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação 
em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional; 
XVII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e 
FAMPRESS; 
XVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de 
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, de 
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ligrom 
serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do inunicipio_hinto ao mercada regional. 
, ,• nacional e internacional; 
XXIX. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras 
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privado-g de interesse da 
coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo; 
XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação As ações de 
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal; 
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para As ações de estruturação do sistema 
municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de , 
Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas; 
XXII. Planejamento, implantação e manutenção, de sinalização turística, educatiya 
interpretativa; 
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio As das conferências municipais de 
turismo; 
XXIV. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas 
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e 
regional; 
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a piidgramatioit*ojetos e ações de 
educação turística, empreendedora, financeira, coRmAigateRt144te e Atrinvoiniaiajunto As 
escolas da rede municipal de ensino pública e privada; 
XXVI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Mulc'ipal de 
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento d4S-Turigtib2 -SistentAvel; 
XXVII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de Governança 
Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal. i,./e4adnal de 
- • 4.) 
regionalização do turismo. 
. 
. 
vg. 
Art2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua pqb4caçã.9,,,,:i 
Prefeitura Municialde Cameirinho, 20 de março de 2025. 
CNID1 26.042.515/0001-48 
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ADM: 2025 / 2028 
Willian 
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Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação final para oferecer parecer 
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Aprovado em,442,d_cliscuz,'slo 
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CamaraMunicipal de Carneirinho - Carneirinho - MG 
\ , 1,, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111111 111111 I I 
000044 
'414;1511i''' 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/03000044 
Número / Ano 000044/2025 
Data/Horário 03/04/2025- 15:39:12 
Assunto Oficio n° 050/2025/GP-PM Projetos de Lei n. 013/25 014/25 015/25 Leis, Lei 
complementar Decretos/25 
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio 
Número 
I Páginas 2 
Emitido por Jane 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO N° 013/2025 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 013/25 
1— RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n°013/25, de iniciativa do Poder Executivo deste Município de Carneirinho/MG, 
em tramitação nesta Casa, que "Renumera os incisos doart.3° eart.14, da Lei Municipal n° 
1.794/23 e dá outras providências." 
2— FUNDAMENTAÇÃO 
Cabe a Assessoria Jurídica, órgão integrante da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG, dentre outras atribuições, analisar e opinar sobre os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições. 
Isto posto, deve ser emitido parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/25 por esta Assessoria 
Jurídica. 
2.1 — DO PARECER JURÍDICO — PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — 
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 
0 artigo 133, caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 
estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 
No mesmo sentido, a Lei Federal n° 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da 
Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que o advogado é inviolável por seus atos e 
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3° de seu artigo 2°: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
"Artigo 2° (...) 
Parágrafo 3° - No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus 
atos e manifestações, nos limites desta Lei." 
Seguindo esta linha de raciocínio, vale também citar o inciso I do artigo 7° da Lei Federal 
n° 8.906/1994, que estabelece ser direito do advogado, dentre outros, "exercer, com liberdade, 
a profissão em todo o território nacional". 
Registre-se que o presente parecer, apesar da sua importância para o processo 
legislativo, não tem efeito vinculante, tampouco caráter decisório. As autoridades a quem 
couber a sua análise têm plenos poderes para acolhê-lo, no todo ou em parte, ou rejeitá-lo. 
A propósito, ensina José dos Santos Carvalho Filho: 
"Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes 
administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação (...) refletindo um 
juizo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a 
autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe 
praticar o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos 
antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide." (Manual de 
Direito Administrativo, 21a edição, EditoraLumenJuris, Rio de Janeiro, 
2009; pág. 133). 
Outrossim, cumpre ressaltar que este parecer não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa, às quais a depender da natureza jurídica do projeto, deve￾se ser submetido para apreciação, sempre ponderando, de novo, a matéria de sua competência. 
2.2 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO/MG PARA 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê noart.30, inciso I: 
f "Art. 30. Compete aos Municípios: 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — Legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" 
Igualmente, a Constituição do Estado de Minas Gerais prescreve noart.171, inciso I: 
"Art. 171. Ao município compete legislar: 
I — Sobre assuntos de interesse local (...)". 
Portanto, no plano constitucional não há óbice a que o Município de Carneirinho/MG 
discipline a matéria tratada no Projeto de Lei n° 013/25, haja vista ser matéria de interesse local. 
2.3 — DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AVALIAÇÃO SOBRE A 
CONSTITUCIONALIDADE 
A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como o 
turismo, é expressamente prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. A Lei Municipal n° 1.796/23, que dispõe sobre o COMTUR e o 
FUMTUR, insere-se nessa competência legislativa municipal. 
Nesse sentido, o Projeto de Lei n° 013/25 é de propositura de iniciativa do Chefe do 
Poder Executivo, de acordo com oart. 65, e incisos da Lei Orgânica do Município de 
Carneirinho/MG, conforme se nota da análise do artigo: 
"Art. 65. São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, autárquica fundacional, e fixação ou aumento de 
remuneração dos servidores; 
II — Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração; 
III- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal." 
4-0-K CA 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Em vista disso, oart. 24, inciso VII, da Constituição Federal, emana que é de 
competência concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre 
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 
Como se observa no Projeto de Lei n° 013/25, o mesmo foi subscrito e assinado pelo 
Prefeito Municipal, acompanhado ainda de Mensagem, com a cordial justificativa para o caso. 
Consequentemente, não se nota vicio de iniciativa no Projeto de Lei n° 013/25. 
2.4 — DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI 110013/25. DA CONSTITUCIONALIDADE 
OBSERVADA 
Conforme relatado, o Projeto de Lei n° 013/25, pretende renumerar os incisos doart.3° 
eart.14, da Lei Municipal n° 1.794/23, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — 
COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR de Carneirinho/MG. 
Nesse sentido, a presente proposição legislativa tem por finalidade exclusiva corrigir 
um erro material de digitação, onde a numeração dos incisos dos referidos artigos restou 
incorreta e fora da ordem sequencial lógica. 
0 Projeto de Lei n° 013/25 não versa sobre a criação, extinção ou alteração substancial 
das normas que regem o COMTUR e o FUMTUR. Sua única finalidade é sanar um vicio formal, 
consubstanciado em um erro de digitação na numeração dos incisos dos artigos 3° e 14 da Lei 
Municipal n° 1.796/23, a correção de erros materiais em leis municipais é um procedimento 
legitimo e necessário para garantir a clareza, a precisão e a segurança jurídica das normas. Além 
do mais, existência de erros de numeração pode gerar dúvidas na interpretação e aplicação da 
lei, comprometendo sua eficácia. 
Por conseguinte, do ponto de vista da técnica legislativa, o referido Projeto de Lei é 
conciso e objetivo, indicando claramente os dispositivos legais a serem alterados e a nova 
redação pretendida para a numeração dos incisos. 
A vista disso, não se vislumbra na presente proposição legislativa, qualquer afronta à 
Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município de Carneirinho ou a outros diplomas legais. 
A alteração proposta não interfere no mérito das disposições contidas nos artigos 3° e 14 da Lei 
Municipal n° 1.796/23, limitando-se a corrigir uma impropriedade formal. 
(AG\ 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEMINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ademais, jurisprudência pátria é pacifica no sentido de admitir a correção de erros 
materiais em leis por meio de nova legislação, desde que não haja alteração do conteúdo 
normativo original. 
Isto posto, o dito no Projeto de Lei n° 013/25, está em consonância jurídica com o 
estabelecido pela Constituição Federal, Regimento Interno e Lei Orgânica do Municipal, tendo 
em conta seus termos. 
Logo, conclui-se e opina pela legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei n° 
013/24, considerando o casamento do ditame Constitucional Pátrio com o referido projeto. 
3— CONCLUSÃO 
Ante o exposto, com todo respeito, esta Assessoria Jurídica emite parecer pela 
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 013/25. 
Este é o parecer, acerca da legalidade, constitucionalidade e formalidade jurídica do 
Projeto de Lei n° 013/25, desta Assessoria Jurídica. 
Carneirinho/MG, 04 de abril de 2025. 
ACA' 
LeticiaMaria da Silva — Assessora Jurídica daCamaraMunicipal 
OAB/SP 443.584 
CÂMARA MUNICIPAL, DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 13/2025 Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei 
Municipal n°1.796/23 e dioutras providências. 
AUTORIA VOTAÇÃO 
PODER EXECUTIVO Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO Analisado pela Assessoria Jurídica em: 
03/04/2025 03/04/2025 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(lies) 
6'. Reunião extraordinária 
PRAZOS PARA AS COMISSOES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF em IA 1,0q19.5 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 01-e-z-4 
Entregue ao Relator ema b 1( 1 5 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva C-1---) ) ,,....— 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
/ 
Entregue à Comissão LJRFern() /(:)i_fi a 6 Visto do Pres: 
Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Entregue ao Relator em 00 02.5 Visto do Relator: 
Wagner Alves da Silva ...J----- 
Vista nos termos do § 1° doArt.101 RI ao Ver. 
Vista nos termos doArt.216 R.I. Resultado da votação. 
Data Vereador Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
1
Relator 
APROVADO em discussão. 
Por /(,Work.(4,yte dace( 
Carneirinho-MG /2025. 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2025 
DENOMINAÇÃO: Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 e 
dioutras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e 
constitucional. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favordvel Contrário Em Separado 
Com parecer em 
anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
. , 
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima 
de l 
Relator Wagner Alves da Silva (
mi)..r. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 013/2025 
DENOMINAÇÃO: Renumera os incisos doArt.3° e Art.14, da Lei Municipal n°1.796/23 e 
dá outras providências. 
AUTOR(ES): Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: 0 relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto de Lei supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
elator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Maria Aparecida de Oliveira Queiroz 
Vice-Pres. Edna Cristina de Lima 6 
/ 
Relator Wagner Alves da Silva 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025 
APROVADO em discussão. 
Por 7)i,a77/v/t/c 
Carneirinho-MG4(/d/i/2025. 
PRESIDENTE 
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 013/25 
Renumera os incisos doArt.30 e Art.14, da Lei 
Municipal n°1.796/23 edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam renumerados os incisos dosArt.3° eArt.14, da Lei 
Municipal n°1.796/23, que passa a vigorar conforme abaixo: 
Art.3° - 
I - Formular, propor e indicar diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de 
turismo; 
II - Elaborar legislação correlata ao turismo para apreciação e aprovação do Poder Legislativo 
Municipal; 
III- Opinar e assessorar a formulação de políticas setoriais afetas ao turismo, notadamente as 
de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, educacional e rural no 
âmbito municipal; 
IV - Contribuir na elaboração, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Turístico Sustentável; 
V - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de 
gestores. 
VI - Propor resoluções, atos regulamentares ou instruções normativas necessárias ao pleno 
exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo e a sua própria 
atuação; 
VII - Opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre 
projetos de lei que se relacionarem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter 
implicações; 
VIII - Exercer a representatividade do setor turístico junto aos demais conselhos de políticas 
setoriais do município; 
IX - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de 
turistas ao Município; 
X - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais 
e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura 
adequada A. implantação do turismo e à prestação de serviços de turísticos de qualidade; 
XI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os 
dados necessários para um adequado controle técnico do desenvolvimento turístico do 
Município, considerando a gestão dos impactos socioculturais, ecológicos e econômicos do 
turismo em território municipal; 
XII - Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre 
medidas que atendam A. sua capacidade de carga turística e à gestão do fluxo de visitantes; 
XIII - Manter cadastro de prestadores de serviços e informações turísticas de interesse do 
Município; 
XIV - Promover e divulgar as atividades públicas e privadas ligadas ao turismo; 
XV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse do desenvolvimento 
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CNPJ 26.042.572/0001-27 
turístico municipal; 
XVI - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e 
convenções, de relevante interesse para o implemento do turismo local; 
XVII - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse 
turístico; 
XVIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos 
que visem ao desenvolvimento turístico, na forma que for estabelecido na regulamentação 
desta Lei; 
XIX - Propor a seleção e/ou priorização de ações, projetos e programas previstos no Plano 
Municipal de Desenvolvimento Turístico para serem inseridos no Plano Plurianual (PPA), na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; 
XX - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhes forem apresentados referentes aos planos, 
programas e projetos executados no âmbito da política municipal de turismo; 
XXI - Acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal, bem como das respectivas 
secretarias, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento e à aplicação dos recursos 
públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; 
XXII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que forem destinados ao 
desenvolvimento do turismo; 
XXIII - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem 
destinados, por meio do FUMTUR; 
XXIV - Apresentar anualmente proposta de diretrizes orçamentárias ao Poder Executivo 
Municipal inerente e destinada ao seu regular e pleno funcionamento; 
XXV - Captar, gerir, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do FUMTUR; 
XXVI - Avaliar e aprovar as demonstrações do FUMTUR; 
XXVII - Indicar representantes para integrar delegações ou comitivas do Município a 
congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual e Nacional de Turismo ou novos 
acontecimentos que ofereçam interesse A. política municipal de turismo; 
XXVIII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; 
XXIX - Formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; 
XXX - Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, seja públicas, privadas ou 
mistas, locais, regionais, nacionais ou internacionais; 
XXXI - Mobilizar e articular a sociedade civil, incluindo as instituições de ensino público e 
privado, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo, notadamente a cadeia produtiva 
do turismo; 
XXXII - Contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização e conscientização da 
comunidade voltadas para a atividade turística; 
XXXIII - Promover oportunamente a realização de Seminários Temáticos e a cada 2 (dois) 
anos as Conferências Municipais de Desenvolvimento Sustentável do Turismo; 
XXXIV - Receber denúncias feitas pela comunidade, organizações não governamentais, 
órgãos oficiais de controle e da iniciativa privada, diligenciando no sentido de apurar junto 
aos órgãos, entidades e atores públicos e privados envolvidos sugerindo providências 
cabíveis; 
XXXV - Participar da elaboração das normas de gestão e uso dos edificios, monumentos 
históricos e estabelecimentos públicos de interesse do turismo, assim como propor ao 
Executivo Municipal a criação de Unidades de Conservação visando a preservação e 
conservação de sítios e áreas de beleza excepcional e interesse ecológico, cultural, patrimonial 
e turístico; 
XXXVI - Articular junto aos poderes executivo e legislativo para permanente atualização da 
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Lei da Política Municipal de Turismo e das políticas setoriais afetas ao desenvolvimento 
turístico, notadamente as de desenvolvimento econômico, cultural, patrimonial, ambiental, 
rural e educacional no âmbito do município; 
XXXVII - Compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas 
para o desenvolvimento turístico e para a conquista de mercado e consolidação da plena 
cidadania no Município; 
XXXVIII - Integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Territorial, Econômico e 
Turístico com as demais políticas públicas do Município, notadamente com as políticas de 
meio ambiente, de desenvolvimento social, de cultura e patrimônio, de desenvolvimento rural 
e de educação; 
XXXIX - Estimular A. implantação e a reestruturação de organizações representativas de 
segmentos empresariais, tanto no meio urbano, quanto rural, contemplando os segmentos de 
negócios turísticos existentes no município; 
XL - Articular com os municípios vizinhos, visando A. implantação, qualificação e 
fortalecimento da Política de Regionalização do Turismo; 
XLI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam o empreendedorismo local na 
cadeia produtiva do turismo, da cultura e da economia criativa; 
XLII - Promover o debate democrático e perene de temas relevantes presentes na 
problemática do Desenvolvimento Turístico do Município; 
XLIII - Identificar e divulgar as potencialidades turísticas, culturais e ambientais do 
Município, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a 
atração de investimentos que otimizem a organização produtiva e a inserção competitiva de 
tais potencialidades na economia do turismo; 
XLIV - Apoiar à divulgação das empresas, dos produtores e dos produtos turísticos do 
município, objetivando a abertura e conquista de novos mercados; 
XLV - Analisar e acompanhar os pedidos de doação ou concessão de uso de áreas localizadas 
no Município, destinadas aos eventos, às atividades industriais, comerciais e de serviços, bem 
como outros incentivos e beneficios a serem criados como estratégias para o desenvolvimento 
do turismo e o fortalecimento da economia local; 
XLVI - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse do desenvol￾vimento turístico; 
XLVII - Acompanhar as reuniões daCamaraMunicipal em assuntos de interesse turístico; 
XLVIII - Elaborar, aprovar e executar o plano de trabalho anual do COMTUR; 
XLIX - Promover mecanismos sistemáticos de prestação de contas dos seus atos, deliberações 
e documentos, por meio dos canais de comunicação disponíveis, dando ampla e irrestrita 
divulgação e transparência A. sua atuação. 
L - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR e do FUMTUR. 
Art.14 - ... 
I. Fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à 
promoção do desenvolvimento sustentável e da melhoria, qualificação, modernização e 
ampliação da infraestrutura urbana e rural do turismo no Município; 
II. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de promoção, 
estruturação, ordenamento e incentivo ao turismo, desenvolvidos pelo Órgão Municipal de 
Turismo e pelo COMTUR ou por órgãos conveniados na execução política do turismo; 
III. Treinamento e capacitação de membros, órgãos e entidades públicas e privadas vinculados 
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; 
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
na área de turismo e da produção associada ao turismo; 
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CNPJ 26.042.572/0001-27 
V. Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional e empresarial dos 
empreendimentos turísticos; 
VI. Criação, manutenção e promoção de programas e projetos de fomento e qualificação para 
o associativismo, cooperativismo e formação de lideranças nos diversos segmentos de 
negócios do turismo e da produção associada; 
VII. Pagamento de prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou 
privado para execução de estudos técnicos, pesquisas, planos, programas e projetos 
específicos do setor de turismo, incluindo consultoria técnica especializada e a Instância de 
Governança Regional; 
VIII. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas de turismo no Município; 
IX. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados à prestação 
de serviços naAreade turismo ou A. composição da infraestrutura e do conjunto de atrativos 
turísticos do município; 
X. Criação, manutenção e promoção de serviços de apoio ao turismo. 
XI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de incentivo e desenvolvimento turístico; 
XII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação em feiras e/ou 
realização de eventos turísticos ou técnicos pelo Órgão Municipal de Turismo; 
XIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do 
município em eventos técnicos e científicos,politicose institucionais, comerciais e/ou 
promocionais do turismo nos diversos segmentos que interessem aos objetivos da Política 
Municipal de Turismo; 
XIV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação de delegações do 
município em missões técnicas, de benchmarking e de aperfeiçoamento a outros destinos de 
referência; 
XV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações e projetos voltados ao turismo 
seguro, responsável e sustentável em todos os seus âmbitos. 
XVI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para ações de divulgação das 
potencialidades turísticas do município por meio dos veículos e plataformas de comunicação 
em mídias diversas a nível local, estadual nacional e internacional; 
XVII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação a FAMTOUR e 
FAMPRESS; 
XVIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de 
posicionamento de mercado, promoção,marketingturístico e comercialização de produtos, de 
serviços, de equipamentos, de atrativos e do destino do município junto ao mercado regional, 
nacional e internacional; 
XXIX. Celebração e execução de financiamentos e convênios com instituições financeiras 
públicas e privadas para a execução de projetos públicos ou privados de interesse da 
coletividade em consonância com os objetivos da Política Municipal de Turismo; 
XX. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para a participação às ações de 
estruturação, qualificação e incremento do calendário turístico municipal; 
XXI. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio para às ações de estruturação do sistema 
municipal de informações turísticas, incluindo a estruturação e manutenção de Centros de 
Atendimento ao Turista e Postos de Informações Turísticas; 
XXII. Planejamento, implantação e manutenção de sinalização turística, educativa e 
interpretativa; 
XXIII. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio as das conferências municipais de 
turismo; 
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AMARA MUlNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
XXIV. Planejamento, realização de Fóruns, Seminários, Encontros e promoção de campanhas 
de sensibilização e conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística, local e 
regional; 
XXV. Planejamento, realização, promoção e/ou apoio a programas, projetos e ações de 
educação turística, empreendedora, financeira, cooperativa, ambiental e patrimonial junto As 
escolas da rede municipal de ensino pública e privada; 
XXVI. Outros programas ou atividades integrantes do interesse da Política Municipal de 
Turismo previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento do Turístico Sustentável; 
XXVII. Ações de interesse regional como forma de fortalecer a Instância de Governança 
Regional a qual o município está inserido, no contexto das políticas federal e estadual de 
regionalização do turismo. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 08 de abril de 2025. 
Fábio Samartino 
Presidente daCamara 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

open original →